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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004258-61.2024.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0004258-61.2024.8.16.9000 AI
Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama
Agravante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relatora: Vanessa Villela De Biassio
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
NÃO INCORPORADO AO SUS. PEDIDO PARA DISPONIBILIZAÇÃO
DE LURASIDONA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO AFETIVO
BIPOLAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
IMPRESCINDIBILIDADE E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS
DISPONÍVEIS NO SUS. NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL DO
NATJUS. EXIGÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE EFICÁCIA BASEADAS EM
ESTUDOS CIENTÍFICOS DE ALTO NÍVEL, NOS TERMOS DO TEMA
1234 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, deve ser o recurso
conhecido.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão
que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Lurasidona 80 mg à substituída,
diagnosticada com transtorno afetivo bipolar (CID F31).
Em sede recursal, pleiteia-se a reforma da decisão para que o medicamento seja fornecido de imediato.
Sabe-se que a concessão de tutela provisória somente se torna possível quando se trata de tutela de
urgência (art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil) ou tutela de evidência, prevista nas hipóteses dos
incisos II e III, do art. 311 do CPC. No caso em tela, deve-se analisar o pedido sob a ótica do art. 300, §
2º, do CPC e, em específico, de tutela de urgência antecipada, a qual pressupõe (i) elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos
exatos termos do art. 330, caput, do Código de Processo Civil.
Pois bem.
A liminar foi concedida inicialmente, mas o agravo apresenta questões centrais quanto à exigência de
comprovação da imprescindibilidade e exclusividade do medicamento solicitado, seguindo as diretrizes
fixadas recentemente pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234, que orienta sobre o fornecimento de
medicamentos não incorporados pelo SUS. A jurisprudência do STF requer que a parte demonstre, com
base em medicina de evidências, a eficácia do fármaco em nível científico elevado, como ensaios clínicos
randomizados ou meta-análises, além de provar que não há alternativa disponível no SUS para o
tratamento.
No presente caso, embora a agravante alegue a ineficácia de outros medicamentos disponíveis no SUS, a
Nota Técnica do NATJUS é contrária ao pleito, indicando que existem opções terapêuticas adequadas
para o tratamento das condições clínicas da paciente. Esses medicamentos, fornecidos pelo SUS,
possuem comprovada eficácia para o tratamento requerido, sendo alternativas viáveis conforme os
protocolos públicos vigentes.
Ademais, a Nota Técnica acrescenta que o medicamento pleiteado não apresenta superioridade científica
comprovada por meio de estudos em relação aos fornecidos pelo SUS. Essa posição é corroborada pelo
Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece de forma clara que o fornecimento de
medicamentos não incorporados ao SUS deve observar critérios rigorosos, com base em medicina de
evidências. O STF, em especial, assinalou que “a simples apresentação de laudo médico, mesmo
detalhado, não é suficiente para comprovar a necessidade exclusiva de determinado fármaco. Faz-se
indispensável a demonstração de eficácia baseada em estudos de alto nível, como ensaios clínicos
randomizados e revisões sistemáticas”.
No caso em análise, a agravante não demonstrou a imprescindibilidade e exclusividade do medicamento
com o grau de evidência exigido. Não há estudos científicos de elevada qualidade anexados aos autos que
sustentem a alegação de que o referido medicamento seria a única alternativa eficaz para a paciente, de
modo a justificar a excepcionalidade de sua concessão pelo SUS.
Além disso, a legislação processual civil possibilita a revogação da tutela de urgência anteriormente
concedida, conforme dispõe o art. 296 do Código de Processo Civil: “A tutela provisória conserva sua
eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.” Este
dispositivo confere ao magistrado a prerrogativa de reavaliar o deferimento da medida liminar,
principalmente quando as condições que fundamentaram sua concessão não mais se fazem presentes ou
quando é verificada a ausência dos requisitos legais.
A revogação da liminar concedida nestes autos é justificada pela ausência de probabilidade de direito,
uma vez que a exigência de exclusividade e de respaldo em medicina baseada em evidências não foi
satisfeita, como ressaltado na jurisprudência do STF e pela nota técnica do NATJUS.
Assim, conclui-se que a decisão do Juízo de origem deve ser mantida, uma vez que não estão presentes
os elementos indispensáveis para o deferimento da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC.

III- VOTO
Diante do exposto, o voto é por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da
fundamentação acima.
Sem prejuízo, revogo a liminar anteriormente concedida em sede de agravo, ante ao não provimento
recursal, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários, nos termos da Lei.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

14 de fevereiro de 2025
Vanessa Villela de Biassio
Juíza Relatora