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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0081701-88.2025.8.16.0000 da 7ª Vara Cível de Maringá, em que são Embargantes Transportadora Requinte LTDA. e David Dias Neto e Embargada Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB. 1. RelatórioTrata-se de recurso de embargos de declaração, opostos em face do acórdão prolatado por esta 15ª Câmara Cível nos autos de Agravo de Instrumento nº 0015441-29.2025.8.16.0000, ao qual foi negado provimento por esta Relatora, nos seguintes termos (mov. 32.1):“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL PELA TRADIÇÃO E MULTA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou embargos de declaração e manteve a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em Ação de Prestação de Contas Cumulada com Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional em Cumprimento de Sentença, na qual os executados alegaram a venda de bem móvel a terceiro antes do início do processo, sem apresentar documentação comprobatória da tradição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da omissão pela não apresentação de documentos que comprovem a transmissão de bens móveis é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os executados não apresentaram documentos que comprovassem a tradição dos bens móveis, o que, no caso, seria essencial para a transferência de propriedade. 4. A falta de comunicação da venda dos veículos ao órgão competente impede que a transferência de propriedade seja reconhecida. 5. A conduta omissiva dos executados, ao não colaborar com a administração da justiça, caracteriza má-fé e justifica a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de documentação comprobatória da tradição na transferência de propriedade de bens móveis impede a desincumbência do ônus processual dos executados, configurando ato atentatório à dignidade da justiça e justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé.”Os agravantes interpuseram recurso (mov. 1.1) alegando que: a) agiram
reiteradamente com transparência e diligência no curso da execução, comunicando a ausência de posse sobre os bens, bem como se manifestaram prontamente quando identificada a penhora de veículos que já haviam sido alienados; b) o acórdão não analisou o argumento citado expressamente acerca do princípio da boa-fé objetiva, inclusive com relação à tradição informal de veículos, tampouco fundamentou porque o comportamento dos executados seria, de plano, má-fé processual; c) houve omissão quanto à manifestação sobre ponto relevante, cuja análise poderia alterar a conclusão sobre a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça; d) o acórdão parte da premissa de que mantiveram-se inertes quanto ao ônus de provar a tradição do bem, ignorando os esclarecimentos constantes nos autos quanto à informalidade da venda e ao lapso temporal entre a negociação e o bloqueio judicial; e) apontaram que, após o bloqueio dos veículos, peticionaram nos autos em diversas oportunidades, esclarecendo não ter a posse dos bens, tentando acordo e indicando de boa-fé as circunstâncias da venda; f) o acordão limitou-se a afirmar que houve “conduta omissiva”, sem sequer mencionar os atos de cooperação registrados no curso do cumprimento de sentença; g) os veículos objeto de constrição judicial foram regularmente alienados a terceiros antes mesmo do ajuizamento da ação de prestação de contas, não mais integrando seu patrimônio ou esfera de disponibilidade; h) demonstraram que os veículos já haviam sido vendidos e entregues a terceiros muito antes do bloqueio judicial, inexistindo qualquer indício de tentativa de ocultação patrimonial ou de má-fé; i) a manutenção da constrição é indevida, pois recai sobre bens que já não integravam a esfera patrimonial dos executados, motivo pelo qual se reforça a necessidade de reconsideração da penalidade aplicada. Pugna, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração.É o relatório.

2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração.De acordo com o previsto no artigo 1.022 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material.Assim, dito de outro modo, em sendo a decisão embargada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, apenas estes vícios serão suprimidos, não podendo ser alterada pela via dos aclaratórios a substância do julgado. Nesse sentido, a seguinte decisão do e. Superior Tribunal de Justiça:“Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08/2002, pág. 168).A omissão trata de vício que pode ocorrer de diversas formas e em diferentes pontos da decisão, dado que é considerado como omisso, para efeito de embargos, a não análise de ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, seja de ofício ou a requerimento. Acerca do tema nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS[1]: “Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inciso II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência do alegado vício, uma vez que o acórdão está devidamente fundamentado e adequado às razões recursais das partes.O acórdão estabeleceu, de forma clara, o não provimento do recurso dos agravantes, por entender que não ficou demonstrada a tradição dos bens constritos, tendo em vista que não há comprovação da negociação realizada entre os executados e terceiro comprador, a fim de caracterizar a efetiva venda dos automóveis, bem como o conjunto probatório não permite concluir efetiva tradição dos bens móveis discutidos, além de abordar a questão acerca da manutenção da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.Outrossim, em que pese a exaustiva explanação dos embargantes, vê-se que todos os apontamentos trazidos foram explanados e fundamentados de maneira pormenorizada e íntegra.
Vejamos:“(...) Sendo assim, o requisito da tradição deve, necessariamente, estar comprovado nos autos, o que não ocorreu no caso. Verifica-se que não há documentação acostada aos autos de origem a fim de demonstrar a transferência da propriedade/posse dos veículos em discussão, de modo que os executados não se desincumbiram dos ônus a eles impostos. Em que pese os esforços argumentativos dos executados, não se vislumbra comprovada ao menos a tradição, uma vez que não há nos autos qualquer documento comprobatório de negociação realizada entre os executados e terceiro comprador, como, por exemplo, contrato de compra e venda, ainda que particular, comprovante de pagamento ou até mesmo demonstrativo de transferência eletrônica no sentido de demonstrar a efetiva venda dos automóveis. Dessarte, ainda que o registro em cartório seja dispensável para consolidar a transferência da propriedade móvel, oriunda de negócio de compra e venda, o conjunto probatório não permite concluir efetiva tradição dos bens móveis discutidos. (...)Quanto ao pedido de afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o pleito não merece prosperar. (...)No caso, de acordo com o entendimento do Juízo a quo, entendo que restou demonstrada a conduta omissiva e ausência de colaboração dos executados com a administração da justiça, agindo de má-fé. Os executados, devidamente intimados para demonstrar fato constitutivo do seu direito, a fim de demonstrar o negócio jurídico de compra e venda dos automóveis em tela com terceiro de boa-fé, mantiveram-se inertes, apenas afirmando a transmissão dos bens móveis pela tradição e sem apresentar conjunto probatório, demonstrando sua intenção em não colaborar com a execução. Destarte, diante das particularidades do caso concreto e da inércia dos executados, entendo que deve ser mantida a aplicação da pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. (...)”Isso posto, não se vislumbra a ocorrência do alegado vício de omissão, vez que foram analisados todos os argumentos trazidos no agravo sem qualquer antagonismo de proposições ou omissões.O que se exprime do petitório é, em verdade, exclusiva recapitulação de mérito relacionada ao não provimento do recurso, de modo que o vício apontado foi arguido de modo equivocado, e igualmente voltados à rediscussão meritória.Resumidamente, absolutamente tudo remonta ao mérito do acórdão de apelo que se embarga, inexistindo os vícios legais que permitem o acolhimento dos aclaratórios com integração do julgado, seja por omissão, contradição, obscuridade, erro material ou de premissa fática. Assim, a estreita via dos embargos não se presta para modificar o mérito. Ora, os embargos devem ser acolhidos apenas para sanar os vícios legais e, no mais excepcional caráter, suprir erro de fato, não podendo ser alterada a substância do julgado, tal como pretendem os embargantes ao trazerem novamente à baila matéria que desejam que seja analisada e enfrentada.Não há qualquer erro, omissão, contrariedade ou obscuridade no retrospecto realizado por esta Corte, tendo em vista que foram muito bem ponderadas todas as questões discutidas no acordão. Portanto, não se pode considerar o acórdão omisso, contraditório, obscuro ou equivocado pelo simples fato de ter adotado entendimento diverso do pretendido pelos embargantes. Com efeito, verifica-se do acórdão a exposição, de forma clara, dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram ao convencimento da Câmara acerca do mérito do recurso, de modo que a matéria decidida não registra margem de vícios a serem resolvidos por meio de Embargos de Declaração.Nesta esteira, repisa-se que aqui há mera inconformidade do embargante quanto às razões jurídicas e a solução adotada no caso dos autos, visto que a decisão não lhe foi favorável, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo da decisão. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior3:“Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminandose o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” Nesta vertente, o entendimento desta c. 15ª Câmara Cível:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO.
MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004286-61.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.07.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013454-38.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.07.2024)”Ante o exposto, considerando que não há omissão na decisão embargada, tampouco os demais vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.[1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Freddie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 2274.