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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos Cumprimento de Sentença nº 0001412-86.2014.8.16.0152, oriundos da Vara Cível da Comarca de Santa Mariana, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 183.1 – processo originário), que: a) indeferiu o pedido do exequente de aplicação da correção monetária e dos juros compensatórios em relação à quantia depositada; e b) consignou que quanto aos juros moratórios, como decidido no mov. 91.1, estes são devidos da data da citação até a data do efetivo depósito judicial; c) determinou a retificação do cálculo, nos termos do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 171.1 – processo originário).
Agravo de Instrumento nº 0081316-43.2025.8.16.0000 (Banco do Brasil s.a.)
Nas razões de recurso, sustenta o banco agravante, em síntese, que o debate levantado em primeira instância está precluso, eis que pela decisão de mov. 91 restaram decididos os parâmetros de cálculo a balizarem o prosseguimento da demanda, não havendo como trazer à tona a aplicabilidade da nova redação do tema 677 do STJ, que vai em sentido oposto. Alega que ao determinar cálculos com incidência do Tema 677 do STJ, a decisão faz com que o feito se torne clara via de reformatio in pejus, eis que a parte não se insurgiu em momento oportuno, tendo consentido com o ali determinado. Ressalta que não pode o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça interferir em norma processual que não estava vigente, sendo que a omissão da Corte Superior em não modular os efeitos do tema atrai o princípio do tempus regit actum, uma vez que por lógico não se pode pretender aplicar norma processual que não se tinha previsão, sob pena de violar também a Segurança Jurídica. Defende que não pode agora, em completo desrespeito ao instituto da preclusão e afrontando diretamente a coisa julgada, requerer debate sobre as bases aritméticas que abraçam a demanda. Aduz que há nítido equívoco na decisão ao não respeitar as balizas legais estipuladas pelo Código Civil (art. 629) e Código de Processo Civil (art. 525, § 6º e § 10) no tocante à temática da finalidade do depósito judicial que move a demanda e o presente embate. Enfatiza que realizado o depósito para garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder pelos juros remuneratórios e, também, pela correção monetária. Alude que as Súmulas 179 e 271 do Superior Tribunal de Justiça foram ignoradas, bem como que o depósito judicial para garantia do juízo não impede, de modo absoluto, que o credor venha a ter disponibilidade sobre o valor depositado. Destaca que não está na liberalidade do devedor a decisão sobre o destino do depósito judicial, de modo que eventual demora no levantamento do depósito se imputaria ao exercício do poder geral de cautela pelo juízo, não ao exercício, pelo devedor, do direito de impugnar o cumprimento de sentença. Pontua que há excesso de execução, visto que o banco réu realizou o depósito de quantia superior ao que fora devido.
Pugna pela concessão do efeito suspensivo, sob argumento de que já foi aplicado de forma indevida o tema 677.
Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida (mov. 1.1).
O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 8.1).
O agravado, em contrarrazões, requerer a manutenção da decisão (mov. 17.1).
Agravo de Instrumento nº 0084356-33.2025.8.16.0000 (João Simeão)
Também irresignado com o decisum, sustenta o autor do cumprimento de sentença, em síntese, que a decisão do recurso repetitivo do tema 677 tem caráter vinculativo, tendo o Superior Tribunal de Justiça expressamente decidido que o depósito judicial, por si só, não afasta a mora. Ressalta que permitir que decisões judiciais contrariem o entendimento do Tema 677 geraria insegurança jurídica, pois criaria um cenário onde casos semelhantes poderiam ser decididos de forma distinta, ferindo o princípio da isonomia. Pontua que a inobservância do efeito vinculante pelo juízo a quo do Tema 677 compromete a integridade do sistema de precedentes, enfraquecendo a autoridade das decisões dos tribunais superiores e incentivando a multiplicação de litígios sobre matérias já pacificadas. Defende que o valor devido precisa ser corrigido com todos os encargos do título executivo até a efetiva entrega do dinheiro, deduzindo o montante final devido do saldo da conta judicial. Argui que o depósito efetuado pelo executado como garantia não extingue a execução, não ocorrendo qualquer tipo de preclusão, tendo o exequente direito a atualizar o valor devido até a data do efetivo recebimento com todos os encargos do título executivo, sendo então deduzido o valor pago pela instituição depositária, a fim de que a diferença seja executada. Alude que o cumprimento parcial da obrigação não se confunde com pagamento voluntário, não sendo possível liberar o devedor dos consectários da mora. Assevera que a aplicação do Tema 677 STJ está em perfeita sintonia com a demanda, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa. Argumenta que não houve modulação de efeitos pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema 677, podendo ser imediatamente aplicado, não dependendo, ainda, de trânsito em julgado. Afirma que a existência de rendimentos da conta judicial não substitui ou exclui os encargos do título, uma vez que serão os mesmos abatidos do montante do débito final apurado. Pretende a aplicação da multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil no valor total do débito, por ausência de pagamento dentro do prazo legal, uma vez que o depósito realizado pelo agravado se deu exclusivamente para fins de garantia.
Pugna pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que a suspensão da decisão recorrida se impõe para garantir a coerência entre a execução e a sentença exequenda, protegendo o patrimônio do credor e a segurança jurídica do processo.
Derradeiramente, requer o integral provimento da insurgência, com a consequente reforma da decisão, para reconhecer a aplicação integral da tese firmada no Tema 677 do STJ, atualizando o débito com os encargos previstos no título executivo até a presente data, com dedução do saldo da conta judicial com seus rendimentos, para evitar enriquecimento ilícito e com aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sobre o valor total (mov. 1.1).
Determinado o processamento do recurso (mov. 9.1), o banco agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão (mov. 17.1).
São os relatórios.
VOTO
Do breve resumo dos autos
Trata-se, na origem, de cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.1.016798-9, manejada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face de Banco do Brasil S.A (mov. 1.1 – processo originário).
Em decisão inicial, o magistrado a quo recebeu a inicial, determinou a citação da parte contrária para cumprir voluntariamente a sentença e consignou que a pretensão não estava prescrita, reconheceu a competência do juízo para análise do feito e registrou a inaplicabilidade em sede de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva a incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil, a qual deveria, por conseguinte, ser extirpada de eventual cálculo formulado pelo autor (mov. 19.1 – processo originário).
O ente financeiro, então, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução decorrente da aplicação indevida de juros de mora, os quais argumenta que poderiam incidir somente a partir da citação na liquidação individual (mov. 23.1 – processo originário).
Na oportunidade, efetuou depósito para garantia do juízo.
A impugnação do cumprimento de sentença foi rejeitada, tendo o magistrado a quo homologado o cálculo do autor que indicava como devida a quantia de R$ 4.545,32 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) na época de ajuizamento da ação (2 de outubro de 2014) (mov. 91.1 – processo originário).
Após levantamento do valor depositado em juízo (R$ 7.448,53 - sete mil, quatrocentos e quarenta e oito centavos e cinquenta e três centavos) (mov. 157 – processo originário), o autor indicou a existência de valor remanescente no montante de R$ 20.238,64 (vinte mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos) (mov.162.1 – processo originário).
O ente financeiro manifestou sua discordância com o cálculo e, na sequência, foi proferida a decisão objurgada, que assim deliberou (mov. 171.1 – processo originário):
(...)
(...)
Irresignado com a decisão, o ente financeiro opôs embargos de declaração (mov. 175.1 – processo originário), os quais foram rejeitados (mov. 183.1 – processo originário).
Agravo de Instrumento nº 0081316-43.2025.8.16.0000 (Banco do Brasil s.a.)
Irresignado com o entendimento adotado pelo juízo a quo, sustenta o banco agravante a preclusão da discussão a respeito da aplicabilidade do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, em decorrência de prévia decisão que deliberou sobre os parâmetros de cálculo (mov. 91.1 – processo originário).
Sem razão.
Como pontuado no resumo dos autos, infere-se que a decisão referida (mov. 91.1 – processo originário) definiu, tão somente, o termo inicial dos juros legais aplicáveis, consignando que tal correspondia à data de citação na fase de conhecimento.
Não houve deliberação a respeito do termo final (questão ora debatida), de modo que não há se falar em preclusão.
Ademais, na esteira do decidido pelo Excelentíssimo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, os encargos incidentes sobre o valor remanescente integram o pedido inicial, não se sujeitando à preclusão (exceto em casos de deliberação prévia a respeito) por ausência de requerimento expresso:
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO MEDIANTE SISBAJUD.1. (...) 2. VALOR REMANESCENTE PRETENDIDO PELA PARTE EXEQUENTE QUE CONSISTE NOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR (CC, ART. 395) E, PORTANTO, DESTINAM-SE À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. ENCARGOS QUE INTEGRAM OS PEDIDOS INICIAIS DE FORMA IMPLÍCITA (CPC, ART. 322, § 1º) E ADMITEM APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO ANTERIOR SOBRE A MATÉRIA, PORQUE CONFIGURAM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AFASTADA A TESE DE PRECLUSÃO. 3. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA PARTE CREDORA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS MEDIANTE O SISBAJUD QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E, PORTANTO, NÃO EXIME O DEVEDOR DE ARCAR COM OS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO DO DÉBITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO RESP REPETITIVO Nº 1.820.963/SP, QUE REVISOU O TEMA 677/STJ. NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONFORME PLEITEADO PELA PARTE EXEQUENTE-AGRAVADA.4. DESCABIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTE DO STJ.RECURSO DESPROVIDO.(a) (...) (b) Estabelecida a premissa de que é necessária a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a obrigação inadimplida e que essa matéria se reveste de natureza de ordem pública, por configurar consectário legal de inadimplemento, cumpre examinar os efeitos da mora para o devedor quando existe penhora de ativos financeiros nos autos e depósito do valor em juízo, sobretudo diante da recente revisão de entendimento realizada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.820.963/SP).(c) “Somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada” (REsp nº 1.820.963/SP - Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi - Corte Especial - DJe 16-12-2022). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006950-04.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.06.2023. Sem destaque no original)
Melhor sorte não assiste ao recorrente no que diz respeito à inaplicabilidade do Tema sob argumento da incidência da máxima tempus regit actum, da vedação à reformatio in pejus e de violação à segurança jurídica.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.820.963, afetado ao rito de repetitivo da controvérsia para revisão do Tema 677 da Corte, estabeleceu que o depósito de valores para garantia do juízo não isenta o devedor do adimplemento dos encargos decorrentes da mora:
Tema Repetitivo 677. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
A aplicabilidade do enunciado revisado do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, seja por ausência de ressalvas, seja pela inexistência de modulação de efeitos, é imediata.
Isso significa dizer que deve ser aplicada a todos os casos, independentemente da data do depósito realizado.
Nesse sentido, é o entendimento deste colegiado:
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Recurso provido.I. Caso em exame1. Decisão combatida que homologou laudo pericial em cumprimento de sentença referente a expurgos inflacionários do Plano Verão.II. Questão em discussão2. Revisão do Tema 677 do STJ (Resp nº 1.820.963/SP).III. Razões de decidir3. Aplicabilidade imediata e obrigatória da tese fixada no citado Tema.4. Superior Tribunal de Justiça que foi expresso na afirmação alusiva à ausência de modulação de efeitos.5. Valor depositado em garantia do juízo que deve continuar sendo atualizado até o efetivo pagamento.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: “Somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada” (Tema 677 do STJ)._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, §1°.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.820.963/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 16.12.2022; REsp nº 1.475.859/RJ, Relator Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 16.08.2016. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0081808-35.2025.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.10.2025. Sem destaque no original)
Por este motivo, não procede a pretensão do ente financeiro, estando correta a decisão que determinou a adequação do cálculo e a observância do definido no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, conforme reiteradamente decidido por este colegiado, a ausência de trânsito em julgado não impede a imediata incidência do precedente vinculante (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044021-69.2025.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.06.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002501-07.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.05.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0123081-28.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.04.2025).
Referido entendimento, inclusive, está em consonância com o previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de aplicação da tese firmada em repetitivo quando publicado o acórdão paradigma, ou seja, antes mesmo do trânsito em julgado.
Não prospera, ainda, a alegação de que as Súmulas 179 e 271 do Superior Tribunal de Justiça foram ignoradas.
Consta dos enunciados de referidas Súmulas:
Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
Súmula 271 do Superior Tribunal de Justiça A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
A decisão objurgada determinou, expressamente, que fosse deduzido do montante final devido o saldo da conta judicial.
O valor inicialmente depositado (R$ 4.545,32 – quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) foi corrigido, sendo que na oportunidade de levantamento, o autor recebeu a quantia de R$ 7.448,53 (sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos).
A quantia levantada, que contempla correção monetária da instituição financeira depositária, portanto, é que será deduzida do montante final devido.
Não há, portanto, que se falar que a aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça viola as Súmulas transcritas.
Por todo o exposto, impõe-se conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento do ente financeiro.
Agravo de Instrumento nº 0084356-33.2025.8.16.0000 (João Simeão)
Por intermédio de seu recurso, pretende o autor, ora agravante, a aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça e a aplicação da multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil no valor total do débito, por ausência de pagamento dentro do prazo legal, uma vez que o depósito realizado pelo agravado se deu exclusivamente para fins de garantia.
As pretensões do insurgente, entretanto, não podem ser conhecidas.
A decisão proferida pelo juízo de origem deve ser analisada de forma holística, considerando o contexto do processo, as decisões anteriormente proferidas e todos os fundamentos adotados.
Com base nessa análise, depreende-se que a decisão objurgada determinou a aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, com a adequação do cálculo, ressaltando que o depósito realizado como garantia do juízo não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo e determinando a dedução do saldo da conta judicial do montante final devido.
Considerando que o juízo de origem já determinou a aplicabilidade do Tema 677 da Corte Superior e o recálculo do saldo devedor nos seus termos, carece de interesse a pretensão do autor e a alegação de que o entendimento vinculante definido no julgamento deste tema não foi observado.
Inexiste, portanto, interesse recursal apto a autorizar o manejo do recurso neste ponto.
Melhor sorte não assiste ao insurgente em relação ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
Na decisão inicial proferida no processo consignou-se expressamente a inaplicabilidade de multa em sede de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva.
Na época o entendimento se fundou no diploma processual então vigente, qual seja, Código de Processo Civil de 1973, especificamente no art. 475-J.
A essência do referido artigo, com algumas adequações, foi mantida pelo art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, senão vejamos:
Código de Processo Civil de 1973 Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
Código de Processo Civil de 2015 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Depreende-se, portanto, que a aplicabilidade da multa pretendida já foi refutada anteriormente, por decisão não recorrida.
A matéria, portanto, está acobertada pela preclusão, fato que obsta sua nova apreciação em sede recursal (art. 502 e 505 do Código de Processo Civil).
A respeito da impossibilidade de conhecimento de tese abarcada pela preclusão este colegiado assim decidiu:
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DECISÃO PRETÉRITA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. CPC, ARTS. 505 E 507. NÃO CONHECIMENTO. (...).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Resta observado o princípio da dialeticidade recursal quando a parte apresenta argumentos capazes de desconstituir a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo para solucionar a controvérsia4. Inviável a reabertura da discussão relativa à consumação do prazo prescricional, porquanto tal pretensão já restou deduzida anteriormente, tendo sido afastada em decisão irrecorrida. Preclusão consumativa verificada.5. (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045569-24.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 22.09.2025)
Por todas essas razões, imperativo o não conhecimento do agravo de instrumento interposto pelo autor.
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