SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080859-11.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Fri Nov 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM RELAÇÃO AO ATO RECURSAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO –DECISÃO AGRAVADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA LIMINAR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DECRETO-LEI Nº 911/1969 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – ENVIO AO ENDEREÇO DO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA – TEMA Nº 1.132 DO STJ – ARGUMENTAÇÃO SOBRE SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS CONTRATUAIS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ASSUNTOS QUE SERÃO OPORTUNAMENTE ENFRENTADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR - RECURSO DESPROVIDO.