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Processo:

Vistos, relatados e discutidos.
I – RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta por José Emílio de Proença Filho em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Londrina, que indeferiu pedido de levantamento de medida cautelar de sequestro de um veículo, formulado em embargos de terceiro. Inconformado com a decisão, o apelante arguiu, preliminarmente, a nulidade da decisão por violação ao dever de fundamentação, previsto no artigo 93, IX, da Constituição da República. Já no mérito, sustentou, em resumo que (mov. 15.1): a) É o legítimo proprietário do veículo BMW objeto da medida de sequestro, o qual foi adquirido licitamente; b) Não foi denunciado ou mencionado na investigação de lavagem de dinheiro e organização criminosa, que perdura há vários anos. Já os supostos mandantes do delito apurado que originou o sequestro do veículo foram absolvidos pelo Tribunal do Júri.Assim, requereu o provimento do recurso para que a medida de sequestro seja levantada. Subsidiariamente, pugnou pela expedição de ofício à Autoridade Policial a fim de que informe, justificadamente, se o referido veículo ainda interesse à persecução penal.Intimado para contrarrazões, o Ministério Público requereu o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 18.1).

Aqui no Tribunal, a D. Procuradoria de Justiça opinou pela rejeição da preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, pelo desprovimento da apelação (mov. 22.1).É o relatório.

II – VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
a) – Questão preliminar.O apelante arguiu, preliminarmente, a nulidade da decisão por violação ao dever de fundamentação.Sem razão.A Constituição da República estabelece em seu artigo 93, inciso IX, que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso, ao indeferir o pedido de levantamento do sequestro do veículo BMW, o juízo a quo consignou:Conforme apontado pelo Ministério Público (seq. 20.1), a autoridade policial demonstrou interesse na manutenção da medida assecuratória, para fins de investigação, destacando os indicativos de que o veículo em comento permanece intencionalmente escamoteado (seq. 17.1). Aliás, considerando que a autoridade policial também elencou indícios de que a parte estaria tentando burlar a justiça e o interesse público (seq. 17.1), entendo que a medida assecuratória aplicada permanece necessária para o Inquérito Policial em curso.
Embora a fundamentação tenha sido suscinta, foi apontado o interesse da Autoridade Policial na manutenção da medida cautelar, indicada como relevante para as investigações em curso. Além disso, enfatizou-se que o bem móvel objeto de medida assecuratória não foi encontrado até o momento, o que estaria demonstrando o intuito de burlar a justiça e o interesse público. Portanto, embora suscinta, não há violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões.Afasta-se a preliminar.
b) Do mérito.O apelante afirma que a constrição do veículo de sua propriedade em investigação criminal que perdura há 7 anos atenta à proporcionalidade e configura verdadeiro confisco, especialmente por ser terceiro de boa-fé que não detém qualquer relação com os fatos ilícitos investigados. Sem razão.Acerca da medida assecuratória de sequestro de bens móveis, dispõem os artigos 132 e 126 do Código de Processo Penal:Art. 132. Proceder-se-á ao sequestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.
Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Diante de sua natureza cautelar, o sequestro de bens é um instrumento que visa a assegurar a eficácia de um provimento jurisdicional em um processo principal, como a imposição da pena de perdimento do produto ou proveito do delito ou o ressarcimento dos danos causados ao ofendido. Exige-se, para tanto, indícios veementes da proveniência ilícita do bem. Ou seja, embora não se exija um juízo de certeza, o sequestro demanda elevada probabilidade de que os bens sejam de proveniência ilícita, para além da demonstração da ocorrência da infração penal.Nos termos previstos no artigo 127, parte final, do CPP, o sequestro de bens poderá ser ordenado ainda na fase de investigação preliminar. Nestes casos, conforme ensina Gustavo Badaró, “as investigações já deverão ter recolhido elementos de informação aptos a demonstrar a existência dos indícios veementes da proveniência ilícita”[2] do bem a ser sequestrado.Como se vê, o objeto da medida cautelar de sequestro são bens que sejam produto direto ou indireto do crime. Além disso, em se tratando de bem móveis, o CPP é expresso ao implementar um requisito específico, qual seja, não ser cabível a busca e apreensão, medida prevista no artigo 240 daquele diploma processual. No caso concreto, não se tratando o veículo de produto direto da infração – como se houvesse sido roubado, mas de produto indireto ou proveito do delito, a medida assecuratória cabível é o sequestro.[3]As investigações relativas ao sequestro do veículo BMW320i foram iniciadas para apurar o homicídio de um Guarda Municipal da cidade de Londrina. Conforme se infere do processo criminal nº 45405-69.2018.8.16.0014, 3 pessoas foram acusadas de terem concorrido para o delito, fornecendo para duas pessoas não identificadas o veículo Volkswagen Gol em tese utilizado para execução do homicídio.Dentre os acusados estava Waldiney Aparecido de Deus, alcunha “Pita”, suposto possuidor do veículo BMW objeto destes embargos de terceiro.Muito embora os agentes tenham sido absolvidos pelo Tribunal do Júri em julgamento realizado em fevereiro de 2022, no curso das investigações do homicídio foram apurados indícios da possível prática dos delitos de tráfico de drogas, lavagem de capitais e organização criminosa pelos mesmos agentes, motivando a instauração de inquérito policial em 24 de maio de 2018 (IP nº 20947-51.2019.8.16.0014). Segundo a fundamentação constante na Portaria expedida pela Autoridade Policial, vários bens apreendidos durante cumprimento de mandado de busca relacionado ao delito de homicídio eram incompatíveis com a renda dos seus possuidores, pessoas suspeitas de integrarem grupo criminoso, indicando a possível prática dos delitos supracitados. Nesta investigação preliminar, em tese conexa ao delito de homicídio, foi aplicada a medida de sequestro de inúmeros bens móveis pelo juízo a quo. A decisão proferida no dia 10/08/2018 apresentou a seguinte fundamentação para determinar o sequestro de 26 veículos (mov. 16.1 autos nº 54809-47.2018.8.16.0014):Os bens cuja constrição é requerida são os seguintes: (...).8. Veículo BMW/3201, placa BBB-8414, avaliado em R$ 85.101,00, automóvel em posse de Waldiney Aparecido de Deus; (...).Conforme exposto, existem intensos indícios de que os precitados bens se tratam de proventos de atividade criminosa, vez que seus proprietários não possuem, ao menos em primeira análise, renda suficiente para justificar patrimônio dessa magnitude. Sendo assim, restando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de sequestro dos bens anteriormente elencados, na forma requerida pela Autoridade Policial na seq. 9.1, com fulcro nos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Penal.Ciência ao Detran/PR e à Marinha do Brasil/Delegacia de Guaíra, para que impeçam a transferência de propriedade dos bens sequestrados, consignando o bloqueio judicial dos respectivos veículos automotores e embarcações.
Acerca do veículo BMW/320i (placa BBB-8414), consta em relatório confeccionado pela Autoridade Policial a informação sobre a sua utilização por Waldiney Aparecido de Deus, alcunha Pita, apontado como líder da organização criminosa (movs. 8.64 e 8.65):Inúmeros arquivos constantes no aparelho apreendido de Pita revelam que o vínculo entre Clayton, Pita e os demais investigados ultrapassa e mera fraternidade, incidindo em verdadeiro vínculo associativo criminoso. Proprietário de uma empresa de desmanche de veículos, como o próprio afirma, faz-se conveniente e suspeita sua grande proximidade com integrantes de um grupo especializado em furtos e roubos de veículos.Constam nos bancos de dados que Clayton figura como proprietário da empresa de nome fantasia “Transmarcos”, VEQUE E MAIA AUTO SOCORRO LTDA ME, CNPJ 05641233/0001-97, em sociedade com a pessoa de Claudia Veque Irias.Claudia, por seu turno, é cônjuge do empresário Marcos Irias, o qual possui registrada em seu nome a empresa MARCOS IRIAS ME, CNPJ 04137425/0001-06, na qual encontra-se a propriedade do veículo marca/modelo BMW/320i, placas BBB8414, utilizado pelos líderes da ORCRIM do bairro Santiago Waldiney/Pita e Renata. (...).O veículo BMW, contudo, se configurou no primeiro indício de que, em verdade, os sócios Clayton, Marcos e Claudia atuam como um sustentáculo financeiro para os integrantes da ORCRIM. Valendo-se destas empresas, atuam no repasse de dinheiro e bens para os integrantes do grupo, fazendo que os ganhos obtidos pela ORCRIM sejam alocados em bens lícitos, obtendo-se dessa maneira o sucesso na lavagem do dinheiro ilícito, conforme os arquivos encontrados no celular de Pita couberam por revelar. Embora permanecendo em nome da empresa de Marcos Irias, a transferência de propriedade do veículo para Pita fica ainda evidente com os áudios de Clayton orientando para as cautelas que o mesmo deveria ter com a manutenção do automóvel. (...):De fato, durante o cumprimento do mandado de busca na residência de Pita, o veículo BMW não fora localizado. Contudo o arquivo IMG-20180504-WA0026, constante no aparelho celular de Pita, datado de 04/05/2018, 06 (seis) dias antes da deflagração da operação Angelus, mostra o veículo em tela rebocando o jet-sky do investigado no lago Igapó de Londrina. Já o arquivo IMG-20180505-WA0082, datado de 05/05/2018, 05 (cinco) dias antes da deflagração da operação Angelus, mostra o veículo em frente à residência de Pita, no período noturno, ao lado de seu outro veículo, o HB20, comprovando que o veículo fora ocultado pouco antes da deflagração da operação. Clayton ainda confirma que o mesmo estaria com Marcos Irias, indicando sua participação deste na ocultação do automóvel.
(...).Identificamos aqui a estratégia utilizada pela ORCRIM para a concretização da lavagem de dinheiro. No intuito de ocultar o patrimônio adquirido com fonte de renda ilícita, Waldiney, obviamente com a colaboração de Marcos Irias, mantém o veículo BMW em nome de sua empresa MARCOS IRIAS ME. Marcos, por sua vez, faz-se passar por terceiro de boa-fé, como real proprietário do bem, livrando assim o líder da ORCRIM de uma considerável perda patrimonial com o a apreensão do veículo.
Como se vê, existe a efetiva suspeita de que o veículo BMW, embora estivesse em nome de uma pessoa jurídica, era utilizado pelo líder da organização criminosa e sua esposa, considerando que foram obtidas inúmeras fotos do bem em seu celular, em plena utilização.Ou seja, há interesse concreto na manutenção da medida cautelar que impede a transferência do bem, diante da suspeita de que foi obtido com recursos auferidos em atividades ilícitas, haja vista a incompatibilidade das rendas declaradas pelos investigados com seus estilos de vida.Em casos semelhantes relativos à mesma investigação criminal, esta Câmara já entendeu pela necessidade de manutenção das medidas cautelares patrimoniais de outros veículos. Veja-se:APELAÇÃO CRIME. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DE BENS. INVIABILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL ATIVO. INVESTIGAÇÃO QUANTO À EVENTUAL PRÁTICA DO DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS, ENTRE OUTROS. BENS QUE AINDA INTERESSAM AO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 118, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0043822-73.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 10.02.2024) – grifou-se.
APELAÇÃO CRIME – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO – DESPROVIMENTO - APREENSÃO DE 01 (UMA) MOTOCICLETA – DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – INVESTIGAÇÃO EM PROCESSO CONEXO DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – DÚVIDA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 118 E 120, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INDEFERIMENTO, POR ORA, QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO – PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000866-76.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.09.2023) – grifou-se.
Muito embora o embargante afirme ser terceiro de boa-fé, não há como se ignorar que, para além de um contrato de compra e venda assinado somente pelo vendedor e pelo comprador, não foram apresentados comprovantes do adimplemento da obrigação, tampouco da posse efetiva do veículo.Como visto, uma das estratégias adotadas pela organização criminosa era a de manter os veículos utilizados por seus membros em nome de terceiras pessoas, possivelmente para evitar prejuízos relacionados a possíveis constrições e mascarar a sua origem ilícita. Por conseguinte, a mera apresentação do contrato de compra e venda não é suficiente para demonstrar a boa-fé do apelante, tampouco para afastar a importância da manutenção do sequestro, conforme indicado pela Autoridade Policial e pelo Ministério Público. Relativamente ao alegado excesso de prazo, não se pode ignorar a complexidade das investigações, em que já foram realizadas inúmeras diligências pela Autoridade Policial, como relatórios, buscas e apreensões e quebras de sigilo. Além disso, não foi determinada a apreensão do veículo, mas a restrição de sua transferência, razão pela qual a medida cautelar não impede que o apelante continue utilizando o bem enquanto as investigações não se encerram. No que toca ao pleito subsidiário, a Autoridade Policial já informou nos autos a necessidade de manutenção da restrição, razão pela qual não há necessidade de qualquer determinação nesse sentido.Diante disso tudo, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.Para todos entenderem (linguagem acessível)[4]: Foi decidido que o veículo BMW continuará com restrição para transferência, diante das provas indicando que foi adquirido pelo possuidor anterior em contexto de organização criminosa e possivelmente com dinheiro ilegal. Entendeu-se que a medida não se mostra tão grave ao apelante, já que o bem pode continuar sendo utilizado, somente não sendo possível a sua transferência.