Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinto processo, nos termos do artigo 924, V, do CPC, sem ônus para as partes.
1.2. Insurgência da exequente. Alegação de ausência de inércia, diante da realização de diversas diligências voltadas à localização de bens penhoráveis, bem como a impossibilidade de aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 a situações processuais já consolidadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a parte exequente permaneceu inerte por prazo superior ao prescricional durante o trâmite processual, em conformidade com o CPC/1973 e o CPC/2015; (ii) a nova redação do §4º do art. 921 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, que altera o critério para a configuração da prescrição intercorrente, tem efeito retroativo ou não; e (iii) resta, ou não, verificada a prescrição intercorrente na espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Conforme a orientação jurisprudencial de observância obrigatória, firmada no REsp nº 1.604.412/SC, admitido como incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 927, inciso III), nas causas regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente “quando o exequente permanecer inerte pelo prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado”, não promovendo os atos que lhe competem para o regular prosseguimento da execução até a final satisfação do crédito.3.2. De acordo com o disposto no 4º do artigo 921 do CPC, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.3. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do art. 921 do CPC, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. 3.4. Apesar do efeito imediato das leis processuais, elas não retroagem para atingir atos processuais já praticados (tempus regit actum - art. 14 do CPC), passando a produzir efeitos apenas em relação aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021.3.5. Exequente que promoveu tentativas de bloqueio via sistemas eletrônicos (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB, SNIPER, SERASAJUD, CCS-BACEN, SISBAJUD, PREVJUD), requisição de informações à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (Nota Paraná), pedidos de penhora de bens móveis e de constatação na residência dos executados. Atuação contínua voltada à localização de bens penhoráveis. A ausência de êxito nessas diligências não configura inércia.3.6. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 não decorreu o prazo prescricional quinquenal. Sentença cassada.IV. DISPOSITIVO
4. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento. ______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 921, §4º (redação original e alterada pela Lei nº 14.195/2021), 924, V, e 1.056. CC, art. 206, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 150 do STF; STJ, AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005223-78.2006.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 17.05.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012755-98.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto - J. 17.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030868-58.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 17.04.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003645-42.2012.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 17.04.2023.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002278-31.1998.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.03.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO1. Danilo Angieski ajuizou Ação de Resolução de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 1114-76.2012.8.16.0019 em face de Ebnezer Building Ltda. ME, alegando, em síntese, que: a) celebrou com a ré contrato de prestação de serviços de empreitada para a execução de uma obra; b) o preço ajustado foi de R$ 15.000,00, tendo efetuado o pagamento de R$ 8.500,00, além de R$ 2.870,00 relativos à limpeza do terreno; c) a obra deveria ter sido concluída no prazo de trinta dias, mas a contratada abandonou os serviços logo após iniciá-los; d) a construção apresentava graves problemas estruturais, razão pela qual precisou contratar outra empresa para refazer o trabalho; e) o inadimplemento impediu o início das atividades da serraria instalada no local e lhe ocasionou danos materiais e morais. Ao final, requereu a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além da concessão da gratuidade da justiça.Em decisão inicial, foi determinada a autuação em apartado do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor (mov. 1.22), que foi deferido ao mov. 53.1.Após diversas tentativas de localização, a ré Ebnezer Building Ltda. ME foi regularmente citada (mov. 74.1), mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (mov. 76.1), motivo pelo qual sua revelia foi decretada. Intimado para especificar provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 81.1).Posteriormente, o julgamento foi convertido em diligência para que o autor prestasse esclarecimentos sobre os pagamentos realizados à ré, tendo ele se manifestado no mov. 86.1.2. A magistrada singular, então, proferiu sentença (mov. 94.1), por meio da qual julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:ISTO POSTO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) rescindir o contrato havido entre o autor e a ré (ev. 1.4) e condenar a ré na devolução da quantia paga pelo autor, equivalente a R$11.370,00, acrescido de correção monetária pela média do INPC a partir da data de cada pagamento e de juros de mora pela taxa do art. 406 do CC a partir da citação; b) condenar a ré ao pagamento a título de danos morais no valor de R$3.000,00 para a parte autora, corrigido monetariamente pela média do INPC a partir da presente sentença e acrescido de juros de mora pela taxa do art. 406 do CC a partir da citação. Ante à sucumbência da parte, condeno a ré integralmente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, dado o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação dos serviços, a média complexidade das questões versadas e o tempo exigido para o seu serviço.A sentença transitou em julgado em 16 de setembro de 2015, conforme certificado nos movs. 99, 100 e 101.Na sequência, o autor apresentou petição acompanhada de cálculo no mov. 106.1 e o feito foi convertido em cumprimento de sentença, passando a tramitar para satisfação do título judicial formado na fase de conhecimento (mov. 152).No curso da execução, foi deferida a inclusão de Gelson de Almeida e Ana Paula Monteiro no polo passivo, bem como o bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil (mov. 239.1).Foram realizadas pesquisas patrimoniais pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, bem como formalizada constrição sobre direitos relativos a imóvel no mov. 329.1. O processo permaneceu suspenso entre 6 de outubro de 2019 e 24 de agosto de 2020, em razão da dependência de julgamento de autos conexos (movs. 222.1 a 228). No mov. 443.1, o Juízo consignou que o prazo prescricional aplicável seria de três anos, indicou como último marco interruptivo a petição apresentada em 10 de fevereiro de 2022 e advertiu que a prescrição intercorrente se consumaria em 10 de fevereiro de 2026, caso não ocorresse nova causa interruptiva.3. A magistrada singular proferiu nova sentença no mov. 595.1, por meio da qual reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença com resolução do mérito, nos seguintes termos:ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução com resolução de mérito, em virtude do art. 924, inc. V, do CPC.Deixo de condenar as partes ao pagamento da verba sucumbencial, em razão da regra prevista no art. 921, § 5º, do CPC.Promova-se o levantamento de todas as restrições existente nos autos.Registrada e publicada no Sistema Projudi. Intimem-se.Transitada em julgado a sentença, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, após, arquivem-se.Levantem-se eventuais constrições nos autos.4. O Exequente Danilo Angieski interpôs Apelação Cível, sustentando, em síntese, que: a) a pretensão executada decorre de responsabilidade contratual, pois o título judicial foi constituído em Ação de Resolução de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais; b) incide o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o prazo trienal relativo à responsabilidade civil extracontratual; c) houve efetiva constrição patrimonial no mov. 329.1, com individualização do bem e adoção de providências destinadas à sua expropriação; d) a penhora constitui ato executivo concreto e eficaz, apto a interromper a prescrição intercorrente; e) o Exequente continuou promovendo o andamento da execução, inclusive com requerimentos de avaliação e nomeação de leiloeiro; f) a demora decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, relacionadas à localização e à regularização do imóvel penhorado; e g) não houve inércia injustificada.Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo e o provimento da Apelação para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença, com a manutenção da penhora até o julgamento definitivo do recurso (mov. 598.1).Em contrarrazões, Gelson de Almeida sustenta, em síntese, que: a) a discussão sobre o prazo prescricional estaria alcançada pela preclusão, porque a decisão do mov. 443.1 adotou o prazo trienal e projetou a consumação da prescrição para 10 de fevereiro de 2026; b) a penhora formalizada no mov. 329.1 seria ineficaz, pois os direitos sobre o imóvel teriam sido anteriormente transferidos a terceiro; c) nos Embargos de Terceiro nº 0014811-47.2024.8.16.0019 foi determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel; d) não foram localizados outros bens penhoráveis; e) não estariam presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo.Requereu o não conhecimento da discussão sobre o prazo prescricional ou, subsidiariamente, o desprovimento da Apelação e a majoração dos honorários advocatícios (mov. 603.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II. VOTODa admissibilidade5. Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos, consistentes na tempestividade, na regularidade formal e na inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, bem como os pressupostos intrínsecos de legitimidade, interesse e cabimento, conheço da Apelação Cível, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil.O Apelante foi intimado da sentença em 7 de maio de 2026 e interpôs o recurso em 25 de maio de 2026, sendo tempestiva a insurgência. O preparo é dispensado, pois Danilo Angieski é beneficiário da Gratuidade da Justiça, concedida no mov. 53.1.A Apelação possui efeito suspensivo pela regra do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Por essa razão, fica prejudicado o pedido específico de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões recursais, sem repercussão sobre o conhecimento integral do recurso.Da preliminar6. O Apelado Gelson de Almeida sustenta que a controvérsia acerca do prazo prescricional estaria alcançada pela preclusão.A alegação não comporta acolhimento.No mov. 443.1, o Juízo registrou, expressamente a título de lembrete, que a prescrição intercorrente se consumaria em 10 de fevereiro de 2026, considerando o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, combinado com o artigo 206-A do Código Civil, a disciplina da Lei nº 14.195/2021 e a constrição requerida em 10 de fevereiro de 2022.O pronunciamento possuía caráter prospectivo. Não declarou consumada a prescrição nem extinguiu o Cumprimento de Sentença. Tampouco produziu sucumbência imediata para o Exequente, pois reconheceu a existência de marco interruptivo e permitiu o prosseguimento da execução.Posteriormente, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando que a prescrição teria ocorrido em momento anterior. No mov. 495.1, o Juízo rejeitou a exceção, manteve a projeção de consumação da prescrição para 10 de fevereiro de 2026 e concedeu prazo ao Exequente para dar prosseguimento à execução.Essa decisão foi favorável ao Exequente. Não havia utilidade nem necessidade na interposição de recurso pelo credor contra pronunciamento que rejeitou a pretensão extintiva da parte executada e permitiu a continuidade dos atos executivos.A jurisprudência admite a preclusão de matéria de ordem pública quando a questão tiver sido efetivamente decidida e a parte sucumbente deixar de interpor o recurso cabível. Esse pressuposto não se configura em relação ao Exequente, que não sofreu gravame concreto antes da sentença que efetivamente reconheceu a prescrição e extinguiu o processo.Embora a decisão do mov. 443.1 tenha adotado o prazo trienal como premissa, a prescrição somente foi declarada na sentença do mov. 595.1. Foi esse pronunciamento que produziu resultado desfavorável ao credor e fez surgir interesse recursal para questionar o prazo aplicado.A Apelação constitui, portanto, o meio adequado para impugnar a sentença extintiva e devolver ao Tribunal a definição do prazo prescricional pertinente à pretensão reconhecida no título.Por essas razões, afasto a preliminar de preclusão.Do mérito recursal7. A prescrição intercorrente consiste na perda da pretensão executiva em razão do transcurso, durante o processo, do mesmo prazo prescricional aplicável ao direito material reconhecido no título, observados os termos inicial, suspensivo e interruptivo previstos em lei.O artigo 206-A do Código Civil estabelece:Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no artigo 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.A mesma orientação está consolidada na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal:Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.Desse modo, o exame da prescrição intercorrente pressupõe inicialmente a identificação da natureza da pretensão reconhecida no título executivo.Quanto ao regime processual, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, firmou as seguintes teses:1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.1.3. O termo inicial do artigo 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual.1.4. O contraditório deve ser observado antes da declaração da prescrição intercorrente.(STJ, IAC no REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018).O precedente é pertinente para disciplinar a incidência da prescrição intercorrente no período anterior à alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, sobretudo quanto à necessidade de inércia do credor e à observância do contraditório. Com a Lei nº 14.195/2021, o artigo 921 do Código de Processo Civil passou a determinar que o prazo tenha início na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com suspensão única pelo prazo máximo de um ano.O § 4º-A do artigo 921 prevê que a efetiva citação, a intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo prescricional.A partir da alteração legislativa, as diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente. Exige-se resultado concreto, como a efetiva constrição. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa distinção ao reconhecer que meras pesquisas patrimoniais sem resultado não impedem a fluência do prazo. O entendimento é pertinente porque evidencia que, diferentemente de mera diligência, a efetiva penhora pode constituir causa interruptiva. Cumpre, portanto, definir o prazo material aplicável e verificar se houve efetiva constrição ou outro marco legal capaz de interromper sua fluência.8. No caso, o título executivo decorre de Ação de Resolução de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Danilo Angieski contra Ebnezer Building Ltda. ME.A sentença reconheceu que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de empreitada, que a contratada abandonou a obra depois de iniciá-la e que os serviços apresentavam problemas estruturais. Em razão do inadimplemento, foi rescindido o contrato, determinada a devolução de R$ 11.370,00 e fixada indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00.As obrigações reconhecidas no título decorrem, portanto, do descumprimento de vínculo contratual, e não de ato ilícito autônomo e desvinculado de relação negocial.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao distinguir a responsabilidade contratual da extracontratual, estabeleceu:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA.[...]1. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do artigo 205 do Código Civil, que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, com prazo de três anos.[...]Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. (STJ, EREsp nº 1.280.825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 02.08.2018).O precedente é diretamente pertinente porque o título executado reúne restituição de valores e indenização decorrentes do inadimplemento do mesmo contrato de empreitada, submetendo todas essas pretensões ao prazo prescricional decenal. Por força do artigo 206-A do Código Civil e da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, o mesmo prazo de dez anos rege a prescrição intercorrente do Cumprimento de Sentença.A sentença recorrida adotou o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Essa premissa não pode ser mantida, pois aplica à responsabilidade contratual prazo reservado à reparação civil extracontratual.Além disso, a própria sentença reconheceu a existência de efetiva constrição no mov. 329 e considerou a petição apresentada em 10 de fevereiro de 2022 como marco interruptivo. Embora o pronunciamento utilize, em passagem posterior, a expressão sem que tenha sido efetivada qualquer constrição, essa afirmação mostra-se contraditória com o reconhecimento expresso do ato constritivo anteriormente formalizado.As contrarrazões sustentam que a penhora seria ineficaz, porque os direitos do Executado sobre o imóvel teriam sido transferidos a terceiro antes da constrição e porque, nos Embargos de Terceiro nº 0014811-47.2024.8.16.0019, foi determinada a suspensão das medidas executivas incidentes sobre o bem.A suspensão dos atos constritivos em decisão liminar impede temporariamente o prosseguimento da expropriação, mas não equivale, por si só, à desconstituição definitiva e retroativa da penhora. Para afastar o efeito interruptivo do ato formalizado, seria necessário demonstrar sua invalidação definitiva ou a inexistência, desde a origem, de direito patrimonial pertencente ao Executado.Os documentos disponibilizados não contêm decisão final dos Embargos de Terceiro que tenha desconstituído a penhora. Também não demonstram pronunciamento definitivo reconhecendo que os direitos constritos jamais integraram o patrimônio do Executado.Em consequência, para o julgamento desta Apelação, subsiste o marco interruptivo reconhecido pela própria sentença recorrida, sem prejuízo de que o Juízo de origem examine, no momento oportuno e à vista do resultado dos Embargos de Terceiro, a subsistência e a eficácia atual da constrição.Entre 10 de fevereiro de 2022 e a sentença proferida em 27 de abril de 2026 não transcorreu o prazo decenal aplicável à pretensão executiva.Não se consumou, portanto, a prescrição intercorrente.A sentença deve ser reformada para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos à origem, onde o Cumprimento de Sentença deverá prosseguir com a apreciação das questões relacionadas à subsistência da penhora e às providências executivas cabíveis.9. Posto isso, voto no sentido de conhecer da Apelação Cível interposta por Danilo Angieski e dar-lhe provimento, para reformar a sentença do mov. 595.1, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença.Fica prejudicado o pedido específico de atribuição de efeito suspensivo, pois a Apelação é recebida com esse efeito por força do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil.A subsistência e a eficácia atual da penhora formalizada no mov. 329.1 deverão ser examinadas pelo Juízo de origem à vista do resultado dos Embargos de Terceiro nº 0014811-47.2024.8.16.0019 e dos demais elementos processuais pertinentes.III. DISPOSITIVOAcordam os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador MARIO LUIZ RAMIDOFF, com voto, e dele participou a Desembargadora Substituta GISELE LARA RIBEIRO. Curitiba, 19 de outubro de 2026.Des. Cláudio Franco FelixRelator
|