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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela BR Consórcios Administradora de Consórcios LTDA., qualificada nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa/PR, no processo de n. 0033601-16.2023.8.16.0019, movido pelo Espólio de Josiane Aparecida Ferreira de Quadros. A recorrente manifestou sua irresignação com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor.Inconformada, recorreu a requerida com base nas razões de mov. 92.1, sustentando preliminarmente a ocorrência de coisa julgada material, com base no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Argumenta que a presente ação discute os mesmos pedidos formulados, julgados improcedentes nos autos n° 0035717-05.2017.8.16.0019 e que a sentença anterior transitou em julgado em 21/01/2020. A recorrente alega que a sentença apelada afastou a coisa julgada sob o argumento equivocado de nova causa de pedir, quando o pedido e os fundamentos seriam os mesmos, utilizando-se apenas de outra roupagem fática, o encerramento do grupo, para rediscutir matéria já decidida.Ainda em sede de preliminar, a apelante alega a ausência de interesse de agir, conforme o artigo 485, VI, do CPC. Fundamenta que já efetuou a devolução integral dos valores devidos à consorciada em 01/03/2023, após a contemplação da cota da excluída em 22/06/2022 e antes do óbito da consorciada em 29/04/2023. Portanto, a ação judicial teria sido proposta posteriormente, de forma desnecessária, com o objetivo de obter novamente valores já pagos, inexistindo pretensão resistida.No mérito, a recorrente reitera a improcedência total da ação, aduzindo que o contrato de consórcio já foi encerrado com o pagamento devido. Afirma que a restituição ao consorciado excluído só ocorre após sua contemplação, nos termos dos artigos 22 e 30, da Lei 11.795/2008, o que foi cumprido. Argumenta que a pretensão de nova devolução ou devolução "integral" não encontra respaldo legal, pois a Lei 11.795/2008 autoriza apenas a restituição do fundo comum, proporcionalmente ao valor amortizado, sem incluir taxa de administração, fundo de reserva, seguros ou adesão. Alega não haver crédito remanescente a ser reconhecido e que as deduções de taxa de administração e fundo de reserva estão previstas em contrato e na legislação aplicável. Por fim, aduz que o ajuizamento da nova ação, ciente do pagamento e da coisa julgada anterior, caracterizaria litigância de má-fé da parte autora.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma integral da sentença, para que sejam reconhecidas a coisa julgada e a ausência de crédito remanescente, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos iniciais, com a condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais e honorários de sucumbência.Em contrarrazões (mov. 103.1), a parte apelada pugna pelo não acolhimento das razões recursais e a manutenção integral da sentença proferida pelo Juízo de origem, por encontrar-se devidamente fundamentada, em consonância com o conjunto probatório e em observância aos preceitos legais.Ao final, requereu o não provimento do recurso de apelação, mantendo-se íntegra a sentença de mov. 88.1, por seus próprios fundamentos e a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece conhecimento. PRELIMINARA apelante requer o reconhecimento de coisa julgada, ao argumento de que esta ação discute os mesmos pedidos formulados e julgados improcedentes nos autos n° 0035717-05.2017.8.16.0019. Aduz que o direito à restituição já foi discutido, que foi reconhecida a perda de objeto com relação à restituição das parcelas pagas, e que a sentença anterior transitou em julgado em 21/01/2020.O art. 337, §1º e §4º, do Código de Processo Civil dispõe que se verifica a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e transitada em julgado.Extrai-se da sentença proferida nos autos nº 0035717-05.2017.8.16.0019 (mov. 71.1), homologada em 31/10/2019 (mov. 73.1) e transitada em julgado em 21/01/2020 (mov. 83), que a parte autora ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais, ao argumento de que foi induzida em erro ao assinar proposta de contrato de consórcio, razão pela qual pretendia a restituição de todos os valores pagos, além de compensação moral.Nestes autos, em que pese a consequência seja a mesma, qual seja, a restituição dos valores pagos, o pedido autoral se fundamentou no encerramento do consórcio e na ausência de recebimento dos valores, de modo que não há identidade de pedidos e de causa de pedir nas duas ações.Ressalte-se que naquela ação nada se discutiu sobre o encerramento do grupo, mas sim, discutiu sobre vícios na contratação do consórcio.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DE APELAÇÃO PARTE RÉ SERVOPA: 1.1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DESSA AÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. (...) Não há falar em coisa julgada em relação à causa de pedir e pedido dessa demanda declaratória, porque diferentes daqueles discutidos em ação de busca e apreensão proposta anteriormente.- Ademais, no caso, a preliminar foi apreciada no despacho saneador e, como a decisão não foi impugnada no momento oportuno, precluiu a matéria. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025349-69.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.07.2024)Dessa forma, rejeita-se a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte apelante. No que se refere a preliminar de ausência de interesse de agir, a parte apelante sustenta que já efetuou a devolução integral dos valores devidos (fundo comum) à consorciada em 01/03/2023, após a contemplação da cota da excluída em 22/06/2022 e antes do óbito da consorciada em 29/04/2023. Portanto, a ação judicial teria sido proposta posteriormente, de forma desnecessária, com o objetivo de obter novamente valores já pagos, inexistindo pretensão resistida. Nota-se que a referida preliminar se confunde com o pedido principal do apelo, motivo pelo qual será analisada como tese de mérito. MÉRITONa origem, a ação foi ajuizada pela parte apelada visando a restituição de R$ 2.674,22, referentes a parcelas pagas em consórcio celebrado em 2011. A consorciada realizou 04 pagamentos e foi excluída do grupo, tendo sido contemplada em 2022 na condição de excluída. A devolução dos valores teria sido realizada em 01/03/2023, antes do falecimento da consorciada, que ocorreu em 29/04/2023. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte apelada, condenando a ré, ora apelante, à restituição do valor de R$ 1.559,33, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, e acrescido de juros de mora à taxa legal divulgada pelo BCB, desde a citação. A parte apelante aduz que o contrato de consórcio já foi encerrado com o pagamento devido, motivo pelo qual alega não haver crédito remanescente a ser reconhecido. Afirma que a restituição ao consorciado excluído só ocorre após sua contemplação, nos termos dos artigos 22 e 30 da Lei 11.795/2008, o que foi cumprido. Argumenta que a pretensão de nova devolução ou devolução "integral" não encontra respaldo legal, pois a Lei 11.795/2008 autoriza apenas a restituição do fundo comum, proporcionalmente ao valor amortizado, sem incluir taxa de administração, fundo de reserva, seguros ou adesão. Pois bem.Inicialmente, não há dúvidas de que a relação existente no caso é consumerista, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor de serviços e de consumidor, explicitado nos arts. 2º, parágrafo único e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as normas previstas no CDC. A legislação consumerista permite que a interpretação das cláusulas contratuais seja realizada de forma mais favorável ao consumidor.A propósito:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONSÓRCIO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO, DECORRENTE DO FALECIMENTO DE UM DOS TITULARES DA COTA. FORMA DE SUA UTILIZAÇÃO PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. CABIMENTO DA DILUIÇÃO NAS PARCELAS PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma mais favorável ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004718-80.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.03.2025)Nota-se, pelo comprovante de pagamento acostado aos autos pela parte apelante (mov. 51.9), que o valor restituído à consorciada foi de R$ 136,01.A parte apelante aduz que “A pretensão de nova devolução – ou devolução “integral” – não encontra respaldo legal. A Lei 11.795/2008 autoriza apenas a restituição do fundo comum, proporcionalmente ao valor amortizado, sem incluir taxa de administração, fundo de reserva, seguros ou adesão”.Além disso, informa que “A restituição foi realizada na forma da lei, após a contemplação da cota da consorciada excluída.”No entanto, conforme o extrato de pagamento das parcelas (mov. 17.5), acostado aos autos pela parte autora, nota-se que 04 parcelas foram pagas, totalizando o valor de R$ 2.674,22.Sobre a taxa de administração, embora as administradoras de consórcio tenham certa liberdade ao estabelecer a "taxa" de administração e lhes seja permitido cobrá-la de forma integral e antecipada, a retenção da quantia total recebida só se justifica se a extinção do contrato se der de forma normal, com a integral prestação do serviço.Já no caso de desistência pelo consorciado, a retenção da referida “taxa” deverá ser proporcional ao montante efetivamente pago da cota, a despeito do valor total do bem cuja aquisição era pretendida.A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA MULTA CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO CONSORCIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A taxa de administração a ser deduzida do valor que será devolvido ao consorciado desistente incide sobre as parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor total do contrato. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.267.326/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 12/3/2025)O que ocorre é que, em razão da possibilidade de cobrança antecipada, as administradoras de consórcio acabam por dividir o valor da taxa em parcelas desiguais, de forma desproporcional ao número de prestações contratadas, onerando injustificadamente o consorciado nos primeiros meses do negócio.Esta Colenda Câmara Cível decide no sentido de que a cobrança da taxa de administração deve ser proporcional ao período em que prestado o serviço, vedando a cobrança antecipada, mascarada de cobrança diferenciada.APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSORCIADO DESISTENTE.1. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO INTEGROU O GRUPO. VALOR COBRADO ANTECIPADAMENTE QUE EXTRAPOLA O PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO ESTIPULADA NA ADESÃO.- No tocante à taxa de administração, uma vez que houve a cobrança antecipada, no ato de restituição não cabe a retenção integral, mas sim proporcional ao período em que o consorciado integrou o grupo.- Para o caso, a taxa de administração calculada de maneira diferenciada (percentual maior nas parcelas iniciais, com decréscimo ao final, e inversão no cálculo do fundo comum), não respeita a proporcionalidade que deve balizar o cálculo para a restituição dos valores devidos ao consorciado excluído. [...] (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012716-72.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.05.2024)No caso dos autos, a taxa de administração cobrada pela parte apelante foi no valor de R$ 978,88 (mov. 17.5), assim, nota-se que este valor é proporcional aos valores pagos pela consorciada e corresponde a 1,2236% do valor total do contrato, qual seja, R$ 80.000,00.Ressalte-se que a restituição dos valores deve ocorrer mediante sorteio das cotas canceladas ou, não havendo sorteio, no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo.Em se tratando de consorciado desistente, uma das formas de exclusão do grupo, entende-se que este terá direito à devolução do valor pago ao fundo comum.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RECORRENTE QUE PRETENDIA A REFORMA DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS PRÉVIOS QUE NÃO IMPLICA NA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.- O apelante discorre expressamente sobre a pretendida reforma, de forma contrária à fundamentação da sentença, ainda que os fundamentos sejam os mesmos apresentados anteriormente.2. MÉRITO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO QUE O CONSORCIADO EFETIVAMENTE INTEGROU O GRUPO DE CONSÓRCIO. - A taxa de administração é devida de maneira proporcional às parcelas adimplidas.- Para o caso, a taxa de administração calculada de maneira diferenciada (percentual maior nas parcelas iniciais, com decréscimo ao final, e inversão no cálculo do fundo comum), não respeita a proporcionalidade que deve balizar o cálculo para a restituição dos valores devidos ao consorciado excluído.2.1. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E NULIDADE CONTRATUAL. PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, OU NA CONTEMPLAÇÃO.- “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010).- Inexistindo prova de que ocorreu vício de consentimento ou falha na prestação de serviços por parte da administradora ré, não há que se falar em nulidade do contrato, de forma que a restituição dos valores deve se dar após o encerramento do grupo de consórcio ou com a contemplação da cota.2.2. CONSORCIADAS EXCLUÍDAS. CLÁUSULA PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 2º, DO CDC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO AO GRUPO. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ESTE PONTO.- Não se revela devida qualquer retenção a título de sanção pela exclusão das consorciadas, uma vez que não comprovado prejuízo pela Administradora, revelando-se incabível presunção nesse sentido.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. ART. 86 DO CPC.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011640-40.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.08.2025) (Destaques acrescidos).No caso concreto, aplica-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado no julgamento do RE 1.119.300-RS, em que “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”.Sobre o tema, segue o posicionamento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE FORMALIZADA. DESISTÊNCIA DO CONTRATO PELO CONSORCIADO. DIREITO POTESTATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A SER EFETUADA EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. RETENÇÃO EM PROPORÇÃO AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO INTEGROU O GRUPO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de consórcio, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, sob a alegação de vício citra petita, indução a erro e necessidade de devolução imediata dos valores, com retenção proporcional da taxa administrativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais deve ser anulada por vício citra petita e se a apelante tem direito à rescisão contratual e à devolução imediata dos valores pagos, com retenção proporcional da taxa administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi considerada citra petita por não ter apreciado todos os pedidos da parte autora, especialmente a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos.4. A desistência do contrato por parte do consorciado é válida e não implica em restituição imediata dos valores, que devem ser devolvidos em até 30 dias após o encerramento do grupo ou contemplação.5. A taxa de administração deve ser retida de forma proporcional ao período em que o consorciado participou do grupo, e não de forma integral.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A restituição de valores pagos por consorciado desistente deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo ou contemplação, com a retenção da taxa de administração proporcional ao período de participação no consórcio. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013902-88.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 18.08.2025) (Destaques acrescidos).APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU SORTEIO. ART. 22, DA LEI 11.795/08. LEGALIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE VINCULAÇÃO. SENTENÇA QUE JÁ ATENDE O PEDIDO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004599-84.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 18.03.2025) (Destaques acrescidos).Em caso de desistência, como na hipótese dos autos, consta expressamente a possibilidade de descontos e retenção de taxas de administração e fundo de reserva, conforme a Lei n° 11.795/08 e o regulamento do grupo.No caso dos autos, o valor do fundo de reserva é de 33.60 (mov. 17.5).A Súmula nº 35 do STJ dispõe que “incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”.De acordo com o art. 31, I da Lei 11.795/2008, após a última assembleia, deve ser comunicado “aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie”, determinando o art. 26, I da Circular nº 3.432 de 03/02/2009 do Banco Central que o mesmo se dê em relação “aos participantes excluídos que não tenham utilizado ou resgatado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie”. Destarte, os consectários legais também são devidos 31 dias após o encerramento do grupo. A questão foi dirimida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 312 – REsp 1119300 /RS e vem sendo repisada:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DESISTÊNCIA. JUROS DE MORA A PARTIR DO 31º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o consorciado excluído ou desistente tem direito à restituição das prestações pagas à administradora devidamente corrigidas, mas não de forma imediata, e sim somente após o prazo de 31 (trinta e um) dias do encerramento do grupo de consórcio, com juros de mora a partir dessa mesma data. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 512430 RS 2014/0105314- 4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13 /10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2015)No mesmo sentido é o entendimento desta Colenda Câmara Cível, confira-se:DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E APRESENTAÇÃO DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TEMA REPETITIVO N. 312 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DOS §§ 1º, 2º E 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A exigência contratual de comprovação de renda suficiente ou apresentação de garantia como requisito para a contemplação em contrato de consórcio é cabível, desde que informada ao consumidor, consoante estabeleceu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em seu entendimento jurisprudencial.2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.119.300/RS, perante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 312), assentou entendimento no sentido de que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído deve ocorrer em até 30 (trinta) dias contados do término do consórcio.3. O reconhecimento jurídico-legal da ocorrência/existência de dano moral, por certo, requer que o abalo experimentado pelo lesionado supere o mero dissabor a ser legitimamente suportado na vida cotidiana que se desenvolve em uma sociedade ocidental caracteristicamente de risco.4. In casu, ausente qualquer ato ilícito pela Consorciadora, não é cabível sua condenação na indenização por danos morais alegadamente sofridos.5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).6. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.7. Recurso de apelação cível, conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000346-47.2024.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 19.05.2025) (Destaques acrescidos).APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão de contrato. Consórcio. Desistência pela consorciada. Recurso da parte autora. (1) Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Pretensão de oitiva de testemunhas no sentido de não ter havido entrega do termo contratual. Ausência de demonstração de qualquer indício neste sentido, na inicial. Juiz destinatário das provas a quem incumbe decidir o necessário para o deslinde da causa. (2) Prestações pagas. Devolução após finalização do grupo ou sorteio. Precedentes. (3) Multa contratual. Retenção apenas se demonstrado efetivo prejuízo ao grupo ou à administradora. Caso concreto em que foi demonstrado o pagamento de valor significativo de comissão pela administradora. (4) Taxa de administração. Retenção. Possibilidade. Ausência de culpa da administradora na rescisão contratual. (5) Juros e correção monetária. Incidência. Termo inicial. Após 30 dias de encerramento do grupo. Tema 312 do STJ - REsp 1119300/RS. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001181-17.2020.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 08.12.2022) (Destaques acrescidos).Dessa forma, os juros de mora devem incidir após o transcurso dos 30 dias do encerramento do grupo.Consoante a fundamentação supra, assiste parcial razão à apelante, na medida que o consorciado tem direito apenas a restituição dos valores pagos ao fundo comum, deduzida a taxa de administração, que deve ser proporcional às parcelas pagas, bem como, deduzido o fundo de reserva.Assim, considerando que o montante pago pela autora, ora apelada, foi de R$ 2.674,22, deduzida a taxa de administração no valor de R$ 978,88, o valor anteriormente restituído R$ 136,01 e o fundo de reserva no valor de R$ 33,60, o total devido a título de restituição é de R$ 1.525,73, corrigido monetariamente pelo IPCA, com termo inicial no primeiro dia após 30 dias do encerramento do grupo de consórcio e acrescido de juros de mora à taxa legal divulgada pelo BCB, contados a partir do primeiro dia após 30 dias do encerramento do grupo de consórcio.Destarte, voto no sentido de conhecer da apelação interposta e, no mérito, conceder parcial provimento, nos exatos termos da fundamentação.
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