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Processo:

Relatório.Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão proferido por esta 9ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, exerceu parcialmente o juízo de retratação e declinou a competência processual para a Justiça Federal em relação a todos os autores, com exceção de A. C. C., A. C., A. P. da S., G. D. C. C., R. D. e S. C. K., em relação aos quais foi mantida a decisão colegiada anterior, de mov. 1.21 dos autos de agravo de instrumento (mov. 28.1, AI).A seguradora embargante alega que o julgado é omisso quanto às apólices dos seis autores remanescentes, cujas demandas foram mantidas na Justiça Estadual. Sustenta que não foi considerado o teor dos ofícios enviados pela COHAPAR em momento anterior à decisão embargada, os quais indicavam que os contratos daqueles autores foram firmados com a utilização de recursos oriundos do FGTS através do programa BNH, cuja responsabilidade é da Caixa Econômica Federal (mov. 1.15, p. 5-7, AI).Assevera que naqueles documentos existe o registro expresso de que os contratos pertencem ao ramo 66. Requer a expedição de ofício à COHAPAR para confirmar a vinculação dos contratos dos autores à apólice pública e o suprimento da omissão, determinando-se a remessa integral dos autos à Justiça Federal.O julgamento foi convertido em diligência para oficiar a COHAPAR e obter informações a respeito das apólices do seguro habitacional dos autores A. C. C., A. C., A. P. da S., G. D. C. C., R. D. e S. C. K (mov. 12.1, ED).A COHAPAR apresentou documentos (mov. 15.1 a 15.15, ED).Intimada, a Caixa Econômica Federal manifestou interesse na lide (mov. 25.1, ED).Os embargados se manifestaram pelo não acolhimento do recurso (mov. 29.1, ED).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Da omissão.Os embargos de declaração são tempestivos e merecem acolhimento para sanar a omissão quanto à apólice de seguro habitacional dos autores remanescentes A. C. C., A. C., A. P. da S., G. D. C. C., R. D. e S. C. K.Quando da prolação do acórdão embargado, não se atentou ao fato de que outros documentos constantes dos autos, emitidos pela COHAPAR, faziam referência à vinculação dos contratos daqueles autores à apólice pública, ramo 66 (mov. 1.15, AI).Para sanar qualquer dúvida, a COHAPAR foi novamente intimada, em sede de embargos de declaração, para apresentar documentos atualizados, o que foi cumprido (mov. 15.1 a 15.15, ED).Intimada, a Caixa Econômica Federal manifestou o interesse de intervir no processo em relação à totalidade dos autores (mov. 25.1, ED).Assim, ante a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda como um todo, nos termos do Tema 1.011 da Repercussão Geral, a omissão deve ser suprida. Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir omissão, exercer o juízo de retratação em relação ao acórdão de mov. 1.21 (autos nº 0017541-06.2015.8.16.0000 AI) e declinar a competência processual para a Justiça Federal em relação a todos os autores.Dispositivo.