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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado David Batista Onias, com fundamento no art. 197, da Lei de Execução Penal, em face da decisão proferida pelo juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de São Jerônimo da Serra, que, nos autos de execução de pena nº 0001848-26.2015.8.16.0050/SEEU, diante da superveniência de duas novas guias de execução definitivas, unificou as penas, fixando o regime fechado para cumprimento do remanescente (mov. 262.1).Nas razões recursais, apresentadas por defensora nomeada, o sentenciado aduz ser possível o estabelecimento de regime menos gravoso, porque, em seu entender, o art. 111, da LEP, “não impõe, de forma automática, a regressão ao regime mais gravoso” em razão da unificação das penas. Ademais, argumenta que, tendo sido fixado, na sentença condenatória, o regime semiaberto, a determinação de cumprimento em regime fechado “representa uma violação à coisa julgada” e configura uma medida injusta e prejudicial à sua ressocialização. Pugna, assim, pela reforma da decisão, fixando-se o regime semiaberto para continuidade da execução (mov. 1.1).O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 1.2), manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, ante sua intempestividade, e, caso conhecido, pelo seu desprovimento.O juízo a quo manteve a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, e determinou a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 1.3).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, por ser intempestivo, e, se conhecido, pelo desprovimento (mov. 18.1).É o relatório, em síntese.

2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOComo bem observado pelo Ministério Público, em primeiro e segundo graus de jurisdição, o presente recurso de agravo em execução não supera o juízo de admissibilidade, por não preencher o requisito objetivo da tempestividade.Conforme Súmula 700 do STF: “É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”. Em relação aos prazos, estes devem ser computados na forma do art. 798, do Código de Processo Penal:“Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.§ 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. [...]§ 5º Salvo os casos expressos, os prazos correrão:a) da intimação”.Em 02.10.2024, foi proferida, pelo juízo de origem, a decisão recorrida, em que foi indeferido o pleito defensivo de reconhecimento da prescrição executória da reprimenda imposta ao sentenciado, nos autos de ação penal nº 0001344-59.2016.8.16.0155, bem como unificadas, esta e a pena imposta nos autos de ação penal nº 5035874-52.2023.4.04.7001, à execução penal do agravante, sendo estabelecido o regime fechado para cumprimento do remanescente (mov. 262.1/SEEU).Na data de 24.10.2024, expediu-se intimação à defesa constituída do sentenciado (mov. 266), cuja leitura automática deu-se em 04.11.2024 (mov. 280), com início do prazo recursal em 05.11.2024 (terça-feira), conforme se vê a seguir:Nessas condições, o prazo para interposição do recurso de agravo teve seu termo final no dia 11.11.2024 (segunda-feira).Ocorre que a interposição do presente recurso pela defesa então constituída do sentenciado (mov. 285.1), havida em 12.11.2024 (terça-feira), ou seja, somente no 8º (oitavo) dia corrido, a contar da data em que efetivada a intimação da defesa técnica, não atendeu o prazo de 05 (cinco) dias, demandando o não conhecimento do agravo, porquanto manifestamente intempestivo.Por fim, tendo em vista que as razões recursais foram apresentadas por defensora nomeada pelo juízo (mov. 326.1), em virtude do não atendimento das intimações expedidas à defesa constituída do sentenciado (movs. 308 e 313) e da ausência de constituição de novo advogado pelo reeducando (mov. 323), em que pese a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA/PR estabeleça, em sua Nota Interpretativa nº 6, que “Não devem ser arbitrados honorários para recursos não conhecidos, diante da ausência de requisitos de admissibilidade”, no presente caso, a inadmissibilidade do recurso não decorreu de conduta desidiosa da nobre advogada nomeada, cuja atuação no feito cumpriu com o múnus público que lhe foi atribuído, com a devida apresentação das razões do inconformismo (mov. 331.1), em atendimento ao comando judicial respectivo.Dessa forma, considerando a atuação da defensora dativa, Dr.ª Tatiane Passos de Souza Paiva, OAB/PR nº 116.561, nomeada para defender os interesses do sentenciado (mov. 326.1), que não se revelou complexa, arbitram-se em R$ 700,00 (setecentos reais) os honorários advocatícios (cf. item 1.14, da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA/PR), a serem pagos pelo Estado do Paraná.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de não conhecer do recurso.