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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Reexame Necessário em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jandaia do Sul, nos autos do Mandado de Segurança n. 0003574-95.2023.8.16.0101, que concedeu a segurança pleiteada para declarar a nulidade do ato de demissão praticado em face do autor, diante da violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e da legalidade, bem como da inexistência de motivo para demissão por justa causa decorrente de aposentadoria especial.Determinou, ainda, confirmando a liminar, a reintegração do autor ao cargo anteriormente exercido e condenou a parte ré ao pagamento de todos os vencimentos e vantagens legais aplicáveis, desde a data da demissão até a efetiva reintegração, com juros e correção monetária (mov. 61.1).Os autos subiram a este Tribunal para fins de reexame necessário (§ 1º do art. 14 da Lei 12.016/2009), sendo distribuídos a este Relator (mov. 3.1/TJPR).Instada, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença (mov. 11.1/TJPR).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOO reexame necessário deve ser conhecido, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.No caso, o impetrante sustentou, em síntese, que é servidor do MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL/PR desde 01.04.2012, ocupando o cargo de técnico de enfermagem do SAMU. Alegou que, em 01.09.2023, foi comunicado de que seria demitido em virtude de ter obtido aposentadoria especial junto ao INSS, mas sem a instauração de processo administrativo, o que lhe teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Aduziu, ainda, que a demissão afronta o art. 7º da Lei Municipal n. 2.581/2011, que prevê as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho.O juízo

a quo

concedeu a segurança com base na seguinte fundamentação (mov. 61.1):“(...) No caso em comento, não se está questionando se a pena de demissão aplicada aos servidores seria a mais indicada (o que configura o mérito do ato administrativo), mas, sim, se fora aplicada legalmente, segundo critérios razoáveis e proporcionais da Administração.Contudo, em que pese as alegações do impetrado, verifico que o Município não instaurou processo administrativo em face do impetrante, providência essencial para a realização da exoneração pretendida, em clara afronta ao artigo 146 da Lei Federal 8.112/90:“Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.”Logo, o dispositivo legal acima transcrito prevê expressamente a obrigatoriedade da Administração Pública na instauração de processo disciplinar para aplicação de eventual penalidade ao servidor. E os artigos 143 e 156 da Lei 8112/90 garante o direito de ampla defesa no processo administrativo disciplinar ou sindicância:“Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.”“Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.”Notadamente o ato de demissão por justa causa sem a abertura de processo administrativo para concessão do exercício do contraditório e ampla defesa do acusado implica em sua nulidade.Portanto, o ato praticado pela Administração Pública feriu princípios da Ampla Defesa, Devido Processo Legal e da Legalidade.Ressalto, ainda, embora o parágrafo 14º do artigo 37 da CF prevê a exoneração de servidor ou empregado público após concessão de aposentadoria, o artigo 6º da Emenda Constitucional 103/19 trouxe como hipótese de exceção as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda:“Art. 6º O disposto no § 14 do artigo 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.”Sobre o assunto:“REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADA PÚBLICA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). APOSENTADORIA CONCEDIDA EM JANEIRO DO ANO DE 2016. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM SALÁRIO DE CARGO EFETIVO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 655283 (TEMA 606 DE REPERCUSSÃO GERAL). SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. Na linha do que assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 606 de Repercussão Geral, é de ser reconhecida a possibilidade de permanência da impetrante no emprego público no qual se aposentou ainda no ano de 2016, tendo em vista que o disposto no § 14 do artigo 37 da Constituição Federal não se aplica às aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada em novembro do ano de 2019. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.” (TJ-PR 00012193820228160137 Porecatu, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 05/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023).No caso, o autor aposentou-se antes da entrada em vigor da referida emenda constitucional, vez que a aposentadoria do servidor foi concedida por meio de processo judicial (processo nº 5006274-53.2018.4.04.7003 4ª Vara Federal de Maringá/PR), tendo a data de início de benefício fixada em 26/04/2017 (mov. 1.7, fl. 12).Desse modo, resta cristalino que no caso do autor, não se aplica a disposição do artigo 6º da EC 103/19, não havendo assim o término do vínculo com a Administração Pública em decorrência de aposentadoria concedida antes da vigência da aludida emenda. Em outras palavras, em que pese tenha ocorrido a concessão de aposentadoria especial no regime geral de previdência ao autor, a concessão do benefício não deve ser causa de rescisão ou extinção de contrato de trabalho.Cumpre mencionar que a legislação municipal, em seu artigo 7º da Lei 2.581/2011, dispõe que não há previsão de que a aposentadoria especial seja hipótese de extinção ou demissão por justa causa de empregado público:“Art. 7º. Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei vigorarão por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos, além das causas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também nas seguintes hipóteses:I - Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, apurada em procedimento administrativo;II - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;III - Necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição da República Federava do Brasil, e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).IV - Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegure, pelo menos, um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias;V - extinção do incentivo financeiro enviado pelo Ministério da Saúde ao Município de Jandaia do Sul para a execução do Programa SAMU 192;VI - extinção do Programa SAMU 192 por iniciativa do Governo Federal ou suspensão de sua execução pelo Município.Parágrafo único. Nas hipóteses dos Incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á nos moldes do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).”Além do mais, o Supremo Tribunal Federal, fixou o Tema 709 sob a sistemática de Repercussão Geral, quanto à possibilidade de recebimento de proventos de aposentadoria especial quando o segurado permanece no exercício de atividade especial, sendo firmada a seguinte tese:“I - É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.II - Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.”Desse modo, tendo em vista a nulidade da demissão, a parte ré deverá promover a reintegração do servidor no cargo anteriormente ocupado, bem como realizar o pagamento das verbas remuneratórias que seriam devidas no período que vai desde a demissão até a efetiva reintegração ao cargo.”
Passo ao reexame necessário.Consta dos autos que o impetrante foi aprovado em processo seletivo para ocupar o cargo de técnico de enfermagem do SAMU, tendo assumido em 01.04.2012. Em 18.09.2023, o Juízo da 4ª Vara Federal de Maringá, nos autos n. 5006274-53.2018.4.04.7003/PR, reconheceu tempo de serviço rural e determinou a implantação de aposentadoria especial em favor do impetrante, com DIB em 26.04.2017.Na sequência, o Município o demitiu por suposta falta funcional, consistente em “omitir a informação de aposentadoria especial para continuar exercendo atividades insalubres”.Todavia, não houve instauração de processo administrativo disciplinar, providência indispensável para a aplicação da pena de demissão, nos termos do art. 146 da Lei n. 8.112/90, aplicável por analogia aos servidores municipais quando ausente legislação local.A esse respeito:“APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. INÉRCIA PARA O RETORNO ÀS ATIVIDADES APÓS DECORRIDO PRAZO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. AFASTAMENTO DO SERVIDOR DA FOLHA DE PAGAMENTO. DEMISSÃO POR ABANDONO NÃO FORMALIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO AO CARGO ANTE A AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO PERÍODO EM QUE DEIXOU DE TRABALHAR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS DESPROVIDOS.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001766-43.2018.8.16.0097 - Ivaiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 08.06.2020)No mérito, embora o art. 37, § 14, da CF/88 (incluído pela EC n. 103/2019) disponha que a aposentadoria extingue o vínculo com o cargo, emprego ou função pública, o art. 6º da EC n. 103/2019 exclui dessa regra as aposentadorias concedidas pelo RGPS até sua entrada em vigor, hipótese em que se enquadra o caso (aposentadoria em 26.04.2017).É o que restou delineado na tese fixada no julgamento do RE n. 655.283 (Tema 606 da Repercussão Geral) pelo STF: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão.A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.”Portanto, não há fundamento para a ruptura do vínculo, conforme a tese fixada pelo STF no Tema 606 da Repercussão Geral.Não se ignora que, no julgamento do RE n. 1.302.501/PR (Tema 1150 da Repercussão Geral), o STF fixou a tese de que:“O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.”Todavia, o precedente não se aplica ao caso concreto porque: i) [regime jurídico diverso] o Tema 1150 trata de servidor público ocupante de cargo efetivo submetido a regime estatutário, enquanto, no presente caso, o impetrante é empregado público regido pela CLT e ii) [ausência de previsão de vacância na lei local] a aplicação do Tema 1150 pressupõe a existência, na legislação municipal, de norma expressa prevendo a vacância do cargo em razão da aposentadoria. No município impetrado, a Lei Municipal n. 2.581/2011 não prevê a aposentadoria especial como hipótese de rescisão ou vacância do contrato de trabalho, restringindo-se às causas elencadas no art. 7º da referida lei e no art. 32 da CLT.Nesse sentido:“REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO COATOR PRETENDE A EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE REGIME CELETISTA EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 606). APOSENTADORIA ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO À MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002050-52.2023.8.16.0137 [0001220-23.2022.8.16.0137/0] - Porecatu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA -
J. 27.11.2023)
"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO DE SERVIDOR APOSENTADO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONCEDIDA ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM O SALÁRIO DE CARGO PÚBLICO. ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. TEMA 606 DO STF. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EM LEI MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao cargo público e pagamento de verbas remuneratórias, formulados por servidor aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, que foi exonerado após a concessão de sua aposentadoria, sob a alegação de que a aposentadoria acarretaria a vacância do cargo, conforme a legislação municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social tem direito à reintegração ao cargo público e à cumulação de proventos decorrentes da aposentadoria, com vencimentos relativos ao cargo público municipal, considerando a legislação aplicável e a Emenda Constitucional nº 103/2019.III. Razões de decidir3. A aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, não acarreta a vacância do cargo, conforme o art. 6º da referida emenda.4. O Supremo Tribunal Federal entende que a reintegração de servidores aposentados pelo RGPS é vedada quando há previsão legal de vacância do cargo, o que não se aplica ao caso em análise.5. A sentença de primeiro grau citou legislação de município diverso, o que configura erro material, pois a legislação aplicável é a do Município de Salto do Itararé/PR, que estabeleceu a vacância do cargo em razão da aposentadoria apenas após a aposentadoria do apelante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, ordenando a imediata reintegração do apelante ao cargo anteriormente ocupado, com condenação do Município de Salto do Itararé/PR ao pagamento dos vencimentos, direitos e vantagens a que teria direito durante todo o período de afastamento.Tese de julgamento: A aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, não implica na vacância do cargo público, garantindo ao servidor o direito à reintegração e à cumulação de proventos com vencimentos do cargo público, salvo disposição legal em contrário que preveja a vacância em razão da aposentadoria. Dispositivos relevantes citados:

CR/1988, arts. 37, § 14, e 6º da EC nº 103/2019; Lei Municipal nº 91/2010, art. 61.Jurisprudência relevante citada:

STF, RE 655.283, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 13.12.2022; STF, SL 1558 BA, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 13.12.2022; TJPR, 0001219-38.2022.8.16.0137, Rel. Angela Maria Machado Costa, 2ª Câmara Cível, j. 05.06.2023."(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001750-80.2021.8.16.0163 - Siqueira Campos -
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI -
J. 13.05.2025)Assim, diante do regime do vínculo do impetrante e da inexistência de previsão legal local de vacância por aposentadoria, o precedente do Tema 1150/STF não incide, prevalecendo, na espécie, a orientação firmada no Tema 606/STF, segundo a qual a aposentadoria concedida pelo RGPS antes da entrada em vigor da EC 103/2019 não implica extinção do vínculo com a Administração.Por fim, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, impõe-se a reforma da sentença, pois, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF, não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança.III – VOTOPelo exposto, voto, em reexame necessário, por manter a concessão da segurança, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alterando portanto parcialmente a sentença, somente neste ponto.