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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento de nº 0081783-22.2025.8.16.0000 (autos originários nº 0000536-55.2016.8.16.0090 – da Comarca de Ibiporã - Vara da Fazenda Pública), em que figuram como agravantes ESCARPANEZZI & SILVA LTDA ME E ROSILENE ESCARPANEZI DE ARAUJO e agravado ESTADO DO PARANÁ.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de mérito que indeferiu requerimento dos agravantes para desbloqueio, no sistema SISBAJUD, do veículo I/BMW 328i, ANO/MODELO 2010/2010, placas BAC-2221 (mov. 1916.1/autos nº 0000536-55.2016.8.16.0090).
Na peça inicial, os agravantes alegam, em síntese, que o bloqueio do mencionado automóvel padece de ilegalidade, visto que o bem já não pertencia ao patrimônio do executado Luiz Henrique Fadel, destacando que, à época da negociação (04/08/2016) inexistia restrição perante o DETRAN. Salientam que o veículo foi adquirido por terceiro de boa-fé antes da constrição, evidenciando a ofensa ao direito de propriedade. Dessa forma, pleiteiam, liminarmente, a concessão de antecipação de tutela, considerando a demonstração do fumus boni iuris, diante da constatação de inexistência de constrição no DETRAN; assim como do periculum in mora, observado no impedimento de os agravantes exercerem a atividade profissional de comerciantes de veículos. No mérito, pugnam pelo provimento, confirmando-se a tutela concedida (mov. 1.1/AI).


Após o indeferimento do pleito liminar e subsequente determinação de intimação da parte agravada para se manifestar (mov. 34.1/AI), esta apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do agravo interposto (mov. 49.1/AI).
Em seu pronunciamento, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 53.1/AI).
Vieram os autos conclusos.

É o relatório.



Quanto à admissibilidade, verifica-se que o recurso desmerece conhecimento, pois, apesar de presentes os pressupostos processuais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo), quanto aos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), inexiste interesse recursal por se tratar de hipótese de ajuizamento de embargos de terceiro.
No caso, trata-se de Ação Declaratória de Desconsideração da Personalidade Jurídica com pedido Cautelar Incidental movida pelo Estado do Paraná em face de múltiplos executados, dentre os quais o Sr. Luiz Henrique Pinto Fadel (mov. 1.1/autos nº 0000536-55.2016.8.16.0090).
Durante o regular trâmite do processo, sobreveio a decisão contra a qual se insurgem os agravantes (mov. 1916.1/autos nº 0000536-55.2016.8.16.0090):
“1. Dos pedidos pendentes de análise

1.1. Requerimentos de ESCARPANEZI & SILVA LTDA e ROSILENE ESCARPANEZZI DE ARAUJO - seqs.1380.1; 1784.1; 1824.1; 1848.1.

ESCARPANEZI & SILVA LTDA e ROSILENE ESCARPANEZZI DE ARAUJO alegam, em síntese, que o veículo I/BMW 328i, ANO e MODELO 2010 – PLACA: BAC2221 está registrado em nome de um dos réus (Luiz Henrique Pinto Fadel), contudo, referido veículo foi adquirido em data anterior ao bloqueio realizado nestes autos, motivo pelo qual postulam o seu desbloqueio, haja vista que são adquirentes de boa-fé.

Foram juntados comprovantes de transferência bancária nas seqs. 1784.1/1784.2 da Sra. Rosilene para o Sr. Luiz Henrique, datados de 04/08/2016 (seq.1784.2) e 21/01/2021 (seq.1784.3).

Intimado, o Estado do Paraná discordou do pedido (seq.1821.1).

No tocante à divergência das datas de pagamento, os terceiros prestaram esclarecimentos nas seqs.1824.1, com juntada de documentos (seqs.1824.2/1824. 3), havendo manifestação do Estado do Paraná na seq.1830.1.

Foi anexado um recibo, datado em 08/08/2016, relacionado, aparentemente, à pintura/funilaria/polimento do veículo.

Em pesem os documentos anexados nas seqs. 1784.1/1784.2 e 1824.2/1824, não há como saber se a transferência efetuada (seq.1784.2), de fato, diz respeito ao pagamento do veículo, pois não há qualquer prova robusta acerca da alegada relação negocial havida entre as partes, conforme já pontuado na decisão de seq.1433.1 (fls. 12, item 4.1.1).

Por fim, não menos importante, há de se considerar a natureza da presente ação, a diversidade das partes envolvidas/bloqueios, motivo pelo qual, novamente, indefiro o pedido de desbloqueio do veículo.”
Inconformados, os ora agravantes opuseram embargos de declaração (mov. 1937.1/autos nº 0000536-55.2016.8.16.0090), os quais foram rejeitados (mov. 1961.1/autos nº 0000536-55.2016.8.16.0090).
Interposto o presente recurso, no qual os agravantes alegam que o bloqueio do veículo é ilegal, pois não mais pertencia ao executado Luiz Henrique Fadel no momento da aquisição, sendo que na data de negociação (04/08/2016) inexistia restrição no DETRAN e que o veículo foi adquirido por terceiro de boa-fé.
De início, frise-se que a indisponibilidade dos bens da parte executada, assim como do grupo econômico ao qual se vincula, foi decretada nos autos originários em decorrência da participação societária entre as empresas, considerando a confusão patrimonial e o desvio de finalidade averiguados no decorrer do trâmite processual, possuindo débito fiscal de mais de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), não se vislumbrando até o momento qualquer individualização definitiva da participação de cada um dos réus no montante da dívida.
Na hipótese, além de a decisão embargada se encontrar adequadamente fundamentada, a solicitação de liberação do bem, no caso, o mencionado veículo BMW, é incabível nesta via, considerando que a agravante não integra a relação processual e, como terceiro interessado, deveria ajuizar embargos de terceiro, proporcionando à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa, evitando-se o tumulto processual, conforme previsto no art. 674 do Código de Processo Civil:
“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;
II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;
III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;
IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.”
Logo, cabe ao indivíduo, que não for parte no processo e venha a sofrer constrição ou ameaça de constrição de seus bens, defender seus interesses por meio de embargos de terceiro, visto que é vedado buscar-se a defesa de direito alheio em nome próprio, salvo por legitimação extraordinária ou sucessão processual, como previsto no art. 18 do Código de Processo Civil:
“Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.”
Destarte, a jurisprudência considera inviável o interessado defender seus interesses no feito por simples petição sem observar o procedimento próprio:

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECORRENTE QUE AFIRMA SER A LEGÍTIMA COPROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DE IMÓVEL PENHORADO. TERCEIRA INTERESSADA. ALEGAÇÃO FEITA POR INTERMÉDIO DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTÓRIO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DA TESE POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO QUE SEQUER PERMITE A PRODUÇÃO DE PROVAS MAIS ELABORADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, § ÚNICO, DO CPC/15. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0052834-95.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.05.2020). [g.n.]
EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE APONTADA POR TERCEIRO INTERESSADO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA À SER ARGUIDA POR EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 674/CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Se revela correta a decisão impugnada ao não conhecer da manifestação apresentada diretamente nos autos pela terceira interessada, arguindo supostas nulidades existentes no feito, quando nosso ordenamento jurídico processual prevê mecanismo próprio para tanto, ou seja, por intermédio de embargos de terceiro, conforme art. 674/CPC, impondo-se, assim, ser totalmente mantida a decisão. 2. Agravo de Instrumento à que nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005557-15.2021.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.05.2023). [g.n.]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, CONSTRUÇÃO E IPTU. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO NA LIDE POR MERA PETIÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL PENHORADO. EMBARGOS DE TERCEIRO VIA ADEQUADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055220-64.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 29.03.2021). [g.n.]
Nesta ótica, aquele que, por meio de ato constritivo originado em processo do qual não participou, ou, mesmo na iminência de sofrer atos constritivos em seu patrimônio, deverá, nos termos do mencionado art. 674 do Código de Processo Civil, opor embargos de terceiro para requerer a anulação dos atos expropriatórios em seu desfavor, tratando-se de regra geral do ordenamento jurídico em que a parte interessada poderá defender seu patrimônio desde que pelo meio adequado, não se admitindo a mera insurgência, por simples petição, por não se tratar de parte no feito.

No caso em questão, a agravante, como terceiro interessado, manifestou-se nos autos de cumprimento de sentença por simples petição (movs. 1380.1; 1784.1; 1824.1; 1848.1/autos nº 0000536-55.2016.8.16.0090), alegando que o veículo I/BMW 328i, ANO e MODELO 2010 – PLACA: BAC2221, registrado em nome de um dos réus (Luiz Henrique Pinto Fadel), foi adquirido anteriormente ao bloqueio realizado nos autos originários, motivo pelo qual requereram o seu desbloqueio, considerando que são adquirentes de boa-fé.
Assim, havendo previsão de instrumento próprio e adequado para o terceiro estranho à lide apresentar manifestações acerca de indevida constrição sobre seus bens, é inadmissível que o faça por via diversa daquela prevista no ordenamento:
Sobre o tema, observe-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE PREFERÊNCIA SOBRE O BEM CONSTRITO. PEDIDO MANEJADO POR TERCEIRO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA DE MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 674, CAPUT, DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA OU DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA. ERRO GROSSEIRO. De acordo com o artigo 674, caput, do CPC, “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052502-26.2022.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.11.2022).
[g.n.]
Ainda que fosse caso de se conhecer do recurso, no mérito este seria desprovido, considerando as dúvidas que persistem sobre a transação, visto a diferença entre o valor evidenciado na transferência bancária e aquele declarado na Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATVP), como bem observou o d. Procurador de Justiça (mov. 53.1/AI):
“(...) existe incongruência entre o valor declarado na Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV no valor de R$ 119.00,00) e na transferência bancária supostamente relativa à tal negociação entre as partes (no valor de R$ 100.000,00), inexistindo também regular transferência junto ao DETRAN, ou qualquer documentação hábil a fim de comprovar a alegada aquisição do veículo anterior à realização do seu bloqueio, fatos que, por si só, impedem o levantamento da restrição.”
Conclui-se, a partir dos elementos de prova constantes nos autos, que inexiste demonstração concreta da alegada negociação entre os agravantes e o executado Luiz Henrique Pinto Fadel, visto que os documentos juntados não apontam com exatidão a aquisição, pela agravante, do automóvel objeto deste recurso.
Veja-se, a propósito, que a transferência bancária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), realizada em 04/08/2015 (movs. 1784.2; 1784.3 e 1824.3/autos nº 0000536-55.2016.8.16.0090), não corresponde ao valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) declarado na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) (mov.1380.6//autos nº 0000536-55.2016.8.16.0090).
Nestes termos,
não conheço
do presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, por se tratar de hipótese de interposição de embargos de terceiro, conforme o art. 674 do mesmo Código.