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Processo:

1. Relatório.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANDRA MARIA PEZZINI contra a respeitável decisão interlocutória de mov. 116.1, dos autos de execução de título extrajudicial nº 0001646-44.2023.8.16.0058, proferida pelo Juízo da 1ª Vara cível da Comarca de Campo Mourão, que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores de titularidade da agravante constritos pelo sistema SisbaJud.
A parte agravante alega, em síntese, que: (I) A regra de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos visa proteger o mínimo existencial do executado e de sua família, garantindo que não fiquem desprovidos de recursos para suas necessidades básicas; (II) os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e não há demonstração de má-fé ou fraude por parte do agravante que justifique a penhora da quantia bloqueada; (III) muito embora não tenha sido apresentados comprovantes da natureza das contas sobre a qual se operou a constrição, ainda sim a contrição deve ser levantada visto que a corte superior prevê que a impenhorabilidade se aplica a qualquer tipo de aplicação financeira; (IV) sabe-se que valores considerados irrisórios em relação ao montante da dívida podem ser bloqueados judicialmente, mas a jurisprudência tem demonstrado que a liberação pode ocorrer em certas circunstâncias, especialmente se o valor for muito pequeno em comparação com as custas do processo; (V) não possui condições de arcar com as despesas processuais, pelo que requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Requer a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida até o trânsito em julgado do presente recurso. Ao final, postula pelo provimento do presente agravo, para o fim de reformar a decisão de origem, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores constritos via SisbaJud.
O recurso foi recebido sem a antecipação de tutela requerida (mov. 14.1/Origem).
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento, pugnando pela manutenção da decisão (mov. 20.1 - 2º grau).
É o breve relatório.





2. Fundamentação



2.1. Da admissibilidade - Justiça gratuita.

Requer a agravante a concessão da Justiça Gratuita.
A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do CPC, assegura o acesso à Justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, em respeito ao princípio da isonomia. O benefício, contudo, destina-se exclusivamente aos realmente necessitados, sob pena de gerar desigualdade ao favorecer quem tem condições de arcar com as despesas processuais. Por isso, o magistrado deve analisar criteriosamente cada pedido, verificando elementos concretos da situação econômica da parte.

Embora a declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC institua presunção de veracidade, ela é apenas relativa e pode ser afastada por prova em sentido contrário ou por indícios que revelem capacidade financeira incompatível com o benefício.
É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:



“(...)

É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. (...).” (3ª Turma, AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, rel. min. Nancy Andrighi, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018).



Do caderno processual se extrai a seguinte documentação para corroborar a alegada situação de hipossuficiência: (i) declaração de hipossuficiência (mov. 1.2/AI), (ii) declaração de imposto de renda do exercício de 2024 e 2025 (mov. 12.2 e 12.4/AI), (iii) extrato da Caixa Econômica Federal (mov. 12.5), (iv) extrato da instituição financeira NuBank de maio, junho, julho (mov. 12.6, 12.7, 12.8/AI), (v) certidão negativa de propriedade de bem imóvel (mov. 12.9/AI), (vi) certidão de registro de propriedade de veículo (mov. 12.10/AI), (vii) anotação em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (mov. 12.11/AI), e (viii) holerites indicando sua remuneração (mov. 12.12 e 12.13/AI).
Analisando a argumentação da parte face o acervo documental acostado, verifico que, a despeito de se constatarem movimentações de valores expressivos nos movimentos 12.6/AI, fl-03, e 12.7/AI, fl-03 e 04, tais transferências são insuficientes a infirmar a alegação de hipossuficiência da parte agravante, dada a transitoriedade e a baixa recorrência destes montantes.
Da análise dos holerites (mov. 12.12 e 12.13/AI) e da declaração de imposto de renda do exercício de 2025 (mov. 12.2/AI), é possível constar que a parte agravante aufere, aproximadamente, R$ 2.558,42 (dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos), valor este inferior à três salários mínimos.


Com efeito, é pacífico no âmbito desta colenda Câmara Cível que a renda líquida inferior a três salários-mínimos justifica a concessão da justiça gratuita à pessoa física. A propósito:


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA APOSENTADA E PENSIONISTA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME


Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Rescisão de Contrato, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência. A decisão agravada exigiu documentos adicionais e considerou ausente a comprovação da hipossuficiência econômica.


II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à parte agravante, pessoa física aposentada e pensionista, cuja renda declarada é inferior a três salários-mínimos.


III. RAZÕES DE DECIDIR

O art. 99, § 3º, do CPC estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, bastando a declaração firmada de próprio punho para a concessão do benefício, salvo prova em contrário. O indeferimento do pedido de justiça gratuita deve estar fundamentado em elementos concretos constantes nos autos que afastem a presunção de hipossuficiência, o que não ocorreu no caso. A agravante apresentou extratos de aposentadoria e pensão por morte, totalizando aproximadamente R$ 3.000,00 mensais, valor que, à luz da jurisprudência do TJPR, é compatível com a concessão do benefício, por situar-se abaixo do patamar de três salários-mínimos. A decisão agravada desconsiderou os documentos apresentados e a ausência de outros indícios de capacidade financeira, contrariando a orientação jurisprudencial dominante. A concessão do benefício não impede futura revogação caso se comprove alteração na situação econômica da parte (CPC, art. 100, parágrafo único).

IV. DISPOSITIVO


Recurso provido.

(...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049697-95.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025 – grifei e suprimi)


Dessa forma, os elementos probatórios colacionados aos autos revelam-se suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica arguida pela parte autora/agravante, não havendo, ainda, qualquer indício que indique condição diversa da alegada.


À vista disso, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça à parte autora/agravante.
No restante, preenchidos estão os demais pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (dispensado – art. 98, §1, I, do CPC), havendo regularidade na representação processual (mov. 62.2/origem) e sendo tempestivo, pois a veiculação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional se deu em 02/07/2025, com fim de prazo previsto para o dia 24/07/2025, tendo o recurso sido interposto em 23/07/2025 (mov. 1.1/AI).
Daí porque conheço do recurso.
2.2 Do mérito



Cinge-se a controvérsia em definir se, no caso concreto, foi acertada a decisão que indeferiu a impugnação à penhora apresentada pelo ora agravado, determinando o desbloqueio dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD.

Pois bem.


O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, determina que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.


Através de uma interpretação teleológica do referido dispositivo, é fácil inferir que a intenção do legislador ao criar esse instituto foi salvaguardar uma reserva monetária destinada à subsistência do devedor e de sua família em caso de eventual agravamento econômico ou situação financeira adversa inesperada, isso em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.677.144/RS, firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, goza de presunção absoluta, não se admitindo, portanto, interpretação restritiva da norma insculpida no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Naquela oportunidade, a Corte Especial estabeleceu premissas relevantes para a adequada compreensão da matéria, destacando que a proteção conferida à poupança decorre de sua natureza jurídica e da finalidade de assegurar o mínimo existencial do devedor. Vejamos:




“(...) d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (...).

23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - grifei).



Assim, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos possui natureza automática e objetiva, constituindo presunção absoluta destinada à proteção do mínimo existencial. Já valores mantidos em outras modalidades financeiras somente são resguardados se o devedor demonstrar, de forma inequívoca, tratar-se de reserva essencial à subsistência. Embora o REsp 1.677.144/RS tenha orientado nesse sentido, não possui efeito vinculante, motivo pelo qual o STJ afetou a matéria ao Tema 1.285 dos repetitivos, ainda pendente de julgamento. Até decisão definitiva, prevalece o entendimento da Corte Especial no sentido de que a impenhorabilidade da poupança até o limite legal opera-se automaticamente, salvo hipóteses de fraude, má-fé ou desvio de finalidade.
À luz dessas premissas jurisprudenciais, passa-se à análise do caso concreto.

Nas razões recursais (mov. 1.1 – TJ), a executada limita-se a impugnar a indisponibilidade dos ativos, invocando a proteção conferida a valores inferiores a quarenta salários-mínimos e alegando desproporcionalidade da constrição.
Contudo, como já exposto, a presunção absoluta de impenhorabilidade somente incide quando o numerário estiver depositado em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, X, do CPC. Para outras modalidades financeiras, a jurisprudência das Cortes Superiores exige demonstração concreta de que os recursos possuem natureza alimentar ou se destinam à subsistência, ônus que incumbia à executada.
Do exame do conjunto probatório, não há qualquer elemento que comprove que os valores bloqueados ostentam caráter alimentar ou guardam relação com o mínimo existencial, limitando-se a parte a alegações genéricas desacompanhadas de documentos. Tal deficiência probatória inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida, conforme reiterado entendimento deste Tribunal e do STJ.
Registre-se, ainda, que a própria natureza dos ativos constritos afasta, em juízo preliminar, a tese defensiva: a penhora recaiu sobre valores custodiados pela instituição Stone Pagamentos S.A., vinculados a recebíveis de cartão de crédito, o que não se coaduna com reserva patrimonial destinada à subsistência. Ademais, a executada sequer apresentou extratos da conta atingida, reforçando a ausência de lastro probatório mínimo.
Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTA A PRELIMINAR DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A IMPORTÂNCIA BLOQUEADA DECORRERIA DE GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO (ART. 833, IV, DO CPC) E, TAMPOUCO, DE QUE SERVIRIA À RESERVA FINANCEIRA DA PARTE (ART. 833, X, DO CPC). ÔNUS ATRIBÚIDO AO DEVEDOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS QUE SE REFEREM A ENTREGAS POSTERIORES À DATA DA CONSTRIÇÃO. EXECUTADA QUE SEQUER TROUXE CÓPIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. Recurso conhecido e desprovido.


(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0061981-43.2022.8.16.0000 - Pinhão - relatora: Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM – julgado em 22/02/2023)


Aliás, corroborando os indicativos de que a verba não é necessária à subsistência, reporta-se aqui ao que restou decidido quando da apreciação da liminar: o bloqueio foi efetivado 01 de novembro de 2023, ao passo que a impugnação à penhora foi apresentada apenas em 10 de março de 2025, o que leva a crer que o valor bloqueado (R$369,52) não é essencial à subsistência familiar.
Por fim, sustenta o agravante que o valor bloqueado — aproximadamente R$ 367,20 — seria irrisório em relação ao montante da execução (R$ 31.480,89), de modo que sua manutenção não traria utilidade prática ao credor e apenas imporia sacrifício desproporcional ao executado, atraindo a aplicação do art. 836 do Código de Processo Civil.
Todavia, embora a quantia constrita represente pequena fração do débito exequendo, não é possível qualificá-la como valor irrisório. A soma de R$ 367,20 possui relevância econômica concreta, não sendo desprezível a ponto de se afastar a regra geral da penhorabilidade. Ademais, não houve demonstração de que tal quantia seria integralmente absorvida pelas custas processuais ou que sua constrição ocasionaria ônus desproporcional ao executado. Nessa perspectiva, ausentes os pressupostos específicos de aplicação do art. 836 do CPC, impõe-se a manutenção da penhora
Neste sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESERVA FINANCEIRA. VALOR IRRISÓRIO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA NA PENHORA. RELATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. O agravante sustenta a nulidade da constrição por se tratar de valores inferiores a 40 salários mínimos, ínfimos frente ao débito, e pela existência de garantia real no título executivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta bancária gozam de impenhorabilidade automática; (ii) estabelecer se a irrisoriedade do montante bloqueado impede a constrição judicial; (iii) determinar se a existência de garantia real no título executivo afasta a penhora em dinheiro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se de forma automática apenas a valores depositados em caderneta de poupança; em outras aplicações ou contas correntes, é necessário comprovar que o montante constitui reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial.
O ônus de demonstrar a natureza de reserva financeira recai sobre o devedor, não bastando mera alegação genérica desacompanhada de provas.

A jurisprudência do STJ afasta a tese de que a irrisoriedade do valor bloqueado constitua fundamento autônomo para o levantamento da penhora, salvo quando comprovado que o montante será absorvido integralmente pelas custas da execução (CPC, art. 836).A ordem de preferência prevista no art. 835, §3º, do CPC, que privilegia o bem dado em garantia real, não é absoluta e pode ser afastada quando a penhora em dinheiro se revela mais eficaz e menos onerosa, assegurando a efetividade da execução (CPC, art. 797 e art. 835, I e §1º).
Cabe ao devedor, ao alegar excesso de gravosidade, indicar outro meio executório mais eficaz e menos oneroso, o que não ocorreu no caso concreto (CPC, art. 805, parágrafo único).IV. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e não provido.
(...)
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055416-58.2025.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 20.10.2025)

Dessa forma, de se concluir que a insurgência da parte agravante não merece prosperar.