Ementa
Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Cobrança de multa e taxa de roçada por inobservância de limpeza de terreno. Recurso de apelação cível desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que não haveria vício capaz de invalidar os processos administrativos que culminaram na cobrança da multa e da taxa de roçada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falta de notificação pessoal do apelante para providenciar a limpeza dos terrenos ou apresentar defesa, gerando, por consequência, nulidade dos processos administrativos que resultaram na cobrança de multa e taxa de roçada.III. Razões de decidir3. O Município de Umuarama realizou as notificações necessárias para a limpeza do imóvel, conforme previsto na legislação municipal.4. As tentativas de notificação pessoal foram feitas com base no endereço constante do cadastro municipal, não havendo vícios que invalidem os processos administrativos.IV. Dispositivo 5. Apelação cível desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Complementar nº 439/2017, arts. 16, § 1º, 20, § 2º, 21 e 22.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0022510-41.2023.8.16.0014, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0009644-69.2021.8.16.0014, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 12.07.2022.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014053-91.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 15.12.2025)
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Acórdão
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I.RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela INCORPORADORA CAIUA LTDA em face da sentença de mov. 25.1 que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, condenando a embargante, ora apelante, em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a qual permanece com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (mov. 29.1), o apelante alega que a falta de notificação pessoal do representante legal do embargante/apelante para providenciar a limpeza dos seus terrenos ou apresentar a defesa enseja em inobservância aos princípios do contraditório e ampla defesa, causando, assim, a nulidade plena das autuações. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente a ação, com a consequente inversão do ônus de sucumbência. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões em mov. 34.1, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço. Do mérito: Cinge-se a controvérsia acerca da validade dos processos administrativos que ensejaram a cobrança de multa administrativa e taxa de roçada relativas aos exercícios de 2020 e 2021, especificamente quanto à regularidade das notificações expedidas pela municipalidade à parte embargante, ora apelante, na qualidade de proprietária do imóvel identificado nos autos. Pois bem. O Código de Posturas do Município de Umuarama (Lei Complementar nº 439/2017) dispõe o seguinte: “Art. 16 Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações.§ 1º Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada ou servindo como depósito de lixo dentro dos limites do Município.§ 2º As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.” “Art. 20 Ficam os proprietários obrigados a manter roçados e limpos os terrenos vazios, localizados na zona urbana, distritos, vilas e povoados do Município.§ 1º Constatada a necessidade de roçada ou limpeza do terreno, a Prefeitura notificará o proprietário para proceder a roçada ou limpeza, nos seguintes prazos:I-48 (quarenta e oito) horas quando detectado possível foco de dengue; II-5 (cinco) dias nos demais casos.§ 2º A notificação de que trata o parágrafo anterior dar-se-á por edital, publicado uma única vez no órgão oficial do Município.§ 3º Considera-se necessária a roçada sempre que a vegetação ultrapassar a altura de 30 (trinta) centímetros do solo.” “Art. 21 Constatada a infração, será aplicada a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), e, se recolhida no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação, esta será reduzida em 50% (cinquenta por cento).Parágrafo único. Não atendida a notificação, a Prefeitura executará os serviços de roçagem ou limpeza do terreno, cobrando os seguintes preços públicos, além da multa:I - roçagem: valor de R$ 1,00 (um real) por metro quadrado do terreno; II - recolhimento de entulho: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por viagem de caminhão ou trator;III - operação com pá carregadeira: R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) por hora/máquina.” “Art. 22 As infrações dos dispositivos constantes desta Seção, exceto a prevista no artigo anterior, serão punidas com multas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), e, na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.” No caso em análise, se extrai do processo administrativo de mov. 15.2 (p. 12) que em 27/07/2020 o Município de Umuarama realizou a notificação preliminar do contribuinte para que efetuasse a limpeza do imóvel assim descrito: Quadra: 0004, Lote: 0026 – Parque Caiuá – nº 2115. Em 28/07/2020 (p. 13 – mov. 15.2) certificou que houve a publicação de edital de notificação preliminar para que o proprietário do imóvel realizasse a limpeza do imóvel em 05 (cinco) dias, sob pena de autuação.
Após o decurso do prazo, em 06/08/2020 o agente fiscal do Município de Umuarama se dirigiu ao endereço e constatou que não foi realizada a limpeza do lote.
Na oportunidade, em 12/08/2020 (p. 15 – mov. 15.2), publicou edital do auto de infração nº 203/2020 para que o proprietário do imóvel realizasse em 10 (dez) dias a limpeza do lote, apresentasse defesa ou promovesse o pagamento do valor da multa. Posteriormente, através do Processo Administrativo nº 1339/2021 (mov. 15.2) o Município de Umuarama realizou nova notificação do proprietário do imóvel, ora apelante, para se realizasse a limpeza do lote no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposição do artigo 20 da Lei Complementar nº 439/2017:
Em certidão datada de 30/07/2021 (p. 05 – mov. 15.1), o agente fiscal da Prefeitura de Umuarama atestou que apesar da intimação, não houve limpeza do lote, sendo em razão da respectiva constatação lavrado o auto de infração.
Lavrado o auto de infração, o contribuinte foi notificado conforme A.R anexado em p. 08 (mov. 15.2):
Em razão da ausência de limpeza do lote apesar das notificações, o Município de Umuarama inscreveu em dívida ativa a taxa de roçada e a multa dos exercícios de 2020 e 2021, conforme certidão de dívida ativa de mov. 1.2 dos autos de Execução Fiscal nº 013850-66.2023.8.16.0173. No caso, como bem asseverou o Juízo de origem em sentença de mov. 25.1, apesar de o embargante, ora apelante, apontar como correto o endereço “Av. Brasil, nº 4367, Bairro: Zona VII, Cidade: Umuarama/PR”, tal documento é datado de 2024, ou seja, posteriormente aos fatos geradores e ao lançamento em dívida ativa, não sendo possível concluir que o Município de Umuarama já dispunha desse endereço quando da tentativa de notificação pessoal do contribuinte em 2020 e 2021. Assim, não há elementos capazes de anular os autos de infração e, consequentemente, os lançamentos, vez que o Município de Umuarama procedeu as tentativas de notificação pessoal do contribuinte com base no endereço constante do cadastro municipal, inclusive por A.R e por meio de edital. Nesse sentido já se posicionou este Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA E SERVIÇO DE CAPINA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PROPRIETÁRIO DO TERRENO REALIZAR A LIMPEZA DA ÁREA. PREFERÊNCIA PELA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 169 E 394, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CADASTRO MUNICIPAL E RECEBIDA POR TERCEIRO. PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ATO PELA VIA EDITALÍCIA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. a) A partir de interpretação sistemática dos arts. 169 e 394, ambos da Lei nº 11.468/2011 do Município de Londrina, compreende-se que a intimação do proprietário do terreno para regularizar a limpeza da área deve ser realizada, preferencialmente, de forma pessoal e, apenas no caso de não localização do infrator, pela via editalícia.b) No caso, é válida a notificação do proprietário do terreno por meio de edital, porquanto precedida de tentativa de notificação pessoal por carta enviada ao endereço contido no cadastro municipal. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0022510-41.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 08.04.2024)” “Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa relativa à inobservância da obrigação de conservação e limpeza de terreno. Suposta ilegalidade da autuação fiscal. Veiculação de edital em imprensa oficial. Notificação genérica. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Ciência do proprietário a respeito da obrigação da capina. Sentença reformada. Precedente desta Câmara Cível. Improcedência dos embargos à execução. Inversão do ônus sucumbencial. Apelação cível provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009644-69.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 12.07.2022)” Assim, como exposto pela sentença vergastada, não há vício capaz de invalidar os processos administrativos que culminaram na cobrança da multa e da taxa de roçada, razão pela qual voto pelo desprovimento do recurso de apelação cível. Pelo desprovimento do recurso, voto pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, totalizando 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observando a condição suspensiva de exigibilidade na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
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