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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel que, nos autos do mandado de segurança n. 0021570-84.2025.8.16.0021, reconheceu a regularidade da atuação do 1º Distrito Policial da 15ª Subdivisão de Polícia de Cascavel na condução do inquérito policial n. 0022782-77.2024.8.16.0021 e denegou a segurança (mov. 44.1).Inconformada, a defesa interpôs recurso a esta corte e, em suas razões, pugna pela reforma da decisão, a fim de que seja declarada a incompetência do 1º Distrito Policial de Cascavel para a presidência do referido inquérito policial, com o reconhecimento da atribuição funcional do 2º Distrito Policial de Cascavel, por corresponder à circunscrição territorial da residência da vítima (mov. 54.1).O Ministério Público do Estado do Paraná, nas contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento do apelo (mov. 59.1).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1/TJPR).

VotoPreenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso de apelação criminal.MéritoInicialmente, anota-se que o mandado de segurança constitui garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.[1] A impetração é cabível quando o ato impugnado está eivado de nulidade ou quando há indícios de violação a direitos de natureza legal e constitucional.Na hipótese, a juíza a quo denegou a segurança com a sequente motivação:“(...). II – FUNDAMENTAÇÃO Em sede de mandado de segurança, a Lei n. 12.016/2009 estabelece requisitos indispensáveis para sua análise e eventual concessão, quais sejam: a observância do prazo decadencial de 120 dias e a demonstração inequívoca da existência de direito líquido e certo, amparado por prova pré-constituída. No presente caso, verifica-se que a parte impetrante possui legitimidade e interesse processual para a propositura da ação, bem como que o mandado foi impetrado dentro do prazo legal, razão pela qual estão preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência. Contudo, no mérito, não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo capaz de justificar a concessão da segurança pleiteada. Como já destacado na decisão que indeferiu o pedido liminar, foi confirmado que o 1º Distrito Policial detém atribuição para a investigação de crimes de estelionato (setor de estelionatos), conforme estabelece o item 14, da Portaria Administrativa n. 01/2023, expedida pela 15ª Subdivisão Policial de Cascavel (evento 32.2). Desse modo, sendo a autoridade apontada como coatora lotada na referida unidade policial, sendo, inclusive, delegada chefe do 1º Distrito Policial (vide letra ‘n’, da Portaria Administrativa n. 01/2025, expedida pela 15ª Subdivisão Policial de Cascavel), possui, portanto, atribuição para presidir o Inquérito Policial n. 0022782-77.2024.8.16.0021 (evento 32). Não há, nos autos, qualquer elemento que indique desvio de atribuição ou violação de norma legal ou constitucional por parte da autoridade impetrada. Ao contrário, a apuração em curso segue os parâmetros normativos vigentes e insere-se no exercício legítimo da atividade investigativa da Polícia Judiciária. Diante disso, constata-se a inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado — pressuposto essencial à concessão da ordem, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal —, o qual exige a demonstração de direito certo e comprovado, de plano, sem necessidade de dilação probatória. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder a ser coibido, impõe-se a denegação da segurança. III – DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO a segurança pleiteada. (...).” (mov. 44.1) (destaques do original)A pretensão recursal restringe-se à definição da competência territorial da autoridade policial para a investigação dos fatos relacionados aos crimes de estelionato e a fraudes correlatas.Dos excertos acima transcritos, verifica-se que a segurança foi denegada ante a ausência de comprovação de direito líquido e certo apto a amparar a pretensão deduzida. Para mais, reconheceu-se que o 1º Distrito Policial de Cascavel possui atribuição para a apuração de crimes de estelionato, com fulcro na Portaria Administrativa n. 01/2023, item 14, da 15ª Subdivisão Policial[2], assim como que a autoridade apontada como coatora - Dra. Thais Regina Zanatta - exerce a função de delegada-chefe da referida unidade, conforme Portaria Administrativa n. 01/2025, item ‘n’, da 15ª Subdivisão Policial[3].Com efeito, a divisão administrativa entre distritos não afasta a possibilidade de distribuição funcional pela natureza do delito, sobretudo diante da regulamentação interna prevista nas portarias administrativas mencionadas.Destarte, a regularidade da atuação do 1º Distrito Policial, sem indícios de desvio de atribuição, ilegalidade ou abuso de poder, afasta o direito líquido e certo necessário à concessão da ordem.Para reforçar essa compreensão, o Ministério Público do Estado do Paraná, nas contrarrazões, sintetizou:“II.2.1. Inexistência de violação a direito líquido e certo A via estreita do mandado de segurança exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo, amparado em prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei n. 12.016/2009. No caso dos autos, não se verifica tal configuração. A atuação da autoridade apontada como coatora encontra respaldo normativo nas Portarias Administrativas n. 01/2023 e n. 01/2025, da 15ª SDP, que atribuem ao 1º Distrito Policial competência material especializada para apuração de crimes de estelionato e fraudes correlatas — exatamente os delitos investigados no inquérito em questão. II.2.2. Atribuição funcional e não meramente territorialConforme salientado pelo Ministério Público e acolhido pelo Juízo a quo, a divisão administrativa entre distritos policiais não obsta a especialização funcional, notadamente quando há norma interna da Polícia Civil atribuindo competência específica por natureza do delito. O artigo 22 do Código de Processo Penal, invocado pelo próprio impetrante, admite que, nas comarcas com mais de uma circunscrição, a autoridade policial de uma delas possa realizar diligências em outra, sem necessidade de precatórias. Tal previsão, longe de restringir, reforça a flexibilidade e a legalidade da atuação da autoridade coatoraII.2.3. Regularidade da atuação investigativa A autoridade policial responsável pela presidência do inquérito atua dentro das balizas legais e administrativas estabelecidas, sem que tenha havido qualquer demonstração de prejuízo concreto à parte impetrante. A existência de portaria válida conferindo competência funcional à delegada impetrada afasta qualquer alegação de nulidade ou ilegitimidade na condução das investigações.” (mov. 59.1)Não existe, portanto, direito líquido e certo a amparar o reconhecimento da incompetência do 1º Distrito Policial da 15ª Subdivisão Policial, motivo pelo qual mantenho o decisum impugnado.ConclusãoPosto isso, voto pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso de apelação criminal, nos termos desta fundamentação.