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Processo:
0013657-70.2017.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA NÃO CONHECIDO, RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1.1. Apelações Criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, que absolveu o réu A.S.B. do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória, mas condenou o réu P.J.T do mesmo delito, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.1.2. A defesa do réu P.J.T. não se insurgiu quanto à materialidade e à autoria delitiva, demanda apenas a redução da pena mediante o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa.1.3. O Ministério Público requer a condenação do réu A.S.B. pelo crime de tráfico de drogas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível reduzir a pena do réu P.J.T. com a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; e (ii) se a condenação do apelado A.S.B. é cabível diante das evidências apresentadas. III. Razões de decidir3.1. O recurso do réu P.J.T. não é conhecido, porque os pedidos atinentes às atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa carecem de interesse recursal.3.2. A absolvição do réu A.S.B. foi fundamentada na insuficiência de provas que demonstrassem que as drogas eram destinadas ao tráfico, contudo, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: boletim de ocorrência n. 2017/1316153 (mov. 1.5); autos de exibição e apreensão (mov. 1.6); autos de constatação provisória de droga7(mov. 1.8) e laudo toxicológico definitivo n. 65.655/2017, além da prova oral colhida na persecução penal.3.3. O réu A.S.B. foi abordado pelos policiais militares enquanto trazia consigo 1kg (um quilograma) de maconha, quantidade que é incompatível com a alegação de posse para uso próprio.IV. Dispositivo e tese4. Recurso (1) não conhecido e recurso (2) conhecido e provido para condenar o réu A.S.B. nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CPP, art. 386, VII; CP, arts. 33, § 2º, ‘b’ e 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007610-78.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca - J. 27.03.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010727-41.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.03.2025.