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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033601-16.2023.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO FUNDO COMUM, DEDUZIDOS TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM ATÉ 30 DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC E DA LEI Nº 11.795/2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exameApelação cível interposta por administradora de consórcios contra sentença de parcial procedência que condenou à restituição de valores pagos pelo consorciado excluído, relativos a parcelas do grupo de consórcio celebrado em 2011. A apelante argui preliminares de coisa julgada e ausência de interesse de agir, além de defender a improcedência do pedido, alegando cumprimento legal da restituição conforme artigos 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008 e a cobrança proporcional da taxa de administração e fundo de reserva.II. Questão em discussãoControvérsia acerca da ocorrência ou não de coisa julgada; do direito do consorciado excluído à restituição dos valores pagos, considerando deduções permitidas da taxa de administração e fundo de reserva, e do prazo e forma para restituição (após encerramento do grupo ou contemplação).III. Razões de decidirRejeita-se a preliminar de coisa julgada, pois as causas de pedir e pedidos da ação anterior e da presente não se confundem, sendo, nesta, discutido o encerramento do grupo e não vícios na contratação, como na anterior.A relação jurídica é consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que orienta a interpretação contratual em favor do consumidor.A restituição dos valores pagos deve ocorrer após encerramento do consórcio ou contemplação, conforme o Tema 312 do STJ, respeitando prazo de 30 dias.A taxa de administração deve ser deduzida proporcionalmente ao período de efetiva participação no grupo, vedada a retenção integral em caso de desistência, em consonância com entendimento do STJ (AgInt no AREsp 2.267.326/PR).O valor a restituir será o montante pago ao fundo comum, deduzidos a taxa de administração proporcional e o fundo de reserva previsto contratualmente.Correção monetária deve incidir pelo IPCA, com juros de mora a contar do primeiro dia após 30 dias do encerramento do grupo.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido para:a) reconhecer o direito à restituição do valor devido de R$ 1.525,73, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a contar do primeiro dia após 30 dias do encerramento do grupo;b) rejeitar preliminares de coisa julgada e ausência de interesse de agir.Tese de julgamento: “A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente/excluído deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo ou contemplação, deduzida a taxa de administração proporcional ao período de participação e o fundo de reserva, nos termos do CDC e da Lei nº 11.795/2008.”