SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0081589-22.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Insurgência da parte agravante. Alegação de obscuridade. Inocorrência. Ausência de vício na decisão colegiada. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade, a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração, para fins de esclarecer o vício e alterar o julgado.III. Razões de decidir: 3. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que eventualmente maculem as decisões proferidas. 4. No caso, não se verifica qualquer vício entre aqueles previstos no art. 1.022, do CPC. As teses foram devidamente apreciadas, com fundamentação clara e suficiente, inexistindo obscuridade.IV. Dispositivo: 5. Embargos conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0026469-91.2025.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler, 17.ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, ED 0056161-38.2025.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17.ª Câmara Cível, j. 11.08.2025.