SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000745-57.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA A MENOS DE 01 (UM) ANO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE TODO O HISTÓRICO DO SENTENCIADO. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto por apenado contra decisão da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa, que concedeu ao apenado a progressão para o regime semiaberto. O agravante requer a reforma da decisão, ao fundamento de ausência de cumprimento do requisito subjetivo, em razão do histórico de falta grave durante a execução da pena, cometida há menos de 1 ano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos subjetivos para a concessão da progressão de regime, considerando que seu histórico de falta grave durante a execução da pena, cuja reabilitação não supera 12 meses, bem como, pena necessidade de se avaliar todo o histórico do sentenciado.III. Razões de decidir3. O apenado cometeu falta grave durante a execução da pena, não reabilitada, o que demonstra comportamento insatisfatório.4. A análise do comportamento carcerário deve considerar todo o histórico do apenado, não se limitando a atestados de boa conduta e ao cumprimento de requisito objetivo.5. Resta inviabilizada a progressão de regime, ainda que transcorrido o prazo de 12 meses desde a última falta grave, quando o apenado não demonstra bom comportamento carcerário.6. A reabilitação automática não garante a concessão do benefício, pois o juiz deve avaliar o comportamento do apenado ao longo da execução penal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo provido, para afastar a progressão de regime concedida.Tese de julgamento: A progressão de regime penal somente será concedida ao apenado que preencher simultaneamente os requisitos objetivos e subjetivos, sendo que o histórico de infrações disciplinares pode ser considerado para a análise do comportamento carcerário durante toda a execução da pena.