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Processo:

RELATÓRIO1.
1. Marlene Silga Teixeira Muller interpôs recurso de Agravo de Instrumento n. 0081513-95.2025.8.16.0000 AI em face da decisão de mov. 18.1 proferida nos autos de Ação de despejo por desvio de finalidade e falta de pagamento cumulada com cobrança com pedido liminar n. 0040590-82.2025.8.16.0014, fundada em contrato de locação residencial, que indeferiu o pedido liminar de despejo fundamentado na sublocação desautorizada do imóvel.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a agravante, que é proprietária do imóvel que foi objeto de contrato de locação com o agravado, foi surpreendida com a informação de que o imóvel está sendo ocupado por terceiro desconhecido; ii) a agravante demonstrou cabalmente a sublocação e o seu direito, enquanto dono, de reaver o bem ocupado atualmente por desconhecido; iii) ao contrário do que constou na decisão agravada, o pedido de despejo liminar está atrelado ao direito do locador sobre a utilização do bem e sua concordância com a atual ocupação; iv) o ocupante não possui nenhuma obrigação direta com o agravante e assim, a agravante não possui nenhuma segurança sobre o seu imóvel e o estado de conservação; v) os elementos são suficientes para a concessão da tutela, estando presente a probabilidade do direito da agravante consubstanciado no contrato de sublocação, em que comprova a ocupação do imóvel por terceira pessoa, estranha à relação contratual, bem como o perigo de dano irreparável que advém da falta de qualquer relação entre a agravante e o ocupante do bem, que não assumiu qualquer obrigação em face do proprietário. Requereu-se a concessão de liminar para determinar o despejo imediato da ocupante do imóvel e no mérito, requereu-se a confirmação da liminar com o provimento do recurso (mov. 1.1 – TJ).O pedido de tutela de urgência foi parcialmente provido (mov. 8.1 – TJ).Helen Cristina Cordeiro da Silva formulou resposta ao recurso. Afirma-se que existe contrato de sublocação e que a agravada está pagando todos os aluguéis devidos. Segundo o deduzido, a agravada está em situação de vulnerabilidade social e não deve ser forçada a sair do imóvel, sob pena de violação a direitos fundamentais. Requereu-se a suspensão da ordem de despejo e o desprovimento do recurso (mov. 23.1– TJ).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (03/07/2025; mov. 23 – autos de origem) e do protocolo do recurso (23/02/2025; mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.3 dos autos recursais. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que versa sobre tutela de urgência, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante Marlene Silga Teixeira Muller e agravados Jesus Dias Machado, Lourdes Marim Parra Machado e Willian Parra Machado.3.1 No plano fático, depreende-se dos autos que Marlene Silga Teixeira Muller ajuizou a Ação de despejo por desvio de finalidade e falta de pagamento cumulada com cobrança com pedido liminar n. 0040590-82.2025.8.16.0014 em face de Jesus Dias Machado, Lourdes Marim Parra Machado e Willian Parra Machado. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) a requerente, na qualidade de locadora, locou para o requerido Willian Parra Machado o imóvel situado a Rua Desembargador Clotario Portugal, n. 235, fundos, Bom Retiro, Londrina/PR, tendo apresentado como fiadores e devedores solidários os requeridos, Jesus Dias Machado e Lourdes Marim Parra Machado, com início para 01 de junho de 2017; ii) após o término do prazo contratual inicial de 36 (trinta e seis) meses ocorrido em 30 de maio de 2020, a locação foi prorrogada automaticamente por prazo indeterminado; iii) observa-se que na Cláusula 8ª foi estabelecido expressamente que o locatário, ora requerido, não poderia sublocar o imóvel sem a expressa autorização do locador; iv) ocorre que o requerido infringiu o contrato e sublocou o imóvel a terceiros, no caso, para
Helen Cristina Cordeiro da Silva, fato que chegou ao conhecimento da parte requerente somente em 06/06/2025, mediante envio do contrato de sublocação encaminhado pelo próprio requerido à preposta da administradora da locação; v) o requerido, ao sublocar o imóvel, firmou contrato em que figura como locador e a ocupante Helen Cristina Cordeiro da Silva como locatária, com início em 16 de março de 2024; vi) a flagrante infração contratual autoriza a rescisão do contrato e a retomada do imóvel locado pela requerente. Requereu-se a concessão de tutela de urgência de despejo liminar e no mérito, a procedência da ação com a confirmação da medida liminar e rescisão contratual com a condenação da parte requerida no pagamento dos aluguéis e encargos da locação inadimplidos até a data da efetiva desocupação do imóvel (mov. 1.1 - autos de origem). A decisão agravada indeferiu o pedido de despejo liminar, com a seguinte fundamentação (mov. 18.1 – autos de origem): “A sublocação indevida do imóvel não se insere nas hipóteses legais de despejo liminar previstas no § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, sendo certo que a falta de pagamento, em se tratando de contrato garantido por fiança, não justifica o deferimento do pleito liminar (art. 59, § 1º, inc. IX da Lei 8.245/91). Ademais, mesmo sob a ótica do art. 300 do CPC, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Estando o contrato garantido por fiança, eventuais prejuízos materiais decorrentes da perpetuação da ocupação indevida do imóvel, ainda que por sublocatórios não autorizados, encontram-se garantidos, mormente não havendo nenhuma alegação concreta de inidoneidade dos fiadores ou de que estes possíveis sublocatórios não autorizados venham causado danos irreparáveis ou de difícil reparação à coisa. Isto posto, indefiro a liminar. (...)”
3.2. Marlene Silga Teixeira Muller busca a concessão de tutela de urgência para o despejo de terceiros que estejam a ocupar o imóvel.A tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, encontra respaldo no art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil, veja-se:
Art. 1.019.
Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por sua vez, estão previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A possibilidade de concessão de despejo em caráter liminar está prevista no artigo 59 da Lei n° 8.245/1991:“Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) I – o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento”O contrato de locação residencial foi firmado entre a locadora Marlene Silga Teixeira Muller e o locatário Willian Parra Machado, referente ao imóvel localizado na Rua Desembargador Clotario Portugal n. 235, Bom Retiro, Londrina/PR, com prazo de 36 meses, com início em 01 de junho de 2017 e término em 30 de maio de 2020, cuja relação locatícia foi prorrogada (mov. 1.6 – autos de origem).No caso em análise, a pretensão do despejo decorre de suposto descumprimento ao artigo 13 da Lei n° 8.245/1991, que estabelece que a cessão ou sublocação do imóvel depende do consentimento prévio e escrito do locador:Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo doimóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.A propósito, o contrato de locação firmado entre as partes prevê o seguinte (mov. 1.6 – autos de origem):Para comprovar a sublocação operada no imóvel, a locadora, ora agravante, juntou aos autos o contrato de locação de imóvel firmado entre o locatário Willian Parra Machado, que figurou como locador, e a Sra. Helen Cristina Cordeiro da Silva, que figurou como locatária (mov. 1.8 – autos de origem):Embora, a princípio, não seja possível avaliar o mérito da contestação apresentada nos autos de origem porque ainda não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, devido a natureza do pedido de despejo e o perigo de dano reverso, faz-se necessário analisar de maneira restrita os elementos essenciais para melhor encaminhamento da solução da controvérsia.O agravado afirmou que deixou de residir na cidade porque aprovado em concurso público em outro município, de modo que solicitou a terceira pessoa não integrante da relação locatícia originária, Helen Cristina Cordeiro da Silva, que ocupasse o imóvel para resguardar os móveis que remanesceram no imóvel por ocasião da mudança. A parte aduziu que o imóvel permanece ocupado por Helen Cristina Cordeiro da Silva, com a qual perdeu o contato, e pugnou pela determinação de desocupação do imóvel. Afirma-se, ainda, que o contrato de sublocação só foi redigido porque a sublocatária precisava comprovar endereço junto ao CadÚnico, conforme conversa entre as partes (mov. 31.1 – autos de origem):Contudo, o agravado afirma que a imobiliária detinha conhecimento da sublocação, conforme prints de conversa no aplicativo WhatsApp, em que fazem referência a suposta inadimplência da ocupante do imóvel; veja-se (mov. 31.9 – autos de origem): A despeito de eventual conhecimento da imobiliária da ocupação do imóvel por pessoa diversa do locatário original, inclusive no sentido de que teria recebido os pagamentos realizados pela ocupante (mov. 23.2 – TJ), questões que deverão ser esclarecidas durante a instrução probatória, o conjunto probatório, em análise de cognição sumária, permite intuir que o imóvel está sendo ocupado por terceira pessoa sem o consentimento prévio, por escrito e expresso do locador quanto à sublocação.Assim, a princípio, está configurada a infração contratual (sublocação) que autoriza a determinação de despejo liminar.Entretanto, do que se depreende em juízo de cognição sumária, parece haver contexto de vulnerabilidade social da ocupante do imóvel, tendo em vista que estaria inscrita no CadÚnico, programa social do Governo Federal destinado às famílias de baixa renda. Nesse sentido, observa-se que a ocupante Helen Cristina Cordeiro da Silva apresentou manifestação nos autos recursais afirmando sua condição socioeconômica precária e juntou aos autos Carteira de Trabalho sem anotações de vínculo ativo e comprovante de Cadastro Único, elementos que recomendam prudência na apreciação do pedido de despejo liminar (mov. 23.3 e 23.4 – TJ).Registra-se, ainda, que a ocupante juntou aos autos recursais diversos comprovantes de pagamento realizados diretamente à Imobiliária Veneza SS Ltda. (mov. 23.2 – TJ). De todo modo, a princípio, tem-se que os referidos pagamentos não infirmam o fato de que o início da sublocação aparenta ter ocorrido de forma dissimulada, pois a ocupante teria passado a residir no imóvel a pedido do requerido/agravado. Nessa perspectiva, não se evidencia, até o momento, a existência de consentimento prévio, escrito e expresso do locador, razão pela qual, a princípio, persiste a configuração da infração contratual, sem prejuízo de ulterior esclarecimento dos fatos no curso da instrução probatória.Por essa razão, é possível resguardar o direito ao cumprimentoda pretensão jurisdicional (despejo liminar), dado que a infração (sublocação) que autoriza a medida restou configurada em sede de juízo de cognição sumária, sem, no entanto, desamparar abruptamente a ocupante do imóvel.Logo, é o caso de conceder parcialmente a tutela de urgência pretendida para determinar a desocupação voluntária do imóvel (com extensão do prazo concedido liminarmente), no prazo de sessenta dias, findo os quais ficará autorizado o despejo forçado imediato, a ser operacionalizado pelo juízo de origem.A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça; veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL FORMULADO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DESTA. 1. Ação de despejo. Pedido liminar com fundamento no artigo 59, § 1º, VII da Lei 8.245/1991. Preclusão. Reconhecimento da necessidade de prévia notificação da Agravada analisado em decisão em face da qual não foi interposto recurso. 2. Análise restrita a provimento análogo, a título de tutela provisória de urgência antecipada. Pedido de concessão de liminar com base em descumprimento contratual, decorrente da cessão ou sublocação do bem, sem o consentimento da Agravante. Análise dos requisitos do artigo 300, do CPC. Verossimilhança das alegações, na medida em que a Agravada não foi localizada no endereço objeto do contrato de locação nas diversas diligências realizadas, tendo sido constatado, inclusive, que o imóvel está sendo ocupado por terceiros desconhecidos. Presença, ademais, do periculum in mora, em razão da urgência da medida. 3. Decisão reformada. Determinação de desocupação do imóvel, sob pena de despejo.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023593-66.2025.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 19.05.2025)Com relação ao requisito de prestação de caução no valor equivalente a 03 (três alugueres), previsto no parágrafo 1°, do art. 59, da Lei nº 8.245/1991, na petição inicial, a agravante formulou pedido de dispensa da caução exigida tendo em vista o valor da inadimplência do locatário que seria superior a três alugueres (mov. 1.1 – autos de origem).Em se tratando especificamente da caução prevista como requisito para a concessão do despejo liminar, entende-se ser possível oferecer como caução o próprio crédito dos locadores, quando superior a 03 (três) vezes o valor do aluguel. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE CAUÇÃO – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – VALOR DO DÉBITO LOCATÍCIO QUE ULTRAPASSA TRÊS MESES DE ALUGUEL – SITUAÇÃO QUE AUTORIZA QUE A CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL RECAIA SOBRE O PRÓPRIO CRÉDITO - POSSIBILIDADE QUE INCLUSIVE FOI CONSIGNADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015676-30.2024.8.16.0000 -Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 09.09.2024)No entanto, ao que parece, os débitos indicados como em aberto na petição inicial (abril e maio/2025), foram pagos pelo agravado, conforme comprovantes juntados aos autos (mov. 31.7 – autos de origem), de modo que não é possível atestar a existência de crédito dos locadores superior a 03 (três) vezes o valor do aluguel.Logo, a determinação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de sessenta dias, findo os quais ficará autorizado o despejo forçado imediato, a ser operacionalizado pelo juízo de origem, está condicionada à prestação de caução no valor equivalente a 03 alugueres, nos termos da legislação.Em face da situação delineada, parece estar presente a probabilidade do direito invocada pela agravante, no sentido de que houve infração contratual que autoriza o pedido liminar para determinar a desocupação do imóvel, fixado o prazo de sessenta dias para desocupação, contados da data da intimação pessoal da parte para desocupação do imóvel a partir desta decisão, findo os quais estará autorizado o imediato despejo forçado, mediante prestação de caução que deve ser comprovada nos autos de origem, tudo pelo menos até o julgamento do recurso pelo Colegiado. Caberá juiz da causa determinar a intimação pessoal da ocupante do imóvel para desocupá-lo, no prazo de sessenta dias, sob pena de despejo.De consequência, o recurso comporta parcial provimento para determinar o despejo liminar, fixado o prazo de sessenta dias para desocupação voluntária, contados da data da intimação pessoal da parte para desocupação do imóvel a partir desta decisão, findo os quais estará autorizado o imediato despejo forçado, condicionada à prestação de caução pela agravante, no valor equivalente a três meses de aluguel.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para CONFIRMAR PARCIALMENTE a decisão liminar para DETERMINAR o despejo liminar, estendendo o prazo anteriormente concedido para desocupação voluntária do imóvel, fixando-se o prazo de sessenta dias para desocupação voluntária, contados da data da intimação pessoal da parte para desocupação do imóvel a partir desta decisão, findo os quais estará autorizado o imediato despejo forçado, condicionada à prestação de caução pela agravante, no valor equivalente a três meses de aluguel.