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CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENDIDA JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS. PRETENSÃO QUE NÃO SE REVELA DESCABIDA EM SE TRATANDO DE PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOCUMENTOS, PORÉM, QUE NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. PEDIDO DEFERIDO. (1) Como já decidiu esta Câmara Criminal, “a postulação não se evidencia descabida, pois os antecedentes criminais das Vítimas – tendo em vista o sistema do processo sujeito ao julgamento do Tribunal do Júri – revelam-se aptos a influenciar no juízo valorativo dos Jurados” (HC nº 0051488-75.2020.8.16.0000, Rel. Des. Telmo Cherem, j. em 15.10.2020).(2) Assim é porque, em decorrência do quesito absolutório genérico (CPP, art. 483, inciso III), do princípio da íntima convicção (CPP, art. 472) e da cláusula constitucional do sigilo das votações (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “b”), as razões dos jurados para absolverem o réu permanecem desconhecidas.(3) O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que não é possível serem utilizados, pela Acusação, os antecedentes criminais do réu, constantes do seu oráculo, como argumento de autoridade, ou seja, sua menção acompanhada de opinião que venha prejudicá-lo, vale dizer, estigmatizá-lo pelo suposto envolvimento em outros ilícitos (5ª Turma, AgRg nos EDcl no HC nº 920.362/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 04.09.2024; e AgRg no HC nº 933.476/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 04.02.2025).(4) Igual entendimento, por força dos princípios da isonomia e da paridade de armas, deve ser aplicado à vítima, isto é, também não poderão ser utilizados, pela Defesa, os antecedentes criminais da vítima como argumento de autoridade, tanto mais em razão do disposto no art. 474-A, incisos I e II, do Código de Processo Penal. O mesmo raciocínio, por força do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), aplica-se à testemunha. Por isso, ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri incumbirá a contenção de eventuais excessos por ocasião dos debates em plenário, à luz das circunstâncias do caso concreto.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0080892-98.2025.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 20.09.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOGenauro Lavandoveski manejou a presente correição parcial impugnando a decisão de mov. 184.1 dos autos da ação penal nº 0002727-33.2019.8.16.0134, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Pinhão. Por meio dessa decisão, indeferiu-se o pedido de “juntada dos antecedentes criminais de Alceu dos Santos Matochesk (testemunha que estava com a vítima) e Adir Cezar de Oliveira (vítima falecida)” para eventual utilização na sessão plenária de julgamento pelo Tribunal do Júri.Disse que é lícito à Defesa expor na sessão plenária do Tribunal do Júri todas as teses, fáticas ou jurídicas, que possam levar ao convencimento do Conselho de Sentença; que os registros criminais da vítima e da referida testemunha são pertinentes para o desenvolvimento das teses defensivas, não havendo que se falar em revitimização; que uma das teses, inclusive, é de que sofreu um “assalto violento e, justamente por isso, teve que reagir”; que houve, por isso, cerceamento de defesa; e que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, é garantida a plenitude de defesa. Pediu liminar e, ao final, a reforma da decisão impugnada ao fito de “determinar a juntada dos antecedentes criminais das pessoas de Alceu dos Santos Matochesk (testemunha que estava com a vítima) e Adir Cezar de Oliveira (vítima falecida)” (mov. 1.1 destes autos).A liminar foi deferida “para determinar a extração e juntada aos autos da ação penal de origem das certidões de antecedentes criminais da vítima Adir Cezar de Oliveira e da testemunha Alceu dos Santos Matoschesk” (mov. 11.1 destes autos).O Juízo de origem prestou informações (mov. 15.1 destes autos).O representante do Ministério Público que atua em primeiro grau de jurisdição nos autos da ação penal de origem manifestou-se pela improcedência da correição parcial (mov. 19.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Carlos Alberto Baptista, manifestou-se pela procedência da correição parcial (mov. 25.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA decisão impugnada, no ponto que interessa ao julgamento da presente correição parcial, tem o seguinte teor:“3. Quanto as provas requeridas pela defesa defiro parcialmente.Isso porque, em atenção ao requerimento acerca da juntada dos antecedentes criminais da vítima e da testemunha de acusação, tenho que o pleito não comporta deferimento.Isso porque, a vítima e testemunha não são partes integrantes da relação processual, já que o que se encontra em julgamento é a conduta do réu e não das vítimas e testemunhas. O referido pedido não possui relevância para o julgamento do feito, pois, repito, restringe-se o processo à análise dos fatos delituosos. Para tanto, nenhuma influência tem o comportamento pregresso da vítima e da testemunha.Assim, o indeferimento revela a cautela de evitar o processo de revitimização, consubstanciado na culpabilização das vítimas. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:[...]Ademais, conforme disposto no artigo 474-A, inciso I, do Código de Processo Penal, durante a instrução em plenário é vedada a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos.Os fatos objeto de apuração nos autos são aqueles narrados na denúncia e as circunstâncias fáticas que o cercam, de modo que reputo irrelevante a juntada dos antecedentes da vítima e testemunha, que não estão sendo julgadas neste processo.Ademais, na hipótese de arguição de tese defensiva de legítima defesa, a defesa poderá sustentar tal argumentação com base na prova dos autos, inexistindo cerceamento no presente indeferimento.3.1. Diante do exposto, indefiro o requerimento apresentado pela defesa do acusado no tocante a juntada de antecedentes criminais da vítima e testemunha” (mov. 184.1 dos autos de origem).Essa decisão contraria o atual entendimento desta Câmara Criminal (vide, dentre outros, CorrParc nº 0114006-62.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci j. em 05.04.2025; HC nº 0002050-07.2025.8.16.0000, Rel. Des. Telmo Cherem, j. em 08.02.2025; e HC nº 0031608-58.2024.8.16.0000, Relª Desª Lídia Maejima, j. em 11.05.2024).Isso porque nos processos de competência do Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a plenitude de defesa, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição Federal.Consoante balizada doutrina, “A plenitude de defesa implica o exercício da defesa em um grau ainda maior do que a ampla defesa. Defesa plena, sem dúvida, é uma expressão mais intensa e mais abrangente do que defesa ampla” (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 632, destacou-se).Nessa linha de entendimento, esta Câmara Criminal já teve a oportunidade de decidir que “a postulação não se evidencia descabida, pois os antecedentes criminais das Vítimas – tendo em vista o sistema do processo sujeito ao julgamento do Tribunal do Júri – revelam-se aptos a influenciar no juízo valorativo dos Jurados” (HC nº 0051488-75.2020.8.16.0000, Rel. Des. Telmo Cherem, j. em 15.10.2020, destacou-se).Assim é porque, em decorrência do quesito absolutório genérico (CPP, art. 483, inciso III), do princípio da íntima convicção (CPP, art. 472) e da cláusula constitucional do sigilo das votações (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “b”), as razões dos jurados para absolverem o réu permanecem desconhecidas.Dito de outro modo, “O Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da CRFB/88) é conformado pelas balizas da plenitude de defesa, do sigilo das votações, da soberania dos veredictos e da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, mercê de observar princípios constitucionais, como o contraditório e a proteção penal eficiente dos bens jurídicos fundamentais” (STF, 1ª Turma, HC nº 146.672/DF, Red. do Acórdão Min. Luiz Fux, j. em 13.08.2019, destacou-se).É dizer, detalhadamente em complementação, que “A previsão normativa do quesito genérico de absolvição no procedimento penal do júri (CPP, art. 483, III, e respectivo § 2º), formulada com o objetivo de conferir preeminência à plenitude de defesa, à soberania do pronunciamento do Conselho de Sentença e ao postulado da liberdade de íntima convicção dos jurados, legitima a possibilidade de os jurados – que não estão vinculados a critérios de legalidade estrita – absolverem o réu segundo razões de índole eminentemente subjetiva ou de natureza destacadamente metajurídica, como, p. ex., o juízo de clemência, ou de equidade, ou de caráter humanitário, eis que o sistema de íntima convicção dos jurados não os submete ao acervo probatório produzido ao longo do processo penal de conhecimento, inclusive à prova testemunhal realizada perante o próprio plenário do júri”, isto é, “não estão obrigados – ao contrário do que se impõe aos magistrados togados (CF, art. 93, IX) – a decidir de forma necessariamente motivada, mesmo porque lhes é assegurado, como expressiva garantia de ordem constitucional, ‘o sigilo das votações’ (CF, art. 5º, XXXVIII, ‘b’)” (STF, 2ª Turma, HC nº 178.856/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 09.10.2020).Cabe aqui, porém, uma observação.É certo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que não é possível serem utilizados, pela Acusação, os antecedentes criminais do réu, constantes do seu oráculo, como argumento de autoridade, ou seja, sua menção acompanhada de opinião que venha prejudicá-lo, vale dizer, estigmatizá-lo pelo suposto envolvimento em outros ilícitos (5ª Turma, AgRg nos EDcl no HC nº 920.362/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 04.09.2024; e AgRg no HC nº 933.476/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 04.02.2025).Igual entendimento, por força dos princípios da isonomia e da paridade de armas, deve ser aplicado à vítima, isto é, também não poderão ser utilizados, pela Defesa, os antecedentes criminais da vítima como argumento de autoridade, tanto mais em razão do disposto no art. 474-A, incisos I e II, do Código de Processo Penal, que assim dispõem:“Art. 474-A. Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas” (destacou-se).O mesmo raciocínio, por força do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), aplica-se à testemunha.No presente caso, segundo o afirmado, o requerente sofreu um “assalto violento e, justamente por isso, teve que reagir”. Por isso, ainda de acordo com o requerente, os antecedentes criminais da vítima e da referida testemunha, presente no local em que se passaram os fatos narrados na denúncia, são pertinentes para o desenvolvimento das teses defensivas.Nesse contexto, o indeferimento levado a efeito na decisão impugnada, constitui cerceamento de defesa.Deve ser permitida, portanto, a juntada dos antecedentes criminais postulados, incumbindo ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri a contenção de eventuais excessos por ocasião dos debates em plenário, à luz das circunstâncias do caso concreto.Assim também vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (vide, dentre outros, RHC nº 214.866/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, decisão monocrática proferida em 27.05.2025; HC nº 958.087/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, decisão monocrática proferida em 12.11.2024; e HC nº 943.234/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática proferida em 11.09.2024).Segue daí, então, ter ocorrido, na espécie, error in procedendo.Impõe-se, nessas condições, deferir a correição parcial, confirmando-se a liminar antes concedida.É como voto.
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