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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Elisson Cesar Favarini e Invest Pinheira Assessoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda Me em face da r. decisão de mov. 7.1 (1º grau), do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos nº 0008491-50.2025.8.16.0017, de Protesto, que deferiu em parte a tutela de urgência, exclusivamente “para determinar a averbação da existência desta ação nas matrículas dos imóveis de titularidade da empresa ré, conforme dispõe o artigo 167, II, 13 da Lei de Registros Públicos, com menção expressa ao pedido de protesto contra a alienação de bens.” Inconformados, alegaram os agravantes, em suas razões, que: a ação de origem versa sobre um protesto cautelar contra a alienação de bens da empresa agravante, fundamentado na alegação de que a Real Incorporadora teria adquirido 50% das cotas sociais da Invest sem o devido pagamento, o que, entretanto, não foi comprovado; a decisão que concedeu a tutela de urgência impõe restrições severas à sua capacidade de comercializar imóveis, causando danos irreparáveis; está presente a ausência de verossimilhança das alegações dos agravados, sendo que falta prova de que a Real Incorporadora efetivamente adquiriu as cotas da Invest; há litispendência; os Agravados ajuizaram, anteriormente, perante a 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá/PR, a Ação de Tutela de Urgência em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Perdas e Danos, autuada sob n. 0023040-02.2024.8.16.0017; a Ação Cautelar de Protesto contra Alienação de Bens autuada sob o n. 0008491-50.2025.8.16.0017 reproduz os mesmos fatos, partes e fundamentos da demanda ajuizada anteriormente – autos n. 0023040-02.2024.8.16.0017 – tendo por objeto o mesmo negócio jurídico, qual seja, a suposta cessão de 50% das cotas sociais da empresa Invest; a ação n. 0023040-02.2024.8.16.0017 foi ajuizada em 04/09/2024 e, teve o pedido de tutela de urgência indeferido em 11/09/2024; em evidente má-fé, os Agravados ajuizaram nova demanda – AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS –, perante o juízo de Palhoça/SC em 02/10/2024, pleiteando a mesma medida liminar; ocorre que, o pedido não foi analisado anteriormente pelo juízo de Palhoça/SC, tendo em vista o reconhecimento da duplicidade de demandas, nos termos do art. 57, segunda parte, do CPC, resultando no declínio da competência e remessa ao juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá/PR; caberia ao r. juízo a quo reconhecer a litispendência entre as demandas, porquanto se trata de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição; a continuidade da medida cautelar causa um impacto significativo em suas operações comerciais, inviabilizando a venda dos imóveis, de modo que deve ser revogada a medida. Pedem, por fim, a concessão de efeito suspensivo, com o final provimento do recurso e reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento da litispendência entre as ações, extinguindo a cautelar sem resolução de mérito, e revogação da tutela de urgência concedida. O pedido de tutela emergencial foi deferido. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, o recurso comporta conhecimento. O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I – Tutelas provisórias”. De acordo com o diploma processual civil, a urgência caracteriza-se em vista da probabilidade do direito e o perigo dedano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na lição de Fredie Didier “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil, volume II: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11ª Edição, Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 584). Sobre o tema, leciona Carreira Alvim: "Por essas premissas, pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (Ação monitória - Temas polêmicos - Reforma processual, Del Rey, 1995, p. 164). A decisão recorrida deferiu a tutela provisória nos seguintes termos: “Trata-se de ação cautelar de protesto contra alienação de bens, ajuizada por REAL INCORPORADORA LTDA. em face de INVEST PINHEIRA ASSESSORIA & EMPREENDIMENTOS DE IMÓVEIS LTDA., com pedido de tutela de urgência para impedir a alienação de imóveis de titularidade da empresa ré, diante de indícios de fraude na cessão de cotas sociais e iminente risco de dilapidação patrimonial.A autora sustenta que adquiriu 50% das cotas da ré, mas que os antigos sócios, em conluio com terceiros, formalizaram contrato com data retroativa transferindo 100% das cotas a outro indivíduo, por valor irrisório, em aparente fraude. Narra ainda que diversos imóveis da empresa estariam sendo vendidos por valores abaixo do mercado, inclusive em troca de veículos, o que poderá acarretar prejuízos irreparáveis e dificultar eventual reparação de danos.O protesto, previsto no artigo 726 do CPC, visa resguardar o direito do autor diante de ameaça iminente de lesão, com o intuito de conferir publicidade ao conflito e evitar que terceiros adquiram bens sem ciência da controvérsia judicial existente.No caso, há indícios suficientes de verossimilhança das alegações, notadamente pelos documentos que demonstram a aquisição de cotas pela autora, a existência de contrato posterior com data retroativa registrado na Junta Comercial, bem como movimentações patrimoniais recentes por parte dos réus, possivelmente em prejuízo da autora e de terceiros.O risco de dano irreparável se evidencia na possível alienação de bens imóveis da empresa a terceiros de boa-fé, antes que a controvérsia principal sobre a titularidade societária e validade da cessão de cotas seja resolvida, o que pode inviabilizar a efetividade de futura tutela jurisdicional.Diante disso, entendo presentes os requisitos legais, de modo que a concessão da medida liminar de protesto se mostra necessária para resguardar os direitos alegados pela parte autora.Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, exclusivamente para determinar a averbação da existência desta ação nas matrículas dos imóveis de titularidade da empresa ré, conforme dispõe o artigo 167, II, 13 da Lei de Registros Públicos, com menção expressa ao pedido de protesto contra a alienação de bens.” Os ora agravados Real Incorporadora Ltda, Luciano dos Santos Valério e Otávio Borin Neto ajuizaram em face dos agravantes Invest Pinheira Assessoria e Empreendimentos de Imóveis Ltda e Ellison Cesar Favarin uma “Ação Cautelar de Protesto contra Alienação de Bens”, em que postulam “seja expedido certidão/edital de protesto contra alienação dos imóveis, a ser publicado no diário oficial do Estado e nos jornais de circulação na região da grande Florianópolis, em especial em Palhoça, às expensas do autor.” Em sede de tutela emergencial, pediram “que os Réus se abstenham de efetivar qualquer venda dos imóveis de sua propriedade, seja determinado a anotação da existência da presente ação em todos os imóveis de propriedade da empresa Invest Pinheira, para resguardar direitos de eventuais adquirentes de boa-fé.” Os fatos que ensejaram a propositura da ação foram descritos na petição inicial da seguinte forma: “Na data de 01/08/2024, a empresa, Primeira autora, Real Incorporadora Ltda, representado por Luciano dos Santos Valério, adquiriu através de instrumento particular de cessão de cotas, (contrato anexo), 50% das cotas referentes a empresa Invest Pinheira Assessoria & Empreendimentos de Imóveis, no valor R$ 1.880,000 (um milhão e oitocentos e oitenta mil reais), que na época era representada pelos sócios: JOSÉ ROBERTO BUCCI e ANDERSON PORTES, conforme pode-se observar pelo contrato, em anexo, com anuência do segundo autor, Sr. Otavio Borin, sendo este sócio de fato da requerida.O JOSÉ ROBERTO BUCCI assinou um contrato de cessão de quotas para o primeiro Autor, com a anuência do segundo Autor, Sr. Otávio Borin Neto, na data de 01 de agosto de 2024.O segundo Autor, Otávio Borin Neto, assinou o instrumento de cessão de quotas na qualidade de anuente, pois é sócio oculto-investidor de 50% das cotas da primeira ré, empresa, Invest Pinheira, caracterizado aqui como sócio de fato, onde tem procuração outorgada por José Roberto Bucci, (doc. j.), com poderes especiais e prazo indeterminado, porquanto, assinou a cessão para dar validade ao ato. Impende salientar que o Segundo Réu propôs ação em face da ré, pugnando por meio do reconhecimento da sociedade de fato e nulidade do ato jurídico que se deu pela venda fraudulenta das cotas da empresa ao Réu ELLISON CESAR FAVARIN, atual proprietário da primeira requerida. Referida ação encontra-se em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR – autos n. 0023040-02.2024.8.16.0017, que ora faz juntada da petição, bem como da emenda à inicial, haja vista tratar-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.O ex proprietário da empresa ré, Sr. José Roberto, firmou a cessão de quotas à primeira autora, com a anuência do segundo autor, sócio de fato da primeira ré Sr. Otávio Borin.(...)Em suma, JOSÉ ROBERTO BUCCI e ANDERSON PORTES firmaram dois contratos de cessão de suas quotas sociais da empresa Pinheira Invest, ambos com a anuência do OTÁVIO BORIN NETO (sócio de fato), cedendo, cada um, suas quotas sociais, figurando, então, como novos sócios, com 50% (cinquenta por cento) para a empresa, PRIMEIRA AUTORA, REAL INCORPORADORA LTDA e 50% para o Sr. Ademar Reis Picironi.Para espanto dos Autores, após a assinatura do contrato original de cessão de cotas (documento em anexo), firmado no dia 01/08/2024, os autores tomaram conhecimento da venda das cotas, para, Ellisson, passando este a figurar como único sócio proprietário de todas as cotas da primeira ré, com o objetivo de fraudar e obter vantagem ilícita, uniu-se a José, Anderson e Ellison, à revelia do SEGUNDO AUTOR, Otávio, e fraudaram um outro contrato de cessão de quotas com data retroativa, transferindo a totalidade das quotas da empresa Invest Pinheira para o réu ELLISON CESAR FAVARIN.Referida cessão de quotas foi apresentada perante a Junta Comercial de Santa Catarina, alterando o quadro societário, datado de 26/07/2024. Destaca-se que foi protocolizado na Junta Comercial no dia 02/08/2024, com o efetivo registro ocorrido em 05/08/2024.Em suma, os Réus no dia 01 de agosto de 2024, assinaram um contrato de cessão de quotas com o PRIMEIRO AUTOR, e no dia 02 de agosto, apresentaram para a junta comercial de Santa Catarina um outro contrato de cessão de quotas, datado em 26 de julho de 2024, transferindo as quotas para um terceiro, alheio à relação entabulada entre as partes, o réu ELLISON CESAR FAVARINÉ evidente que o contrato apresentado na junta comercial foi retroativo e fraudado.No mínimo resta evidente a má-fé dos Réus nas transações realizadas, que lesaram de forma evidente o sócio de fato, autor, e a empresa autora.E os Réu foram além, realizaram a simulação do negócio jurídico declarando valores irrisórios frente ao que de fato representam as quotas sociais da empresa Invest Pinheira.Segundo consta no contrato, a cota de 50% tem o valor de R$ 25.760,00 (vinte e cinco mil e setecentos e sessenta reais), valor este considerado preço vil, considerando todo patrimônio que integra tais cotas. Em hipótese alguma, uma pessoa de boa-fé, venderia 50% das cotas por esse valor, considerando o valor do contrato firmado entre o primeiro autor e a empresa ré, de R$1.880,00 (um milhão, oitocentos e oitenta reais), que ora faz juntada.Resta evidente que há uma associação criminosa muito bem organizada, fato este já comunicado ao Poder Judiciário de Santa Catarina, para que as devidas providências sejam tomadas. Processo autuado sob n. 5016673-62.2024.8.24.0045, Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de PalhoçaOcorre que os Réus estão vendendo o patrimônio da empresa Invest Pinheira, que são vários terrenos, com diversas localidades, lesando, inclusive, adquirentes de boa-fé, que estão comprando os imóveis, sem tomarem ciência da realidade dos fatos.Tais lotes estão sendo vendidos abaixo do valor de mercado sendo solicitado, por uma pessoa não identificada, que as vendas fossem realizadas em caráter de urgência, conforme pode ser comprovado através de áudios e vídeos, bem como as matrículas dos imóveis ofertados, em anexo, que chegou ao conhecimento do autor Luciano Valério. (...)Com a alteração retroativa fraudulenta, Ellison Cesar Favarin, foi o beneficiário e obteve todas as cotas, 100% da empresa Invest Pinheira Assessoria & Empreendimentos de Imóveis.Com essa transação fraudulenta, a pessoa de Luciano Valério, representando a empresa Real Incorporadora e Otavio Borin, obtiveram altos prejuízos em valores financeiros.” O documento de mov. 1.12 (1º grau) indica que o ato de alteração social da empresa Invest Pinheira, com transferência de quotas sociais de Anderson Portes e José Roberto Bucci para Ellison Cesar Favarin, foi datado de 26 de julho de 2024, embora tenha sido arquivado na Junta Comercial em 2 de agosto de 2024. Ao mesmo tempo, o contrato particular de cessão de cotas da empresa Invest Pinheira (mov. 1.11, 1º grau), em que figuram como cedentes José Roberto Bucci e Otávio Borin Neto e cessionários Real Incorporadora Ltda e Luciano dos Santos Valério, foi realizado em 1º de agosto de 2024. A procuração de mov. 1.8 (1º grau) evidencia que Otavio Borin Neto foi constituído procurador do sócio José Roberto Bucci, com poderes para administrar sua quota-parte, inclusive vender a terceiros, em situação que o alçou à qualidade de verdadeiro “sócio-oculto”, como alegado na petição inicial da demanda. Nos termos do artigo 1º da Lei 9.492/1997, “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” O artigo 726, “caput” do Código de Processo Civil, dispõe que “Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.”. O § 2º, da mesma norma, determina: “§ 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.” O procedimento do protesto, então, segue o disposto na Seção II, do Capítulo XV, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital:I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito;II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente.” De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: “O simples deferimento de protesto judicial não contém juízo meritório sobre a obrigação, uma vez que se trata de procedimento não contencioso e meramente conservativo do direito em tese existente.” “Conforme explicam Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, ‘Na realidade, essas medidas ostentam caráter de clara jurisdição voluntária, em que o Judiciário é utilizado apenas como o veículo para a manifestação da intenção do requerente. (...) Em todos estes casos, como se vê, não há propriamente atuação jurisdicional, no sentido de que nenhuma providência se espera do órgão judicial, a não ser o encaminhamento ao requerido da manifestação apresentada pelo autor. Não há, portanto, decisão judicial nestas medidas, de modo que não cabe ao magistrado pronunciar-se sobre a mora, sobre a dívida, sobre o contrato etc’. (Curso de processo civil: processo cautelar, Vol. 4, 6ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, pp. 300-301).” “Na mesma linha, Humberto Theodoro Júnior afirma que ‘O protesto não acrescenta nem diminui direitos ao promovente. Apenas conserva ou preserva direitos porventura preexistentes. Não tem feição de litígio e é essencialmente unilateral em seu procedimento. O outro interessado apenas recebe ciência dele’. E mais: ‘Da unilateralidade e não contenciosidade do protesto, interpelação e notificação, decorre a impossibilidade de defesa ou contraprotesto nos autos em que a medida é processada (art. 871). Nem, tampouco, se admite a interposição de recurso contra seu deferimento’ (Curso de direito processual civil, Vol. II, Rio de Janeiro, Forense, 2014, pp. 668-670).” (REsp n. 1.340.444/RS, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 14/3/2019, DJe de 12/6/2019.) O pedido de anotação da existência da ação em assentamentos imobiliários de bens da empresa agravante se revela incompatível com o procedimento de jurisdição voluntária, na medida em que afeta, invariavelmente, direito subjetivo da parte adversa, extrapolando a finalidade da demanda de simples preservação de direitos da própria parte que realiza o protesto. Além disso, resta delineado que a ação cautelar de protesto nº 0008491-50.2025.8.16.0017 assenta-se nos mesmos fatos discutidos nos autos nº 0023040-02.2024.8.16.0017. Nos autos nº 0008491-50.2025.8.16.0017, pede-se, além da anotação da existência da ação em todos os imóveis de propriedade da empresa Invest Pinheira, para resguardar direitos de eventuais adquirentes de boa-fé, o deferimento deste protesto contra alienação de bens dos imóveis (terrenos) registrados em nome da empresa ré, bem como, seja expedido certidão/edital de protesto contra alienação dos imóveis, a ser publicado no diário oficial do Estado e nos jornais de circulação na região da grande Florianópolis, em especial em Palhoça, às expensas do autor. Já nos autos nº 0023040-02.2024.8.16.0017, a partir da emenda da petição inicial, postula-se o reconhecimento do Autor Otavio como sócio legítimo de 50% das quotas sociais da empresa Invest Pinheira Assessoria & Empreendimentos de Imóveis Ltda, o reconhecimento da existência de simulação do negócio jurídico, a anulação do ato registrado na junta comercial de Santa Catarina, bem como seja imposto ao Réu Jose Roberto Bucci a obrigação de transferir as quotas sociais ao Autor Real Incorporadora Ltda, 50%, sob pena de multa diária; houve, ainda, pedido cautelar para que os Réus se abstenham de efetivar qualquer venda dos imóveis pertencentes à empresa Invest Pinheira, sob pena de multa, seja suspenso o ato da junta comercial de Santa Catarina que efetivou a cessão de quotas, e ainda, “seja determinada a anotação da existência da presente ação em todos os imóveis de propriedade da empresa Invest Pinheira, para resguardar direitos de eventuais adquirentes de boa-fé”. Os pedidos cautelares propostos nos autos nº 0023040-02.2024.8.16.0017, inclusive quanto a anotação da ação nas matrículas imobiliárias, foram indeferidos, conforme se observa da decisão de mov. 14 daquele feito. Especificamente quanto ao pedido cautelar de anotação da ação em todos os imóveis de propriedade da empresa Invest Pinheira, nota-se que ele foi reproduzido nos autos nº 0023040-02.2024.8.16.0017 e nos autos nº 0008491-50.2025.8.16.0017, sendo que decorre de idêntica causa de pedir. Possível reconhecer, nesses termos, a litispendência parcial e, a partir daí, a insubsistência da decisão recorrida, considerando que, reitere-se, o pedido de anotação da existência da ação nas matrículas de imóveis da empresa Invest Pinheira já foi objeto de exame nos autos nº 0023040-02.2024.8.16.0017, os quais, frise-se, estão reunidos por conexão com os autos nº 0008491-50.2025.8.16.0017. Considerando que o pedido ora questionado já havia sido indeferido nos autos nº 0023040-02.2024.8.16.0017, a qual ainda está em trâmite, inviável a renovação do mesmo pedido na ação cautelar de protesto de origem, em vista da litispendência. Ademais, os autores confessam na inicial que não realizaram o pagamento (entrega do apartamento e numerário) estipulado para aquisição das quotas. Também não se pode olvidar que a transferência das quotas já se efetivou para outrem, sendo necessária a realização de prova de que o atual titular das quotas as adquiriu de má-fé, o que poderá dar-se através da instrução processual. O mesmo se aplica quanto aos eventuais sócios ocultos da referida empresa, sendo que, em relação a estes, necessário se faz esclarecer o motivo de não serem os seus proprietários registrais, podendo, eventualmente, tratar-se de alguma fraude civil, tributária ou até mesmo penal, consubstanciada por blindagem de patrimônio, branqueamento de capitais etc.. Não se pode deixar de anotar, ainda, que o indeferimento do mesmo pedido cautelar nos autos nº 0023040-02.2024.8.16.0017 decorreu da evidência de não ser possível definir, antes da instrução do processo, a anterioridade dos atos translativos das quotas sociais, notadamente porque não houve a juntada ao feito de uma cópia do contrato firmado entre os réus que deu origem ao registro comercial datado de 2 de agosto de 2024. Além disso, como consignado na decisão de mov. 14.1 daqueles autos, “não foi possível validar as assinaturas apostas no documento de mov. 1.8 por meio do endereço indicado (https://validar.iti.gov.br).” Havendo a litispendência, a insubsistência da decisão recorrida se torna evidente, o que autoriza o provimento do recurso. Diante disso, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando-se integralmente a decisão recorrida.
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