SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0081411-73.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Oct 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS – DEFERIMENTO DE MEDIDA DESTINADA A ANOTAR A EXISTÊNCIA DA DEMANDA EM ASSENTAMENTOS IMOBILIÁRIOS DE BENS DA EMPRESA RÉ/AGRAVANTE – INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.