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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida na ação de obrigação de fazer e indenizatória (autos 0004015-61.2025.8.16.0148) em trâmite na Vara Cível de Rolândia/PR, em vista da decisão interlocutória proferida no andamento 15.1 que concedeu antecipação de tutela à parte autora. Na decisão impugnada, o juízo, sem oportunizar o contraditório, acolheu o pedido de natureza liminar “para determinar aos requeridos que permitam o ingresso/acesso do Autor nas dependências da empresa Central São Martinho Matadouro e Frigorífico de Bovinos e Suínos Ltda para que tome posse e exerça, em sua plenitude, todo projeto decorrente do setor de triparia da aludida pessoa jurídica (o que inclui a administração/gestão e atividades inerentes), o que deverão levar a efeito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)”.A decisão foi fundamentada nas seguintes razões: “consoante restou referido pelos próprios requeridos na contra notificação que encaminharam ao requerente, este, ao notificá-los, exerceu seu direito de preferência, é dizer, manifestou expresso interesse na assunção da “triparia”, conforme pactuado. Ora, em sendo assim, descabe, aos requeridos, agora, oporem exigências não previstas contratualmente, como condição à assunção do requerente à administração da triparia. O perigo da demora processual é igualmente patente, haja vista o prejuízo econômico suportado pelo autor em razão da demora em assumir a atividade empresarial que lhe foi contratualmente garantida”.Na sua insurgência, a parte reclamada/recorrente esclareceu, em síntese, que: a) os agravantes (Luiz Carlos e Rosa) e agravado (Marcos) são irmãos (Rosa e Marcos) e cunhados (Luiz Carlos e Marcos) e tinham uma sociedade, dissolvida em 01/06/2021 a pedido de Marcos; b) no contrato de dissolução, consignou-se que o exercício da função da administração/gestão e atividades inerentes ao setor de triparia da empresa Central São Martinho Matadouro e Frigorífico de Bovinos e Suínos Ltda ficaria a cargo do outro irmão de Rosa (agravante) e Marcos (agravado), o Sr. José Carlos; c) em janeiro de 2023 José requereu a sua retirada do setor da triparia, fato de conhecimento do agravado; d) não foi preterido o direito de preferência do agravado, garantido pelo contrato, para assumir aquele setor, porquanto Marcos não manifestou qualquer interesse em assumi-lo até 2025; e) com a impossibilidade de paralização do setor de triparia, os agravantes contrataram uma empresa terceirizada para exercício da administração e gestão daquela área, legalizada e totalmente de acordo com as exigências feitas pelos órgãos fiscalizadores, empresa esta que guarneceu o setor de maquinário próprio.Inconformada com a decisão liminar, a parte agravante pede a reforma da decisão aos argumentos de que: a) o agravado não está em condições para o exercício de prestação de serviços no setor de triparia da empresa, uma vez que existem diversos requisitos mínimos, essenciais e normativos para tal assunção; b) o agravado não juntou com a inicial nenhum tipo de projeto, nem mesmo alvará para funcionamento e licenças ambientais obrigatórias e exigidas para a função, não tendo capacidade para assumir em 15 dias, como determinado pelo juízo; c) é crucial que a empresa atuante nessa atividade esteja em conformidade com as normas sanitárias e ambientais específicas para o setor de triparia, incluindo o armazenamento, processamento e transporte dos produtos, o que não foi considerado na origem.Os agravantes ainda listaram rol de documentação necessária para a empresa recém inaugurada pelo agravado com função específica (março de 2025), uma vez que irá trabalhar com rejeitos animais: para licença ambiental, para registro no serviço de inspeção municipal e para registro na ADAPAR (Agência de Defesa Agropecuária do Paraná), registro no MAPA, através do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), este também responsável pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF), que fiscaliza as normas sanitárias para produtos de origem animal.No andamento 11.1 destes autos recursais, atribuiu-se efeito suspensivo ao recurso, para o fim de se suspender os efeitos da decisão liminar.A parte agravada apresentou resposta pedindo o desprovimento do recurso (mov. 17.1), aduzindo, em resumo, que: a) o seu direito de assumir o setor de triparia da empresa Central São Martinho Matadouro e Frigorífico de Bovinos e Suínos Ltda é líquido e certo, previsto expressamente na cláusula nona do Contrato Particular de Cessão de Quotas de Sociedade Empresária anexado no mov. 1.4 dos autos originários; b) cabia aos agravantes, no momento do desligamento do Sr. José Carlos Sanchez do setor de triparia, notificar formalmente o agravado, comunicando-o do referido fato e garantindo-lhe a oportunidade de exercer seu direito de preferência para assumir o setor; c) somente em 05/01/2025 tomou conhecimento de que o Sr. José se desligou do setor que apresenta elevada lucratividade e tivesse sido comunicado no momento da retirada, teria manifestado e exercido seu direito de preferência naquela oportunidade; d) o seu direito de exercer/assumir o projeto de triparia decorre do simples implemento da condição prevista em instrumento contratual, qual seja, desligamento do Sr. José; e) o contrato não estipulou prazo determinado ao agravado para o exercer do direito em questão; f) a propriedade de todos os setores é do frigorífico, por isso, não haverá a instalação de nova unidade fabril, não se constituirá nova planta industrial, ou qualquer alteração no processo produtivo que vem sendo realizado/explorado no local; apenas o agravado atuará na área já licenciada que vem sendo explorada ali dentro; assim, a simples mudança de gestor/operador do setor não descaracteriza a unidade licenciada e não cria obrigação de licenciamento adicional para quem atua sob a estrutura já existente; g) se os agravantes firmaram contrato com empresa terceirizada, o fizeram por sua conta e risco, vez que tinham plena ciência que estavam burlando o direito do agravado assegurado em instrumento contratual; h) os agravantes, como proprietários do frigorífico, têm o dever de fornecer a estrutura necessária para a operação do setor, conforme pactuado.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – ADMISSIBILIDADEEsta Câmara é competente para conhecer do recurso, de acordo com o artigo 110, VIII, “c”, do RITJPR. Ademais, o recurso é cabível de acordo com o artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil - CPC, e está revestido dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.II.II – MÉRITORegistre-se, em primeiro lugar, que embora os amplos argumentos levantados pelas partes, neste momento processual em que a ação de obrigação de fazer e indenizatória, da qual este agravo é oriundo, apenas se iniciou, não é possível adentrar nas questões de mérito sobre as quais o juízo de origem ainda não se pronunciou, sob pena de supressão de instância. Assim, a questão de mérito a ser analisada, no presente agravo de instrumento, cinge-se à manutenção, ou não, da tutela provisória concedida liminarmente pelo juízo singular, mesmo porque muitos dos argumentos ventilados por ambos os polos demandam dilação probatória.De início, cumpre realizar algumas ponderações acerca do direito de preferência, objeto da controvérsia recursal.O direito de preferência consiste ao mesmo tempo em uma prerrogativa e uma expectativa de direito. No ordenamento jurídico pátrio surge sob diversas formas. Por exemplo: o direito de preferência garante ao coproprietário (CC 504) o poder de adquirir a fração de um bem indivisível (ex. imóvel) antes de um terceiro interessado, caso o proprietário decida vender sua parte ou se a fração for levada a leilão; o direito de preferência do locatário garante ao inquilino a prioridade para comprar o imóvel alugado em face de terceiro, caso o proprietário decida vendê-lo, nas hipóteses legais (Lei nº 8.245/91, 27 a 34); já o direito de preferência do sócio pode ser legal (CC 1057), embora geralmente contratual, garante aos demais sócios a prioridade na aquisição de quotas ou ações daquele sócio que deseja vendê-las, antes que a venda seja feita a terceiros.Salienta-se, desde logo, que o direito de preferência pressupõe sempre a existência de um terceiro interessado. Como esclarece a doutrina, o direito de preferência pode ser definido como: “o direito que uma parte (outorgante ou concedente) outorga a outrem (outorgado ou preferente) para, desejar-se e em condições de igualdade com terceiro, celebrar eventual futuro contrato no lugar deste”. (WAISBERG, Ivo. Direito de preferência para a aquisição de ações: conceito, natureza jurídica e interpretação, Quarter Latin 2016 p. 41).Inclusive, o direito de preferência pode ser iniciado com a oferta de um terceiro, a qual é submetida ao preferente que poderá cobri-la ou recusá-la (right of first refusal), mas também pode ser inicialmente direcionada ao preferente, sem que haja anterior proposta de terceiro.Quando o direito de preferência é contratual, é comum definir condições, exceções e prazos para o exercício do direito de preferência, entre outras regras aplicáveis ao procedimento. Assim, na primeira fase, da contratação, não se cria o direito potestativo de preferir, mas as regras para a eventual futura formação deste direito. Ou seja, o outorgado não possui concretamente, ainda, direito imediato sobre o eventual contrato, mas uma expectativa jurídica de vir a poder preferir o terceiro.Não se trata, portanto, de um direito estático, mas de uma relação jurídica complexa composta por uma série de direitos, deveres e sujeições, com obrigações acessórias e também laterais. (PINTO, Carlos Alberto Mota da. Teoria geral do direito civil, pp. 178-179). Por tudo isso, a natureza jurídica do direito de preferência é de uma relação dinâmica e complexa que inclui um direito potestativo constitutivo. Conforme a doutrina, a preferência é um direito eventual que não nasce com o pacto ou com a relação jurídica prevista na lei, mas com a verificação dos pressupostos definidos no acordo ou na norma. Ou seja, tanto as hipóteses legais como as convencionais de preferência não criam o direito potestativo de preferir, mas definem a hipótese contratual ou normativa que faz nascer o direito. (GUEDES, Agostinho Cardoso. A natureza jurídica do direito de preferência, Porto: Universidade Católica Portuguesa, 1999 p. 157 a 159).[1]Em termos práticos, a título de exemplo, a indenização por perdas e danos em razão do não cumprimento do direito de preferência, demanda para além da comprovação da preterição do locatário, também a demonstração, por parte deste, de que possuía condições de fazer frente à proposta do terceiro. Ou, na hipótese de preferir ao terceiro para a aquisição do imóvel, o inquilino deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais.Nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça:"[...] Para fazer jus à indenização por perdas e danos, o locatário preterido em seu direito de preferência deve comprovar que possuía condições financeiras de adquirir o imóvel na mesma conjuntura em que ele foi alienado a terceiro. [...]" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.391.478/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 1/6/2016.)”Em harmonia com o Código Civil, no art. 221, caput, segunda parte, estabelece a Lei do Inquilinato em seu art. 33, no que interessa ao exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel locado pelo inquilino, duas obrigações para o locatário: a) primeiro, para habilitar-se a eventual e futuro exercício do direito de preempção, deve registrar o contrato de locação, averbando-o na respectiva matrícula do registro imobiliário competente, dando, assim, plena publicidade a terceiros, advertindo eventual futuro comprador do bem, de modo a não ser este surpreendido, após a compra, pela pretensão de desfazimento do negócio pelo locatário preterido; b) segundo, pertinente agora já ao exercício do direito de preferência pelo inquilino preterido e que se tenha oportunamente habilitado, deverá este depositar o preço da compra e demais despesas da transferência, desde que o faça no prazo decadencial de seis meses após o registro da alienação impugnada no registro imobiliário.” (REsp n. 1.272.757/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/2/2021.)Como se vê não se trata apenas de direito, mas também de obrigações e preenchimento de série de requisitos para que, então, seja constituído o direito protestativo de preferência perante terceiro interessado, a ser exercido dentro de determinado prazo.Pois bem.No caso em exame, extrai-se da cláusula nona do contrato (mov.1.4, p.5/origem) o direito perseguido pelo autor/agravado da ação de obrigação de fazer,
redigida no “contrato particular de cessão de quotas de sociedade empresária”, nos seguintes termos:9. CLÁUSULA NONA – SETOR DE TRIPARIA 9.1. Na eventual saída de José Carlos do setor de triparia da empresa A CENTRAL SÃO MARTINHO MATADOURO E FRIGORÍFICO DE BOVINOS E SUINOS LTDA – ME, a preferência de assumir o projeto é do CEDENTE.9.2. Caso o CEDENTE assuma o setor de triparia da empresa CENTRAL SÃO MARTINHO MATADOURO E FRIGORÍFICO DE BOVINOS E SUINOS LTDA – ME, fica desde já pactuado que receberá o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos lucros referente a manipulação, beneficiamento, comercialização das tripas e estomago de suínos e bovinos, buchos de bovinos (Rúmen), bem como os demais produtos manipulados no setor utilizando maquinários e mão de obra, sendo considerados todos como despojos, assim também será responsável pelas despesas operacionais nas mesmas proporcionalidade.Nota-se, então, que foi, de fato, pactuada a preferência do agravado para assumir aquele setor, por implemento de condição (saída do Sr. José). Todavia, ao contrário do entendimento do agravado, não há direito líquido e certo de assumir o setor de triparia da empresa Central São Martinho Matadouro e Frigorífico de Bovinos e Suínos Ltda, uma vez que o direito de preferir (pactuado) e o direito de assumir (não pactuado) são institutos que não se confundem.É que, como visto, o direito de preferir, previsto no item 9.1 do pacto, pressupõe a concorrência com um terceiro interessado, cuja proposta o preferente deve igualar. Não fosse assim, o direito convencionado seria outro. E não há dúvida de que se convencionou mero direito de preferência, que é simples expectativa de direito sujeita, no mínimo, ao cumprimento de igualdade de condições com terceiro, para que então seja constituído o direito potestativo.No instrumento contratual, precário, não restou estabelecido prazo para o exercício de preferência, o que já foi inusual. Porém, quando o ponto omisso na cláusula contratual de preferência for relacionado ao procedimento para o exercício do direito de preferência, para fins interpretativos, a analogia pode ser feita com qualquer espécie de preferência legal ou convencional.[2]Não bastasse, as partes divergem quanto ao conhecimento do preferente, ou não, de que a condição para a preferência fora implementada (saída do irmão de ambos do setor). Nota-se que também não há no pacto a obrigatoriedade de notificação formal do preferente, o que de todo o modo seria o ideal a ser feito. Contudo, o preferente também poderia ter exercido o seu direito por intimação da outra parte para que lhe concedesse o direito de preferência (CC 514), tivesse conhecimento da desocupação da gestão do setor. Neste momento processual, entretanto, não é possível conclusão sobre o tema, seja porque o juízo de origem não se manifestou, seja porque a questão demanda dilação probatória.Por fim, não é demais destacar que o fato do príncipe (ato regular do poder público que tem efeitos econômicos de forma indireta), tais como novas exigências sanitárias e ambientais específicas para um setor, incluindo armazenamento, processamento e transporte de produtos, pode romper disposições contratuais em disputas privadas e fazer exsurgir “exigências não previstas contratualmente”, o que não configura inadimplemento, mas equivale à hipótese de força maior. Nessa direção o entendimento da Corte Superior: “O fato do príncipe, caracterizado como uma imposição de autoridade causadora de dano, de um lado, viabiliza a responsabilização do Estado; e, de outro, rompe do liame necessário entre o resultado danoso e a conduta dos particulares, configurando, em disputas privadas, nítida hipótese de força maior. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 1.237.376/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 8/9/2016.) (destaquei).No caso em discussão, a existência, ou não, das exigências normativas para a empresa que assuma o setor também dependem de dilação probatória.Por tudo isso, a tutela concedida em caráter liminar (mov. 15.1/origem) para que o agravado tome posse e exerça todo projeto decorrente do setor de triparia da pessoa jurídica, de forma imediata, deve ser revogada.III - CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer o presente agravo de instrumento e, no mérito, pelo seu provimento para revogar a tutela de natureza liminar concedida na origem.[1] Confira-se em https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/256/edicao-1/direito-de-preferencia-na-alienacao-de-acoes[2] No julgamento do Agravo de Instrumento 0217635-30.2011.8.26.0000, relativo à intenção dos acionistas da cervejaria Schincariol de exercer seu direito de preferência, o voto do relator Enio Zuliani fez menção aos arts. 505 (condomínio) e 515 (preempção adjeta ao contrato de compra e venda) do Código Civil, 33 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação) e 92 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra). Todos esses artigos foram mencionados para decidir sobre uma questão não atinente ao mérito da existência ou não do direito de preferência, isto é, a necessidade de depósito do preço para fim do exercício da preferência por via da ação judicial interposta. O voto do Des. Pereira Calças o qualificou como “pressuposto legal para o exercício do direito material da prelação”. (TJSP, AI 0217635-30.2011.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. em 11.10.2011).