Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL PERTENCENTE A CODEVEDORA POR SER BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. (A) PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO AGRAVADO NAS RAZÕES RECURSAIS.(B) IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CONSTATAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INDICOU QUE A GENITORA DA DEVEDORA RESIDE NO IMÓVEL. EMBORA A DEVEDORA NÃO MORE NO LOCAL, NÃO HÁ ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM PORQUE É OCUPADO POR FAMILIAR, CONFORME ART. 1º DA LEI 8.009/90. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DO CREDOR EM COMPROVAR EVENTUAL DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. IMPENHORABILIDADE MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0081836-03.2025.8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.11.2025)
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Íntegra
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Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
10ª CÂMARA CÍVEL
Autos nº. 0005392-31.2022.8.16.0000
Recurso: 0005392-31.2022.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Agravante(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Agravado(s): Ana Paula Silva de Carvalho
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos
de nº 0026745-22.2021.8.16.0014, que afastou a decadência pleiteada pela parte ré (mov.
35.1).
Deferiu-se o processamento do recurso, todavia, restou indeferida a antecipação de
tutela recursal (mov. 10.1).
Em sequência, ante a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas de
nº 0057962-91.2022.8.16.0000, determinou-se a suspensão do processamento da demanda
(mov. 22.1).
Sobreveio comunicação via sistema mensageiro acerca da prolação de sentença nos
autos de origem, conforme se observa do mov. 167.1 dos autos de nº 0026745-
22.2021.8.16.0014, em que reconheceu o Juízo a quo a ocorrência da decadência do direito
da autora, ou seja, retratando-se da decisão saneadora anteriormente proferida, objeto do
presente agravo, em atenção às teses fixadas no julgamento do IRDR acima mencionado.
Desta sentença, já houve a interposição de recurso de apelo.
2. Dessa forma, a análise do presente recurso resta prejudicada, ensejando a extinção
do feito por perda de objeto, o que faço com base no art. 932, III, do CPC.
Intimem-se.
Oportunamente, com as anotações e baixas devidas, restituam-se os autos à origem.
Curitiba, 14 de outubro de 2024.
Desembargador Substituto Alexandre Kozechen
Magistrado
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