SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014053-91.2024.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Cobrança de multa e taxa de roçada por inobservância de limpeza de terreno. Recurso de apelação cível desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que não haveria vício capaz de invalidar os processos administrativos que culminaram na cobrança da multa e da taxa de roçada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falta de notificação pessoal do apelante para providenciar a limpeza dos terrenos ou apresentar defesa, gerando, por consequência, nulidade dos processos administrativos que resultaram na cobrança de multa e taxa de roçada.III. Razões de decidir3. O Município de Umuarama realizou as notificações necessárias para a limpeza do imóvel, conforme previsto na legislação municipal.4. As tentativas de notificação pessoal foram feitas com base no endereço constante do cadastro municipal, não havendo vícios que invalidem os processos administrativos.IV. Dispositivo 5. Apelação cível desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Complementar nº 439/2017, arts. 16, § 1º, 20, § 2º, 21 e 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022510-41.2023.8.16.0014, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0009644-69.2021.8.16.0014, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 12.07.2022.