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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por RICARDO INÁCIO ZAVA, no concernente à decisão do mov. 849, complementada no mov. 864, posta na Execução de título extrajudicial, autos n. 0015118-75.2012.8.16.0001, aforada por DENISE HILLE SARDAGNA, em face de ALCIONI DUMES e OUTRO, sendo a parte agravante terceira interessada, todos aí qualificados, na qual indeferira pedido de levantamento de penhora, nestes termos:[...] 1.Diante da manifestação apresentada pela parte exequente (mov. 847), discordando com o pedido de levantamento da penhora, indefiro o pedido apresentado por terceiro.2. No mais, nos termos dos arts. 674 a 680, do CPC, persistindo o interesse de arguir eventual abusividade na constrição operada nos presentes autos, deverá o terceiro interessado ajuizar a ação cabível. 3.Intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, como pretende dar andamento ao feito.4.Intimem-se [...]. Inconformado com tal deliberação, RICARDO INÁCIO ZAVA, terceiro interessado, se insurgira, aduzindo: (a) na Execução da Origem, recaíra penhora no bem da matrícula 65.795, do 2º Registro de imóveis de Maringá, que pertencia, então à parte executada, tendo a parte agravante dito ter comprado e/ou arrematado o bem via leilão da Caixa Econômica, requerendo, então, baixa das constrições; (b) a parte exequente, depois de intimação da petição na qual se requerera a baixa, se manifestara contrária ao requerimento, tendo, assim, o Magistrado singular indeferido o pedido, na decisão em exame; (c) não há óbice a que seja deferida baixa requerida nos próprios autos de Execução, não havendo necessidade de promover demanda autônoma a tanto; (d) deve viger os princípios da economia processual e celeridade, sendo que o ajuizamento de Embargos de terceiro, gerará custas e honorários de sucumbência pelo valor do imóvel adquirido; (e) o imóvel já não mais integra o patrimônio da parte executada; (d) pedira-se a concessão de antecipação de tutela e, ao cabo, provimento do recurso.Na decisão do mov. 8, o recurso fora recebido, porém, sem concessão do efeito suspensivo. Contrarrazões, no mov. 15.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALRecorrera, a parte agravante, quanto à decisão que indeferira o pedido de levantamento da penhora que recaíra sobre imóvel de matrícula 65.795, do 2º R. I. de Maringá – PR. A tanto, alegara que adquirira o bem, antes de propriedade da parte executada, em leilão da Caixa Econômica, não havendo óbice a que seja deferida a baixa requerida, ainda que tenha a parte exequente discordado disso.Pois bem! Tem-se dos autos da Origem que o imóvel em questão fora alienado fiduciariamente, por ALCIONI DUMES e esposa, DENISE (a parte executada), perante a Caixa Econômica Federal, em 5.10.15, e que, ante o inadimplemento das parcelas, fora levado à leilão pela Caixa, em 2º PÚBLICO LEILÃO EDITAL, n. 0015/0225 CPA/RE, nos termos do edital, do qual a parte agravante adquirira o imóvel em disputa pela Internet, gerando o contrato por instrumento particular, com caráter de escritura pública, na forma do art. 61, § 5º, da Lei 4.380/64, de venda e compra de imóvel residencial, mútuo com obrigações e alienação fiduciária em garantia no SFH – CCSBPE.
A propósito, está disposto no art. 903, do CPC:Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:I – Invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;II – Considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III – Resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. (...) De acordo com o referido dispositivo, a arrematação ocorrida em hasta pública é forma de aquisição originária de propriedade, significando a inexistência de domínio ou vinculação entre o proprietário anterior e o arrematante. Assim, o bem é entregue, ao arrematante, livre de qualquer ônus, o que impede a sua responsabilização por dívidas contraídas anteriormente à arrematação, salvo se constarem no edital, como posto no art. 908, § 1º, do CPC. Fora, representada, assim, a plena aquisição da propriedade pela parte agravante.Ainda, não restam dúvidas que o credor preferencial do bem em causa era a Caixa, que dispuser como bem entendia quando consolidada a propriedade daquele, até via leilão, no qual a parte agravante o adquira, de boa-fé.E, de fato, não há óbice ao levantamento da penhora do bem sub judice. Realce-se, ad argumentandum, que eventual nulidade sobre a arrematação, ou pretensão de sua invalidação, pode ser discutida posteriormente via demanda própria. Nesse rumo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL (CAPUT DO ARTIGO 903 DO CPC). PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER PLEITEADA POR AÇÃO AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, §4º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE NULIDADE FEITO NO PRÓPRIO PROCESSO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSUIDOR INTIMADO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DO LEILÃO COM ANTECEDÊNCIA. ART. 889 DO CPC. FALTA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DEPOIS DA ARREMATAÇÃO. ART. 675 DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LEILÃO PELO POSSUIDOR. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO POR JUIZ, LEILOEIRO E ARREMATANTE. APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO CONCRETIZADO. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. ART. 903, CAPUT, DO CPC. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 903, §4º, DO CPC. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0056451-87.2024.8.16.0000, Ponta Grossa, Rel. Des. Substituto, LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, julgado de 10.2.25).Desta forma, perfectibilizada a arrematação, ocorrida aos 13.5.25, consoante se vê da carta de arrematação exibida no mov. 838.3, não há dúvida da impossibilidade de se manter gravame ou penhora sobre o bem. Confira, nesse rumo, mutatis mutandis:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. LEILÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, deferiu o pedido de baixa da penhora incidente sobre imóvel arrematado em outro feito, sob o fundamento de que eventual nulidade da arrematação deve ser arguida no juízo responsável pela alienação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Estabelecer se a baixa da penhora realizada pelos agravantes sobre o bem imóvel deve ser mantida, considerando a arrematação por terceiro em outro processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A arrematação judicial, uma vez perfectibilizada com a expedição da carta de arrematação, caracteriza aquisição originária da propriedade, afastando a permanência de ônus anteriores sobre o bem, conforme o art. 903 do CPC. 4. Eventuais vícios na arrematação devem ser questionados perante o juízo da execução onde ocorreu o leilão, não cabendo ao juízo que determinou a penhora condicionar sua baixa à revisão do ato de alienação judicial. 5. O terceiro adquirente de boa-fé não pode ser penalizado por eventual falha na confecção do edital de leilão, sendo desproporcional impor-lhe a manutenção de gravames que não constavam no ato de alienação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. A arrematação judicial, quando concluída com a expedição da carta de arrematação, é forma de aquisição originária, tornando irrelevantes penhoras anteriores sobre o bem. 8. A impugnação da validade da arrematação deve ser feita no juízo responsável pelo leilão, não competindo ao juízo da penhora condicionar sua baixa à revisão do ato de alienação. 9. O terceiro adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por falhas no edital de leilão que não tenham sido previamente impugnadas no processo de execução [...] (in TJPR, 18ª CC, AI n. 0116084-29.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA , julgado de 24.4.25).Portanto, reforma-se a decisão para que se proceda o levantamento da penhora do bem da matrícula 65.795, do 2º Registro de Imóveis de Maringá.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, dando-lhe provimento, ao abrigo da fundamentação posta.É como se vota!