Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SERP-JUD. CABIMENTO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema SERP-JUD, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a consulta ao sistema SERP-JUD, como instrumento de busca patrimonial no processo executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Utilização do SERP-JUD – ferramenta de uso exclusivo do Poder Judiciário –, destinada a simplificar o acesso aos registros imobiliários. Medida cabível e adequada, em consonância com os princípios da efetividade e da celeridade processual, garantindo o regular desenvolvimento da execução em favor do credor.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.________________________________________________Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 139, IV, e 797, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0096889-24.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 10.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0095243-76.2025.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Jederson Suzin, j. 10.11.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0080988-16.2025.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.04.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contra a r. decisão de mov. 408.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000311-42.2017.8.16.0141, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de consulta ao sistema SERP-JUD.Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) o Juízo indeferiu a requisição judicial de diligência via SERP-JUD, ao fundamento de que a exequente poderia realizar a consulta por conta própria; b) todavia, o SERP-JUD é ferramenta institucional destinada a centralizar e viabilizar, de forma célere, a obtenção de informações registrais úteis à localização de bens; c) a Corregedoria Nacional de Justiça recomendou a implementação e o uso do módulo SERP-JUD pelos Tribunais, reconhecendo sua utilidade como instrumento de apoio à prestação jurisdicional; e d) o indeferimento da medida viola os princípios da razoável duração do processo, da cooperação e da execução no interesse do credor.Requer o provimento do recurso, para o fim de ser deferida a consulta por meio do SERP-JUD, “com vistas à obtenção de informações sobre a existência de registros públicos vinculados ao Executado”.Foi deferido o processamento do recurso no mov. 10.1.Os agravados não apresentaram contrarrazões (renúncia do prazo de LOIZETE ANA FERRANDIN MORGAN e NAMIR MORGAN nos movs. 16 e 17 e retorno do AR de GELSON DE SOUZA NETTO sem leitura no mov. 20.1).É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No caso em exame, após tentativas de localização de bens e de satisfação do crédito pelos sistemas SISBAJUD (mov. 64.1 e 399.1) e RENAJUD (mov. 68.1), bem como hasta pública negativa dos bens penhorados (movs. 235.1 e 249.1), a agravante requereu a consulta via SERP-JUD. O pedido foi indeferido ao fundamento de que as informações disponíveis no referido sistema se encontram disponibilizadas ao público geral, por meio do foro extrajudicial, podendo a parte interessada realizar a busca de maneira autônoma (mov. 408.1).Ocorre que o sistema SERP-JUD é, na verdade, módulo exclusivo do Poder Judiciário, que oferece acesso simplificado aos serviços de cartórios[1], possibilitando, portanto, consulta aos registros imobiliários e aos documentos averbados no registro civil, de títulos e documentos e pessoas jurídicas.Assim, a medida visa dar maior celeridade e efetividade ao processo, assegurando que a execução se desenvolva em benefício do credor (art. 797, caput, do CPC).A propósito, em observância ao princípio da efetividade processual, deve-se garantir o direito fundamental à tutela executiva[2], tendo o magistrado “o poder-dever de adotar os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral da tutela executiva”[3], o que resta consagrado no art. 139, IV, do CPC.Por conseguinte, mostra-se cabível a utilização da ferramenta para a busca de bens.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. CONSULTA A BENS IMÓVEIS VIA SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É plenamente possível a consulta via Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) como ferramenta complementar para busca de bens, especialmente quando infrutíferas as tentativas de constrição de bens mediante utilização de outros sistemas. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0096889-24.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.11.2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta a bens por meio dos sistemas SREI e SERP-JUD. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, para deferir o pedido de consulta de bens e direitos em nome dos executados por meio do sistema SERP-JUD, mantendo-se a decisão em relação ao sistema SREI. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para consulta de bens dos executados por meio dos sistemas SERP-JUD e SREI, sob o fundamento de que a diligência poderia ser realizada pela própria parte. O Agravante alega que a decisão prejudica a execução e que a utilização dos sistemas é necessária para a efetividade do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a consulta às bases de informações vinculadas ao SERP-JUD para a localização de bens e direitos de devedores em processos de execução, visando à efetividade da jurisdição e ao cumprimento do princípio da cooperação processual.III. Razões de decidir3. A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte interessada, não necessitando de intervenção judicial.4. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) é de acesso restrito ao Poder Judiciário, sendo imprescindível para a efetividade da execução e localização de bens dos devedores.5. O indeferimento do pedido de consulta ao SERP-JUD frustra a efetividade da tutela jurisdicional e viola o princípio da cooperação processual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido parcialmente para deferir o pedido de consulta de bens e direitos em nome dos executados por meio do sistema SERP-JUD.Tese de julgamento: É cabível a consulta às bases de informações vinculadas ao SERP-JUD para a localização de bens e direitos de devedores em processos de execução, visando à efetividade da jurisdição e ao cumprimento do princípio da cooperação processual.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0095243-76.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 10.11.2025)Dessarte, a insurgência recursal merece acolhida, para o fim de autorizar a realização de pesquisa via SERP-JUD.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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