Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de habeas corpus – com pedido liminar - impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, por meio da Defensora Pública Gabriela Lopes Pinto, em favor de CLAUDEMIR JOZINO DA SILVA, preso preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, com vista a obter-lhe a liberdade provisória.Em breve síntese, sustenta o impetrante o não preenchimento dos requisitos necessários para a manutenção da custódia cautelar, além da ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva. Aduz que o paciente é primário e possui condições pessoais favoráveis. Assim, requer em sede liminar a revogação da prisão preventiva e concessão da liberdade provisória, com posterior confirmação da ordem no julgamento do mérito. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão por medidas diversas ou pela prisão domiciliar.A liminar foi indeferida em mov. 11.1.O d. juízo a quo prestou informações ao mov. 17.1, sob os seguintes termos:
“(...) a prisão cautelar do paciente foi calcada em fatos concretos, devidamente demonstrados e extraídos dos autos, não se jungindo a afirmativas abstratas e repetitivas de artigo de lei, bem como se revelaram inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Destarte, quanto às questões aventadas pelo Impetrante de que não estão presentes os motivos ensejadores para a custódia processual, reporto-me à decisão anteriormente proferida, por brevidade, destacando, apenas, que, não obstante o paciente ser primário, possui uma condenação (recentemente confirmada em segundo grau) pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e de falsidade ideológica (autos nº 0059438-88.2023.8.16.0014, em trâmite neste Juízo) e responde por outro crime de tráfico de drogas (autos nº 0066993- 59.2023.8.16.0014, em trâmite na 2º Vara Criminal desta Comarca). Ainda, o acusado responde pelos crimes de roubo majorado e nova falsidade ideológica nos autos nº 0028989- 84.2022.8.16.0014, em trâmite na 4ª Vara Criminal desta Comarca., além de possuir maus antecedentes, estando presentes os fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. A propósito, este juízo, em 11 de junho de 2025, manteve a prisão preventiva do recorrente (mov. 126.1 dos autos nº 0084509-58.2024.8.16.0014), em análise prevista no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A par disso, com relação à aventada ilegalidade da abordagem do réu por ter ocorrido, em tese, violência policial, igualmente não merece prosperar. Conforme relato dos policiais militares responsáveis pela abordagem, o réu se opôs à execução de ato legal, mediante violência, entrando em luta corporal com os policiais, empurrando-os e chutando-os, além de tentar mordê-los, sendo necessário o uso de força com bastão para contê-lo, especialmente porque populares nas imediações tentaram atrapalhar a equipe policial. Ademais, eventual excesso no uso da força policial ou agressões infundadas serão apuradas mediante procedimento administrativo perante a Corregedoria da Polícia Militar ou futura ação penal, não sendo aptos a macular, neste caso concreto, a regularidade do flagrante e consequente processo-crime. Atualmente, aguarda-se a apresentação de alegações finais pela Impetrante”.
Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta manifestou-se ao mov. 20.1 pela denegação da ordem, por entender que constam nos autos indícios suficientes de autoria e que a prisão preventiva se justifica na necessidade de manutenção da ordem pública.É o relatório.

2. Presentes os requisitos exigidos em lei, é de se conhecer do habeas corpus.
Quanto ao mérito, contudo, é de ser denegado.Não procede a alegação de constrangimento ilegal.Sabe-se que o decreto da prisão preventiva somente pode subsistir quando adequadamente motivado, com indicação de provas convincentes de sua necessidade. No presente caso, a decisão justificou-se nas características extremamente graves do crime praticado, que abalam gravemente a ordem pública, havendo necessidade de segregação para que o paciente não volte a delinquir.Bem observou o magistrado ao decidir pela conversão da prisão em flagrante em preventiva: “O auto de constatação provisória de droga e as declarações constantes do auto de prisão em flagrante, em especial os depoimentos dos policiais militares, as quais evidenciam que o autuado foi surpreendido na posse de drogas ilícitas - cocaína e crack -, espelham a prova da materialidade e suficientes indícios de autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, recaindo estes na pessoa da autuada. Além disso, conforme consta em sua certidão de antecedentes criminais, embora o autuado seja primário, possui uma condenação recente pelo crime de tráfico ilícito de drogas. Também se observa que o autuado já foi beneficiado com medidas cautelares alternativas à prisão, que incluíam o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar noturno. No entanto, desrespeitando essas condições, ele voltou a cometer crimes. Dessa forma, as medidas cautelares previstas no artigo 340 do Código de Processo Penal, a princípio, não se mostram suficientes para inibir o comportamento delituoso do custodiado. (…) É notório que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes causa efetivamente grande intranquilidade social devido suas graves e diversas consequências, visto que fomenta a prática de outros delitos. As circunstâncias concretas em que cometido o delito revelam maior ousadia e periculosidade do agente, em virtude do modus operandi pelo qual a conduta delituosa em tese foi praticada, o que extrapola o convencional. A prática de tráfico ilícito de drogas demonstra a completa ausência de freios morais da acusada e personalidade avessa a valores morais prezados pela sociedade e pelo Direito. Tais circunstâncias revelam a gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, o qual, em liberdade, representará efetivo perigo à sociedade, devendo ser retirado do convívio social para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, ainda mais quando se verifica a reincidência de condutas semelhantes às narradas neste procedimento. Sendo assim, a prisão da acusada é necessária para a manutenção da ordem pública, a qual não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do delito e suas repercussões”.Da mesma forma, o d. Juiz de Direito da 3º Vara Criminal da Comarca de Londrina, em decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar, fundamentou a manutenção da prisão da seguinte forma:
“Pelos elementos até agora coligidos, a priori, o requerente trazia consigo e guardava um total de seis porções de crack, pesando 3g (três gramas), e dezessete porções de cocaína, pesando 12g (doze gramas), para venda ou entrega a consumo de terceiros, nas imediações de dois estabelecimentos de ensino. Em seguida, ele supostamente opôs-se à execução de sua prisão mediante violência contra os agentes da autoridade responsáveis por sua abordagem. De acordo com as declarações prestadas pelos policiais militares no inquérito policial, em patrulhamento por região já conhecida pelo tráfico de entorpecentes, depararam-se com o requerente sentado ao pé de uma árvore e demonstrando nervosismo com a aproximação da viatura, razões por que optaram por sua abordagem, apreendendo uma porção de crack na mão dele e o restante dos tóxicos em um estojo azul escondido na árvore. Na sequência, ao receber "voz de prisão", o requerente resistiu, entrando em luta corporal com os policiais militares, agredindo-os com empurrões, chutes e mordidas. Ao contrário do sustentado pela Defensoria Pública, os fatos são graves, haja vista que, em princípio, o requerente traficava duas espécies de tóxico de fácil comercialização e de alto poder corrosivo (crack e cocaína) que, como se sabe, causam grande dano social, em quantidade total considerável (12g de cocaína e 3g de crack, somando 23 porções) e, ainda, nas imediações de dois centros de educação infantil, o que robustece ainda mais o grau de reprovabilidade do seu comportamento, demonstrando que a ação dele, pelo menos em sede de decisão interlocutória, acarreta risco concreto à ordem pública, revelando-se, desse modo, a sua periculosidade. Se isso já não bastasse, em tese, ele se opôs à sua prisão em flagrante com violência. A par da gravidade concreta dos fatos em si mesmo considerados, pela certidão do Sistema Oráculo (mov. 12.1 dos autos principais), verifica-se que o requerente, conquanto primário, já foi condenado perante este juízo (autos nº 0059438-88.2023.8.16.0014), por sentença ainda não transitada em julgado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de falsidade ideológica ocorridos 14 de setembro de 2023, antes dos fatos em questão, cujo julgamento aguarda em liberdade desde a prolação da sentença em maio de 2024, quando lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, isto é, sete meses antes de supostamente voltar a delinquir. Responde em liberdade provisória, ainda, pela suposta prática de outro crime de tráfico de drogas ocorrido em 14 de outubro de 2023, perante o juízo da 2ª Vara Criminal desta comarca (autos nº 0066993-59.2023.8.16.0014), bem como de delitos de furto e de falsidade ideológica ocorridos em 25 de maio de 2022, perante o juízo da 4ª vara Criminal desta comarca (autos nº 0028989-84.2022.8.16.0014), pelos quais já foi denunciado. Destarte, além das negativas circunstâncias do fato, as condições pessoais do requerente também são desfavoráveis, reforçando a sua periculosidade e evidenciando, de forma latente, a concreta possibilidade de reiteração criminosa e o descaso com a Justiça e seus institutos, sendo imprescindível a manutenção de sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Por outro lado, o fato de o requerente ser tecnicamente primário, assim como o eventual estabelecimento de regime menos gravoso em caso de condenação, além da alegação genérica da superlotação e das más condições dos estabelecimentos prisionais sem nenhuma circunstância concreta relativa ao local onde o requerente se encontra custodiado, não o tornam imune à prisão cautelar, quando esta é ditada por razões previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal”
Sabe-se que a existência a de anotações criminais possibilita a decretação da prisão preventiva, ante o perigo de reiteração delitiva. Veja-se:
HABEAS CORPUS CRIME (FASE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO) – TRÁFICO DE DROGAS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - RECOLHIMENTO AO ERGÁSTULO NECESSÁRIO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PACIENTE COM ANOTAÇÕES CRIMINAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE INDICAM HABITUALIDADE DELITIVA - PRECEDENTES – NÃO RECOMENDÁVEL, NESTE MOMENTO, A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C. CRIMINAL - 0076509-19.2021.8.16.0000 - FRANCISCO BELTRÃO -
REL.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 15.02.2022) Grifado
É certo que os fatos serão melhor apurados no decorrer da investigação criminal e instrução processual. No entanto, por ora, verifica-se a necessidade da custódia cautelar, posto que, ao destacar a reprovabilidade de sua ação em elementos concretos (modus operandi – apreensão de considerável quantidade de droga de alto poder lesivo [3g de ‘crack’ e 12g de ‘cocaína’], nas intermediações de estabelecimentos de ensino, além das diversas anotações criminais do paciente), demonstrou a potencial gravidade de seu proceder, revelando-se a necessidade de se manter sua segregação do convívio social, para garantia da ordem pública.Desta forma, as decisões acima citadas vêm assentadas em fundamentação escorreita, fazendo clara a necessidade de garantia da ordem pública, por fazer o paciente de atividades criminosas o seu meio de sustento, haja vista as circunstâncias em que o crime foi cometido e a demonstração de sua periculosidade.Portanto, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elemento concreto cujas hipóteses encontram-se expressas no art. 312, do Código de Processo Penal – na garantia da ordem pública.Outrossim, quanto a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, por estarem presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva torna-se a medida legal e adequada ao caso concreto, não podendo assim ser substituída.Diante do exposto, voto no sentido de denegar a ordem impetrada.