SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0080988-16.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SERP-JUD. CABIMENTO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema SERP-JUD, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a consulta ao sistema SERP-JUD, como instrumento de busca patrimonial no processo executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Utilização do SERP-JUD – ferramenta de uso exclusivo do Poder Judiciário –, destinada a simplificar o acesso aos registros imobiliários. Medida cabível e adequada, em consonância com os princípios da efetividade e da celeridade processual, garantindo o regular desenvolvimento da execução em favor do credor.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.________________________________________________Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 139, IV, e 797, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0096889-24.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 10.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0095243-76.2025.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Jederson Suzin, j. 10.11.2025.