SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001827-69.2025.8.16.0092
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Imbituva
Data do Julgamento: Fri Oct 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL ENTRE EMPRESA NACIONAL E PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA – EXPORTAÇÃO PARA ISRAEL E PALESTINA DE PERFIS DE MADEIRA BENEFICIADA TIPO “COMPENSADOS” – PACTO CELEBRADO COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA E PRAZOS MÍNIMOS DE DENÚNCIA – DISCUSSÃO DELIMITADA RELATIVA Á LEGALIDADE DA DENÚNCIA EFETUADA E DESTEMPO - DENÚNCIA DO CONTRATO FORA DO PRAZO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE – DECISÃO “A QUO” QUE RECONHECEU A RELAÇÃO NEGOCIAL COMO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E INEFICÁCIA DA RESCISÃO COM CONSEQUENTE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR DECURSO TÁCITO DE PRAZO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E ABRANGÊNCIA DE TERRITÓRIO – DECISUM QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 4.886/1965 POR INTERMÉDIO DE OUTRA EMPRESA PARA OS MESMO DESTINO E PERÍODO E MERCADORIAS DO INSTRUMENTO PRORROGADO – NÃO PAGAMENTO DE COMISSÕES NOS VALORES CONVENCIONADOS COM A AUTORA APELANTE PARA A MESMA BASE TERRITORIAL NO EXTERIOR – RECLAMADO O MONTANTE E O PAGAMENTO POR RESTITUIÇÃO DOS CUSTOS ATINENTES AOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO – EMPRESA INTERNACIONAL QUE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR TRATAR-SE TRATAR DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO – COMPREENSÃO DO MAGISTRADO SINGULAR DE QUE HOUVE A RENOVAÇÃO CONTRATUAL, FINDANDO SOMENTE NO PRAZO FINAL, EM RAZÃO DA DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA – JUÍZO QUE ENTENDEU TER HAVIDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM ENVIO DE PRODUTOS DE MESMA ESPECIFICAÇÃO INFRINGINDO A EXCLUSIVIDADE ESTABELECIDA DA REPRESENTANTE NO TERRITÓRIO EM VOGA – CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À COMISSIONAR PELA VENDA DIRETA SEM RESPEITO À PACTUADA INTERMEDIAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA DEVEDORA – (1) – ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO PACTUADO SE TIPIFICA COMO CONTRATO DE AGÊNCIA E NÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – AFERIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA – ARTIGOS 710 A 721 DO CC/02 – LEI 4.886/1965 – CONTROVÉRSIA RELATIVA À DISTINÇÃO ENTRE AGÊNCIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – POSIÇÃO TÉCNICA DA DOUTRINA NACIONAL NO MESMO DIAPASÃO E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUSTENTADA MERA INADEQUAÇÃO DO NOME REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – REPRESENTANTE QUE, NA PRÁTICA, OPERA PREPONDERANTEMENTE COMO INTERMEDIADOR DE PEDIDOS, DE FORMA IDÊNTICA AO CONTRATO DE AGÊNCIA – PRECEDENTE – SOB AMBOS OS INSTITUTOS O CONTRATADO OPERA COMO PROMOTOR INTERMEDIADOR DE NEGÓCIOS, OS QUAIS PODEM TER SUA ACEITAÇÃO PLENA SUJEITA AO CONTRATANTE – REPRESENTAÇÃO À SEMELHANÇA DO MANDATO QUE É OPCIONAL TANTO PARA AGÊNCIA QUANTO PARA A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI DE REPRESENTANTES COMERCIAIS E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 710 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – RELAÇÃO JURÍDICA OPERACIONAL MISTA PROLONGADA QUE LIMITA SEUS EFEITOS Á PRÁTICA USUAL E COSTUMES ADOTADOS PELOS LITIGANTES NA ESTIPULAÇÃO DIRETA ENTÃO AINDA EM VIGOR – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE PREVALECE – REJEIÇÃO DA TESE ESPOSADA PELA REQUERIDA – DESCABIMENTO, PORÉM, DE COBRANÇAS SOBRE AS REMESSAS APÓS A EFETIVA CIÊNCIA DA CARTA-DENÚNCIA COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE ENCERRAMENTO DA CONVENÇÃO – PRINCÍPIO QUE ASSEGURA A LIBERDADE DE CONTRATAR E MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE, SENDO IMPERTINENTE A PRORROGAÇÃO FORÇADA – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A AUTORA PAGAMENTO EXECUTADO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA AVERBUCH FORMICA CENTER, QUE É TERCEIRA INTERESSADA E NÃO PARTICIPOU COMO PARTE NA LIDE COM SEGURANÇA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLO CONTRADITÓRIO – SUPRESSÃO DESSE QUANTUM, CONCLUÍDO APÓS O TERMO FINAL DA INTENÇÃO DE RESCINDIR PELA PARTE RÉ – EVENTUAIS COMISSÕES A SEREM BUSCADAS POR MEIO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONSENSO DA DOUTRINA CIVIL E COMERCIALISTA – DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS QUE É REALIZADA PELO TIPO DE NEGÓCIO – CONTRATO DE AGÊNCIA MAIS AMPLO QUE ABRANGE TODO TIPO DE NEGÓCIO JURÍDICO – ARTIGO 710, CAPUT, DO CC/02 – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL QUE É SUBTIPO DO CONTRATO DE AGÊNCIA E SE CONFIGURA PELA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS – ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI 4.886/1965 – DOUTRINA ESPECIALIZADA – PACTO EM ANÁLISE NO CASO CONCRETO QUE VISAVA A PROMOÇÃO E A TRANSMISSÃO DE PEDIDOS DE COMPRA E VENDA DE MADEIRA COMPENSADA – NATUREZA MERCANTIL E NÃO CIVIL – CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – APLICAÇÃO DA LEI 4.886/1965, COM PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO CIVIL, MEDIANTE A RESOLUÇÃO DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS COM A PRIMAZIA DO CRITÉRIO DE ESPECIALIDADE SOBRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO – APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DA LEI ESPECIAL QUE TAMBÉM ENCONTRA GUARIDA NO ARTIGO 721 DO CC/02 – (2) – ADUZIDA A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE MERCADO – ARGUMENTO DE QUE REALIZOU A NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO ENVIO DE MERCADORIA À ÁREA ENTÃO EXCLUSIVA DO REPRESENTANTE – CONTRATO QUE PREVIA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO 90 DIAS ANTES DA DATA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA – DENÚNCIA REALIZADA COM MENOS DE 30 DIAS – RESCISÃO QUE SE OPEROU, EFETIVAMENTE, NA DATA DESSA SERÔDIA NOTIFICAÇÃO – ALEGAÇÕES PARA JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR JUSTA CAUSA – TÉRMINO CONTRATUAL QUE INCORREU EM VIOLAÇÃO AO PACTO – ENVIO DE MERCADORIA QUE EFETIVAMENTE OCORREU APÓS A NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO PACTUADA E, POR ISSO, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – (3) – APONTADA A CONFIGURAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE AGÊNCIA NO FORMATO ÚNICO – DESCABIMENTO – AFERIÇÃO QUE CONSTATOU A CARACTERIZAÇÃO DA REQUERIDA COMO REPRESENTANTE COMERCIAL COM OBRIGAÇÕES DE FAZER DE AGENCIAMENTO - REJEIÇÃO DESSA TESE QUE EXCLUIRIA A OUTRA MODALIDADE, CUJO TEOR DEVE TER EXEGESE CONJUNTA, NÃO IMPORTANDO O “NOMEN IURIS” QUE SE QUEIRA DAR À REALIDADE PRÁTICA DA AVENÇA COMO JÁ EXPLICITADO ACIMA – (4) – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À LIQUIDAÇÃO PARA SE APURAR A COMISSÃO DEVIDA ATINENTE AO ENVIO DE MERCADORIA EM INFRAÇÃO À EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL – RECONHECIMENTO DA RESCISÃO COMO OPERADA NA DATA DE DENÚNCIA COMPROVADA QUE OBSTA A COBRANÇA DE COMISSÃO PELO ENVIO DE MERCADORIAS APÓS A DITA NOTIFICAÇÃO – REMOVIDA A CONDENAÇÃO RELATIVA À EMPRESA AVERBUCH – (5) – REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENALIDADE – ARGUMENTO PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CC/02 – IMPOSSIBILIDADE – LEI ESPECIAL QUE TRAZ REGULAMENTAÇÃO PRECISA E DETALHADA DA INDENIZAÇÃO CABÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OUTROS ARGUMENTOS RELATIVOS AO FUNDAMENTO LEGAL, À FORMA DE CÁLCULO E À APLICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – JUÍZO IMPOSSIBILITADO DE FAZER QUALQUER MODIFICAÇÃO NESSE CONTEXTO, SOB PENA DE INCIDIR EM NULIDADE POR PROFERIR DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA – MULTA NÃO REDUZIDA – (6) – SUCUMBÊNCIA INALTERADA EM RAZÃO DA MÍNIMA ALTERAÇÃO DO RESULTADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.