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Processo:

1. RelatórioPor brevidade, adoto o relatório de mov. 8.1-TJ:“Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 242.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais em que o juízo a quo deferiu a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais auferidos pelos executados Cristina Fátima Badalotti Smaniotto, Mariano José Smaniotto, Lauro Tormem, Ivanilde Cella Tormem e Ivan Rogério Cominetti, decorrentes de sua autuação como administradores das empresas M.M.C.A. PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ nº 95.876.447/0001-35; LEÃO POÇOS ARTESIANOS; TUTTI TORMEM PARTICIPAÇÕES LTDA– CNPJ nº 36.352.650/0001-43 e VELHA FÁBRICA IMAGENS E MADEIRAS LTDA. Ainda, determinou a expedição de ofício às referidas empresas, no prazo de 10 (dez) dias, para que informem detalhadamente os valores líquidos pagos mensalmente aos referidos administradores, bem como para que passem a proceder com os depósitos judiciais mensais do percentual ora determinado, em conta vinculada aos autos.Inconformados, recorrem os agravantes a esta Corte alegando que a exceção à regra da impenhorabilidade não pode ser interpretada de forma a permitir que a execução comprometa o mínimo existencial dos devedores. A simples alegação de que a penhora de 20% dos rendimentos não prejudicará a dignidade dos executados é insuficiente e carece de embasamento fático. Entendem que a decisão judicial agravada incorre em grave equívoco ao tratar de forma genérica e indistinta a situação dos executados, uma vez que a imposição de penhora sobre os rendimentos, sem a devida individualização da situação de cada um dos devedores, representa flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pilares do sistema jurídico brasileiro. Argumentam que a constrição de 20% dos rendimentos líquidos, embora possa parecer percentual razoável à primeira vista, representa um ônus considerável para as empresas, especialmente em um cenário econômico instável. A premissa de que a penhora não comprometerá a subsistência dos executados, por serem administradores, não garante que as empresas, como entes autônomos, consigam manter suas operações em pleno funcionamento, uma vez que a responsabilidade patrimonial dos executados, embora legítima, não pode ser exercida de maneira a inviabilizar a atividade empresarial e prejudicar terceiros, como os funcionários e os credores das empresas. Ainda, a constrição de 20% dos rendimentos líquidos, viola o princípio da menor onerosidade ao devedor, especialmente quando se considera a natureza desses rendimentos – provenientes da administração de empresas – pois pode comprometer significativamente a capacidade dos Agravantes de arcar com suas despesas básicas, como moradia, alimentação, saúde e educação. Requerem assim a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para evitar a penhora de seus proventos enquanto o mérito do agravo não for julgado. No mérito, requerem o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do artigo 833, IV, do CPC”.Por meio da decisão de mov. 8.1-TJ o pedido de atribuição de feito suspensivo ao recurso foi parcialmente deferido, afastando a possibilidade imediata da penhora, mantendo a determinação de expedição de ofício às empresas, oportunidade em que foi determinada a intimação da parte agravada para, querendo, manifestar-se.Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 14.1-TJ.Em seguida, o feito foi convertido em diligência, a fim de que fossem atualizadas as informações sobre o ofício de mov. 301.1 (mov. 23.1-TJ), sobrevindo o esclarecimento de que o ofício se encontra disponível para retirada pelo destinatário, desde 09/09/2025 (mov. 26.1-TJ). É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Com relação ao mérito do recurso, adiante-se que, quanto ao pedido de reforma da decisão que deferiu “a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais auferidos pelos executados Cristina Fátima Badalotti Smaniotto, Mariano José Smaniotto, Lauro Tormem, Ivanilde Cella Tormem e Ivan Rogério Cominetti, decorrentes de sua atuação como administradores das empresas supramencionadas”, o recurso não comporta provimento. Em princípio, é de ser consignado que o art. 833, inciso IV, do CPC prevê que impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, como é o caso dos rendimentos supostamente percebidos pelos agravantes. Confira-se:“Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.”Contudo, por meio de decisões recentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou pacificada e passou a admitir a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, nas hipóteses em que restar comprovado que as penhoras sobre os vencimentos do devedor não atingem a sua dignidade e subsistência, como se vê dos seguintes precedentes:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)”“A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Também é este o entendimento desta Corte. Vejamos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE EXECUTIVA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PROVA QUANTO A NATUREZA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADA ABSOLUTA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL E QUANDO RESTAREM INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS. ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, PRESERVANDO-SE O INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE NÃO PERMITEM A PENHORA. EXCEPCIONALIDADE QUE SÓ É APLICÁVEL QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RENDA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA FINS DA PENHORA PRETENDIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA QUE DEVEM SER RESGUARDADOS. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037768-02.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 15.07.2024)”.Deste modo, nos termos da mais atualizada jurisprudência, é excepcionalmente admitida a penhora dos vencimentos dos devedores, desde que preservado percentual suficiente à manutenção de padrão de vida digno a executada.No caso em tela, após a análise pormenorizada da documentação carreada aos autos, verifica-se que foram efetivadas diversas diligências com o objetivo de localizar bens e valores da devedora, as quais, contudo, restaram apenas parcialmente frutíferas, o que permite, em tese, a penhora de verbas de natureza salarial.Resta analisar, portanto, se a efetivação da decisão recorrida preserva percentual da renda capaz de garantir a dignidade e a subsistência da agravante e seus familiares.Neste ponto, importa destacar que inexiste qualquer informação acerca dos valores recebidos pelos agravantes em razão da administração das empresas, uma vez que os ofícios expedidos no mov. 250.1/253.1 ainda não foram integralmente respondidos.Verifica-se que apenas a empresa MMCA Participações Ltda. prestou informações nos autos, consignando que “que os sócios não recebem pró-labore, conforme documentos que seguem anexos” (mov. 342.1/342.4).Os ofícios enviados às empresas Leão Poços Artesianos, Tutti Tormem Participações Ltda., e Velha Fábrica Imagens e Madeiras Ltda., não foram respondidos, sendo que a empresa Leão Poços Artesianos, devidamente intimada por ofício (mov. 270.1), optou por ignorar a intimação, ao passo que os ofícios enviados à Tutti Tormem e Velha Fábrica foram devolvidos (mov. 266.1, 276.1 e 298.1).Ocorre que a ausência de resposta aos ofícios, dadas as peculiaridades do caso, não afastam a possibilidade de penhora.
Isso porque, as empresas em questão são administradas ou geridas pelos próprios agravantes, bastando que estes tivessem trazido aos autos a informação relativa aos valores que recebem das empresas, devendo ser considerado que o princípio da cooperação deve ser observado por todos os agentes durante a tramitação processual.Assim, a ausência de informação sobre o valor recebido, no caso em tela, não inviabiliza a penhora.Indo adiante, assim como inexiste qualquer indicação sobre os valores que os devedores recebem, não há nos autos qualquer comprovante de gastos dos executados, o que impede avaliar se a penhora compromete ou não a subsistência dos devedores.Apesar de afirmarem que a penhora viola o princípio da dignidade da pessoa humana, inexiste qualquer mínimo elemento de prova que demonstra circunstância excepcional que inviabilize a penhora, em especial quando se verifica que a empresa MMCA, que informou que os sócios não recebem qualquer contrapartida pelas atividades, é administrada pelos sócios Mariano José Smaniotto e Cristina Fátima Badalotti Smaniotto e possui capital social integralizado de R$3.843.000,00, sendo lícito concluir que a penhora de 20% dos rendimentos dos devedores não implica violação ao mínimo existencial.Deste modo, estando comprovada a tentativa infrutífera de constrição de bens e valores pelos meios usuais e, inexistindo nos autos qualquer elemento de prova apto a comprovar a imprescindibilidade dos valores que eventualmente recebam das empresas, conclui-se que, no presente caso, a penhora de 20% dos rendimentos obtidos pelos devedores, haja vista que não há informações seguras a respeito das despesas dos devedores, que não se desincumbiram do ônus processual que lhes competia.Diante do exposto, o recurso não merece provimento, devendo a decisão recorrida ser mantida integralmente, com a consequente revogação da decisão que concedeu parcial efeito suspensivo ao recurso. Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.