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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000322-14.2019.8.16.0202

Recurso Inominado Cível n° 0000322-14.2019.8.16.0202
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): KARLA DO ROCIO BELLO BARBOSA
Recorrido(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. LEI
MUNICIPAL QUE ESTABELECEU A JORNADA TRABALHO DE 40 HORAS
SEMANAIS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.662/1993. PREVISÃO
DE CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 30 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO
AOS PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. HORAS EXTRAS.
POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
TRABALHO E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 853.449/PR. ARTIGO 22, INCISO
XVI, DA CF. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.

I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

II. Voto
Presentes os pressupostos processuais da admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.
A Requerente narra em sua petição inicial que realizou concurso público para preenchimento de vaga
de assistente social, e ingressou no quadro funcional em 01/02/1990, trabalhando 20h semanais.
Em 2004, por força da Lei Complementar 02/2004, passou a exercer jornada de 40h semanais, em
05/04/2004. Posteriormente, a Lei Federal n° 12.317/2010, reduziu a carga horária da categoria
para 30h semanais.
O Juízo a quo julgou a demanda improcedente, entendendo que “(…) a Lei 12317/2010 se aplica
exclusivamente aos trabalhadores em regime celetista, sendo que os entes da administração pública
possuem competência para legislar acerca dos cargos em regime estatutário (…)”
Irresignada, a reclamante interpôs recurso, aduzindo que “(…) a instituição de jornada diferenciada
de 30h para assistentes sociais configura condições para o exercício de profissões, ou seja, para se
estabelecer regras, limites, garantias e deveres inerentes àquelas profissões realizadas em território
nacional a competência legislativa da União é privativa”.
O recurso foi devidamente contrarrazoado.
Pois bem.
Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na aplicabilidade da Lei Complementar
02/2004 em detrimento da Lei Federal 8.662/93 para fins de definição da jornada de trabalho dos
assistentes sociais.
Com efeito, prevê a mencionada legislação federal “Art. 5º-A. A duração do trabalho do Assistente
Social é de 30 (trinta) horas semanais. ”Por outro lado, a referida legislação municipal fixou a
jornada de 40 horas semanais aos profissionais da assistência social.
Acerca do tema, o STF reconheceu, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 853-449/PR, que
“compete privativamente à União legislar sobre trabalho e condições para o exercício profissional,
nela compreendida a jornada de trabalho”. Na mesma linha, assim dispõe o art. 22, XVI, da CF:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(…)XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o
exercício de profissões (…)

Tal entendimento também encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme
julgado citado a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
FISIOTERAPEUTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA
DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º E 3º DO DECRETO Nº 20.910/32.
SÚMULAS Nº 85 DO STJ E 443 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº
853.449/PR. ART. 22, INC. XVI, DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
LEI FEDERAL Nº 8.856/94. CARGA HORÁRIA MÁXIMA DOS PROFISSIONAIS
DE FISIOTERAPIA DE TRINTA HORAS SEMANAIS DE TRABALHO.
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES
COMO EXTRAORDINÁRIAS. JUROS E CORREÇÃO. INDEXADORES. TEMAS 810
DO STF E 905 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERTIDOS. RECURSO
PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005394-72.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI -
J. 22.03.2021)

Aliás, é esse também o recente entendimento dessa Colenda Câmara Recursal:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA/PR.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. LEI MUNICIPAL QUE
ESTABELECEU A JORNADA TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO
DA LEI FEDERAL Nº 8.856/94. PREVISÃO DE CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE
TRINTA HORAS SEMANAIS DE TRABALHO AOS PROFISSIONAIS DE
FISIOTERAPIA. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR SOBRE TRABALHO E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO
PROFISSIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 853.449/PR. ARTIGO 22,
INCISO XVI, DA CF. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI Nº
9099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0001194-65.2019.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.
13.10.2021)

Desse modo, seguindo a orientação jurisprudencial do STF e do TJPR, deve-se aplicar a jornada de
trabalho máxima prevista na Lei Federal nº 8.662/93, devendo o Município de São José dos Pinhais
ser condenado ao pagamento das horas trabalhadas excedentes às 30 horas semanais.
O voto, portanto, é pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para o fim de declarar a incidência da
Lei Federal n° 8.662/93, em detrimento da Lei Municipal nº 02/2004 na jornada da Requerente e
condenar o Requerido a indenizar a Requerente pelas horas extraordinárias prestadas, alusivas a
06/05/2017 até 12/02/2019, e os reflexos advindos, destacando-se que os valores devem ser
corrigidos pelo índice IPCA-E, com incidência de juros de mora a partir da citação.
Tendo em vista o provimento do recurso voluntário interposto pelo autor, determino a inversão do
ônus de sucumbência, devendo os honorários sucumbenciais serem fixados quando da liquidação,
conforme regra do art. 85, §4º, II, do CPC, não havendo que se falar em honorários recursais (art.
85, §11, do CPC).

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de KARLA DO ROCIO BELLO
BARBOSA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel,
sem voto, e dele participaram os Juízes Pamela Dalle Grave Flores Paganini (relator), Aldemar
Sternadt e Tiago Gagliano Pinto Alberto.

25 de fevereiro de 2022
Pamela Dalle Grave Flores Paganini
Juíza Relatora