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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pela acusação e pela defesa contra a sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo que, nos autos de ação penal n. 0013657-70.2017.8.16.0170, julgou parcialmente improcedente a pretensão punitiva do Estado e condenou o réu Paulo Junior Tavares como incurso nas penas do crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput), mas absolveu o réu Alexsandro dos Santos Brandão do mesmo delito, por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). Ao réu Paulo Junior Tavares foi fixada a pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa.Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato delituoso (mov. 39.2):“1º FatoNo dia 10 de novembro de 2017, por volta das 21h15min, na Rua Tomaz de Aquino esquina com a Rua Pitanga, n. 30, Vila Boa Esperança, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, os denunciados PAULO JUNIOR TAVARES e ALEXSANDRO DOS SANTOS BRANDÃO, previamente ajustados e em comunhão de desígnios, de forma voluntária e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, realizaram negociação/comercialização de aproximadamente 01kg (um quilograma) da substância entorpecente Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como ‘Maconha’, substância esta capaz de causar dependência física e psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária (cf. auto de constatação provisória de droga de fls. 35/36-IP), sendo certo que os denunciados tinham a mencionada substância entorpecente para fins de entrega e fornecimento, de qualquer forma, ao consumo de terceiros (cf. boletim de ocorrência de fls. 23/28-IP).Restou apurado, por ocasião da abordagem policial, que a substância entorpecente apreendida, consistente num 01 (um) tablete de ‘maconha’, embalado em fita adesiva de cor bege, pesando cerca de 01kg (um quilograma), foi vendida/fornecida pelo denunciado PAULO ao também denunciado ALEXSANDRO, sendo certo que esta trazia consigo e transportava a droga no interior da ‘cestinha’ de sua bicicleta, envolto/escondido em uma blusa (cf. Termos de Declaração – fls. 04/09).2º FatoNas mesmas circunstâncias de horário e local descritas no fato anterior, o denunciado PAULO JUNIOR TAVARES, de forma voluntária e cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardava e tinha em depósito, no interior da sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 51kg (cinquenta e um quilogramas – cf. boletim de ocorrência de fls. 23/28-IP) da substância Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como ‘Maconha’, substância esta capaz de causar dependência física e psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária (cf. auto de constatação provisória de droga de fls. 35/36-IP), sendo certo que o denunciado tinha as mencionadas substâncias entorpecentes para fins de entrega e fornecimento, de qualquer forma, ao consumo de terceiros (cf. boletim de ocorrência de fls. 23/28 e auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa de fls. 15/17-IP).Conforme restou apurado, a substância entorpecente apreendida encontrava-se acondicionada no interior da residência do ora denunciado, na forma de 54 (cinquenta e quatro) tabletes, embalados em fita adesiva de cor bege, mesma oportunidade em que foram apreendidos: 01 (um) aparelho de telefone celular, marca Motorola, modelo moto G5 Plus, de cor cinza, além do valor de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) em espécie, fracionado em notas de diversos valores (cem, cinquenta, dez, cinco e dois reais – cf. auto de apreensão de fls. 29/31-IP).”A defesa do réu Paulo Junior Tavares recorreu a esta corte e, nas suas razões, não se insurgiu quanto à materialidade ou à autoria delitiva, pugnou apenas pela reforma da dosimetria da pena, para que sejam reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (CP, art. 65, I e III, ‘d’). (mov. 307.1) O representante ministerial interpôs recurso de apelação, por meio do qual requereu a condenação do réu Alexsandro dos Santos Brandão pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput). (mov. 261.1)Nas respectivas contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do recurso (mov. 310.1) e a defesa se pronunciou pelo desprovimento do apelo ministerial (mov. 295.1)Nesta instância, a Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso da defesa e pelo e provimento do apelo ministerial. (mov. 15.1-TJ)
VotoA defesa do réu Paulo Junior Tavares demanda a redução da pena, mediante o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (CP, art. 65, I e III, ‘d’).Contudo, o requerimento em questão não pode ser conhecido por carecer de interesse recursal, porquanto o magistrado, ao proferir a sentença condenatória, já reconheceu as sobreditas atenuantes e determinou a pena-base no mínimo previsto em lei de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A saber:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI E COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (...)3. O pedido de fixação da pena-base no patamar mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal não deve ser conhecido, uma vez que ausente interesse recursal nesse sentido, considerando que, na sentença condenatória, a pena basilar foi exatamente fixada no patamar mínimo de 5 anos, nos moldes pretendidos por esta via recursal.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007037-35.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 18.02.2026)Desse modo, não conheço do recurso da defesa.No mais, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço integralmente o recurso ministerialMéritoDa condenação pelo crime de tráfico de drogas – Ministério Público Consta da sentença que o magistrado absolveu o réu Alexsandro dos Santos Brandão do delito de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput), pela insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII).Para tanto, fundamentou que:“(...) muito embora seja sabido que o tráfico de drogas se trata de crime de perigo abstrato, a mera apreensão de drogas em posse do réu não permite concluir, por si só, que o entorpecente seria distribuído a terceiros, seja gratuita ou onerosamente. Não se olvida o fato de que causa estranheza a alegação de que o 01 kg (um quilograma) de maconha seria inteiramente destinado ao consumo pessoal do réu, conforme apontado pelo Ministério Público nas alegações finais. No entanto, entendo que condená-lo pelo crime de tráfico de drogas com base única e exclusivamente em tal circunstância seria extremamente temerário, na medida em que a única testemunha ouvida em juízo não fora capaz de confirmar o fato descrito na denúncia, ou seja, que o acusado teria comprado o tablete de maconha com o objetivo de entregá-lo e fornecê-lo, de qualquer forma, ao consumo de terceiros.” (mov. 259.1) (destacou-se)Registra-se que o Juízo a quo reputou que a conduta do apelado, de trazer consigo 1kg (um quilograma) de maconha não é o suficiente para condená-lo, porquanto não ficou comprovada a destinação para o fornecimento à terceiros.O representante ministerial, por sua vez, reclama pela condenação do réu apelado Alexsandro dos Santos Brandão, ao argumento de que o conjunto probatório é apto a ensejar a sua condenação. (mov. 286.1)Assiste-lhe razão.A materialidade ficou comprovada pelos: boletim de ocorrência n. 2017/1316153 (mov. 1.5); autos de exibição e apreensão (mov. 1.6); autos de constatação provisória de droga7(mov. 1.8) e laudo toxicológico definitivo n. 65.655/2017 (mov. 174.1).A autoria se consubstanciou por intermédio da prova oral produzida tanto na fase inquisitória quanto em Juízo. O policial militar Antônio Romualdo Boczkoviski Gomes, ouvido na etapa extrajudicial, contou que: “na data de 10/11/2017, por volta das 21h15min, estando junto com o Sd. Leonardo, após serem informados pela Sd. Fernanda a qual se encontrava de folga, que teria recebido uma informação anônima dando conta de um indivíduo conhecido como Alexsandro, o qual possui várias tatuagens, inclusive na face, se deslocaria até a Rua Tomaz de Aquino esquina com a Rua Pitanga, Via Boa Esperança, nesta cidade, para pegar um quilo de droga vulgarmente conhecido por ‘maconha’, com um indivíduo conhecido como ‘Juninho’; que diante do exposto, o depoente e seu colega de serviço deslocaram até o endereço citado e lograram êxito em abordar Alexsandro dos Santos Brandão (19 anos) e Paulo Junior Tavares (20 anos), os quais se encontravam defronte a residência n. 30, da mencionada rua, onde Alexsandro estava sentado em uma bicicleta, que foi realizada a abordagem e busca pessoa a ambos e localizado na cestinha da bicicleta de Alexsandro enrolado em uma blusa, um tablete da droga vulgarmente conhecida por ‘maconha’, envolto em fita adesiva cor bege, que posteriormente pesou aproximadamente 1kg (um quilo), que também foi localizado no bolso de sua bermuda uma cédula de R$ 20,00 (vinte reais) e no interior da carteira de portar documentos de Paulo (não apreendida), foi encontrada a importância de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais), sendo que na posse do citado indivíduo também foi apreendido um aparelho celular (...) foi realizado busca na citada moradia, onde foi localizado escondido dentro de uma cama box, mais 54 tabletes acondicionados em fitas adesivas cor bege, com odor e características da droga (...) ‘maconha’, e mais meio tablete da citada droga em uso, que após pesados totalizou aproximadamente 49kg (quarenta e nove quilos), os quais somados ao tablete da mencionada droga encontrado na posse de Alexsandro perfez aproximadamente 51kg (cinquenta e um quilos), que questionados sobre a procedência da referida droga, Paulo relatou que ele mesmo havia buscado a droga na cidade de Pato Bragado/PR, e teria pago o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por cada tablete, e estava vendendo cada um por R$ 700,00 (setecentos reais) nesta cidade de Toledo/PR, que diante do fato de Alexsandro dos Santos Brandão estar na posse de aproximadamente 1 kg da referida droga, evidenciando que seria revenda (...).” (mov. 1.2) (destacou-se)Em Juízo, complementou que: “(...) a equipe policial foi informada pela soldada Fernanda, a qual estava de férias, sobre o recebimento de denúncia anônima no sentido de que uma pessoa que teria várias tatuagens, inclusive no rosto, conhecida pelo nome Alexsandro, iria à casa de um indivíduo de alcunha ‘Junior’ ou ‘Juninho’, localizada na Rua Tomas de Aquino, esquina com a Rua Pitanga, para adquirir 01 kg (um quilograma) de maconha. Segundo o depoente, a equipe policial foi ao endereço indicado e avistou dois indivíduos em frente à residência de numeral 30, sendo que um deles, posteriormente identificado como Alexsandro dos Santos Brandão, estava em cima de uma bicicleta. Realizada a abordagem, os agentes policiais encontraram um tablete de 01 kg (um quilograma) de maconha enrolado em uma blusa, dentro da cestinha da bicicleta. Diante disso, foi perguntado a Paulo Junior Tavares se havia mais droga no interior da residência dele. Em resposta, o nominado inicialmente negou, inclusive disse que a equipe policial poderia realizar buscas no imóvel para verificação. Contudo, momentos antes de o soldado Leonardo ingressar na casa do interrogado, ele decidiu mostrar para a força policial onde a droga estaria depositada no imóvel. Como o depoente declarou, Paulo Junior Tavares foi até o quarto e apontou que o entorpecente estaria embaixo de uma cama do tipo ‘box’, com meio oco, onde estavam acondicionados 49 (quarenta e nove) tabletes de maconha. Perguntado a respeito da procedência da droga, Paulo Junior Tavares respondeu para a equipe policial que havia adquirido cada tablete de maconha por R$240,00 (duzentos e quarenta reais) na cidade de Pato Bragado/PR, e revenderia cada unidade por R$700,00 (setecentos reais). Realizadas buscas pessoais, os agentes policiais encontraram R$20,00 (vinte reais) no bolso de Alexsandro dos Santos Brandão e R$292,00 (duzentos e noventa e dois reais) no bolso de Paulo Junior Tavares. Indagado pelo representante do Ministério Público se Alexsandro dos Santos Brandão contou para a equipe policial aonde ele levaria a droga, o depoente respondeu que não perguntou a ele se iria vendê-la ou iria consumi-la. Detalhou que a droga que estava em posse de Alexsandro dos Santos Brandão se tratava de um tablete inteiro de maconha, embalado em fita marrom, idêntico àqueles apreendidos em depósito na residência. Quanto ao restante do entorpecente que estava em depósito no imóvel, o depoente descreveu que se tratavam de 49 (quarenta e nove) tabletes e meio de maconha, de tamanhos idênticos, divididos em 04 (quatro) fardos. Perguntado pelo agente ministerial se a equipe policial encontrou o dinheiro que teria custeado o tablete de maconha apreendido em posse de Alexsandro dos Santos Brandão, o depoente respondeu que não. Pelo que se lembra, apenas foram encontrados R$ 280,00 (duzentos e oitenta) ou R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) com Paulo Junior Tavares, de modo que se Alexsandro dos Santos Brandão tivesse comprado a droga, ele não teria pagado o valor integral. Questionado pela Defesa sobre qual seria a relação de Alexsandro dos Santos Brandão com a droga que foi apreendida em depósito na residência, o depoente não soube responder. Por fim, afirmou que ninguém mencionou que o restante do entorpecente seria de propriedade de Alexsandro dos Santos Brandão, mas apenas o tablete de 01 kg (um quilograma) de maconha que ele iria comprar, tanto é que foi essa informação que a polícia militar recebeu por meio de denúncia anônima.” (mov. 165.2) (destacou-se)O corréu Paulo Junior Tavares, interrogado pelo delegado de polícia, disse que: “(...) toda a droga apreendida em sua residência lhe pertencia, a qual foi adquirida na cidade de Pato Bragado/PR, por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada tablete, e realmente revenderia a citada droga, porém não de forma fragmentada, ou seja, venderia de um tablete ou de vários tabletes, sendo ao preço de R$ 700,00 (setecentos reais) cada tablete; que com relação ao tablete do citado entorpecente apreendido em posse de seu amigo Alexsandro, o interrogado confirma que havia entregado o referido tablete de maconha para ele, em troca de serviços de tatuagem que lhe devia, o qual não trafica drogas, pois o interrogado tem conhecimento de que Alexsandro é apenas usuário de maconha.” (mov. 1.4) (destacou-se)Ao ser interrogado na audiência de instrução, o corréu declarou que: “(...) sobre o primeiro fato denunciado que lhe foi imputado, afirmou que, na verdade, ele não vendeu a droga para Alexsandro dos Santos Brandão, e sim fez uma troca com ele, na qual deu o tablete de maconha como forma de pagamento pelos serviços de tatuagem prestados pelo corréu. Em relação ao segundo fato denunciado, confirmou que realmente iria vender a droga que estava em depósito em sua casa.” (mov. 226.2) (destacou-se)O apelado Alexsandro dos Santos Brandão, interrogado na etapa administrativa, falou que: “(...) na qualidade de tatuador, seu conhecido Paulo Junior Tavares, o qual também responde por ‘Neguinho’ lhe devia serviços de tatuagem, pelo que pegou dele um tablete de maconha em conta, que no momento da abordagem o citado tablete de maconha estava na cestinha da bicicleta do interrogado, que o interrogado ressalta que não trafica drogas e faz aproximadamente 8 anos que é viciado em maconha, e costuma adquirir o citado entorpecente para consumir de desconhecidos nesta cidade.” (mov. 1.3) (destacou-se)No seu interrogatório judicial, o apelado deu saber que: “(...) Paulo Junior Tavares fez algumas tatuagens com ele – consistentes em representações de palhaços nas regiões dos braços e do peito – e ficou lhe devendo pelo serviço prestado. Para não perder o dinheiro, aceitou receber droga como forma de pagamento pelos serviços prestados ao corréu, razão pela qual foi à casa de Paulo Junior Tavares para buscar 01 kg (um quilograma) de maconha no dia dos fatos. Frisou que o objetivo não era vender o entorpecente mencionado, e sim consumi-lo, pois costumava fumar bastante maconha naquela época, cerca de 04 (quatro) a 05 (cinco) ‘baseados’ por dia. Segundo o acusado, o tablete de maconha duraria aproximadamente 10 (dez) meses para o seu consumo, e explicou que o produto não mofaria caso fosse bem acondicionado.” (mov. 165.3) (destacou-se)Pois bem.O apelado Alexsandro dos Santos Brandão afirmou que é tatuador e que recebeu, do corréu Paulo Junior Tavares, 1 (um) tablete de maconha como pagamento de algumas tatuagens que fez nele, e que o entorpecente se destinava ao consumo próprio. (movs. 1.3 e 165.3).O corréu Paulo Junior Tavares confirmou que entregou o tablete de maconha ao apelado como forma de quitar a dívida oriunda do serviço de tatuagem. Ainda, confessou que pretendia comercializar os 49 (quarenta e nove) tabletes da mesma droga encontrados no seu quarto. (movs. 1.4 e 226.2)Todavia, a narrativa ofertada pelos réus não é verossímil.Isso porque, o policial militar Antônio Romualdo Boczkoviski Gomes, sempre que ouvido, explicou que sua equipe recebeu uma denúncia anônima específica, de que um indivíduo chamado “Alexsandro”, que tinha várias tatuagens pelo corpo, inclusive na face, receberia 1 (um) tablete de maconha do rapaz conhecido como “Juninho” e que a transação ocorreria na residência localizada na esquina entre a Rua Tomaz de Aquino e Rua Pitanga, na cidade de Toledo/PR.Diante da informação, foram até o citado endereço e se depararam com dois homens, que conversavam em frente ao imóvel. Um deles, que estava sentado em uma bicicleta, tinha as características compatíveis com o indivíduo descrito na informação anônima e, ao ser abordado, os policiais confirmaram se cuidar do apelado Alexsandro dos Santos Brandão. O outro foi qualificado como o corréu Paulo Junior Tavares.Ao serem abordados e submetidos à revista pessoal, os agentes públicos localizaram, dentro da “cesta” da bicicleta do apelado, 1 (um) tablete de maconha acondicionado em um plástico bege e envolto em uma blusa, com peso de aproximadamente 1kg (um quilograma), além de R$ 20,00 (vinte reais) que estava no bolso da sua vestimenta. Com o corréu, havia R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) em espécie.Em seguida, questionaram o corréu Paulo Junior Tavares se aquela era a sua residência e se teria mais entorpecentes no local, ele respondeu afirmativamente e franqueou a entrada dos agentes públicos. No interior do box baú da cama do corréu, foram apreendidos 50 (cinquenta) tabletes de maconha, todos embalados com plástico bege, com peso total de 49kg (quarenta e nove quilogramas).Sabe-se que os depoimentos dos agentes públicos são presumidos como verdadeiros e merecem total credibilidade, já que não há indícios de qualquer intenção de prejudicar o apelado. São válidos, especialmente quando alicerçados em outras provas, como a apreensão de vultuosa quantidade de substância ilícita e de dinheiro em espécie (mov. 16).Logo, as circunstâncias fáticas delineadas nos autos se subsomem integralmente ao crime de tráfico de drogas.À caracterização do tipo subjetivo do crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, basta a prova de que o agente agiu com consciência e vontade em praticar qualquer das condutas enumeradas no tipo objetivo, por ser crime de mera conduta e de perigo abstrato. Isto é, aperfeiçoa-se com a prática de uma das ações enumeradas no núcleo do artigo. Nada obstante o agente público não tenha presenciado a comercialização propriamente dita, o simples fato de o apelado trazer consigo substância ilícita é o suficiente para se amoldar ao delito em comento.Ao contrário do que fundamentou o magistrado, os indicadores objetivos específicos do tráfico de drogas, in casu, são: (i) a denúncia anônima específica que indicava as características físicas, o primeiro nome do apelado e o endereço onde ele receberia 1 (um) tablete de maconha; e (ii) a confirmação da citada notícia e a constatação de que o apelado estava em posse de uma quantidade expressiva de droga adquirida de um fornecedor (corréu).No que concerne aos mencionados indicadores objetivos, é a jurisprudência desta Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, PARA ALÉM DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA – REJEIÇÃO – FLAGRANTE DELITO PASSÍVEL DE CENSURA POR QUALQUER UM DO POVO (CPP, ART. 301) – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – ACERVO PROBATÓRIO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE O RÉU TRAFICAVA DROGAS – PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS ROBUSTAS E COERENTES, CORROBORADAS PELA FILMAGEM DE CÂMERA DE SEGURANÇA – DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS COM VISTA AO CONSUMO PESSOAL – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS LIMPIDAMENTE DEMONSTRADAS – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, ISOLADA, NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE – INDICADORES OBJETIVOS PRESENTES – MOSAICO PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES E LEGITIMA O DESFECHO ALCANÇADO – ESPECIAL FIM DE AGIR ALUSIVO AO USO PRÓPRIO INDEMONSTRADO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – FIXAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007610-78.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 27.03.2023) (destacou-se)E, uma vez demonstrado o cometimento do tráfico de drogas, é inviável o acolhimento da tese alternativa de desclassificação do delito para aquele do artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.O Juízo a quo consignou que não ficou evidenciado que a maconha seria comercializada, entretanto, é cediço que o tipo penal de tráfico de drogas não contém nenhum especial fim de agir. Ou seja, ao trazer consigo a substância ilícita, é dispensável a comprovação que se destinava à mercancia. Apenas o tipo de consumo próprio (Lei n. 11.343/2006, art. 28, caput) determina especial finalidade do entorpecente. Deve ser comprovado, pelas circunstâncias fáticas, que a substância se designa exclusivamente ao consumo, o que não aconteceu. Além de a quantidade da droga ser incompatível com o mero consumo, não foram coletados com a apelado petrechos comumente utilizados no consumo de maconha, como dichavador, isqueiro, papel seda, entre outros. Diga-se, aliás, que a mera condição de usuário, por si só, não exclui a traficância. Desse Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – INSTRUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. LICITUDE NA MEDIDA – PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA PROBATÓRIA – INCABÍVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM RELAÇÃO A MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. APELANTE QUE ATUAVA AUXILIANDO MERCÂNCIA DOS ENTORPECENTES COM AUXÍLIO LOGÍSTICO. DOLO DO TRÁFICO COMPROVADO DIANTE DO CONJUNTO DOS AUTOS. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) – INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. TIPO PENAL QUE DISPENSA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06) – FUNDAMENTO VÁLIDO. PELITO PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS VERIFICADA PELA HABITUALIDADE DELITIVA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E DETRAÇÃO PENAL – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DO ESTABELECIDO EM SENTENÇA EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º “A” E §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010727-41.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 15.03.2025) (destacou-se)Foi como concluiu a Procuradoria de Justiça:“(...) Reuniram-se, pois, provas suficientes de que o réu Alexsandro, com vontade, consciência e para fins de tráfico, trazia consigo drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, adequando-se o fato ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A eventual condição de usuário de drogas, inclusive, não obsta a configuração do crime de tráfico, o qual, sendo de ação múltipla (ou misto alternativo), contenta-se com a prática de qualquer dos verbos típicos (no caso, “trazer consigo”) e dispensa a efetiva mercancia, bastando, como na hipótese, a demonstração da finalidade de distribuição da substância a terceiros.” (mov. 15.1-TJ) (destacou-se)Destarte, comprovada a prática do delito do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, condeno o apelado Alexsandro dos Santos Brandão.Dosimetria da pena Primeira faseDo estudo dos autos e dos requisitos estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, a culpabilidade não foi excedente. O réu não possui antecedentes (mov. 257.1). Não há informações que desabonem sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias não demonstram maior desvalor da atuação delitiva. As consequências são normais ao tipo e o comportamento da vítima em nada inferiu para a prática criminosa.A vetorial da natureza e da quantidade da droga deve ser recrudescida, diante da elevada quantidade de maconha apreendida com o apelado, de 1kg (um quilograma) de maconha.Assim, diante da circunstância judicial desfavorável acima sopesada ao apelado Alexsandro dos Santos Brandão, motivo pelo qual elevo a pena mínima de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa em 1/9 (um nono) sobre o termo médio e aplico a pena-base em 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 611 (seiscentos e onze) dias-multa.Segunda etapaIncide em favor ao apelado a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), dado que o apelado, nascido em 11/08/19987, tinha 19 anos de idade à época do fato (10/11/2017) (mov. 1.3) Por essa razão, reduzo a pena em 1/6 (um sexto) e estabeleço-a, provisoriamente, em 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 3 (três) dias de reclusão e pagamento de 509 (quinhentos e nove) dias-multa.Terceira faseO apelado faz jus à da causa especial de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, porquanto preenche cumulativamente os requisitos legais de primariedade, bons antecedentes, não dedicação às atividades ilícitas e não integrar organização criminosa. Como a natureza e a quantidade de droga já foram sopesadas na primeira fase da dosimetria, deixo de utilizá-las para a modulação da fração de incidência da benesse, a qual aplico no patamar máximo de 2/3 (dois terços), o que resulta na pena definitiva de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 11 (onze) dias de reclusão e 170 (cento e setenta) dias-multa, estes ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Regime prisionalDevido ao quantum final alcançado, com espeque no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, estatuo o regime aberto para o início do cumprimento da carga corporal. Substituição e suspensão condicional da penaA imposição do regime inicialmente aberto autoriza a substituição da carga corpórea por 2 (duas) penas restritivas de direitos, quais sejam, de prestação de serviços comunitários e de restrição de finais de semana. Não é possível concessão da suspensão condicional da pena (CP, art. e art. 77). Providências finaisCom alicerce no artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após trânsito em julgado, ordeno:(i) a inclusão do nome do réu no rol dos culpados;(ii) a expedição de guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente;(iii) a comunicação ao juízo eleitoral para os efeitos do artigo 15, III, da Constituição Federal;(iv) a expedição de carta de ordem à Comarca de origem, para intimação pessoal do réu desta decisão;(v) o cumprimento das determinações pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.Autorizo a chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte a assinatura dos expedientes.ConclusãoPosto isso, voto pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, nos termos desta fundamentação.
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