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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução, interposto pelo sentenciado Felipe Beraldo da Silva, com fundamento no art. 197, da Lei de Execução Penal, contra a decisão de mov. 312.1 dos autos de execução penal nº 0002450-95.2017.8.16.0163 – SEEU, que indeferiu o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva.Nas razões, o agravante pleiteia a reforma da decisão, para que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes pelos quais foi condenado nas ações penais nº 0002415-04.2018.8.16.0163 e nº 0002239-53.2018.8.16.0089, sustentando que estão preenchidos todos os requisitos previstos no art. 71, do Código Penal, por dizerem respeito a delitos de mesma espécie, praticados em um intervalo de dez dias e com modus operandi similar (mov. 1.2).O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.4).O digno Magistrado a quo manteve a decisão agravada e determinou a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 1.5).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 13.1).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Admissibilidade recursalPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso.MéritoSabe-se que o crime continuado é uma ficção jurídica, instituída por razões de política criminal, a qual tem por objetivo diminuir a quantidade de pena imposta ao condenado, quando preenchidos os requisitos relacionados no art. 71, caput, do Código Penal, de modo a demonstrar que, embora praticada mais de uma ação delituosa, as subsequentes devem ser compreendidas como continuação da primeira:Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.Além dos pressupostos objetivos, doutrina e jurisprudência exigem o cumprimento de requisitos subjetivos para a aplicação do instituto, de modo que deve ser demonstrada a unidade de desígnios do agente.É este o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e desta c. Corte a respeito da temática. Confira-se:“Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva)” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 17).RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME CONTINUADO. DIVERSOS FURTOS. NÃO RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PROXIMIDADE DAS DATAS DOS EVENTOS E MODUS OPERANDI QUE INDICAM APENAS A HABITUALIDADE CRIMINOSA. DELINQUENTE RECORRENTE QUE NÃO DEVE SER BENEFICIADO COM A FICÇÃO JURÍDICA DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 4ª C. Criminal, 0027216-97.2019.8.16.0017, Maringá, Rel.: Des. Fernando Wolff Bodziak, julgado em 09.01.2020) (grifos nossos).In casu, busca, o agravante, o reconhecimento da antedita ficção jurídica, entre as condenações que lhe foram impostas nas ações penais nº 0002415-04.2018.8.16.0163 e nº 0002239-53.2018.8.16.0089, por crimes de tráfico de drogas.O juízo da execução indeferiu referido pleito defensivo, destacando a inexistência de vínculo entre os fatos criminosos. Concluiu que as condutas foram independentes e autônomas, praticadas em locais e datas distintas, sem relação de continuidade entre si, nos seguintes termos:“Não obstante os crimes apurados nas ações penais mencionadas sejam de mesma espécie (tráfico de drogas), praticados dentro de um período de 10 dias, não se observa nenhum liame subjetivo indicando que os delitos tenham alguma ligação ou conexão entre si, mas, sim, que foram provenientes de desígnios autônomos do apenado.Para a caracterização do crime continuado requer-se o reconhecimento da pluralidade de condutas, de crimes da mesma espécie, nexo da continuidade delitiva e verificação das circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução. Entretanto, no caso em tela, não há liame entre esses fatos criminosos, uma vez que as ações ilícitas apresentam-se independentes e autônomas uma da outra, sendo que a primeira conduta em nada tem relação com a que lhe antecede, visto que o apenado furtou locais distintos, em datas distintas, sendo que as condutas não possuem relação entre si. Em verdade, o que se vê na presente situação é a presença de reiteração criminosa, visto que as ações não foram praticadas em continuação à anterior, mas sim de forma autônoma.(...)Nada obstante, no caso em tela, observa-se que o sentenciado totaliza nove condenações criminais, sendo nítida a caracterização da habitualidade criminosa.” (mov. 312.1 – SEEU). Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando que os crimes analisados nos respectivos processos seriam da mesma espécie e finalidade, praticados aproveitando-se da oportunidade criada pelo delito anterior, e que o segundo caso seria parte de uma série, evidenciando e comprovando o liame subjetivo, indicando que estes dois casos em particular não resultaram de deliberações totalmente autônomas, mas sim de um aproveitamento da situação inicial que interligava os dois eventos, mantendo relação entre si.No entanto, incabível a reforma da decisão hostilizada.Como se viu, para o reconhecimento do crime continuado, nos termos do art. 71, do Código Penal, além dos requisitos objetivos – a prática de ações delitivas de mesma espécie em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução –, é indispensável a presença do requisito subjetivo, que consiste na demonstração de um liame subjetivo entre os delitos, capaz de evidenciar uma unidade de desígnios, ou seja, que as infrações estejam relacionadas entre si, como se um crime fosse praticado com o aproveitamento da oportunidade criada pelo outro, funcionando como um desdobramento de uma única conduta.No caso em análise, embora os delitos tenham sido praticados em intervalo inferior a 30 (trinta) dias e sejam da mesma espécie (tráfico de drogas), não se verifica qualquer liame subjetivo apto a indicar que as condutas estejam interligadas ou que tenham decorrido de um mesmo desígnio criminoso.Conforme consta dos autos de ação penal nº 0002415-04.2018.8.16.0163, o crime ocorreu em 04.05.2018, por volta das 06h00, no terminal rodoviário da cidade de Siqueira Campos/PR. O agravante, agindo sozinho, trazia consigo 01 (uma) porção de 50 g (cinquenta gramas) da droga conhecida popularmente como cocaína.Já a conduta delituosa, objeto da ação penal nº 0002239-53.2018.8.16.0089, foi perpetrada em 14.05.2018, por volta das 17h50, na Rodovia BR-153, próximo ao km 106, Bairro São Miguel, na cidade de Ibaiti/PR. Nessa ocasião, o agravante, em comunhão de vontades com outros dois indivíduos, transportava, no interior do veículo Ford/Fiesta Sedan 1.6 Flex, de cor prata, placa AXG-3680, chassi 9BFZF54P9E8494917, um invólucro plástico de cor branca, contendo a substância vulgarmente conhecida como cocaína, pesando aproximadamente 26 g (vinte e seis gramas). Na mesma oportunidade, o ora agravante, opondo-se à execução de ato legal, praticou violência física contra os policiais militares, a fim de impedi-los de executar a ordem de abordagem.Diante dessas particularidades, conclui-se que não se encontram presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da continuidade delitiva, porque, a despeito de os delitos terem sido perpetrados em datas próximas, as condições de local e horário e o modus operandi são díspares entre si.Bem por isso, não está presente a unidade de desígnios, na medida em que inexistente qualquer relação que vincule os fatos, de modo a encadeá-los. É dizer, além dos critérios objetivos, a unidade de desígnios deve resultar devidamente comprovada, ou seja, todos os crimes executados devem estar presentes na vontade de agir do agente desde o cometimento do primeiro fato – o que não ocorre no presente caso.Em outras palavras, verifica-se que houve mera repetição de condutas delituosas semelhantes, denotativas da habitualidade criminosa do apenado, o que não se confunde com a continuidade delitiva.Então, não merece amparo a assertiva de ser aplicável a regra do crime continuado no tocante a tais delitos, eis que os elementos fáticos constantes dos autos revelam a ausência dos requisitos objetivos e subjetivos pertinentes ao mencionado instituto, mas, ao revés, caracterizam reiteração de conduta criminosa. Destacam-se, nesse trilhar, precedentes do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. FURTO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDA [...] 4. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente [...]” (STJ, AgRg no HC n. 730.671/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe de 30/08/2022) (grifos nossos).PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. QUALIFICADORAS DE ARROMBAMENTO E ESCALADA MANTIDAS. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E MODUS OPERANDI DOS CRIMES DIVERSO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO [...] VIII - Por fim, "conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos" (AgRg no HC n. 787.656/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 31/3/2023, grifei) [...] (STJ, AgRg no HC n. 802.748/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 23/08/2023) (grifos nossos).E desta c. Corte:EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE OS DELITOS PRATICADOS. CASO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre condenações por tráfico de drogas, fundamentando-se na presença de requisitos objetivos e subjetivos, e pedindo a reforma da decisão para afastar a continuidade delitiva e manter as condenações separadas. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre as condenações do apenado por tráfico de drogas, considerando a ausência de unidade de desígnios entre os delitos e a habitualidade criminosa do agente. III. Razões de decidir. 3. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da continuidade delitiva exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). Ainda, IV) adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro. 4. Há unidade de desígnios quando constatado um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente (STJ, HC 408.842/MS).5. A continuidade delitiva somente se configura quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, o que não ocorre no caso em análise, ao passo que evidenciada a reiteração criminosa, com delitos oriundos de desígnios autônomos, pois o apenado apenas repetiu a prática de crimes de tráfico de drogas, em condições de modo e tempo distintas. Precedentes. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, exige a presença simultânea de requisitos objetivos e subjetivos, sendo imprescindível a demonstração de unidade de desígnios entre os crimes praticados, não se configurando em casos de reiteração criminosa com desígnios autônomos.” [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002640-48.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.07.2025) (grifos nossos).Pelo exposto, a decisão impugnada encontra-se em conformidade com a legislação, doutrina e a jurisprudência aplicáveis, não havendo elementos que justifiquem a reforma pretendida.Dessa forma, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.