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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Guia Veículos LTDA. contra o acórdão (mov. 30.1 dos autos n.° 0085991-83.2024.8.16.0000) proferido por esta c. 17.ª Câmara Cível, de lavra desta Relatora, que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, ora embargante, para autorizar a busca junto à CNIB, a utilização do sistema SNIPER, a penhora de valor eventualmente depositado no sistema Nota Paraná e a mitigação da impenhorabilidade salarial.A parte embargante acoima o acórdão de obscuro, sustentando, em síntese do necessário, que não pleiteou, nas razões do recurso de Agravo de Instrumento, o deferimento imediato de medidas atípicas de execução, pois o recurso buscava assegurar, tão somente, que tais medidas fossem oportunamente apreciadas, em havendo provas de ocultação patrimonial pelo executado [mov. 1.1-ED).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração. Quanto ao mérito, devem ser rejeitados.Consoante dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil, os aclaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, que eventualmente maculem as decisões.Entende-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. Da decisão embargada, todavia, constou análise pormenorizada do alegado, não havendo que se falar em vício, especialmente por obscuridade. Destacam-se, inclusive, excertos do acórdão, nas partes que interessam:“[...] Finalmente, quanto às medidas executivas atípicas, como a apreensão de CNH e passaporte, o art. 139, IV, do CPC, autoriza, de forma expressa, a adoção de providências indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias, desde que necessárias, adequadas e proporcionais à efetivação da tutela jurisdicional.Da leitura do mencionado dispositivo, depreende-se que a norma não confere ao julgador autorização para a imposição irrestrita de quaisquer medidas voltadas à efetivação da ordem judicial, sendo imprescindível o respeito aos parâmetros constitucionais, bem como aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, que exigem a escolha de meios executivos menos gravosos às partes.No caso concreto, não se evidencia, por ora, a adequação ou a necessidade da providência coercitiva solicitada pelo agravante.Isso porque, conforme se extrai dos autos, a parte exequente, após o insucesso de diligências realizadas por intermédio dos sistemas já utilizados, postulou de imediato a suspensão da CNH e do passaporte do executado, sem que tenha buscado esgotar medidas menos invasivas voltadas à satisfação do crédito.É de se observar, inclusive, que outras diligências ainda serão realizadas por força desta decisão e, não sendo frutíferas, subsiste a possibilidade de penhora sobre bens móveis eventualmente encontrados na posse do devedor.Ademais, ainda que não tenham sido localizados bens de titularidade do executado passíveis de expropriação, inexiste nos autos qualquer elemento concreto que demonstre conduta dolosa, como tentativa de ocultação patrimonial ou resistência deliberada ao cumprimento da obrigação. Assim, a adoção das medidas atípicas requeridas, que impõem restrições à liberdade pessoal, revela-se, neste momento, desproporcional aos objetivos da execução, podendo gerar constrangimentos indevidos sem a devida comprovação da má-fé do devedor.Ressalte-se, por fim, que o art. 805, do CPC, impõe à execução a observância do princípio da menor onerosidade possível ao executado, o que reforça a inadequação da medida extrema pretendida. As providências coercitivas pretendidas pelo credor justificam-se apenas em situações excepcionais, marcadas por tentativa deliberada do devedor em frustrar a prestação jurisdicional, o que, no presente caso, não se verifica.Diante disso, não há motivos para modificação da decisão agravada nesse ponto.Acompanha esse entendimento a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:[...]Portanto, o pedido de realização de medidas atípicas de execução, ao menos nesse momento, não merece ser provido.” [Grifou-se]Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que o tema foi detidamente analisado, restando evidente que, no caso em tela, a parte embargante busca indevidamente utilizar os Embargos de Declaração como instrumento para reabrir a discussão de mérito, o que não se admite.Nessa linha:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O DEFERIMENTO DA TUTELA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, SOB PENA DE ADOAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. OPOSIÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, À OCUPAÇÃO EFETIVA DO BEM E À SITUAÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.021 DO CPC. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO EXPOR AS RAZÕES DE DECIDIR, APONTANDO DE FORMA CLARA OS MOTIVOS DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES À SUA SOLUÇÃO. INSURGÊNCIA APRESENTADA QUE SE TRADUZ EM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0056161-38.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 11.08.2025 – grifou-se)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO DE BUSCA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE, AO AUTORIZAR A DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO, DEIXA EXPRESSO QUE A MEDIDA VISA A IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUNICÁVEL, NOS LIMITES DA MEAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENHORA OU INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 790, IV, DO CPC, CONFORME SUA FINALIDADE. DECISÃO QUE PRESERVA O CONTRADITÓRIO E AS GARANTIAS PROCESSUAIS, ADMITINDO A POSSIBILIDADE DE FUTURO EXAME CASUÍSTICO SOBRE A COMUNICABILIDADE DOS BENS. TAMBÉM NÃO SE CONSTATA OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 1.658 E 1.659, DO CÓDIGO CIVIL. A CITAÇÃO DO ART. 1.658, DO CC, FOI FEITA DE MODO PERTINENTE AO FUNDAMENTO DO JULGADO, E A APLICAÇÃO DO ART. 1.659, DO CC, DEPENDERÁ DA NATUREZA DOS BENS EVENTUALMENTE LOCALIZADOS, NÃO SENDO EXIGÍVEL ANTECIPAÇÃO DE JULGAMENTO HIPOTÉTICO SOBRE BENS INDETERMINADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO JULGADO, NEM À REANÁLISE DE FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026469-91.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.08.2025 – grifou-se)Ademais, a fundamentação exarada no acórdão é cristalina, no sentido de que o indeferimento das medidas atípicas de execução se dá, tão somente, “por ora”; evidentemente, caso alterado o contexto fático da parte executada, mormente diante de eventual ocultação patrimonial, é admitido ao Julgador exarar nova decisão acerca do mesmo tema, sem que se fale em preclusão da matéria[1].Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.
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