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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa/PR, que concedeu ao apenado o benefício da progressão para o regime semiaberto, por entender restarem preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, destacando que não há que se falar em reabilitação somente após um ano do cometimento de falta grave (mov. 1.1-TJ).Em suas razões recursais o “Parquet” argumenta não ter o sentenciado cumprido os requisitos necessários para a obtenção da progressão de regime, especificamente o subjetivo, notadamente porque cometeu falta grave há menos de um ano e, por isso, ainda não estaria reabilitado, conforme o art. 83 do Estatuto Penitenciário do Paraná. Argumenta-se que cumprir o prazo legal não garante automaticamente o reconhecimento do bom comportamento, pois é preciso avaliar todo o histórico do sentenciado, não apenas o atestado de boa conduta carcerária (mov. 1.4-TJ).O apenado ofereceu contrarrazões de apelação ao mov. 1.5, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo interposto, por entender que o apenado preenche o requisito subjetivo exigido pela Lei para a concessão do pretendido benefício, em especial o bom comportamento carcerário.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em o seu parecer de mov. 14.1, manifestou-se pelo provimento do recurso pois, ao cometer falta grave, o sentenciado demonstrou comportamento insatisfatório e irresponsabilidade durante a execução da reprimenda, circunstância que inviabiliza a concessão do benefício de progressão de regime. Por fim, concluiu que “o cometimento de falta grave recente e não reabilitada, isto é, nos últimos 12 meses anteriores à data em que o requisito temporal fora atingido, é considerado elemento concreto a impedir a concessão do benefício”.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de agravo. No mérito, é de ser provido, como adiante será demonstrado.Veja-se que, na hipótese, o apenado cumpria pena total de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, por condenação na ação penal n. 0024045-63.2018.8.16.0019.Quando da instauração de incidente de progressão de regime, em sua manifestação (mov. 406.1-SEEU), o “Parquet” se pronunciou pelo indeferimento do benefício (mov. 413.1-SEEU).Ao mov. 418.1-SEEU, o MM. Juízo “a quo” concedeu a progressão, assim fundamentando sua decisão: “(...).1. O sentenciado encontra-se em regime fechado.2. Quando do cometimento da falta grave em 13/06/2024, a data base para a progressão de regime foi alterada.2.1. Portanto, neste caso, aplica-se o disposto no artigo 112, §7º, da LEP, o qual dispõe:§ 7º O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.2.2. No caso em tela, visto que já atingido o requisito objetivo novamente, considerando a remição de pena, após a apuração da falta grave e alteração da data base, não há que se falar em reabilitação somente após um ano.2.3. Nesse sentido, estão os seguintes arestos:(...).2.4. Considerando que a lei não exige a realização de exame criminológico, sendo este faculdade do magistrado diante da gravidade do delito e periculosidade de seu autor, inexistente “in casu”, inquestionável concluir que restam preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 112 da LEP.3. Isto posto, concedo a progressão para o regime semiaberto (...).” (mov. 418.1-SEEU, de 20/05/2025) Desta decisão insurge-se o Ministério Público, argumentando ser inviável a concessão do benefício.O pedido está a merecer acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que após a última falta grave homologada cometida pelo sentenciado - decisão de mov. 386.1-SEEU: “Concluída a audiência, determinou-se: a) o não acolhimento da justificativa apresentada; b) a homologação da falta grave; c) a regressão definitiva ao regime fechado; d) autos conclusos para fixação de nova data-base” -, fora fixada a nova data-base para análise do cumprimento dos requisitos para a obtenção da progressão de regime, quando assim decidido pelo juízo: “A data base para fins de progressão de regime deverá ser a data da última prisão (16.12.24).” (mov. 397.1-SEEU).Veja-se, ademais, que quando da prolação da decisão ora recorrida (20/05/2025), observou-se que, embora não transcorrido o período de 12 meses desde a última falta grave até então noticiada, o apenado teria cumprido os requisitos para a obtenção do benefício. A decisão está a merecer reforma.Ocorre que, na hipótese, se verifica óbice para a concessão do benefício pois evidenciado comportamento insatisfatório no curso da execução penal diante do cometimento de falta disciplinar, a última de natureza grave praticada em 13/06/2024, com homologação da falta em 26/12/2024, e efeitos da data da sua prisão (16/12/2024), de modo que se deve concluir não ter apresentado o apenado bom comportamento carcerário durante a execução da pena, o que autoriza a conclusão de que não estaria cumprido o requisito subjetivo.Acerca do tema, estabelece o artigo 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Paraná: “A não reabilitação, qualquer que seja a natureza da falta, decorridos doze meses do cumprimento da última sanção imposta, ensejará ao preso ou internado o retorno à condição de primário (...).”Ainda, o artigo 112, § 7º, da Lei de Execução Penal, prevê: “… § 7º O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.”Inicialmente, saliente-se que a sanção pelo cometimento de falta grave só é aplicada após a infração disciplinar ser apurada e homologada. Portanto, a sanção mencionada no art. 83 é aquela aplicada efetivamente após o cometimento da falta, não sendo o caso, portanto, de se considerar o dia do cometimento.Acerca do tema, a jurisprudência é firme no sentido de que o prazo para a reabilitação da falta grave começa na data da última sanção judicial. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DECORRENTE DE DELITO PRATICADO PELO APENADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE HOMOLOGADA EM 06.11.2024, COM PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. REABILITAÇÃO AUTOMÁTICA QUE OCORRE APÓS 12 (DOZE) MESES DO CUMPRIMENTO DA ÚLTIMA SANÇÃO IMPOSTA A TEOR DO ARTIGO 83 DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112, §7º, LEP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Guarapuava que indeferiu pedido de progressão antecipada para o regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos para a progressão antecipada de regime. III. Razões de decidir 3. Da leitura do artigo 83 do Estatuto Penitenciário, verifica-se que a reabilitação automática é um benefício de natureza administrativa, por meio do qual os efeitos da falta perpetrada pelo reeducando deixam de produzir reflexos na execução da pena quando transcorrido determinado lapso temporal. No entanto, a reabilitação automática não impede que o reconhecimento de outros dados alusivos ao andamento da execução de pena obste o deferimento do benefício pretendido, desde que demonstrados de forma concreta. Esse raciocínio encontra amparo em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020).” (AgRg no HC 644.491/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021).4. Para o presente caso, não comporta acolhimento o pedido de progressão de regime, diante do tempo de pena a cumprir, pois o requisito objetivo para o benefício almejado será preenchido somente em 22/05/2025. Não bastasse isso, ao contrário da tese sustentada pela defesa, o artigo 112, §7º, da LEP, prevê que termo inicial para o início do prazo de reabilitação automática se dá a partir da última sanção imposta e não da prática da falta grave em si. Considerando que a homologação da última sanção imposta ao reeducando ocorreu em 06/11/2024, a teor do artigo 83 do Estatuto Penitenciário acima citado, tem-se que a conduta carcerária do apenado não indica, no momento, que ele tenha condições de ser beneficiado com a progressão ao regime semiaberto, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a pretensão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A progressão de regime penal somente é concedida ao apenado que preenche simultaneamente os requisitos objetivos e subjetivos, sendo que a reabilitação automática prevista no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná não impede a análise do comportamento carcerário durante toda a execução da pena, podendo faltas graves anteriores obstar a concessão do benefício. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000190-04.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.04.2025) Assim sendo, embora observado o requisito objetivo, pois considerada a data-base estabelecida pelo cometimento da falta grave, necessária a comprovação de requisito subjetivo para a obtenção de benefício da progressão de regime.Deste modo, deve o Juízo “a quo” considerar o requisito subjetivo analisando globalmente o comportamento do apenado durante o cumprimento da pena.Neste sentido é a orientação jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - Para a concessão do livramento condicional, deve o apenado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto), nos termos do artigo 83 do Código Penal, c.c. o artigo 131 da Lei de Execução Penal.II - No presente caso, o reeducando ostenta histórico prisional conturbado, consistente no cometimento de 5 (cinco) faltas graves, além da reiteração delitiva no decorrer do cumprimento da pena, fatos que demonstram a ausência do preenchimento do requisito subjetivo.III - Com efeito, ainda que a prática de falta grave não possa interromper o prazo para aquisição de benefícios da execução penal, o histórico de infrações disciplinares pode ser considerado pelo juiz da execução para aferição do requisito subjetivo.IV - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória dos autos de origem, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via estreita do habeas corpus e de seu recurso ordinário. V - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 771.264/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Ainda, a jurisprudência desta e. Côrte de Justiça: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DECORRENTE DE DELITO PRATICADO PELO APENADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE HOMOLOGADA EM 06.11.2024, COM PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. REABILITAÇÃO AUTOMÁTICA QUE OCORRE APÓS 12 (DOZE) MESES DO CUMPRIMENTO DA ÚLTIMA SANÇÃO IMPOSTA A TEOR DO ARTIGO 83 DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112, §7º, LEP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...)IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A progressão de regime penal somente é concedida ao apenado que preenche simultaneamente os requisitos objetivos e subjetivos, sendo que a reabilitação automática prevista no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná não impede a análise do comportamento carcerário durante toda a execução da pena, podendo faltas graves anteriores obstar a concessão do benefício.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000190-04.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.04.2025) No presente caso, note-se que o sentenciado cometeu falta grave quando cumpria sua pena, considerando-se que em monitoramento eletrônico, verificaram-se 28 violações por área de inclusão, rompimento da cinta em 13.06.2024 e finalização de bateria em 15.06.2024, o que dá indicativos de ser pessoa de difícil recuperação e que não demonstrou capacidade de respeitar regras impostas.Acerca da ausência de comprometimento com o cumprimento da pena, oportuno transcrever trecho da manifestação do Ministério Público, em suas razões recursais: “Tal prazo, que também integra o artigo 112, §7º, invocado pelo Juízo a quo, em sua parte inicial, vai ao encontro com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo a antecipação do convívio social ao preso que eventualmente cometeu uma falta de natureza grave, mas que está, há, no mínimo, um ano, cumprindo a pena imposta e respeitando as regras prisionais a que está submetido.O mesmo raciocínio não se aplica aos condenados que cometeram faltas graves pouco antes de atingir o requisito objetivo para a progressão, como é o caso dos autos. Ora, o último mandado de prisão restou cumprido em 16/12/2024, tendo a decisão definitiva que determinou a regressão de regime sido prolatada em 28/12/2024, e o requisito temporal preenchido em 24/05/2025. Ou seja, é desarrazoável acreditar que a sanção imposta seja suficiente a gerar o senso de responsabilidade necessário para a benesse, tampouco que esteja apta a agir de acordo com as regras estabelecidas pela Lei e também pela moral.Quanto a necessidade de reabilitação da falta grave para fins de obtenção de novos benefícios executórios, a qual, de forma automática, ocorre em doze meses, bem como quanto a aplicabilidade do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, cita-se o consolidado entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...).Por oportuno, faz-se necessário destacar que é entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça que o mero atestado de boa conduta carcerária , cabendo ao Juízo da Execução não é suficiente a embasar o mérito subjetivo da benesse analisar as particularidades do caso concreto, os fatos ocorridos na execução da pena e o histórico de conduta do sentenciado: (...).” Nesta hipótese, sem dúvida alguma, o interesse social se sobrepõe e mostra-se prudente uma melhor verificação do mérito pessoal do sentenciado ao longo da execução da pena, de modo que bem se observa não ter o apenado preenchido o requisito subjetivo, pois cometeu diversas violações de monitoramento eletrônico, configurando falta grave durante o cumprimento da pena, que resultaram, inclusive, em regressões de regime. Isso impede a concessão do benefício solicitado.Neste sentido, o seguinte julgado deste e. Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1)-INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO AO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 197 DA LEI 7210/84. PRECEDENTES. 2)- EXAME “DE OFÍCIO” DO MÉRITO DO PEDIDO. PRETENSA COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO HAVIDO COMO NÃO PREENCHIDO. RECENTE REGRESSÃO DE REGIME, EM 24.02.21, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REABILITAÇÃO, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 112, §7º, DA LEI 7210/84, SEGUNDO SUA NOVA REDAÇÃO, QUE NÃO RESULTA, AUTOMATICAMENTE, NO RECONHECIMENTO DO “BOM COMPORTAMENTO”. BENEFÍCIO QUE PODE SER INDEFERIDO COM BASE NO APONTAMENTO DE DADOS CONCRETOS. PRECEDENTES. DECISÃO COMBATIDA QUE, EM PRINCÍPIO, REVELA-SE ESCORREITA. “(...) a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).” (AgRg no HC 626.064/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021)ORDEM NÃO CONHECIDA, COM O EXAME “DE OFÍCIO” DO MÉRITO DO PEDIDO, MAS SEM O RECONHECIMENTO DE “CONSTRANGIMENTO ILEGAL.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035952-87.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 28.06.2021) Portanto, o comportamento do sentenciado durante a execução institucionalizada da reprimenda se apresentou insatisfatório, incompatível com o benefício pretendido em primeiro grau, e inviabilizara sua reintegração ao convívio social neste momento, diversamente do que concluiu o MM. Juízo da execução.Logo, não restando comprovado que o apenado apresenta condições pessoais que indiquem estar apto à reinserção social, é de se reformar a decisão que concedeu ao apenado a progressão de regime, de modo que, conforme bem pontuado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, “mesmo que cumprido o requisito objetivo, faz-se necessário analisar o preenchimento do requisito subjetivo de forma concreta. Nesta senda, o cometimento de falta grave recente e não reabilitada, isto é, nos últimos 12 meses anteriores à data em que o requisito temporal fora atingido, é considerado elemento concreto a impedir a concessão do benefício da progressão de regime, ainda que existente atestado de boa conduta carcerária.”Ante ao exposto, voto pelo provimento do recurso de agravo ora analisado, nos termos da fundamentação.
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