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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025468-29.2025.8.16.0014 Ap, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 1ª VARA CÍVELAPELANTE: CLAUDINEI GOMESAPELADO: BANCO ITAUCARD S.A.RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN (em substituição ao Des. Hamilton Mussi Corrêa – Cargo Vago)17ª CÂMARA CÍVEL
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO ADMITIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. REsp Nº 1.061.530/RS. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN QUE CONSTITUI PARÂMETRO DE AFERIÇÃO, E NÃO LIMITE ABSOLUTO. CONTRATO COM TAXA DE JUROS DE 40,75% AO ANO. TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO DE 27,15% AO ANO. ENCARGO QUE CORRESPONDE A 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO DA 17ª CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DE QUE A ABUSIVIDADE SE CONFIGURA QUANDO A TAXA PACTUADA EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO NÃO ULTRAPASSADO NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo e repetição de indébito, sob a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, fixada em 40,75% ao ano, superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza no período da contratação. O apelante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a limitação dos juros à taxa média de mercado, além da restituição dos valores cobrados em excesso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo, fixada em 40,75% ao ano, é abusiva por ultrapassar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, justificando a revisão contratual e a repetição do indébito.III. Razões de decidir3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sem que isso implique revisão automática das cláusulas contratuais3.1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, ou acima da taxa média de mercado, não caracteriza, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração concreta de vantagem exagerada ao consumidor3.2. A abusividade dos juros remuneratórios deve ser demonstrada concretamente, não bastando que a taxa contratada seja apenas superior à média de mercado.3.3. No caso concreto, os juros remuneratórios foram pactuados em 40,75% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para operações de crédito com recursos livres, pessoa física, destinadas à aquisição de veículos, no período da contratação, era de 27,15% ao ano.3.4. A taxa contratada corresponde a 1,5 vez a taxa média de mercado, não ultrapassando o parâmetro adotado pela 17ª Câmara Cível para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários3.5. Ausente o reconhecimento da abusividade dos encargos contratados, não há cobrança indevida a justificar a repetição do indébito.3.6. Os honorários advocatícios foram majorados em grau recursal devido ao trabalho adicional realizado.
IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículo somente se reconhece quando a taxa pactuada ultrapassa em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período, não sendo suficiente a mera superioridade em relação à média para justificar a revisão contratual e a repetição do indébito._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 487, I, art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 6º, VIII; CC/2002, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível nº 0006804-21.2024.8.16.0131, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0003896-57.2025.8.16.0130, 17ª Câmara Cível; TJPR, Apelação Cível nº 0038438-32.2023.8.16.0014, 17ª Câmara Cível; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. (não informado), (não informado), julgamento sob sistemática dos recursos repetitivos; Súmula nº 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido para reduzir os juros de um contrato de financiamento de veículo, porque o consumidor dizia que os juros eram muito altos e abusivos. A juíza entendeu que, embora o Código de Defesa do Consumidor valha para bancos, não basta só dizer que os juros são altos para mudar o contrato. É preciso provar que os juros são muito maiores do que a média do mercado e que isso prejudica demais o consumidor. No caso, os juros cobrados eram exatamente 1,5 vezes a média do mercado, que é o limite aceito pela Justiça para considerar abusivo. Por isso, o pedido de redução dos juros e de devolução do dinheiro pago a mais foi negado.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025468-29.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.06.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0025468-29.2025.8.16.0014 Ap, originários da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante CLAUDINEI GOMES e apelado BANCO ITAUCARD S.A. I – RELATÓRIOCuida-se de apelação cível interposta por Claudinei Gomes contra a sentença de mov. 27.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de ação revisional de contrato c/c pedido de repetição de indébito, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Consta da parte dispositiva da r. sentença:“(...)Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a pretensão inicial.Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade. (...)”. Inconformado, o apelante aduz, em síntese, que: a) a controvérsia envolve a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, fixada em 40,75% ao ano, percentual que, segundo afirma, supera em 150,092% a taxa média de mercado praticada para operações da mesma natureza no período da contratação, conforme dados divulgados pelo Banco Central do Brasil; b) o Juízo de origem afastou indevidamente a abusividade dos juros remuneratórios, sob o fundamento de que a taxa pactuada não ultrapassaria, de modo significativo, os limites aceitáveis para ensejar revisão judicial, embora, na ótica recursal, o percentual contratado extrapole o parâmetro jurisprudencial que presume abusividade quando os juros superam em 50% a média de mercado apurada pelo BACEN; c) deve ser reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos e sustenta que deveria ter sido deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor em relação à instituição financeira; d) não se poderia exigir do consumidor a comprovação de fatos que estariam na esfera de domínio exclusivo do fornecedor, tais como os critérios utilizados para fixação da taxa de juros, a entrega dos contratos e a apuração dos encargos aplicados, invocando, ainda, a Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras; e) a cláusula contratual que impôs os juros remuneratórios seria abusiva, por configurar vantagem manifestamente excessiva em favor da instituição financeira, em afronta ao artigo 39, inciso V, do CDC, bem como aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato; f) os cálculos apresentados no documento de seq. 1.7 demonstrariam discrepância expressiva nos encargos exigidos, os quais representariam praticamente um terço do valor total do financiamento, o que evidenciaria onerosidade excessiva e justificaria a intervenção judicial para limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; g) invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, verificada a abusividade dos juros remuneratórios, é possível sua correção pela taxa média de mercado, bem como julgados do Tribunal de Justiça do Paraná que admitem a limitação dos juros quando comprovado que a taxa cobrada é abusiva em relação à média de mercado de operações da mesma espécie; h) conforme orientação firmada pelo STJ em recurso repetitivo, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui referencial relevante para aferição da abusividade dos encargos, competindo à instituição financeira demonstrar circunstâncias específicas que justificassem a cobrança de juros significativamente superiores à média, o que, segundo o apelante, não teria ocorrido no caso concreto; e i) a repetição simples do indébito, ao argumento de que os valores cobrados a maior devem ser restituídos para evitar enriquecimento sem causa da instituição financeira, ressaltando que não pleiteia devolução em dobro, mas apenas a restituição das quantias indevidamente pagas.Busca, assim, o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial (mov. 23.1).A parte apelada apresentou contrarrazões, em que defende o desprovimento do apelo (mov. 27.1).Após a subida dos autos, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – dispensado, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na origem), conheço do recurso. 2.2 MÉRITOCinge-se a controvérsia à possibilidade de revisão dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, ao argumento de que a taxa contratada, de 40,75% ao ano, seria abusiva em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Inicialmente, registre-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Todavia, a incidência do microssistema consumerista não autoriza, por si só, a revisão automática das cláusulas contratuais, sendo indispensável a demonstração concreta de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No caso, a sentença recorrida reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas reputou desnecessária a inversão do ônus da prova, por entender que a controvérsia poderia ser solucionada mediante análise do contrato e da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a operação correspondente. Não há reparo a ser feito nesse ponto. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não constitui providência automática, dependendo da presença dos requisitos legais e de sua efetiva utilidade para o julgamento da causa.Na hipótese, a questão controvertida é essencialmente objetiva, pois consiste em comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado aplicável à mesma modalidade contratual no período da contratação, razão pela qual não se evidencia prejuízo processual decorrente do indeferimento da medida.Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, que a estipulação de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano não indica, por si só, abusividade, e que a revisão das taxas pactuadas somente se admite em situações excepcionais, quando demonstrada, no caso concreto, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui relevante parâmetro de controle da razoabilidade dos encargos pactuados, mas não representa limite rígido ou teto obrigatório a ser observado pelas instituições financeiras.A abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida concretamente, à luz das peculiaridades da contratação, não bastando a mera constatação de que a taxa pactuada é superior à média de mercado. No caso concreto, o contrato nº 16103037 firmado em 21/5/2022 previu juros remuneratórios de 40,75% ao ano e 2,89% ao mês (mov. 1.6), enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de crédito com recursos livres, pessoa física, destinadas à aquisição de veículos, no período da contratação, era de 27,15% ao ano (20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos em maio/2022).A comparação entre tais percentuais demonstra que a taxa contratada corresponde a 1,5 vez a taxa média de mercado, sem superação desse parâmetro. Com efeito, a orientação jurisprudencial admite a análise da abusividade a partir da discrepância substancial em relação à taxa média, mencionando-se como referência hipóteses em que a taxa ultrapassa uma vez e meia, o dobro ou até o triplo da média de mercado. Esse entendimento está em consonância com a orientação que vem sendo adotada pela c. 17ª Câmara Cível deste Tribunal, no sentido de que a abusividade dos juros remuneratórios, em contratos de financiamento de veículo, tem sido reconhecida quando a taxa pactuada excede em mais de uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central para operação da mesma espécie. Veja-se:“Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. juros remuneratórios e tarifas de cadastro e de registro de contrato. forma de restituição dos valores cobrados de forma indevida.I. Caso em exame1. Apelação cível que busca a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em examinar se é abusiva a cobrança capitalização mensal de juros e a forma de amortização, de juros remuneratórios, bem como a legalidade das tarifas de cadastro e de registro de contrato em um contrato de financiamento de veículo, e se é o caso de devolução em dobro dos valores exigidos em excesso.III. Razões de decidir(...)5. A cobrança de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a taxa média de mercado é considerada abusiva, conforme entendimento do STJ, devendo ser reduzida para 26,07% ao ano.(...)IV. Dispositivo10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida”.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006804-21.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 04.08.2025) grifei Nesse sentido, no julgamento da Apelação Cível nº 0003896-57.2025.8.16.0130, a 17ª Câmara Cível reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios de 62,85% ao ano, justamente porque ela excedia em mais de uma vez e meia a média de mercado de 28,96% ao ano, determinando a redução da taxa à média de mercado e a restituição dos valores cobrados em excesso.Do mesmo modo, na Apelação Cível nº 0038438-32.2023.8.16.0014, a 17ª Câmara Cível assentou, em tese de julgamento, que “é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central conforme o contexto do contrato, devendo ser aplicada a taxa média do período”. Naquele caso, a abusividade foi reconhecida porque a taxa pactuada era de 61,40% ao ano, superior a duas vezes a média de mercado divulgada pelo BACEN, então fixada em 27,64% ao ano.Extrai-se desses precedentes que o parâmetro adotado por esta Câmara não conduz à revisão de toda taxa superior à média de mercado, mas apenas daquelas que ultrapassam, de forma substancial, o limite de uma vez e meia a média aplicável à operação contratada.Em outras palavras, a abusividade não decorre da simples superioridade em relação à média, mas da existência de discrepância relevante e injustificada, apta a caracterizar vantagem manifestamente excessiva em prejuízo do consumidor.Na hipótese dos autos, entretanto, a taxa de juros remuneratórios pactuada não ultrapassou o referido parâmetro, pois corresponde exatamente a 1,5 vez a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para a modalidade “aquisição de veículos” no período da contratação. Desse modo, à luz do entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça e da orientação adotada pela c. 17ª Câmara Cível do e. TJPR, não se verifica abusividade apta a justificar a intervenção judicial no contrato.A taxa média de mercado serve como critério de comparação, mas a limitação dos juros à média somente se justifica quando demonstrada discrepância significativa, o que não ocorre quando a taxa contratada se mantém dentro do limite de uma vez e meia a média de mercado.Também não prospera a alegação recursal de que os encargos exigidos representariam aproximadamente um terço do valor total do financiamento, pois tal circunstância, isoladamente considerada, não demonstra abusividade dos juros remuneratórios.Para a revisão da taxa contratada, exige-se a demonstração objetiva de que ela se distancia de modo relevante da média de mercado aplicável à mesma operação e ao mesmo período, parâmetro que, no caso, não foi superado.Por consequência, ausente o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios, não há falar em repetição do indébito. A restituição de valores pressupõe a existência de cobrança indevida, o que não se verifica quando mantida a validade da taxa contratada. 2.3 DOS HONORÁRIOS RECURSAISDiante do não provimento do apelo, devem ser majorados os parâmetros dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. sentença a favor do procurador do apelado, em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação ou, não havendo, sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 § 3º, do Código de Processo Civil. III – CONCLUSÃOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
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