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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido ao mov. 15.1 dos autos n. 0001116-48.2025.8.16.0162, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a rejeição do pedido de limitação dos juros remuneratórios no contrato objeto de ação revisional, assim como das pretensões correlatas de repetição do indébito e indenização por danos morais.Transcrevo a ementa da decisão colegiada:
Direito do consumidor e direito civil. Apelação cível. Ação revisional de cartão de crédito consignado. Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) ao teto das Instruções Normativas do INSS e à taxa média de mercado, além da condenação em repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame.Apelação cível interposta por beneficiário do INSS contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, na qual sustenta que o CET da operação ultrapassaria os limites fixados por normas do INSS e a média de mercado, postulando a readequação contratual, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.II. Questões em discussão.O propósito recursal é definir se: a) as Instruções Normativas do INSS impõem limitação ao CET (e não apenas à taxa de juros remuneratórios) em contratos de empréstimo consignado, e; b) no caso concreto, há abusividade apta a autorizar revisão contratual, repetição de indébito e reparação moral.III. Razões de decidir.1. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, por englobar, em índice único, demais encargos e despesas incidentes na operação; as normas administrativas do INSS, à luz da orientação jurisprudencial prevalente nesta Corte, estabelecem limite específico para a taxa de juros remuneratórios, não havendo previsão normativa de teto para o CET.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (tema 27), consolidou o entendimento de que a revisão das taxas de juros em contratos bancários é possível, desde que demonstrada de forma cabal a abusividade, capaz de colocar o consumidor em situação de manifesta desvantagem, o que não ocorreu in casu, a despeito de a taxa mensal contratada estar moderadamente acima do parâmetro comparativo.3. Afastada a alegada abusividade, inexiste cobrança indevida, o que obsta a repetição do indébito (simples ou em dobro) e afasta, igualmente, os pressupostos para indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese.Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nas operações de empréstimo consignado, as Instruções Normativas do INSS estabelecem limite para a taxa de juros remuneratórios, não impondo teto específico ao Custo Efetivo Total (CET). Ausente demonstração de abusividade, restam prejudicados os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais.
Afirma o Embargante, em síntese, que: a) o acórdão seria omisso quanto à ausência de juntada do contrato, reputado documento indispensável ao deslinde da demanda; b) a instrução normativa do INSS estabelece apenas o teto máximo autorizado, não constituindo indicação da taxa de juros a ser aplicada; c) a taxa contratual seria abusiva por superar uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN.Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, para correção do vício apontado, com atribuição de efeitos infringentes.É o relatório.

VOTO
Conheço dos embargos de declaração (que apresento em mesa, usando da prerrogativa conferida pelo artigo 1.024, § 1º do CPC, o que tornava dispensável sua inclusão em pauta e o direcionamento de intimação às partes), porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários.No mérito, a rejeição do recurso integrativo é de rigor.A teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica; por contradição, quando são inseridas proposições incompossíveis que prejudicam a racionalidade e coerência da decisão, e por omissão a ausência de apreciação de questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial.No caso concreto, diversamente do entendimento do Embargante, não se verifica a alegada omissão.O acórdão embargado reconstruiu os elementos da contratação e examinou expressamente tanto a distinção entre o Custo Efetivo Total e a taxa de juros remuneratórios quanto os parâmetros invocados para o reconhecimento da abusividade.A primeira premissa adotada consistiu na identificação de que o percentual de 3,99% ao mês e 60,96% ao ano indicado pelo Autor na exordial dizia respeito ao Custo Efetivo Total, e não à taxa de juros remuneratórios. A partir dessa constatação, o Colegiado esclareceu que o CET constitui índice abrangente, formado pelo valor do crédito e pelos encargos e despesas incidentes na operação, incluindo amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e demais custos vinculados à contratação.Em seguida, o acórdão assentou que as instruções normativas do INSS estabelecem limitação para a taxa de juros remuneratórios, mas não fixam teto específico para o Custo Efetivo Total. A conclusão não decorreu da compreensão de que o limite administrativo corresponderia, automaticamente, à taxa aplicável ao contrato, mas da distinção jurídica entre os dois índices e da inexistência de previsão normativa que autorizasse estipular o CET como teto destinado aos juros remuneratórios.Fixou-se a segunda premissa em que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central possui natureza comparativa e não representa limite absoluto ou tabelamento dos juros bancários. O acórdão consignou, com fundamento na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, que a revisão da taxa de juros exige demonstração cabal de abusividade capaz de colocar o consumidor em situação de manifesta desvantagem, não sendo suficiente a mera superação da média de mercado.Aplicando tais diretrizes ao caso concreto, o julgado registrou que o contrato de cartão de crédito consignado n. 41359651, firmado em 26/02/2016, previa taxa de juros remuneratórios de 3,36% ao mês e 48,67% ao ano, enquanto a taxa média correlata indicada pelas Séries Temporais 25468 e 20746 do Banco Central correspondia a 2,31% ao mês e 31,47% ao ano. Concluiu-se que a diferença, embora existente, era insuficiente, no contexto examinado, para demonstrar desvantagem exagerada e caracterizar abusividade.O acórdão também enfrentou a circunstância de a taxa contratual estar acima da baliza prevista na instrução normativa PRES/INSS n. 80/2015, que fixava o limite de 3% ao mês. A decisão foi expressa ao concluir que essa superação moderada, isoladamente considerada, não bastava para caracterizar a abusividade dos encargos remuneratórios, à luz do precedente de observância obrigatória invocado no julgamento.Não procede, portanto, a afirmação de que o Colegiado deixou de examinar a natureza do teto administrativo ou a comparação entre a taxa contratual e a média de mercado. Esses pontos foram diretamente apreciados, mas resolvidos em sentido contrário à pretensão do Embargante.Também não se identifica omissão quanto à alegada ausência de juntada do contrato. Além de o acórdão haver examinado os dados objetivos da contratação, inclusive número, data, taxa remuneratória e CET, a insurgência declaratória não demonstra qual questão jurídica relevante teria permanecido sem solução em razão da alegada falta documental, além do que, diferentemente do que defende o Embargante, vislumbra-se que o instrumento de pactuação foi acostado aos autos no mov. 21.5. Ao contrário, busca desconstituir as premissas fáticas expressamente adotadas no julgamento e obter nova valoração do conjunto probatório, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.A alegação de que os juros superiores a uma vez e meia a média de mercado seriam necessariamente abusivos igualmente não revela omissão. O acórdão afastou, de forma expressa, a adoção da taxa média como teto rígido e consignou que a abusividade deve ser aferida concretamente, mediante demonstração de evidente desvantagem ao consumidor. O precedente apresentado nos aclaratórios traduz orientação adotada em outro julgamento, cujas circunstâncias não afastam a fundamentação especificamente desenvolvida no acórdão embargado.A pretensão de aplicar o multiplicador de 1,5 sobre a taxa de juros remuneratórios e, a partir daí, fixar o limite de cobrança não objetiva integrar ponto omitido, mas substituir o critério jurídico adotado pelo Colegiado por metodologia considerada mais favorável à pretensão revisional. Trata-se, assim, de inequívoca tentativa de rediscussão do mérito sob a roupagem de omissão.O encadeamento lógico do acórdão mostra-se completo: o CET não se confunde com os juros remuneratórios; as normas do INSS não estabelecem teto para o CET; a taxa média do Banco Central não constitui limite obrigatório; a revisão dos juros exige demonstração concreta de abusividade; a diferença apurada no caso não colocou o consumidor em manifesta desvantagem; e, afastada a abusividade, não subsistem os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais.Não há, pois, ausência de manifestação sobre questão que devesse ser enfrentada. Há mero inconformismo com as premissas jurídicas e com a conclusão alcançada, o que não se enquadra no artigo 1.022, II do Código de Processo Civil.Anote-se que a falta de enfrentamento de todos os argumentos apresentados não implica em negativa de prestação jurisdicional, pois o juiz não está obrigado a contrapor todas as teses manejadas pelas partes quando, mercê do acolhimento ou rejeição de uma ou algumas, dota sua decisão de fundamentos suficientes para solucionar a lide. Com efeito, “Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (STJ - AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21.06.2016).Posto isso, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os.