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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento,
interposto em face da
r. decisão interlocutória de mov.
25.1, proferida nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS
E
ESTÉTICOS
nº
0010468-14.2024.8.16.0017, pela qual o D. Juízo da causa
indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada de urgência
formulado pelo autor, sob o fundamento de que não restaram
demonstrados indícios de insolvência ou dilapidação patrimonial pelos réus.
Em suas razões de recurso, o autor
JONAS TEIXEIRA GARCIA aduz, em síntese, que:
a)-
a ação indenizatória foi ajuizada em decorrência de acidente de trânsito ocorrido entre o caminhão em que trabalhava e o veículo conduzido
pelo réu HAMILTON, que apresentava sinais evidentes
de embriaguez, conforme destacado pela autoridade policial;
b)-
em razão do acidente, sofreu lesão no pé direito e fratura no pododáctilo,
com necessidade de ser submetido a tratamento conservador;
c)-
a probabilidade do direito pretendido
pode ser extraída
dos documentos constantes nos autos e no relato fático constante na petição inicial;
d)-
a dinâmica do acidente, a vulnerabilidade do coletor de lixo durante a coleta, a presunção legal de culpa e os indícios de embriaguez do condutor do veículo réu, formam um conjunto robusto relacionado à probabilidade do direito à reparação civil;
e)-
a concessão da tutela de urgência pretendida não representa medida irreversível;
f)-
o pedido de bloqueio do veículo envolvido no acidente visa garantir a efetividade do provimento jurisdicional,
o que é reforçado pelo fato da ré SAL COMÉRCIO, embora figure como proprietária formal do automóvel, está baixada administrativamente desde o ano de 2017;
g)-
deve ser levado em consideração que as sócias da pessoa jurídica agravada possuem relação familiar com o condutor envolvido no acidente.
Requer, ao final, pela concessão de efeito ativo ao agravo para determinar
a restrição de circulação do veículo envolvido no acidente, e, no mérito,
que seja confirmada a tutela de urgência concedida.
Em sede de primeira análise, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi
deferido
por esta relatoria, para determinar a restrição de transferência do veículo indicado pelo agravante (mov. 8.1-AI).
Apesar de expedidas
cartas de intimação, ambas retornaram negativas (movs. 16.1-AI e 17.1-AI).
É o relatório.


VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Conheço
do recurso
na medida em que se
volta contra
decisão interlocutória
que indeferiu pedido de tutela
provisória
formulado pelo agravante, de sorte que é impugnável pela via de agravo de instrumento, nos termos
do
art. 1.015, inciso I,
do CPC1.
Ademais, o agravo
é tempestivo
e
o preparo está dispensado em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor do recorrente (mov.
25.1).
MÉRITO RECURSAL
Cinge-se a controvérsia processual na presença dos requisitos para a antecipação dos efeitos
da tutela em favor do autor JONAS TEIXEIRA GARCIA, consistente no registro de restrição de circulação do veículo
VOLKSWAGEN FOX 1.6, placas AVI-7076, em razão de acidente de trânsito.

Pois bem.
Depreende-se dos autos de origem
que no dia
02/12/2023, aproximadamente às 17:00 horas, o
caminhão de lixo, no qual o autor atuava como coletor,
foi abalroado na parte traseira pelo
veículo
VOLKSWAGEN FOX 1.6, placas AVI-7076, conduzido pelo réu HAMILTON
e de propriedade da ré
SAL COMÉRCIO,
o que ocasionou
lesões no pé direito do agravante.
Essa narrativa, alegada pelo autor na exordial,
é brevemente mencionada no
Boletim de Ocorrência
(mov
.1.7),
no qual o fato é descrito da seguinte forma: “Colisão Traseira: Ambos os veículos transitavam pela AVENIDA SÃO PAULO, sentido
Av
XV de
Novembro ,
quando em frente ao numeral 1260, envolveram-se numa colisão traseira, conforme croqui e declaração. Dados fornecidos por Declarantes.”
Embora a descrição não seja clara a respeito da dinâmica do acidente, além de ser ancorada somente na declaração dos envolvidos no fato, as demais informações constantes no documento policial
dão indícios a respeito das circunstâncias do fato.
Inicialmente, confira-se croqui elaborado pela autoridade policial, o qual demonstra que o caminhão de lixo
trafegava na Avenida São Paulo quando sofreu colisão traseira do veículo
supramencionado:

Já os registros fotográficos constantes no Boletim de Ocorrência confirmam a colisão
traseira
discutida nos autos:



Assim, as imagens constantes nos autos dão fortes indícios
de que a dinâmica do acidente se deu da forma narrada pelo autor.
Ademais, quanto à suposta responsabilidade do réu
HAMILTON,
há iguais indícios de que
ele conduzia seu veículo sob a influência de álcool,
conforme se vê das informações anotadas no Boletim de Ocorrência:

Não somente isso, em pesquisa ao sistema
Projudi,
localizei os autos de
ação penal nº 0029668-41.2023.8.16.0017, no qual o agravado HAMILTON figura como réu, havendo informação de que ele foi preso em flagrante pela prática,
em tese, dos crimes previstos no art. 3032
e 3063
do Código de Trânsito Brasileiro.

Cumpre destacar que
naqueles autos foi
tomado depoimento de um dos agentes policiais que atuou na ocorrência (mov. 1.4 – autos nº
0029668-41.2023.8.16.0017),
que confirmou a recusa de HAMILTON em realizar o teste etílico, bem como que
a ingestão de bebida alcóolica foi constatada por meio de sinais como vermelhidão nos olhos, dificuldade de locomoção e fala pastosa.
Com efeito, embora seja necessária a regular instrução processual para averiguar a efetiva responsabilidade dos réus pelo evento,
há
verossimilhança
nas alegações do agravante, ao atribuir a culpa integral dos
agravados pelo fato.
Desse modo,
ao menos em análise perfunctória do feito,
está presente a
probabilidade do direito
suscitado pelo agravante, consistente no dever de indenizar dos agravados.
De mais a mais, com a devida vênia ao D. Juízo de origem, verifica-se a presença de
risco ao resultado útil do processo.
Isso porque, conforme consta no Boletim de Ocorrência, o veículo envolvido no acidente está registrado em nome da empresa SAL COMÉRCIO
DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA., a qual, segundo
comprovante de inscrição perante a Receita Federal4, foi extinta por liquidação voluntária em fevereiro de 2017, ou seja, antes mesmo do acidente de trânsito:

Por conseguinte, o fato
de o
veículo estar registrado em nome de pessoa jurídica já extinta, somado aos indícios de irregularidade no registro do bem, levantam
dúvida razoável
a respeito da
capacidade dos requeridos
de
arcar com eventual condenação cível.

Assim, é cabível a
restrição de transferência do veículo, para assegurar
a solvência dos requeridos em eventual sentença de procedência.

A propósito, este
eg. Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de restrição liminar
de circulação de veículo em acidente de trânsito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO PELO CORRÉU.
1. DECISÃO “ULTRA PETITA”. DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR NESTE SENTIDO. LEVANTAMENTO DA ORDEM.
2.
RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. ACIDENTE DO TIPO COLISÃO TRASEIRA.
VEÍCULO DA PARTE REQUERIDA QUE ABALROOU A MOTOCICLETA DO AUTOR. NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS, PORÉM, COM PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM TRAFEGA NA RETAGUARDA. ART. 29, II, DO CTB.
CORRÉU QUE, NÃO OBSTANTE O VALOR COMERCIAL DOS VEÍCULOS, POSSUI DIVERSAS DÍVIDAS, HAVENDO INDÍCIOS DE POSSÍVEL INSOLVÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. 3. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0115456-74.2023.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
-
J.
10.06.2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANOTAÇÃO VIA RENAJUD DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.
AGRAVADO QUE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO E ESTAVA COM CNH VENCIDA. PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DE DIREITO VERIFICADOS.
CONSTRIÇÃO DEFERIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em
exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual o agravante alega que o agravado colidiu na parte traseira de sua motocicleta, apresentando CNH vencida e recusa em realizar o teste do etilômetro. O agravante requer a anotação de restrição de transferência do veículo do agravado via RENAJUD, visando garantir o resultado útil do processo.
II. Questão em discussão
2. Verificar se é cabível a concessão de tutela de urgência para a anotação de restrição de transferência de veículo, via RENAJUD, em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito.
III. Razões de decidir
3.
Os requisitos da probabilidade de direito e perigo de dano estão presentes nos autos, tendo em vista não há notícia nestes autos dos agravados possuírem outros bens, logo a possibilidade de venda ou transferência do veículo comprometeria o resultado útil do processo.
4.
A análise do boletim de ocorrência demonstra que o automóvel do agravado colidiu na traseira da motocicleta do agravante, causando (a princípio) acidente automobilístico. O agravado se recusou a realizar o teste do etilômetro e estava com a CNH vencida.
5. A medida de restrição de transferência via RENAJUD é idônea para assegurar o direito, sem risco de irreversibilidade.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0118580-31.2024.8.16.0000 - Mandaguaçu
-
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA
-
J.
26.05.2025)

Deve ser sopesado, ainda, que a restrição de transferência do bem não representa medida definitiva de supressão do patrimônio dos réus, tampouco é
irreversível, tendo em vista que não impede o uso do bem pelos agravados.
Como é cediço, a tutela de urgência postulada pelo agravante somente obsta a possível alienação do veículo
a terceiros, com o fito de garantir possível execução, de modo que não há que se falar em incidência do §3º do art. 300 do CPC.

CONCLUSÃO
Isso posto,
VOTO
no sentido de
CONHECER
e
DAR PROVIMENTO
ao recurso de agravo de instrumento interposto
pelo autor,
para confirmar a tutela antecipada recursal e
determinar a anotação, via RENAJUD,
de restrição de transferência/venda do veículo Volkswagen Fox 1.6, placas 7670, chassi nº
9BWAB05Z6D4009151, de
propriedade da ré SAL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA.
É como voto.