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Processo:

1.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON LOPES DE FREITAS contra a r. decisão interlocutória de mov. 20.1, dos autos de embargos à execução n° 0041619- 70.2025.8.16.0014, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina, que recebeu os embargos à execução sem a atribuição do efeito suspensivo pretendido e deferiu a gratuidade de justiça ao embargante. Em suas razões de recurso, o agravante alega, em síntese, que: (I) a decisão agravada deve ser reformada por violar os princípios da proporcionalidade, da boa-fé contratual e da função social do contrato, uma vez que a exequente pretende levantar valores que ultrapassam 90% do total recebido pelo agravante em demanda previdenciária, incluindo cobranças já quitadas ou não previstas contratualmente; (II) a execução promovida pela exequente é excessiva e abusiva, pois inclui: (a) R$ 21.643,05 - valor reconhecido como devido e não impugnado; (b) R$ 17.018,26 - valor já recebido pela exequente, conforme confissão nos autos; e (c) R$ 23.332,76 - valor referente a quatro parcelas da nova aposentadoria judicial, que não estão previstas contratualmente como honorários; (III) o juízo de origem reconheceu a hipossuficiência do agravante, deferindo-lhe a gratuidade da justiça, mas, contraditoriamente, condicionou a suspensão da execução à prestação de caução, o que é incompatível com a sua condição de pessoa idosa, deficiente visual, desempregada e dependente exclusivamente de proventos previdenciários; (IV) a exigência de garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º do CPC, deve ser relativizada, pois o valor executado já se encontra integralmente bloqueado em outro processo (cumprimento de sentença previdenciária), o que configura garantia concreta e suficiente para fins de suspensão da execução; (V) a jurisprudência do STJ e do TJPR admite a flexibilização da exigência de caução quando demonstrada a hipossuficiência do devedor, especialmente quando este é beneficiário da justiça gratuita, conforme precedentes citados no recurso; (VI) a ausência de efeito suspensivo coloca o agravante em risco concreto de dano irreversível, pois a exequente poderá levantar imediatamente R$ 23.332,76, valor que representa mais de 32% do total dos atrasados e mais de 60% do crédito líquido do agravante, esvaziando seu patrimônio e comprometendo sua subsistência; (VII) a exequente adota postura contraditória e de má-fé processual, ao pleitear valores que ela própria reconhece já ter recebido, configurando tentativa de cobrança duplicada e enriquecimento sem causa, em violação aos arts. 5º, 6º e 80, II e III do CPC, bem como ao art. 50 do Código de Ética da OAB; (VIII) a decisão agravada é materialmente contraditória e juridicamente omissa, pois, ao mesmo tempo em que reconhece a hipossuficiência do agravante, exige caução. além disso, não enfrenta os argumentos centrais dos embargos, como a desproporcionalidade contratual e a violação ao Código de Ética; e (IX) estão presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC para concessão de efeito suspensivo, a probabilidade do direito, diante da verossimilhança do excesso de execução e o perigo de dano grave e de difícil reparação, considerando a natureza alimentar dos valores e a condição pessoal do agravante. Assim, postula pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, porque presentes os requisitos autorizadores do pedido. Ao final, requer o provimento do agravo, para reformar a decisão de origem, para que lhe seja concedido o efeito suspensivo previsto no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil e a tutela de urgência almejada (mov. 1.1 – TJPR).Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinado o regular processamento do feito (mov. 8.1).A parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 14.1.Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.


2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado - decisão de mov. 14.1, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.No caso em apreço, conforme relatado, a pretensão da parte ora agravante é de que seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução sob alegação de excesso de execução e risco à subsistência da parteNão lhe assiste razão, entretanto.Isso porque, conforme já consignado na decisão inicial, não se vislumbra na presente hipótese o preenchimento dos requisitos para concessão do efeito suspensivo pretendido pelo agravante. Segundo entendimento STJ, o art. 919, §1º, do CPC/2015 condiciona a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. A esse respeito:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADOS. GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2. A garantia hipotecária não supre a exigência legal de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme disposto no § 1º do art. 919 do CPC/2015. 3. Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.521.198 /SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.)
No que toca à garantia do juízo, novamente cumpre destacar que a decisão acostada no mov. 1.5 dos autos originários não se mostra suficiente para comprovar a efetiva garantia do juízo. Isso porque o referido decisum limitou-se a deferir o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% sobre o montante principal da condenação, sem, contudo, abranger a totalidade do quantum exequendo. Ademais, da leitura da petição inicial da execução, depreende-se que a pretensão executiva recai sobre valores correspondentes às quatro primeiras parcelas do benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, bem como sobre quantias relativas à aposentadoria por incapacidade permanente anteriormente concedida.Conforme:

Assim, não se vislumbra a existência de garantia integral do débito exequendo. De outra parte, conquanto o magistrado possa, em situações excepcionais, conceder efeito suspensivo aos embargos à execução mesmo na ausência de garantia do juízo, com fundamento no poder geral de cautela, a simples alegação de hipossuficiência financeira não se revela suficiente para justificar tal medida. Isso porque se mostra imprescindível a demonstração concreta do perigo de dano decorrente do regular prosseguimento da execução, não bastando, a priori, a mera menção da parte ser beneficiária da justiça gratuita. Ademais, ainda que se extraia da análise da cópia da declaração de imposto de renda acostada ao mov. 12.8 a aparente ausência de recursos financeiros aptos à garantia do débito, tal circunstância, por si só, não autoriza a concessão da medida pleiteada, sendo imprescindível a demonstração dos demais requisitos legais, de forma inequívoca e robusta. Vale dizer, a flexibilização da exigência de garantia do juízo somente se legitima em hipóteses verdadeiramente excepcionais, nas quais se comprove, de forma clara e objetiva, não apenas a plausibilidade do direito invocado, mas também a presença de risco concreto de dano irreversível, apto a comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica do processo executivo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente:
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Concessão de assistência judiciária gratuita e efeito suspensivo em embargos à execução. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e negou efeito suspensivo aos embargos à execução, em que a agravante alega hipossuficiência financeira e abusividades no contrato que deu origem ao débito exequendo.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à concessão da justiça gratuita e se é possível deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução.III. Razões de decidir 3. A agravante demonstrou hipossuficiência econômica, com renda familiar inferior a três salários mínimos, o que justifica a concessão da assistência judiciária gratuita.4. A execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, e a alegação de abusividades no contrato demanda dilação probatória, o que impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido para conceder a assistência judiciária gratuita à agravante. Tese de julgamento: Não é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando o feito executivo não está garantido por penhora, depósito ou caução suficientes. _________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0075671-42.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Drtagnan Serpa Sá, j. 23.06.2023; TJPR, 13ª C. Cível, 0046524- 73.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 26.02.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0079253- 16.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 25.03.2024. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0110035-69.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.04.2025)
No tocante à probabilidade do direito, a agravante sustenta a ocorrência de excesso de execução, inclusive por suposta cobrança em duplicidade. Tais alegações, contudo, demandam dilação probatória, especialmente no que se refere à análise dos valores efetivamente recebidos e levantados no processo previdenciário. Assim, a apreciação de tais matérias deve ocorrer no curso regular dos embargos à execução, meio processual adequado para o exame aprofundado da controvérsia.Ressalto ainda que, neste momento processual, não se evidencia, ao contrário do que sustenta o agravante, qualquer incongruência objetiva entre as declarações prestadas pela parte exequente e os valores efetivamente objeto da presente execução. Não obstante a exequente tenha consignado, na petição do agravo de instrumento (autos nº 0064746-79.2025.8.16.0000), que o débito exequendo compreenderia as quatro primeiras parcelas do benefício previdenciário concedido judicialmente, bem como o percentual de 30% incidente sobre os valores percebidos a título de auxílio-doença, verifica-se, ao confrontar tal narrativa com a petição inicial da execução, que ali se faz referência ao percentual incidente sobre a aposentadoria por invalidez — benefícios, portanto, de natureza diversa. Todavia, tal divergência, a rigor, não compromete a coerência substancial da pretensão executiva, tratando-se, ao que tudo indica, de mero equívoco terminológico quanto à denominação da verba previdenciária que deu origem à cobrança. Em sede de cognição sumária, aparentemente os cálculos apresentados na inicial mantêm correspondência lógica com a narrativa fática, especialmente porque há verossimilhança na alegação de que o percentual de 30% retido judicialmente incidiu somente sobre a verba previdenciária concedida judicialmente. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, qualquer desconformidade fático-jurídica relevante entre o que se afirma no agravo e o que se pleiteia na execução. Ainda, com relação ao risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, analisando o feito executivo (nº 0030034-21.2025.8.16.0014), verifica-se novamente que até o momento não houve a prática de nenhum ato expropriatório, de modo a não configurar, ao menos neste momento, o perigo de dano alegado. Dessa forma, além da ausência de verossimilhança do direito, o agravante não logrou êxito em demonstrar o alegado perigo de dano em aguardar resolução definitiva da controvérsia, porquanto não apresentou sequer indícios dos eventuais prejuízos que estaria ou viria a suportar, sendo certo que eventuais constrições a serem realizadas nos autos principais seriam decorrência natural e lógica do rito inerente ao processo executivo, já que não houve o pagamento ou depósito do valor executado pelo devedor.Vale destacar que o Código de Processo Civil, ao utilizar a expressão perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo, refere-se ao perigo “fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetiva” (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme. Comentários ao Código de Processo Civil IV. Artigos 294 ao 333. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Repita-se, inexiste aqui qualquer elemento objetivo indicador de possível dano. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE: 1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ACEITE DO VALOR DEVIDO COMO GARANTIA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE EXTRAPOLE AS CONSEQUÊNCIAS IMANENTES AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ORDINARIAMENTE PRATICADOS NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0081421-54.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. RISCO DA DEMORA OU PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. MERO OFERECIMENTO DE VEÍCULO COMO GARANTIA DE JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º E ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039039-46.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 16.08.2024)
Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.