Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] que, em sede de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente[3], é agravante PLATIT DO BRASIL S.A. e agravado COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência de abstenção de interromper o fornecimento de energia elétrica até o final da ação e de cobrar a dívida de R$ 88.990,31.A parte agravante[4] requereu o efeito suspensivo e, no mérito recursal, a inexigibilidade do débito e a impossibilidade de interromper o fornecimento de energia elétrica.O efeito suspensivo foi indeferido[5].Sem contrarrazões.

VOTOA questão a ser analisada se restringe à tutela de urgência.DA TUTELA DE URGÊNCIAA parte agravante requereu a concessão da tutela de urgência para a inexigibilidade do débito e a impossibilidade do corte da energia elétrica.Sem razão.Para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento do duplo requisito, cumulativamente: a verossimilhança das alegações e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.Assim, “De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”[6]No caso em análise, verifica-se que não está presente a probabilidade do direito alegado, uma vez que, em diligência no local, foi constatada a “fiação solta fase B entre chave de bloqueio e medidor” (mov. 57.4), o que implicou, a princípio, no lançamento a menor do valor real do consumo da energia elétrica, conforme planilha de cálculo de revisão de faturamento (mov. 1.8).Importante ressaltar que, havendo modificação ou cobrança a menor, é devida a cobrança pelo consumo de energia elétrica, sendo devida pela parte que dela se beneficiou.Neste sentido:A responsabilidade pela guarda e conservação do medidor de energia elétrica recai sobre o consumidor, que responde civilmente por modificações não autorizadas no equipamento, independentemente da participação direta na fraude.[7]Além disso, “o método de cálculo do valor devido obedeceu à Resolução nº 414/2010 da ANEEL, devendo essas diferenças serem arcadas pela Apelante, titular da Unidade Consumidora e responsável pelos danos causados ao equipamento de medição.”[8]Portanto, tendo sido identificado, in loco, com a presença de fiação solta na caixa medidora, com cobrança a menor do consumo real pela unidade consumidora, é de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se o indeferimento da tutela de urgência.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, em relação à tutela de urgência, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.