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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001414-14.2023.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES E DAS RESPECTIVAS CDAs. MÉRITO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NATUREZA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO ARRENDATÁRIO. CONFISSÃO DO PROPRIETÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Água e Terra contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, declarando a nulidade dos Autos de Infração Ambiental e das respectivas Certidões de Dívida Ativa, com a determinação de exclusão do nome do autor dos Cadastros de Inadimplentes e de Protestos. O apelante sustenta a responsabilidade administrativa do apelado, arrendatário de parte do imóvel, por negligência (culpa in omittendo), e a fragilidade da prova testemunhal que embasou a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o arrendatário pode ser responsabilizado administrativamente por infrações ambientais praticadas pelo proprietário do imóvel em área não abrangida pelo arrendamento, à luz da natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre a conduta do agente e o dano, distinguindo-se da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva e fundada na obrigação propter rem. 4. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa (iuris tantum) e pode ser afastada mediante prova em sentido contrário. 5. O conjunto probatório demonstrou que a área objeto das infrações ambientais não integra o perímetro arrendado pelo apelado, situando-se do lado oposto da estrada municipal que corta a propriedade. 6. O proprietário do imóvel confessou, em audiência, a autoria exclusiva das infrações ambientais e efetuou o pagamento integral das multas que lhe foram aplicadas. 7. A tese de culpa in omittendo do arrendatário não se sustenta quando demonstrado que a degradação ocorreu em área fora de sua posse direta e sem o seu conhecimento. 8. A manutenção da sanção administrativa sem demonstração do elemento subjetivo e do nexo causal equivale à aplicação indevida da lógica da responsabilidade objetiva, própria da esfera civil reparatória, o que configura vício apto a tornar nula a autuação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. _________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 9.605/1998, arts. 38, 45 e 70; Decreto nº 6.514/2008, arts. 43, 44 e 49; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.318.051/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.05.2019; STJ, REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.04.2012; TJPR, Apelação Cível 0071137-13.2022.8.16.0014, 4ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 08.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0004519-73.2022.8.16.0083, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 20.03.2026.