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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de
Apelação
Criminal
interposta por
Anderson Benedito Santos de Almeida
em face da sentença que,
nos autos da ação penal n.º
0008126-41.2025.8.16.0196,
julgou
parcialmente
procedente a pretensão punitiva,
condenando-o
à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão,
bem como 20 (vinte) dias-multa, com o valor unitário arbitrado no patamar mínimo legal,
pela prática
do delito descrito
no
art.
155,
4.º,
inc.
II,
c/c art. 14, inc. II
do Código Penal
(mov. 113.1 da ação penal).
A denúncia (mov.
37.1
da ação penal) foi recebida em
14/10/2025
(mov.
53.1
da ação penal).
O
titular da ação penal deixou de ofertar propostas de Acordo de Não Persecução Penal
e de suspensão condicional do processo, tendo em conta, quanto
à primeira medida
despenalizadora, os antecedentes do apelante, e, em relação
à segunda, a pena mínima cominada para o delito, bem como o
não preenchimento dos requisitos do art. 89, da Lei 9099/95.
Em suas razões
recursais
(mov. 140.1 da ação penal),
Anderson Benedito Santos de Almeida almeja a reforma parcial do édito condenatório, primeiramente a fim de que o crime seja desclassificado para a forma simples. Argumenta, em essência,
que não houve produção de prova técnica apta a demonstrar a caracterização da qualificadora, sendo inviável,
in
casu, a utilização de prova oral, de forma supletiva, por não
estar
demonstrado que os vestígios
despareceram, conforme exigira, a seu ver,
o art. 158, do CPP.
Destaca, outrossim, que não foram feitos registros fotográficos do local dos fatos, nem mesmo medições aptas a evidenciar a presença da qualificadora.
Com relação à dosimetria da pena, requer a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, mediante o decote da exasperação promovida
com fundamento na análise desfavorável dos antecedentes e da conduta social. Quanto ao primeiro quesito,
afirma que
os registros invocados dizem respeito a condenações cujas penas foram extintas, em
2009 e 2012, pelo indulto e pelo cumprimento, o que impede
sua utilização, seja porque
já operado o período depurador de 10 anos fixado pela jurisprudência do STJ, seja porque a medida incorre em vedada análise
a partir
do “direito penal do autor”
e viola a cláusula constitucional de vedação
a penas de caráter perpétuo. Em relação
à
segunda circunstância judicial,
além de mencionar suposta violação
aos princípios da especialidade e
non bis idem,
afirma que as informações
extraídas dos sistemas informativos disponíveis revelam que, por ocasião da prática do crime objeto do presente recurso, não havia execução penal em andamento.
Almeja, ainda,
o afastamento da reincidência,
ao argumento de que
a condenação utilizada para o reconhecimento dessa circunstância legal
foi
prolatada em ação penal cujo arquivamento ocorreu em 2013.
Busca o reconhecimento da atenuante da confissão, aduzindo, para tanto, que a posse da
res furtiva
foi assumida, a despeito da negativa de autoria em relação ao furto. Por fim, pleiteia a incidência da minorante relativa à tentativa na fração máxima de 2/3.
Em contrarrazões,
o
Ministério Público de primeiro grau
requereu
o provimento parcial do apelo,
apenas para que seja afastada a valoração negativa dos antecedentes e da conduta social (mov. 147.1 da ação penal).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral
de Justiça, em seu parecer, opinou pelo
conhecimento e parcial provimento do apelo, a fim de que: (i)
a
basilar
seja
fixada no patamar mínimo legal, mediante o decote da exasperação promovida em razão da negativação dos antecedentes e da culpabilidade;
(ii)
a agravante da reincidência seja afastada, ou,
caso não se entenda pelo seu afastamento,
para
que
o feito seja convertido em diligências com o fito de serem obtidas informações sobre os autos nº
2006.0000195-4
(numeração única
0000001-39.2006.8.16.0006); (iii) a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida; (iv)
por força dessas readequações,
seja fixado o regime prisional aberto, com a substituição por penas restritivas de direitos

(mov.
15.1
dos autos de apelação criminal).
É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade recursal
O recurso interposto pelo acusado merece conhecimento,
porquanto presentes
os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade).
Mérito
recursal
A denúncia imputou
a Anderson Benedito Santos de Almeida
a prática do seguinte
fato
(mov.
37.1
dos autos de ação penal):
“’No dia 01 de outubro de 2025, por volta das 21h17min, na Rua Desembargador Cid Campelo, nº 7510, bairro CIC, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ANDERSON BENEDITO SANTOS DE ALMEIDA, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente
da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante escalada, consistente em transpor o muro de proteção para ter acesso ao imóvel, subtraiu, para si, um playground modular, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), de propriedade do CMEI Porto Belo.
Consta dos autos que a equipe foi acionada via COP para comparecer à Regional do CIC para atender uma ocorrência de furto. No local, o denunciado ANDERSON BENEDITO SANTOS DE ALMEIDA encontrava-se detido pelo vigilante da empresa G5.
Constatou-se, então, o furto de peças plásticas pertencente ao playground do CMEI Porto Belo.
Diante dos fatos, foi dada voz de prisão a ANDERSON BENEDITO SANTOS DE ALMEIDA, sendo posteriormente encaminhado à Central de Flagrantes para as providências cabíveis.’
(Cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.2; boletim de ocorrência nº 2025/1251619 – mov. 1.3; termos de depoimento – mov. 1.5/1.6 e 1.7/1.8; fotografias – mov. 1.4; auto de avaliação – mov. 1.10; termo de interrogatório – mov. 1.11/1.12; e relatório da Autoridade Policial – mov. 5.1.)”
Embora as alegações
defensivas
se restrinjam
à
tese de
desclassificação do crime para a forma simples
e, bem assim,
aos demais pedidos recursais
relativos ao reexame da dosimetria da pena,
cumpre destacar que a materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente comprovadas, notadamente pelo
auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo
boletim de ocorrência (mov. 1.3),
pelas imagens do local dos fatos (mov. 1.4),
pelo auto de avaliação
(mov. 1.10)
e
pelos depoimentos colhidos em ambas as fases processuais (mov.
109.1, mov. 109.2 e mov. 110.1).
Referidos elementos de convicção permitem
aferir,
sem qualquer sombra de dúvidas,
que
Anderson Benedito Santos de Almeida foi preso em flagrante
na posse
da
res furtiva, consistente em duas peças que integravam um
playground
modular
instalado no CMEI Porto Belo (localizado no bairro CIC,
em Curitiba),
por
ter sido
surpreendido
e detido, pelo vigilante Lucas Cabral Ferreira,
no momento em que arremessou os r. objetos
e tentava saltar o muro da instituição
de ensino, a fim de fugir do local
com o produto do crime em seu poder.

Da tese de desclassificação para furto simples
pelo
afastamento da qualificadora
da escalada
Passando ao mérito do recurso, conquanto
Anderson Benedito Santos de Almeida almeje
a desclassificação da infração que lhe foi imputada, a pretensão recursal não merece guarida.
Inicialmente, insta consignar que,
a despeito do quanto alegado pelo recorrente,
a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido
do caráter
prescindível
do laudo pericial
quando o conjunto probatório constante dos autos se revela suficiente para demonstrar, de forma segura, a ocorrência da qualificadora
em comento por meios outros de prova,
sejam estes
fotos, vídeos,
ou
até mesmo a
prova
oral, exatamente como ocorre no caso vertente
e como reconheceu, o MM.
Magistrado sentenciante:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. RECONSIDERAÇÃO PARA MANTER A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO E PENA INAUGURAL. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.
1.
Ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ excetuam a imprescindibilidade do laudo pericial quando evidenciados
o rompimento de obstáculo ou
a escalada por meio de fotos, vídeos ou prova oral, como se constata no caso em apreço.
2. O deslocamento do repouso noturno para a primeira fase não é obrigatório, cabendo ao julgador, no exercício de seu livre convencimento motivado, decidir pela sua valoração.
3. Agravo regimental provido em parte.”
(AgRg
no
AgRg
no
AREsp
n. 2.284.317/SC, relator Ministro Rogerio
Schietti
Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025
– grifou-se)

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. DOSIMETRIA DA PENA.
QUALIFICADORA DA ESCALADA: DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
PENA-BASE: VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL INERENTE AO TIPO PENAL.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.”
(REsp n. 2.226.261/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025.)
Na mesma esteira, precedente desta 5.ª Câmara Criminal:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME
Apelação Criminal interposta por Ramon da Costa Ramiro contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Jaguapitã/PR, que o condenou pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP), à pena de dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de multa e ressarcimento à vítima. O réu foi acusado de subtrair um celular e uma aliança de ouro mediante escalada, tendo ingressado em residência alheia durante a madrugada.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se: (a) é cabível o pedido de justiça gratuita em sede recursal; (b) a dependência química do réu comprometeu sua capacidade de autodeterminação, excluindo o dolo e justificando a absolvição; (c) é possível aplicar analogicamente o art. 26 do CP para excluir a culpabilidade; (d)
a qualificadora da escalada deve ser afastada por ausência de laudo pericial; (e) deve haver desclassificação para furto simples; (f) é cabível a fixação de honorários advocatícios dativos
3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução.
3.2. O recurso foi parcialmente conhecido quanto às demais teses.
3.3. A autoria e materialidade do delito estão comprovadas por confissão judicial, depoimentos e provas documentais.
3.4. A intoxicação por drogas foi voluntária, não excluindo o dolo nem a imputabilidade penal, conforme o princípio da
actio
libera in causa.
3.5. A jurisprudência do STJ e TJPR afasta a exclusão de culpabilidade por embriaguez voluntária.
3.6. O modo de execução do crime revela planejamento e consciência da ilicitude.
3.7.
A ausência de laudo técnico não impede o reconhecimento da qualificadora da escalada, comprovada por outros elementos probatórios.
3.8. O muro transposto exigia esforço incomum, conforme depoimentos e imagens.
3.9. Foram fixados honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segunda instância.
4. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com fixação de honorários advocatícios.”
[TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001949-61.2025.8.16.0099 - Jaguapitã
-
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
-
J.
14.03.2026
– grifou-se]
Assim, e ao contrário do que sustenta o apelante,
admite-se a comprovação
da
escalada
por
outros meios idôneos de prova, notadamente pela palavra firme e coerente da vítima
(quando for o caso)
e pelos depoimentos dos agentes policiais ou outras testemunhas, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e harmônicos entre si, sobretudo
naqueles casos em que inexistirem
indícios de má-fé ou contradições relevantes
que possam colocar em xeque a versão trazida aos autos por referidas testemunhas.
Fixados os parâmetros jurisprudenciais
da matéria, o que se
conclui, no caso em epígrafe,
acerca do reconhecimento da qualificadora
combatida, é que sua induvidosa caracterização ficou ampla e suficientemente demonstrada pela prova
oral,
consubstanciada nos
relatos
de
Lucas Cabral Ferreira, responsável pela detenção de
Anderson Benedito Santos de Almeida
ainda no local dos fatos, e
no depoimento
corroborativo
do
Guarda Municipal Daniel
Gritten
de Oliveira
Nazarko,
que efetuou a prisão em flagrante
do apelante.
Cumpre destacar, conforme transcrição extraída da sentença (em homenagem à brevidade), o depoimento
do vigilante
Lucas Cabral Ferreira, que bem delimitou, no que interessa
à presente análise,
as circunstâncias do ocorrido,
especialmente
nos trechos
em destaque
(mov. 109.2 e mov. 110.1):
“[...] declarou que exercia a função de vigilante no CMEI e que, no dia dos fatos, estava realizando a segurança do local em razão de já ter ocorrido, em turno anterior, um furto dos mesmos objetos, os quais haviam sido posteriormente recuperados.
Que, enquanto estava na escola, ouviu um barulho e, ao sair para verificar, viu o acusado arremessando os objetos para fora do muro e, em seguida, tentando pular o muro. Realizou a abordagem, mandando que o acusado permanecesse quieto e falando que os guardas já estavam a caminho, permanecendo com o réu
no local até a chegada da equipe. Que o acusado havia subtraído um escorregador de plástico e o telhado da casinha do escorregador de plástico.
Que o acusado estava carregando os objetos nas mãos e arremessando-os por cima do muro e que, ao perceber a sua presença tentou pular o muro de dentro para fora do CMEI. Que os fatos ocorreram por volta das 22h ou 23h, não havendo mais ninguém no local além dele e que o CMEI estava todo trancado.
O muro possuía aproximadamente 1,70m (um metro e setenta centímetros) de altura, sendo necessário certo esforço para pulá-lo. Que, ao ser informado de que a Guarda estava a caminho, o acusado permaneceu aguardando de forma tranquila, aparentando ser usuário de drogas ou morador de rua. Declarou que não chegou a ver o acusado efetivamente pulando o muro, mas acredita que ele o tenha feito, pois havia uma bolsa e uma vassoura sobre o muro, sendo que o acusado afirmou que a vassoura lhe pertencia, mas negou a propriedade da bolsa. Os mesmos objetos já haviam sido furtados anteriormente e que, naquela ocasião, foram localizados na rua com o próprio acusado, porém o vigilante que estava de plantão não presenciou o furto, e o acusado alegou ter encontrado os objetos na rua, motivo pelo qual acabou sendo liberado.”
(grifou-se)
O
Guarda Municipal Daniel
Gritten
de Oliveira
Nazarko, embora não tenha testemunhado os fatos, confirmou
sob que circunstâncias o atendimento à ocorrência transcorreu, relatando que, ao chegar ao local,
Anderson Benedito Santos de Almeida
já
havia sido detido e
o vigilante encontrava-se
em poder das peças subtraídas
(mov. 109.1 e mov. 110.1).
Observe-se, por oportuno,
que, na fase judicial,
r. testemunhas ratificaram,
em sua integralidade,
os respectivos depoimentos que prestaram em sede inquisitorial,
o que demonstra a absoluta credibilidade que perpassa a versão
apresentada por ambos
(mov. 1.6 e mov. 1.8).
Para o mais, as fotografias acostadas ao mov. 1.4 dos autos de ação penal
comprovam que o estabelecimento é protegido por grades
e muros
cuja altura supera, em muito,
a de um adulto.
In
casu, é incontroverso que,
considerado
o horário em que os fatos ocorreram
(posteriormente às 21h, fora do expediente da instituição), Anderson Benedito Santos de Almeida não dispunha de alternativa outra,
para acessar as dependências do estabelecimento de ensino infantil,
senão
pular
o
muro.
Mutatis mutandis,
e à guisa de conclusão,
este
Colegiado já entendeu que a transposição de muro com altura aproximada de 1,20m demanda esforço incomum, suficiente a caracterizar a qualificadora da escalada, sobretudo quando evidenciado que o agente se valeu de meio anormal para ingressar no imóvel, não se tratando de obstáculo facilmente vencível:
“Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Furto triplamente qualificado em estabelecimento público. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
I. Caso em exame
1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de furto triplamente qualificado, em que se alega a ausência de provas para a condenação e se requer o afastamento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo, além da concessão de justiça gratuita e fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação do réu por furto triplamente qualificado, considerando os pedidos de afastamento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo, bem como a concessão da justiça gratuita e a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.
III. Razões de decidir
3. O pedido de justiça gratuita deve ser dirigido ao Juízo da Execução, não sendo conhecido neste recurso.
4.
A qualificadora da escalada foi mantida, pois o réu pulou um muro de 1,20m, o que demandou esforço incomum.
5. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida, pois o laudo pericial confirmou o arrombamento da porta, apesar da alegação de quebra da cadeia de custódia.
IV. Dispositivo
6. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.”
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001736-92.2024.8.16.0098 - Jacarezinho
-
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
-
J.
12.04.2025 – grifou-se)
Assim,
por suprida a necessidade de perícia técnica por prova oral
e registros fotográficos,
não há que se falar em desclassificação da conduta para furto simples,
pois
devidamente comprovada a escalada a que alude a qualificadora do art. 155, § 4.º, inc. II, do CP.

Da pretensão recursal de fixação da pena-base no patamar mínimo legal
No tópico relativo à dosimetria da pena, Anderson Benedito Santos de Almeida busca
a reforma parcial da sentença
condenatória
sob diversos
ângulos.

O primeiro deles
diz respeito à
pretensão
de se decotar a exasperação da basilar, com
o
consequentemente redimensionamento da sanção corporal, nessa etapa,
ao patamar mínimo legal.
A
insurgência
merece acolhimento.
A leitura da sentença dá
a saber que,
ao quantificar a pena-base, o d. Juízo
a quo
valorou como negativos os quesitos antecedentes e
conduta social, nos seguintes termos,
in
verbis:
Quanto à culpabilidade, agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois enquanto imputável tinha na ocasião dos fatos pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder e se lhe exigia conduta diversa. O réu é reincidente (mov. 111.1 - possui uma condenação perante a 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri de Curitiba/PR, pelo crime de lesão corporal com data do trânsito em julgado anterior aos fatos aqui retratados), mas tal fato será apreciado na segunda fase, e possui antecedentes (possui mais duas condenações nas 3ª e 5a Varas Criminais de Curitiba/PR, com trânsito em julgado anterior aos fatos aqui retratados e extinção pelo cumprimento da pena e pelo indulto, em 08/11/2012 e 19/06/2009, respectivamente), podendo tal circunstância ser valorada sem incorrer em bis in idem. Ainda, conforme tem decidido os Tribunais Superiores – “STF (RE 593818 - j. 18/08 /2020 - RG: Tema 150) - Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP”). Não há nos autos elementos para aferição segura da sua personalidade. No que tange à conduta social, é possível observar que este não é episódio acidental em sua vida, não havendo comprovação de que exercesse atividade laboral lícita, certamente dedicando-se a prática de crimes para o seu sustento, indicando claramente desajustamento de sua conduta social. No caso concreto, embora a ficha criminal do réu já tenha sido considerada quando da valoração negativa da reincidência e dos antecedentes criminais, constato, ainda, que mesmo condenado por outros crimes com trânsito em julgado, tem-se como necessária a valoração negativa por ter o crime sido cometido enquanto cumpria pena no regime semiaberto harmonizado, consoante se depreende dos autos de execução penal nº. 0001059-05.2005.8.16.0009. Nesse sentido: STJ (AgRg
no
AREsp
1713524/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 27/10/2020,
DJe
12/11/2020) e TJPR (5ª
C.Criminal
- 0000538- 22.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.10.2021), dentre outros. Os motivos do crime foram a busca do lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio,
normal
para o fato em análise. As circunstâncias do crime são inerentes ao furto, não apresentando elementos a serem valorados na pena-base. Quanto às consequências, não houve prejuízo, pois os bens foram restituídos para o estabelecimento escolar. A vítima em nada colaborou para a eclosão dos acontecimentos.
Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e conduta social), fixo a pena-base acima no mínimo legal em 03 (três) anos de reclusão - 06 (seis) meses a mais para cada circunstância - e 30 (vinte) dias-multa - 10 (dez) dias a mais para cada circunstância.
Como se vê,
lançou
mão, o magistrado sentenciante, das condenações transitadas em julgado
oriundas da 3ª e 5ª Vara Criminais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

A análise da certidão do ‘Oráculo’
(mov.
111.1), em conjunto com aquilo que
os dados
extraídos
do sistema
‘Projudi’
permitem aferir, revela que referidas condenações referem-se, respectivamente, aos autos
de ação penal
sob numeração originária 2007.0004765-4 (numeração única 0002789-68.2007.8.16.0013) e
ação penal sob numeração originária 2005.0010050-0 (numeração única 0004574-36.2005.8.160013).
No primeiro
feito,
Anderson Benedito Santos de Almeida
foi condenado à reprimenda corporal de 03 anos e 04 meses de reclusão.
A execução penal respectiva foi autuada, ainda no antigo sistema
eVep, sob a numeração 0002253-30.2011.8.16.0009.
Já no segundo,
o apelante foi condenado
à pena de
05 anos e 04 meses de reclusão.
A execução
da pena, por sua vez, igualmente autuada no
eVep, recebeu a numeração
0000000-00.0020.0.60.8272.
Com a migração dos dados
das execuções
do sistema
eVep
para o ‘Projudi’ (no breve período
que antecedeu a implementação do sistema ‘SEEU’),
os autos
da execução
sob nº 0002253-30.2011.8.16.0009 e nº
0000000-00.0020.0.60.8272
foram reunidos no âmbito dos autos
da execução
nº 0001059-05.2005.8.16.0009, do sistema ‘Projudi’.
A análise das informações disponibilizadas no bojo desse último procedimento
sob nº 0001059-05.2005.8.16.0009, especificamente na aba “Incidentes
Concedidos”, revela, por sua vez, o seguinte: (i)
a pena objeto dos autos
nº
0000000-00.0020.0.60.8272
foi extinta, por força da concessão de indulto, em 19.06.09; (ii) a pena objeto dos autos nº
0002253-30.2011.8.16.0009
foi extinta, pelo cumprimento, em
08.11.12.
Pois bem.
Em que pese a fundamentação
trazida na sentença, entretanto, nenhum dos registros
pode justificar o incremento levado a efeito
na sentença.
Consoante bem observado no apelo manejado e, em corroboração, pela douta Procuradoria Geral de Justiça,
o Superior Tribunal de Justiça
fixou o entendimento de que
“condenações definitivas atingidas pelo período depurador de 5 anos não podem ser usadas para fins de reincidência, mas podem ser sopesadas para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes, caso não atingidas pelo lapso temporal de 10 anos entre a extinção da pena e o cometimento da nova infração”
(AgRg
no RHC n. 227.154/DF, relator Ministro Rogerio
Schietti
Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026.).
No caso, é patente que, entre a data das respectivas extinções de pena (19.06.09 e
08.11.12) e a data do cometimento do crime objeto de presente recurso (01.10.25), mais de 10 anos
se passaram, o que impede a utilização dos registros invocados
com o intuito de se exasperar a basilar.
Pontue-se, em bom tempo, que, afora
essas condenações
(e
aquela utilizada para a reincidência, adiante analisada
e igualmente afastada),
a certidão do ‘Oráculo’ não indica qualquer outra apta à
configuração dos maus antecedentes
Logo, é impositivo o afastamento da análise desfavorável da
vetorial “antecedentes”.
De outro giro,
em relação especificamente à valoração da conduta social,
a autoridade judicial procedeu ao recrudescimento respectivo levando em conta, segundo
a
sua
respeitável
compreensão do caso,
que Anderson Benedito Santos cumpria pena, quando do cometimento do crime de furto ora
sub examine.
Não se desconhece que
a
jurisprudência Superior Tribunal de Justiça chancela
o entendimento em questão
(vide:
AgRg
no HC n. 1.082.051/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026).
Entrementes,
a análise detida das informações contidas na certidão do ‘Oráculo’, em confronto com o que
se colhe, mais uma vez, do sistema
Projudi,
impõe a reforma desse ponto da decisão, porquanto demonstrado que
Anderson Benedito Santos não cumpria pena, quando da prática do crime ora analisado.
Como já observado, no âmbito
da execução penal nº 0001059-05.2005.8.16.0009, no
Projudi, foram reunidas
as antigas execuções penais do
eVep
nº 0002253-30.2011.8.16.0009 e nº
0000000-00.0020.0.60.8272, cujas penas foram extintas, como já observado, em
19.06.09 e 08.11.12.
Os próprios autos sob nº 0001059-05.2005.8.16.0009 foram arquivados, no sistema ‘Projudi’,
em 06.10.13. Logo, inexistia, no bojo desse procedimento em específico, qualquer
pena em andamento.
Remanesce,
ainda,
a condenação objeto
da ação penal sob numeração originária 2006.0000195-4 (numeração única 0000001-39.2006.8.16.0006), oriunda da
1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri
do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
(inclusive utilizada, na sentença, para o reconhecimento da reincidência).
Em relação a esse feito, especificamente,
dada a antiguidade do processo,
é inconteste a precariedade das informações
disponibilizadas nos sistemas
informativos
deste Tribunal de Justiça.
Contudo, a partir do que se extrai
da própria certidão do ‘Oráculo’, algumas conclusões são indenes de dúvida.
Em primeiro lugar,
na ação penal
nº 2006.0000195-4, Anderson Benedito Santos foi
originalmente
denunciado, em 16.01.06,
pela prática de homicídio qualificado na forma tentada,
tendo sido pronunciado em 17.02.09.
Em 10.03.11 sobreveio
a sentença que julgou a pretensão punitiva
parcialmente procedente, condenando o apelante pela prática do crime de lesões corporais, à pena de 04 meses de detenção, com trânsito em julgado em 14.03.11.
Além do trânsito em julgado
da condenação,
a certidão do ‘Oráculo’
atesta que os autos
nº 2006.0000195-4
foram arquivados em 07.02.12.
Nessa quadra, por mais que
não se tenha
a certificação
em relação
à data
exata
da extinção
da pena,
é induvidoso que foi,
a reprimenda, igualmente
extinta,
muito provavelmente
pelo cumprimento, ainda no ano de
2012.
Para assim concluir, basta cotejar
a data do trânsito em julgado do decreto condenatório
(14.03.11),
a data
do arquivamento dos autos
(07.02.12)
e, finalmente, o
quantum
da reprimenda corporal
(04 meses de detenção).
Logo, também em relação à pena imposta nos autos nº 2006.0000195-4,
descabe falar em execução penal
em andamento ao tempo do cometimento do crime de furto examinado no presente recurso.
Por derradeiro, cumpre anotar que, em consulta atualizada aos sistemas ‘Projudi’,
verifica-se inexistir qualquer outra execução penal
em que
figure, o ora apelante,
como apenado.
No sistema ‘SEEU’, por outro lado, a única execução penal, autuada sob o nº
4000676-83.2026.8.16.4321, diz respeito aos fatos objeto da presente apelação (no bojo de cuja ação penal
originária
permaneceu,
o
apelante, cautelarmente preso, com expedição da guia de recolhimento provisória em 18.02.26
– mov. 125.1 dos autos de ação penal).
Impõe-se, portanto,
o afastamento da análise
prejudicial do quesito conduta social.
Consequentemente, por inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser redimensionada para o seu patamar mínimo legal de 02
(dois)
anos de reclusão
e 10 (dez) dias-multa.

Do
afastamento da agravante da reincidência
Anderson Benedito Santos de Almeida persegue, na segunda etapa
da dosimetria, o afastamento da agravante da reincidência.
O recurso merece provimento nesse ponto.
Como observado no tópico anterior, a reincidência foi aferida à luz da condenação proferida na ação penal nº 2006.0000195-4 (numeração única 0000001-39.2006.8.16.0006), oriunda da
1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri
do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, cujo trânsito em julgado ocorreu 14.03.11.
Sucede,
porém,
que, de acordo com o que consta da certidão do ‘Oráculo’,
a pena de 04 meses de detenção, imposta nessa ação penal, foi extinta ainda em 2012.
O transcurso de mais de 10 anos entre a data da extinção e a data
de cometimento
do crime de furto impede
tanto
o reconhecimento da reincidência,
por superado o quinquênio depurador,
nos termos do art. 64, inc. I, do Código Penal,
quanto a utilização dessa anotação para a configuração dos maus antecedentes
(consoante entendimento jurisprudencial já mencionado).
Registre-se que inexiste, para além
das condenações já referidas e examinadas (ação penal nº 2006.0000195-4,
ação penal nº
2007.0004765-4 e ação penal nº
2005.0010050-0), qualquer outra
que possa ensejar
o agravamento da pena intermediária.
Assim, a pena intermediária deve permanecer no patamar mínimo legal, de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Do
reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
Anderson Benedito Santos de Almeida postula, ainda,
o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
O apelo também deve ser provido nesse ponto.
Embora
o
apelante não tenha admitido, de forma plena, a prática do
furto, verifica-se que, em juízo, assumiu
estar em poder da
res furtiva
(mov. 109.3 e mov. 110.1),
circunstância que autoriza o reconhecimento da atenuante,
na
proporção
de 1/12,
inferior à que seria devida no caso de confissão integral, conforme orientação da Súmula nº 630, do Superior Tribunal de Justiça, revisada recentemente:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. OUTROS MEIOS DE PROVA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento
a
recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que confirmou a condenação por furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal).
2. A parte agravante busca o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, alegando ausência de exame pericial, e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida com base em provas testemunhais, mesmo na ausência de exame pericial; e (ii) verificar se a atenuante da confissão espontânea pode ser aplicada quando o réu apresenta tese exculpatória que não admite a prática do crime.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios probatórios idôneos e conclusivos, quando justificada a ausência de exame pericial, conforme os
arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal.
5. No caso, o arrombamento foi comprovado por depoimentos das testemunhas.
6. A revisão do entendimento sobre a qualificadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
7.
Quanto à atenuante da confissão espontânea, reconsidera-se a decisão agravada, uma vez que o réu admitiu a autoria do fato, ainda que tenha apresentado tese exculpatória ao alegar que acreditava que o bem pertencia à sua mãe. Além disso, aplicável a atenuante,
independentemente de a confissão ser utilizada como fundamento da sentença condenatória.
IV. Dispositivo
8. Agravo regimental parcialmente provido para, reconhecendo a confissão espontânea (1/12), fixar a pena final em 3 anos e 20 dias de reclusão e 112 dias-multa.” (AgRg
no REsp n. 2.209.025/AL, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)
(grifou-se)

“A confissão parcial ou qualificada, em que o réu admite a subtração do bem, ainda que negue elementares do tipo imputado, autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal e admite sua compensação integral com a agravante da reincidência.”
(AgRg
no
AREsp
n. 3.171.185/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)
Deixa-se, entretanto,
de atenuar a pena, por força dessa circunstância legal, em atenção à Súmula 231, do STJ.
Assim, a pena intermediária permanece inalterada, no patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.


Da pretensão recursal de aplicação da minorante da tentativa na fração de 2/3
O recorrente
pugna pela aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, no patamar de 2/3, sustentando, considerado
o
iter criminis
percorrido,
que
o crime não se aproximou da consumação.
A tentativa, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal, ocorre quando o agente inicia a execução do delito, mas não logra consumá-lo por circunstâncias alheias à sua vontade.

No caso específico do furto, a consumação se dá quando o bem é efetivamente retirado da esfera de vigilância da vítima e passa ao poder do agente, ainda que por breve lapso temporal. Se o agente ingressa no imóvel e manipula bens com inequívoca intenção de subtraí-los, mas não consegue concretizar a retirada definitiva em razão de fatores externos, configura-se a tentativa.
No caso, ficou demonstrado que o réu ingressou
no estabelecimento de ensino,
em
período de repouso noturno,
coletou dois objetos, arremessou-os para fora dos limites do imóvel e,
no momento
em que
foi flagrado pelo vigilante
Lucas Cabral Ferreira, tentou empreender fuga, quando foi, então, detido.
Assim, verifica-se que o réu ultrapassou a fase meramente preparatória e iniciou atos executórios direcionados à subtração patrimonial, mas não obteve êxito por circunstâncias alheias à sua vontade, razão pela qual sua conduta amolda-se juridicamente à figura do furto
qualificado, na forma tentada.
Embora o crime não tenha se consumado, uma vez que o réu não logrou retirar o bem da esfera de vigilância da vítima, é certo
que
o
iter criminis
foi percorrido de forma significativa,
o que autoriza a modulação da fração redutora, como ocorreu na sentença, que aplicou a diminuição em 1/2.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA DO RÉU. (...)
RES FURTIVAE QUE APENAS FORAM SEPARADAS E NÃO FORAM LEVADAS. CRIME NÃO CONSUMADO. ACUSADO QUE FOI LOCALIZADO NA FRENTE DA RESIDÊNCIA. OBJETOS DO CRIME QUE AINDA ESTAVAM NO INTERIOR DA CASA. INVERSÃO DA POSSE NÃO VERIFICADA. ACUSADO ABORDADO PELOS GUARDAS MUNICIPAIS ANTES DA INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. ACOLHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. 6. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE E PENA INTERMEDIÁRIA INALTERADAS. PENA DEFINITIVA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA À TENTATIVA.
FRAÇÃO REDUTORA DE 1/2 (METADE) QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO EM TELA. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO.
PENA READEQUADA. 7. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 1º, “B” E § 2º, “C”, DO CÓDIGO PENAL. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 015/2019 – PGE /SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001607-47.2020.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 01.02.2022). (grifou-se).
Assim, a conduta do réu ultrapassou,
em muito,
os atos preparatórios,
denotando a transposição de considerável
iter criminis,
razão pela qual
a
fração de 1/2,
adotada
na sentença,
mostra-se adequada.
Assim, mantido o
quantum
de diminuição alusivo à tentativa
e operada
a redução respectiva,
a pena
definitiva
fica definitivamente dosada
em 01
(um) ano de reclusão e
5
(cinco) dias-multa,
ao valor unitário de
1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo
vigente
ao tempo dos fatos, a ser corrigido na forma do artigo 49, §2º, do Código Penal.
Sobre a
redução da pena de multa em patamar inferior ao mínimo legal, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE. FORMA TENTADA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Turma já possui o entendimento no sentido da possibilidade de se reduzir a pena de multa, prevista no art. 49 do Código Penal - CP, aquém dos 10 dias, nos casos em que configurada a tentativa delituosa. Precedente.
2. No caso concreto, por se tratar de delito tentado, e tendo sido reconhecida a causa de diminuição prevista no artigo 14, II, e parágrafo único, do Código Penal, com a redução da pena corporal em 1/3, se faz necessária a redução da pena de multa no mesmo patamar, em razão da proporcionalidade.
3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg
no REsp n. 1.873.469/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020,
DJe
de 31/8/2020.)
Por força das readequações acima promovidas,
o
cumprimento da pena deverá ocorrer no
regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, ‘c’,
e §3º, do Código Penal,
considerando o
quantum
da pena privativa de liberdade, a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do apelante.

Da substituição por penas restritivas de direitos
Por fim,
a reprimenda corporal deve ser substituída por pena restritiva de direitos, por preenchidos os requisitos cumulativos inscritos no art. 44, inc. I, II e III, do CP.
Considerado o
quantum
da pena corporal, que não superou 01
(um)
ano de reclusão,
nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal,
substitui-se a pena corporal por 01 (uma) pena restritiva de direitos,
consistente em prestação de serviços à comunidade
ou a entidades públicas, nos moldes a serem oportunamente fixados pelo d. Juízo da Execução.
Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de
conhecer
e
dar
parcial
provimento
ao recurso
para
afastar, na primeira fase da dosimetria, a análise desfavorável dos antecedentes e da conduta social, afastar a agravante da reincidência
e reconhecer a atenuante da confissão parcial, e, assim, redimensionar a pena
corporal
imposta a
Anderson Benedito Santos de Almeida, fixando-a no patamar definitivo de
01 (um) ano de reclusão, em regime aberto,
e 5 (cinco) dias-multa,
com substituição
da pena privativa de liberdade
por
01 (uma) pena restritiva de direitos,
consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos moldes a serem oportunamente fixados pelo d. Juízo da Execução.
Comunique-se, ao d. Juízo
a quo
e ao d. Juízo da Execução, oportunamente, para que se expeça o competente alvará de soltura em favor do apelante, se por ‘al’ não estiver preso.
Por fim, considerando a manutenção da pena em patamar inferior a 04 (quatro) anos,
impõe-se a avaliação da viabilidade de propositura do acordo de não persecução penal.
Para tanto, com o trânsito em julgado para o Ministério Público, retornem os autos à origem, a fim de que o órgão ministerial se pronuncie, motivadamente, acerca do cabimento, ou não, do acordo de não persecução penal, com a consequente suspensão do processo até que haja manifestação.
Ainda,
com fulcro no art. 201, § 2.º, do Código de Processo Penal, e no art. 5.º, inc. II, alínea
d, da Resolução 253/2018
do Conselho Nacional de Justiça,
oportunamente, com o retorno dos autos ao
Juízo
de origem, expeça-se comunicação à vítima
quanto ao teor do presente acórdão.