Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Odair José Alberti em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos nº 0010252-63.2023.8.16.0025 (Busca e Apreensão), indeferiu pedido de revogação de tutela de urgência (mov. 93.1 – autos originários). Argumentou o recorrente, em suma, que: a) faz jus à assistência judiciária gratuita, tendo lançado pedido ao juízo a quo, o qual requisitou documentos probatórios; b) a contestação foi tempestivamente apresentada; c) na petição inicial, o banco trouxe informações inverídicas sobre o contrato entre as partes; d) informado pelo banco que o contrato possui o valor de R$ 51.121,87, a ser adimplido em 81 parcelas. Todavia, conforme instrumento juntado ao feito, previsto pagamento em 60 parcelas de R$ 1.363,30; e) a planilha de evolução de débito também trouxe informações adulteradas, trazendo a presença de “deságio” quanto às parcelas, quando o valor da parcela era, sim, de R$ 1.361,73; f) “A verdade intencional e deliberadamente omitida do MM. Juízo a quo, é que, por ocasião da pandemia do coronavírus, deflagrada em março de 2020, a instituição financeira, por conta própria, e sem que fosse solicitado pelo Autor, efetuou a suspensão do contrato de financiamento.”; g) “o banco agravado deixou de apresentar o aditivo contratual (o qual o Agravante também não tem cópia), e ainda mentiu em sua petição inicial, dizendo que o contrato fora feito para pagamento de 81 parcelas”; h) na nota fiscal do veículo financiado foi indicado que foi vendido por R$ 62.000,00. Todavia, em fevereiro de 2019 (data da venda), a Tabela FIPE indicava valor médio de mercado de R$ 44.562,00; i) “Ora, nobre julgador, mas se o carro adquirido (0 km) possuía valor médio de mercado de cerca de R$ 45.000,00. Se foi dado R$ 18.868,00 a título de entrada, como é que o valor total financiado foi de R$ 51.121,87 ???”; j) “A verdade dos fatos que envolvem a compra e venda do veículo sub judice, é que o requerido, quando da aquisição do veículo, deu como parte de pagamento (entrada), um veículo PEUGEOT/207SW XR S, ano de fabricação/modelo 2010/2011, placas ENS-7I38, Renavam nº 0028.054950-4, que era de propriedade do requerido, conforme faz prova a Certidão de Histórico do Veículo emitida pelo Detran-PR, acostada com a contestação (mov. 90.13)”; k) o pedido revisional é secundário, possuindo a pretensão acerca da demanda ser extinta por inépcia da petição inicial. Requereu a concessão de efeito suspensivo, assistência judiciária gratuita e, ao final, o provimento do recurso. O recurso foi conhecido e o efeito indeferido (mov. 13.1 – recurso). Contrarrazões (mov. 18.1 – recurso). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Lembra-se que a assistência judiciária gratuita foi deferida em relação ao ato recursal, considerando que pendente de análise pedido prévio em primeiro grau de jurisdição (mov. 90.1 – autos originários). Pois bem. A manutenção da decisão agravada é medida necessária, uma vez que o artigo 3º do Decreto lei nº 911/69 assegura ao credor fiduciário o direito de propor a ação de busca e apreensão, com a concessão de liminar, desde que seja comprovada a mora do devedor fiduciário. Vale transcrever: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. E dispõe o § 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014, que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. A tese firmada no Tema 1.132 do STJ, inclusive, esclarece que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” Com efeito, a alienação fiduciária é modalidade contratual na qual a credora fiduciária financia o bem que o devedor pretende adquirir e este, por seu turno, dá a coisa em garantia do cumprimento da obrigação de pagar a as prestações ajustadas. Dessa maneira, enquanto a credora detém a propriedade fiduciária do bem (domínio resolúvel), o devedor, por sua vez, exerce a posse direta até ultimar a quitação do valor financiado. Se no decorrer da execução do contrato o devedor não cumpre sua obrigação de adimplir o valor financiado, ao credor é dado propor ação de busca e apreensão, perseguindo a consolidação da propriedade no seu patrimônio conforme previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. E, muito embora esteja em pauta mora ex re, isto não basta para viabilizar a ação de que se cuida já que, a teor do Decreto-Lei epigrafado, impõe-se sua comprovação. A propósito, cabe lembrar que pela disciplina traçada pelo Decreto-lei 911/69, a concessão da liminar de busca e apreensão não é faculdade do juiz, mas um direito do credor. Ao juiz cabe, nos termos do artigo 3º do citado Decreto-lei, apenas aferir (1) existência da relação jurídica, (2) especificação do débito e (3) notificação do devedor a pagá-lo. A notificação extrajudicial foi devidamente enviada ao endereço do contrato, sendo irrelevante p recebimento por terceiro (Tema 1132 do STJ – dispensado o recebimento pessoal do devedor) – movs. 1.7 e 1.8 – autos originários. O Min. João Otávio de Noronha, que restou relator para o acórdão do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.951.888/RS (Tema 1.132), consignou que: “(...) entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato” (sem destaque no original). Nesse cenário, os requisitos para a concessão da tutela de urgência no juízo de origem militam em favor da parte contrária, pois há verossimilhança nas alegações da agravada. O perigo na demora da prestação jurisdicional igualmente se encontra presente, pois quanto maior o tempo em que o devedor permanece na posse do veículo, maior se torna sua dívida e, também, a degradação do bem. O recorrente argumentou sobre supostas inverdades trazidas pelo banco junto à petição inicial, iniciando pelo número das parcelas contratadas, que não foram 81 (oitenta e uma), mas 60 (sessenta). Outrossim, afirmou inconsistências na planilha de evolução do débito, apontando que o alegado deságio indicado pela instituição bancária não corresponde à realidade. Nas contrarrazões, a instituição bancária justificou as alterações porque o contrato permaneceu suspenso por certo período durante a pandemia (mov. 18.1 – recurso). Em que pesem os argumentos trazidos nesta oportunidade, verifica-se que os temas possivelmente exigirão instrução probatória em primeiro grau de jurisdição, não havendo, neste momento, verossimilhança das alegações acerca da ausência de mora, situação que seria capaz de permitir a revogação da liminar. Independente das supostas inconsistências contratuais e incompatibilidade narrativa dos fatos, que no sentir do recorrente revelariam, até mesmo, a inépcia da petição inicial, é certo que, neste momento, o agravante não demonstrou a ausência de mora quanto ao contrato entabulado. A relação jurídica é reconhecida, apesar das supostas divergências apontadas pelo agravante, que somente poderão ser debatidas ao longo da fase instrutória, se for o caso. Todavia, não trouxe prova mínima acerca do correto pagamento parcelado. Inclusive, adentrar no debate desses temas em segundo grau de jurisdição representaria supressão de instância, já que o magistrado singular não enfrenou tais questões. Acerca do risco de penhora de parte de verbas salariais, afirmando o perigo da demora, a parte agravante não explicou os motivos de tal alegação, considerando que os autos principais se referem à busca e apreensão de veículo (liminar cumprida). Mutatis mutandis, cita-se precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE AFIRMA TER SOFRIDO O GOLPE DO BOLETO FALSO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR A PRÁTICA DELITIVA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE DIREITO DA RECORRENTE – PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ACOLHIDO OPORTUNAMENTE NA ORIGEM – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A alegação de ocorrência da fraude não passa de declaração unilateral perante a autoridade policial, de modo que não possui o condão de afastar a comprovação da mora e a inadimplência da recorrente com a instituição financeira.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0048133-81.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 25.07.2025) Diante disso, nega-se provimento ao recurso interposto.
|