SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080892-98.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Pinhão
Data do Julgamento: Sat Sep 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENDIDA JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS. PRETENSÃO QUE NÃO SE REVELA DESCABIDA EM SE TRATANDO DE PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOCUMENTOS, PORÉM, QUE NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. PEDIDO DEFERIDO. (1) Como já decidiu esta Câmara Criminal, “a postulação não se evidencia descabida, pois os antecedentes criminais das Vítimas – tendo em vista o sistema do processo sujeito ao julgamento do Tribunal do Júri – revelam-se aptos a influenciar no juízo valorativo dos Jurados” (HC nº 0051488-75.2020.8.16.0000, Rel. Des. Telmo Cherem, j. em 15.10.2020).(2) Assim é porque, em decorrência do quesito absolutório genérico (CPP, art. 483, inciso III), do princípio da íntima convicção (CPP, art. 472) e da cláusula constitucional do sigilo das votações (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “b”), as razões dos jurados para absolverem o réu permanecem desconhecidas.(3) O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que não é possível serem utilizados, pela Acusação, os antecedentes criminais do réu, constantes do seu oráculo, como argumento de autoridade, ou seja, sua menção acompanhada de opinião que venha prejudicá-lo, vale dizer, estigmatizá-lo pelo suposto envolvimento em outros ilícitos (5ª Turma, AgRg nos EDcl no HC nº 920.362/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 04.09.2024; e AgRg no HC nº 933.476/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 04.02.2025).(4) Igual entendimento, por força dos princípios da isonomia e da paridade de armas, deve ser aplicado à vítima, isto é, também não poderão ser utilizados, pela Defesa, os antecedentes criminais da vítima como argumento de autoridade, tanto mais em razão do disposto no art. 474-A, incisos I e II, do Código de Processo Penal. O mesmo raciocínio, por força do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), aplica-se à testemunha. Por isso, ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri incumbirá a contenção de eventuais excessos por ocasião dos debates em plenário, à luz das circunstâncias do caso concreto.