Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0051373-49.2024.8.16.0021

Embargos de Declaração Cível n° 0051373-49.2024.8.16.0021 ED
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Embargante(s): ZILDA PEREIRA DE CRISTO
Embargado(s): Município de Cascavel/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE CASCAVEL/PR. REVISÃO GERAL ANUAL. OPOSIÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO
MUNICÍPIO E AFASTOU DA CONDENAÇÃO O PERÍODO DE
VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ARGUMENTO DE
QUE HÁ CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO
AO REAJUSTE DO ANO DE 2020 E 2021. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A
ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA
DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL
INADEQUADA. DECISÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os
requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Aduz a Embargante que há contradição e omissão no acórdão pois a previsão de
suspensão contida na LC 173/2020 vai até 31/12/2021, assim as leis n. 7.322/2021 e n.7.377
/2022, respectivamente aos anos de 2020 e 2021, aos quais tiveram seus pagamentos
suspensos até 31/12/2021, deveriam retomar seus pagamentos, a partir de 01 de janeiro de
2022 e não a partir de 01 de maio de cada ano.
Não obstante os laboriosos argumentos, entendo que não assiste razão o embargante.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de
Declaração quando, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, erro material ou
omissão, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de
ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Nesse aspecto, Daniel Amorim Assumpção Neves[1] conceitua:
A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão
relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado,
inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo
CPC). (...)
A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no
dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não
permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...)
O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a
contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis
entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a
negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na
solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não
sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo,
considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio
desenvolvido durante a fundamentação.
(...)
Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma
evidente à vontade do órgão prolator da decisão.
Pois bem.
No presente caso, observa-se que o que pretende o embargante é rediscutir o que já foi
objeto de decisão, de modo que a presente irresignação apenas reflete o descontentamento do
embargante com o resultado do julgamento, e não efetivo vício que possa ser corrigido no bojo
dos presentes embargos.
Isso porque o que se pretende é a reforma do entendimento adotado, de forma
unânime, por esta Turma Recursal, a qual fundamentou de forma exaustiva as razões pela qual
entendeu dar parcial provimento ao recurso do município para afastar a condenação do
pagamento de valores retroativos referente aos anos de 2020 e 2021.
Malgrado a alegação da embargante de que o reajuste referente ao ano de 2020 não
estava vedado pela LC 173/20, bem como que o entendimento adotado estaria conferindo
efeitos retroativos à norma, melhor sorte não lhe assiste.
No acórdão embargado restou expressamente consignado que a atuação do município
da Cascavel, no que se refere às revisões gerais dos anos de 2020 e 2021, além de estar em
consonância com a Tese fixada no julgamento do Tema 19, uma vez que devidamente
justificado o não encaminhamento do projeto de lei na data prevista, está pautada no princípio
da legalidade estrita a que está condicionada a atuação da administração pública, porquanto a
justificativa apresentada lastreia-se na vedação contida no artigo 8, inciso I, da Lei
Complementar n. 173/2020, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na atuação do ente
municipal neste período.
Nesse aspecto, vale destacar que embora o reajuste da remuneração dos servidores
devesse ocorrer no dia 1º de maio e que a LC 173/20, de fato, somente foi publicada em
momentos posterior, no dia 28.05.2020, é certo que os desafios no combate à pandemia
começaram muito antes, portanto, já havia motivos plausíveis que justificassem a ausência de
reajuste das remunerações no período.
Por este motivo, não há que se falar em modificação do resultado do julgamento pois,
ainda que não esteja de acordo com os interesses do embargante, a decisão resta isenta de
vícios, razão pela qual os embargos merecem ser rejeitados.
Ante o exposto, diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material passíveis de serem sanadas em sede de Embargos de Declaração, voto pelo
conhecimento e desprovimento deste recurso, mantendo-se na íntegra o acórdão proferido.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ZILDA PEREIRA DE CRISTO, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

04 de abril de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)

[1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual De Direito Processual Civil – Volume único– 8. ed. – Salvador: Ed.
JusPodivm, 2016.