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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória de mov. 90.1, prolatada nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nº 0000869-93.2019.8.16.0092, por meio da qual o D. Juízo da causa indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor EDILSON HOMIAK, sob o fundamento de que não havia elementos mínimos de comprovação da impossibilidade de pagamento das custas.
Em suas razões de recurso, o autor alega, em síntese, que:
a)- decisão agravada desconsiderou a natureza sazonal dessa atividade econômica, tomando por base exclusivamente os créditos recebidos nos primeiros meses do ano para indeferir o pedido de gratuidade;
b)- a renda líquida anual efetiva do Agravante é de R$ 44.547,47, o que equivale a uma média mensal de apenas R$ 3.712,29;
c)- há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, admitindo-se o indeferimento apenas quando houver prova suficiente em sentido contrário, o que não ocorre no presente caso.
Requer, assim, pela antecipação da tutela recursal, com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e, no mérito, a reforma da decisão agravada para confirmar a tutela recursal.
O recurso foi recebido no (mov. 9.1-AI), sem efeito suspensivo.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1-AI).
A autora apresentou manifestação ao mov. 18.1.
Vieram-me conclusos.

É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
ADMISSIBILIDADE RECURSAL
O recurso é cabível e adequado nos termos do art. 1.015, V, do CPC1, e também preenche o requisito de tempestividade.
Quanto ao preparo, cumpre esclarecer que o presente recurso está circunscrito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual a ausência de recolhimento do preparo não impede o seu conhecimento, consoante posição majoritária do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício” (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015).
Dessa forma, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

MÉRITO RECURSAL
A controvérsia recursal se cinge em verificar se o agravante se enquadra na condição de hipossuficiente para fins de concessão do benefício da gratuidade processual.
Pois bem.
Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais, sem prejuízo de sua própria manutenção.
Tal benefício se encontra previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto.
Conforme se extrai dos autos, a d. Magistrada a quo oportunizou ao agravante que juntasse documentos capazes de comprovar a alegada situação de hipossuficiência.
Intimado, o autor apresentou extratos bancários, declaração de imposto de renda e documento de veículo (mov. 8.2 a 82.8).
Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o extrato acostado ao mov. 82.2 demonstra o recebimento de elevadas quantias pelo autor, sendo o seu saldo médio, de 12/2024 a 03/2025, o valor de R$ 70.300,66:


A Declaração de Imposto de Renda acostada ao mov. 84.2, revela um patrimônio de mais de R$ 200.000,00 em bens e direitos, constante entre os anos de 2022 e 2023.
Os documentos juntados no mov. 18-AI, igualmente não demonstram hipossuficiência do autor, em face do valor concreto das custas.

Fato é que existem dúvidas relevantes acerca da alegada carência econômica, sendo dever da parte solicitante demonstrar que não tem condições de pagar as custas, o que aparentemente não ocorreu.
Neste sentido tem decidido o STJ:

(...) é relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte requerente. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1714898/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021)
Dessa forma, com base nos rendimentos apresentados, mesmo que deduzidas despesas presumíveis de subsistência, não se pode verificar a condição de hipossuficiência alegada.

Nessas condições, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada e indeferindo a gratuidade da justiça.