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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente supracitado, preso preventivamente pela prática, em tese, do delito de tráfico interestadual de drogas, previsto no art. 40, inciso V, da Lei n° 11.343/06.Narra a parte Impetrante, em síntese, que a abordagem policial é ilícita, pois realizada sem fundada suspeita. Ainda, afirma que a decisão que decretou a prisão preventiva é genérica, estando fundamentada unicamente na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade de drogas. Pontua que o Paciente é primário e possui residência fixa. Diante disso, pugna o deferimento liminar da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva com ou sem a concessão de medidas cautelares diversas. No mérito, a total procedência do pedido (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1).O Ministério Público, em parecer subscrito pelo Procurador Eliezer Gomes da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 17.1).É a breve exposição.

II. FUNDAMENTAÇÃO É de se conhecer do feito, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade. No mérito, entretanto, não se verifica a ilegalidade apontada nas razões de impetração.De início, quanto à alegada nulidade da abordagem policial, não há qualquer irregularidade a ser reconhecida.Constata-se que a atuação dos policiais militares se deu com base em fundada suspeita, pois observaram a chegada de um veículo conduzido apenas pelo Paciente, em horário avançado, e que aparentava estar com excesso de peso. Tais circunstâncias legitimaram a intervenção, que resultou na abordagem e na apreensão de significativa quantidade de entorpecentesAssim, não há que se falar em ilegalidade, uma vez presente, desde o primeiro momento, justa causa para a diligência.Em relação a prisão preventiva, o fumus comissi delicti está evidenciado através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), no boletim de ocorrência (mov. 1.5), no auto de exibição e apreensão (mov. 1.18), no auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.16) e dos demais elementos colhidos durante a investigação.Do mesmo modo, está evidenciado o periculum libertatis, demonstrada através da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pelo Paciente.Conforme consta dos autos, a equipe policial foi designada para atuar na Operação Protetor – Fronteira, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 182/2025, especificamente no âmbito da operação denominada Recobrimento Rodoviário. Durante o patrulhamento visualizaram um veículo T-Cross, de cor cinza, e decidiram realizar a abordagem.No interior do automóvel, foram localizados 13 (treze) fardos contendo substância análoga à maconha, que, após pesagem, totalizaram 197,270 kg (cento e noventa e sete mil duzentos e setenta quilogramas) do entorpecente. O veículo era conduzido pelo Paciente, o qual admitiu ter ciência sobre as drogas.A natureza e a quantidade do entorpecente traficado denotam a periculosidade do Paciente, evidenciando a necessidade concreta da prisão preventiva para se acautelar a ordem pública, como bem consignou o Juízo de origem no decreto: “(...) Destarte, no caso dos autos, a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos — 197,270 kg —, aliada ao fato de o indiciado estar realizando o transporte da droga para a cidade de Belo Horizonte/MG, caracterizando possível tráfico interestadual, evidencia a gravidade concreta da conduta e justifica, de forma suficiente, a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. A magnitude da apreensão, associada à rota supostamente a ser realizada, indica estrutura minimamente organizada e risco efetivo de reiteração delitiva, sendo a segregação cautelar medida necessária para prevenir a continuidade da prática criminosa e preservar a paz social (...). No mais, o fato do indiciado ser primário não obsta a decretação da prisão cautelar, eis que demonstrada a presença dos requisitos para tanto. (...) destarte, considerando exposto e por tudo mais que depreende dos autos, imperiosa se torna a conversão da prisão em flagrante do indiciado em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, dado o risco de reiteração delitiva, caso está seja colocado em liberdade. (...) (mov. 12.1 dos autos 0002434-13.2025.8.16.0115).”Vale destacar que a quantidade de droga, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, pode embasar a segregação cautelar. (AgRg no AgRg no HC 767.775/SC –– 6ª T. – Rel. Min. JESSUÍNO RISSATO – DJe 31/03/2023 / AgRg no RHC 178.381/GO – 6ª T. – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 18/05/2023). Ademais, para o Superior Tribunal de Justiça, o modus operandi, as circunstâncias concretas do delito que evidenciam a periculosidade do agente e a reiteração delitiva configuram fundamentos suficientes para o decreto preventivo (STJ - HC 288.373/SP- Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015). Nesse contexto, verifica-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, tendo por base a gravidade concreta da conduta supostamente praticada pelo Paciente e o risco de reiteração delitiva, de modo que não há que se falar em ausência dos requisitos legais para o decreto cautelar, tampouco é possível a substituição por medidas cautelares diversas, manifestamente incabíveis na hipótese, diante da demonstração dos pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.Vale mencionar que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, como a primariedade, trabalho lícito e endereço fixo, não impede a imposição da prisão cautelar quando presentes os requisitos autorizadores estipulados nos arts. 312 e 313 do CPP (STJ – AgRg no HC n. 941.651/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJEN de 29/11/2024).Portanto, ante a ausência de constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via, denega-se a ordem de Habeas Corpus.