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Processo:

1. Trata-se de “ação de reparação de danos materiais e repetição de indébito e indenização por danos morais com tutela de urgência” ajuizada por Norma Sueli Borges da Costa em face de CINAAP - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas.Na inicial a autora expôs que é pessoa idosa, aposentada e recentemente foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário junto ao INSS. Alegou que a ré efetuou descontos indevidos a título de contribuição “CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001”, desde fevereiro de 2024, sendo que continuam até a presente data, no valor mensal de R$ 45,00. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da ré. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos. No mérito, a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00. Pleiteou a gratuidade de justiça.Foi deferida a tutela provisória de urgência, bem como o benefício da justiça gratuita à autora (mov. 7).Citada, a ré apresentou contestação (mov. 13), na qual pleiteou a gratuidade de justiça. Argumentou que a autora foi procurada pelo setor de filiação, em outubro de 2023, sendo que o termo associativo foi firmado em gravação telefônica; que o seu colaborador se identificou, confirmou os dados da autora, demonstrou os benefícios oferecidos pela associação; que a autora entendeu os benefícios e foi informada de que seria debitado de seu benefício previdenciário o correspondente a 2% (dois por cento) do valor da sua aposentadoria ou pensão. Defendeu a existência de vínculo associativo; impugnou os pedidos de repetição do indébito e danos morais. Sobreveio sentença de procedência dos pedidos (mov. 39), cuja parte dispositiva restou assim redigida:
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por NORMA SUELI BORGES DA COSTA em face de CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CINAAP, para declarar a nulidade da adesão contratual supostamente firmada entre as partes, com efeitos ex tunc e declarar indevidos os descontos realizados sob a rubrica “CONTRIB.CINAAP 0800 490 1001” incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, determinando à ré que se abstenha de realizar qualquer desconto futuro com fundamento na mencionada contratação.Condeno a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com o acréscimo da atualização legal prevista nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 406 e 407 do Código Civil (com a redação dada pela Lei n° 14.905/2024), vigorando a correção monetária a partir da data de cada desconto, enquanto os juros fluirão a partir da data da citação, observados, em ambos os casos, os critérios disciplinados pela Resolução CMN nº 5.171/2024.Condenar a parte ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo da atualização legal prevista nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 406 e 407 do Código Civil (com a redação dada pela Lei n° 14.905/2024), vigorando a correção monetária a partir da data de hoje (Súmula 362/STJ) e os juros a partir do primeiro desconto operado nobenefício da autora (Súmula 54/STJ), observados, em ambos os casos, os critérios disciplinados pela Resolução CMN nº 5.171/2024.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor integral da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Inconformada, a ré apelou (mov. 42), aduzindo, em síntese: a) benefício da gratuidade de justiça; b) existência do vínculo associativo e legalidade nas cobranças; c) ausência do dano moral ou, subsidiariamente, a redução do valor; d) inexistência do dever de devolução de valores.Contrarrazões pela autora (mov. 47), que defendeu a manutenção da sentença.Os autos vieram conclusos.É o que tinha a relatar.



2. Pedido de Gratuidade de JustiçaA ré, ora apelante, pleiteou a gratuidade de justiça em sede recursal. Verifica-se que a gratuidade foi indeferida em primeiro grau, quando da sentença. É facultado ao interessado, a todo momento, requerer o benefício em seu favor.
Contudo, trata-se de pedido com efeito que não retroage, ou seja, com efeito ex nunc.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE PODE SER DEFERIDO A QUALQUER TEMPO. NO ENTANTO, HÁ QUE SE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUE ESTE POSSUI EFEITOS FUTUROS (EX NUNC), NÃO PODENDO RETROAGIR AO QUE RESTOU DECIDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0049814-57.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 10.11.2023).
Consoante a Súmula nº 481 do STJ “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Entretanto, ao analisar a matéria, o Superior Tribunal de Justiça[1] decidiu recentemente que existe uma exceção, pois as entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, têm direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica.O art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)[2] dispõe que tais instituições gozam do direito à assistência judiciária gratuita sem fazer qualquer outra exigência. Assim, entende-se que o artigo mencionado dispensou tais instituições da necessidade de demonstração de insuficiência econômica. Este artigo, por ser mais específico, afasta a aplicabilidade do art. 99 § 3º do Código de Processo Civil neste ponto, em observância ao princípio da especialidade. Dito de outra forma, o art. 51 é uma exceção à regra geral do Código de Processo Civil e uma exceção à Súmula nº 481 do STJ.Assim, defere-se a gratuidade de justiça à ré (apelante), pois se trata de associação sem fins lucrativos prestadora de serviço às pessoas idosas, sem efeito retroativo.
Pedido de Homologação de AcordoA ré requereu a homologação de um acordo noticiado em mov. 27. Intimado, o advogado da autora alegou que desconhece o acordo apresentado e a autora não firmou acordo com a ré. Na sentença foi indeferida a homologação do acordo. Em sede recursal, a ré alegou que a autora concedeu quitação e houve o cancelamento da filiação e depósito da quantia de R$45,00 em favor da autora.Todavia, não merece acolhida o pedido.Verifica-se que o termo de acordo apresentado pela ré indica assinatura digital da autora, a qual foi impugnada pelo advogado, sem produção de prova que demonstre a sua idoneidade. Além disso, o pacto data de 22/01/2025, ou seja, depois da propositura da ação (16/12/2024), mas o advogado da autora não participou do ato. Para além disso, foi utilizada assinatura pela plataforma ZapSign, a qual não possui certificação da ICP-Brasil. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil[3]. De forma que, indefiro o pedido de homologação do acordo.
Admissibilidade recursalO recurso deve ser conhecido, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos como os extrínsecos.
MéritoDa filiação à associaçãoA situação narrada possui base constitucional (art. 5º, incisos V, X e XXXII), bem como pressupõe aplicação do Código Civil (artigos 186 e 927) e do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2, 3, 14 e 17), em diálogo das fontes. Nesse passo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor enuncia a responsabilidade objetiva para os casos de falha na prestação do serviço:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É incontroverso que a ré efetuou descontos com nome de “CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001”, no valor de R$45,00, no benefício previdenciário da autora. Assim sendo, a discussão gira em torno da verificação da idoneidade do vínculo associativo, para que sejam justificados os descontos, os quais a autora alega desconhecer. No caso, junto à contestação, a associação ré apresentou gravação em áudio de uma ligação telefônica, através da qual a ré argumenta que houve a devida associação da autora[4]. Todavia, depreende-se da gravação que o representante da associação ré fala de forma extremamente rápida acerca do vínculo associativo e da consequência que tal contratação acarretara, que são os descontos junto ao benefício previdenciário da autora. Portanto, na gravação telefônica não há especificação clara dos benefícios que seriam desfrutados, notadamente pela velocidade acelerada em que o atendente fala, sendo inábil para demonstrar a manifestação de vontade da demandante e insuficiente para fazer prova da contratação. O áudio foi devidamente impugnado na réplica e não foi produzida prova para demonstrar sua idoneidade. Além disso, não foi apresentado instrumento contratual devidamente assinado pela autora.É certo que apenas a gravação de áudio apresentada pela ré não atende ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor[5]. Desta forma, a ré não se desincumbiu do ônus probatório previsto no inciso II, do art. 373, do Código de processo Civil, pois não demonstrou de maneira adequada a relação jurídica que justificasse os descontos junto ao benefício previdenciário da autora. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO AO APELO. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO.2. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. RÉ, ADEMAIS, QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO E IMPUGNOU EXPRESSAMENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. PRETENSÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC.3. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE, ALÉM DE CONTER RESPOSTAS LACÔNICAS DO INTERLOCUTOR, FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. ARTS. 6º, III E 39, IV, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA REQUERIDA DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA.4. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE DOBRADA. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. 5. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REQUERENTE IDOSO, APOSENTADO, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. 6. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013388-10.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 20.07.2025) Grifei.
Neste contexto, o conjunto probatório aponta irregularidade na filiação junto à associação, de modo que os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora foram indevidos, restando inalterada a sentença neste ponto.
Repetição do Indébito em DobroNo que tange à repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que os valores cobrados indevidamente do consumidor, não havendo engano justificável, devem ser devolvidos em dobro:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Acerca do tema, há entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva[6].Entretanto, os efeitos da decisão da Corte Especial foram modulados, devendo ser aplicado o novo entendimento apenas às cobranças indevidas efetuadas a partir da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. Assim, conforme orientação da Corte Superior, os descontos efetuados depois de 30/03/2021 devem ser restituídos na forma dobrada. Já no que diz respeito aos descontos anteriores a esta data, é necessária a comprovação da má-fé.No caso, todos os descontos ocorreram em 2024, de forma que a repetição do indébito deve ser em dobro, mantendo-se a sentença neste aspecto.
Danos moraisRelativamente aos danos morais, como elucidado, houve incidência indevida de parcelas oriundas de contribuição associativa sobre o benefício previdenciário da autora. Os descontos atingiram verba de natureza alimentar, o que comprometeu o sustento da autora, pessoa idosa e beneficiária de pensão por morte previdenciária. Desta forma, o fato ora analisado ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, configurando o dever de indenizar.Esta c. 9ª Câmara Cível tem entendido que o desconto indevido perpetrado por associação de idosos acarreta o dever de indenizar:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO DO INSS C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS
DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A VALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004117-32.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 07.04.2025). Grifei.
A quantia a título de danos extrapatrimoniais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa contribuir para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor.Em casos semelhantes, esta c. 9ª Câmara tem fixado o valor de R$1.000,00 (mil reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais):
APELAÇÃO. “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE NA HIPÓTESE, SÃO IN RE IPSA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$10.000,00. COMPROVAÇÃO DE UM ÚNICO DESCONTO NO VALOR DE R$8,00. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$1.000,00. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de restituição de valor descontado indevidamente em benefício previdenciário, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais, considerando que o desconto de R$8,00 configuraria mero aborrecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, considerando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a natureza alimentar do valor descontado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram abalo moral, sendo a indenização por danos morais cabível, independentemente da comprovação de prejuízo.4. A indenização deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter punitivo e compensatório da reparação.5. A requerida não apresentou contestação, sendo declarada revel, o que implica na inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos.6. A indenização por danos morais foi fixada em R$1.000,00, considerando o único desconto de R$8,00 e a condição do autor como aposentado e beneficiário da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$1.000,00, acrescidos de juros de 1% ao mês contados do evento danoso até 30.08.2024, data de entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de quando incidirá a taxa SELIC, e condenação da apelada ao pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: É cabível a indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, independentemente da comprovação de prejuízo, considerando a natureza alimentar da verba e o impacto no sustento do beneficiário. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004015-17.2023.8.16.0056 - Cambé - Minha Relatoria - J. 05.07.2025) Grifei.
Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Recurso da ré não conhecido por ausência de preparo. Repetição de indébito e indenização por danos morais. Vinculação à associação não comprovada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição dobrada. Dano moral. Indenização majorada. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos materiais e repetição de indébito, declarando a nulidade do contrato e condenando a ré ao ressarcimento dobrado dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A ré requer a reforma da sentença, alegando regularidade na contratação e a não devolução em dobro dos valores descontados, enquanto a autora busca a majoração da indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora e se o recurso da ré deve ser conhecido. III. Razões de decidir3. O recurso da ré não foi conhecido por ausência de preparo.4. O desconto indevido no benefício previdenciário da autora, que é idosa e recebe um valor limitado, causou dano moral, sendo a indenização justificada pela restrição de renda de natureza alimentar.6. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00, considerando a gravidade da ofensa e as condições econômicas da autora. IV. Dispositivo e tese7. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora conhecido e provido, majorando o valor da indenização para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: É devida a indenização por danos morais quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente se a vítima é idosa e a quantia descontada compromete sua subsistência, devendo o valor da indenização ser proporcional ao gravame causado e às condições econômicas das partes envolvidas. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0068794-73.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 05.07.2025)Grifei.
No que tange às particularidades do caso, mais especificamente à capacidade econômica das partes, sabe-se que a autora recebe benefício de pensão por morte no valor médio de R$ 2.598,77 e está litigando sob as benesses da justiça gratuita. Já a ré é associação sem fins lucrativos.
Ademais, no caso, os descontos foram de pequena monta, de R$45,00, durante onze meses, de fevereiro de 2024 até a suspensão com a tutela provisória de urgência concedida em 12/01/2025. Diante disso, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter punitivo e compensatório da indenização, bem como os precedentes e as circunstâncias do caso concreto, deve o quantum da indenização ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), alterando-se a sentença nesse ponto.
Ônus de sucumbência Considerando o parcial provimento do apelo, com procedência parcial dos pedidos da autora, mas com mínimo decaimento, cumpre manter a sucumbência integralmente em desfavor da ré. Registre-se a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo[7], no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, o que não é o caso dos autos.