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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Água e Terra em desfavor de Gilmar Antonio Carneiro de Paula, em face da sentença proferida nos Autos nº 0001414-14.2023.8.16.0064, de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, proferida pela Juíza de Direito Leila Aparecida Montilha, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Castro.Por brevidade, adoto o relatório constante da sentença, confira-se (mov. 111.1):“Trata-se de ‘Ação Ordinária, com Pedido de Tutela de Urgência’ ajuizada por GILMAR ANTONIO CARNEIRO DE PAULA em face do ESTADO DO PARANÁ.Aduz a inicial, em síntese, que no dia 10/03/2023 o autor foi intimado acerca da cobrança de três Certidões de Dívida Ativa, nº 33964986, 33964684 e 33964676, atreladas a Autos de Infração Ambiental, decorrente de multas administrativas aplicadas. No entanto, afirma que tais autos de infração não subsistem pela forma irregular com que forma confeccionados, pela negativa de autoria dos respectivos crimes e pelas arbitrariedades cometidas pelas Autoridades Policiais Ambientais. Relata que em 08/10/2010 os Policiais da Força Verdade [sic] teriam flagrado na propriedade de João Alves Costa a ocorrência de crimes ambientais. Salienta que ao todo foram lavrados seis Autos de Infração Ambiental, sendo três do autor e outros três do Sr. João. Ressalta que este está pagando os títulos e que o autor só ficou sabendo do ocorrido no dia seguinte da autuação, de modo que nada foi apurado ou constatado contra o autor, restando ausente prova de autoria dos crimes e não subsistindo as multas. Relata que a propriedade não é do autor e não estava, nem seus funcionários, no local da autuação. Ainda, salienta que sua relação com o Sr. João Alves Costa vem do contrato de arrendamento celebrado em 09/2010, referente a duas áreas, sendo 2,4ha da Matrícula nº 23.404 e 4ha da posse adquirida pelo Sr. João do Sr. Lucio. Informa que em nenhum momento o autor participou da destoca realizada pelo Sr. João na Chácara Papuã. Aponta que a assinatura do autor na ocorrência ambiental foi colhida posteriormente, quando se deslocou a Cidade de Ponta Grossa, de modo que irregular o horário final de atendimento no dia 08/10/2010 às 11h. Ainda, salienta que o fato de arrendar uma área não quer dizer que tinha interesse e iniciativa de desmatamento em propriedade alheia. Além disso, alega que não houve participação de nenhum Fiscal do IAP, nem profissional capacitado na área ambiental, bem como inexiste mapa do local degradado, laudo pericial ou fotografias da região. Também afirma que a área supostamente degradada não era composta por vegetação primária ou secundária ou em estágio de regeneração, era uma clareira com destoca pela ação do tempo. No mais, aponta que foi apreendida pela Autoridade Policial apenas galhadas, não havendo nenhuma menção ou referências à imbua [sic] e pinheiros (arvores). Ainda, ressalta que a área destocada pelo proprietário, Sr. João Alves, não é composta por floresta e não caracteriza grande extensão de terras. Afirma que o autor foi absolvido em ação penal relacionada aos mesmos fatos, reforçando a tese de ausência de autoria. Em tutela de urgência, requer que a ré se abstenha de protestar os títulos ‘sub judice’. Ao final, pretende a inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade dos Autos de infração nº 90008367/2010, 90008368/2010 e 90008369/2010, tornando-se nulas e sem efeito as respectivas CDA’s. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.92).Na decisão de mov. 11.1 o pedido de tutela de urgência foi indeferido e a inicial recebida.A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (mov.19), sendo indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 22.1).Citada (mov. 17.0), a parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que em sede de recurso administrativo as autuações foram mantidas, sendo que as multas somavam R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Salienta que como não houve pagamento, as multas foram inscritas em dívida ativa e levadas a protesto. Ressalta que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade e que inexiste prova de que o autor não praticou os atos ilegais. Salienta que o autor era arrendatário da área, havendo conduta culposa, ao ser negligente ao deixar que cometessem infrações administrativas em área por ele arrendada, sendo correta a sua responsabilização. No mais, aduz que o Batalhão da Polícia Ambiental é encarregado de realizar o policiamento ostensivo, visando proteção do meio ambiente, estando os Policiais habilitados para lavrar os cometentes [sic] autos de infração. Em relação às divergências sobre as características da vegetação suprimida, afirma inexistir prova do alegado e que a absolvição criminal ocorreu por ausência de provas não repercutindo na presente ação. Ao final, requer a improcedência dos pedidos (mov. 24.1). Juntou documentos.A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 31 e emenda à inicial com a inclusão do Instituto Água e Terra no polo passivo, reiterando pedido de tutela de urgência (mov. 32).Na decisão de mov. 34.1 a emenda à inicial foi recebida e indeferido o pedido liminar.O réu Instituto Água e Terra foi citado no mov. 40 e apresentou contestação reiterando os termos do petitório de mov. 24.A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 46.Na decisão de saneamento e organização do processo foi julgado parcialmente extinto processo em relação ao Estado do Paraná; mantida a distribuição estática do ônus da prova; deferida a prova emprestada da ação penal e postergada a necessidade da oitiva de novas testemunhas (mov. 59).Juntou-se mídia no mov. 61.A parte autora opôs Embargos de Declaração no mov. 64 e pedido de produção de prova oral no mov. 65.Na decisão de mov. 75.1 os embargos de declaração foram rejeitados e foi deferida a produção de prova oral.A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (mov. 81), sendo indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 88.1).Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas seis testemunhas (mov. 102 e 103).As partes apresentaram razões finais no mov. 106 e 107”.Sobreveio sentença (mov. 111.1) que julgou procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade dos Autos de Infração Ambiental nº 90008367/2010, 90008368/2010 e 90008369/2010 e das respectivas CDAs; b) determinar a exclusão do nome do autor dos Cadastros de Inadimplentes e dos Protestos referentes aos títulos declarados nulos. Em razão da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.A parte ré opôs embargos de declaração (mov. 114.1), alegando obscuridade, os quais foram rejeitados (mov. 132.1).Demonstrando seu inconformismo, o Instituto Água e Terra interpôs recurso de apelação (mov. 149.1), sustentando, em resumo, que: a) a responsabilidade administrativa ambiental do autor decorre de conduta culposa (culpa in omittendo), porquanto, na condição de arrendatário, teria sido negligente ao permitir que infrações ambientais fossem cometidas na área sobre a qual mantém posse direta; b) os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autor produzir provas mais robustas para desconstituí-los, pela via documental ou pericial, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal; c) o contrato de arrendamento não delimita com precisão a área arrendada, a qual corresponde a mais de 80% do imóvel, de modo que os simples testemunhos indicando que a degradação ambiental não teria ocorrido na área arrendada não são aptos a vencer a presunção de legitimidade dos atos administrativos; d) a fragilidade da prova testemunhal é evidenciada pelo fato de a colheita ter ocorrido mais de uma década após os fatos que ensejaram a fiscalização; e) o fato de o autor não ter sido flagrado praticando a ilicitude não afasta sua culpa por negligência, devendo responder solidariamente com o proprietário, autuado por culpa in vigilando.Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor, mantendo-se a higidez dos autos de infrações ambientais, das correspondentes CDAs e dos atos praticados para a respectiva cobrança, com a inversão do ônus de sucumbência.Apresentadas contrarrazões (mov. 21.1/TJ), o apelado arguiu, preliminarmente, a intempestividade do recurso, ao fundamento de que o prazo de 30 dias úteis teria se encerrado em 23/05/2025 (sexta-feira), tendo a apelação sido protocolada apenas em 24/05/2025 (sábado), sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente no dia 17/04/2025 (Quinta-Feira Santa), na forma do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. No mérito, sustentou, em síntese, que ninguém presenciou o apelado praticando as infrações ambientais; que a área autuada situa-se do lado esquerdo da estrada municipal que corta a propriedade, ao passo que a área arrendada fica do lado direito; que o proprietário, Sr. João Alves Costa, confessou judicialmente a autoria das infrações e efetuou o pagamento das respectivas multas; que inexiste prova de conduta dolosa ou culposa do apelado; e que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Requereu o não conhecimento do recurso por intempestividade ou, no mérito, o seu desprovimento, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Em manifestação posterior (mov. 22.1/TJ), o procurador do apelado reconheceu que o dia 17/04/2025 (Quinta-Feira Santa) consta como dia de suspensão do expediente no Decreto Judiciário nº 645/2024-P-SEP (art. 2º), comprovando a tempestividade do recurso de apelação, ratificando, no mais, integralmente os termos das contrarrazões.Em síntese, é o relatório.
II - VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação. Da preliminar de intempestividadeEm contrarrazões, o apelado suscitou a intempestividade da apelação, ao argumento de que o prazo recursal teria se encerrado em 23/05/2025, enquanto o recurso somente foi protocolado em 24/05/2025, sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense em 17/04/2025, nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, posteriormente, o próprio procurador do apelado reconheceu que o dia 17/04/2025 (Quinta-feira Santa) foi incluído como data de suspensão do expediente em todas as repartições judiciárias do Estado do Paraná, conforme art. 2º do Decreto Judiciário nº 645/2024-P-SEP. Em razão da suspensão do expediente forense nessa data, o termo final do prazo recursal foi prorrogado para 26/05/2025, segunda-feira. Por essa razão, tendo a apelação sido interposta dentro do prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade.Superada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito. Do méritoCuida-se de ação ordinária ajuizada por Gilmar Antonio Carneiro de Paula em face do Instituto Água e Terra, objetivando a declaração de nulidade dos Autos de Infração Ambiental nº 90008367/2010, 90008368/2010 e 90008369/2010, bem como das respectivas Certidões de Dívida Ativa, com a consequente exclusão do nome do autor dos Cadastros de Inadimplentes e de Protestos.O autor foi autuado por: (a) supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em área de 1,1 hectare (ha) sem autorização do órgão competente (Auto nº 8367/2010); (b) corte isolado de 15 pinheiros e 15 imbuias sem a devida autorização do órgão ambiental competente (Auto nº 8368/2010); e (c) destruição de floresta em área considerada de preservação permanente em área equivalente a 0,1 ha (Auto nº 8369/2010), conforme mov. 1.26, p. 3.As autuações foram fundamentadas nos artigos 70, 38 e 45 da Lei Federal nº 9.605/1998 e nos artigos 43, 44 e 49 do Decreto Federal nº 6.514/2008.O apelante sustenta, em síntese, que o autor, na condição de arrendatário de mais de 80% do imóvel, incorreu em conduta culposa (culpa in omittendo), por ser negligente ao permitir que infrações ambientais fossem cometidas na área sobre a qual mantém posse direta, devendo prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.Inicialmente, cumpre destacar que, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1318051/RJ), a natureza da responsabilidade administrativa em matéria ambiental é subjetiva, de sorte que a aplicação de sanção administrativa ao suposto infrator pressupõe a comprovação de conduta dolosa ou culposa, além do indispensável nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o resultado danoso.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim - ora embargado -, por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel pertencente à ora embargante, após descarrilamento de composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA). 2. A sentença de procedência dos embargos à execução foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pelo fundamento de que ‘o risco da atividade desempenhada pela apelada ao causar danos ao meio ambiente consubstancia o nexo causal de sua responsabilidade, não havendo, por conseguinte, que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo do auto de infração que lhe fora imposto’, entendimento esse mantido no acórdão ora embargado sob o fundamento de que ‘[a] responsabilidade administrativa ambiental é objetiva’. 3. Ocorre que, conforme assentado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.251.697/PR, de minha relatoria, DJe de 17/4/2012), ‘a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano’. 4. No mesmo sentido decidiu a Primeira Turma em caso análogo envolvendo as mesmas partes: ‘A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador’ (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 7/10/2015). 5. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.318.051/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/6/2019) – destaques acrescidos.Em outras palavras, a imposição de penalidade administrativa ambiental reclama a identificação concreta de quem efetivamente praticou, concorreu ou, ao menos, contribuiu culposamente para o evento danoso, não bastando a mera condição de proprietário ou possuidor do imóvel para fins de responsabilização na esfera administrativa.A responsabilidade administrativa ambiental não se confunde com a responsabilidade civil por dano ao meio ambiente. A primeira, de índole sancionatória, submete-se à teoria da culpabilidade, exigindo a demonstração do elemento subjetivo e do nexo causal entre a conduta do agente e a infração apurada. A segunda, de caráter reparatório, é objetiva e fundada na obrigação propter rem, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual ou anterior do imóvel, independentemente de culpa (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981; Súmula 623/STJ).Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.251.697/PR, "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano".Nesse sentido:AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental. 2. Explica o recorrente - e faz isto desde a inicial do agravo de instrumento e das razões de apelação que resultou no acórdão ora impugnado - que o crédito executado diz respeito à violação dos arts. 37 do Decreto n. 3.179/99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605/98 e 14 da Lei n. 6.938/81, mas que o auto de infração foi lavrado em face de seu pai, que, à época, era o dono da propriedade. 3. A instância ordinária, contudo, entendeu que o caráter propter rem e solidário das obrigações ambientais seria suficiente para justificar que, mesmo a infração tendo sido cometida e lançada em face de seu pai, o ora recorrente arcasse com seu pagamento em execução fiscal. 4. Nas razões do especial, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 3º e 568, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC) e 3º, inc. IV, e 14 da Lei n. 6.938/81, ao argumento de que lhe falece legitimidade passiva na execução fiscal levada a cabo pelo Ibama a fim de ver quitada multa aplicada em razão de infração ambiental. 5. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Foi essa a jurisprudência invocada pela origem para manter a decisão agravada. 6. O ponto controverso nestes autos, contudo, é outro. Discute-se, aqui, a possibilidade de que terceiro responda por sanção aplicada por infração ambiental. 7. A questão, portanto, não se cinge ao plano da responsabilidade civil, mas da responsabilidade administrativa por dano ambiental. 8. Pelo princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc. XLV, CR88), aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador, não é possível ajuizar execução fiscal em face do recorrente para cobrar multa aplicada em face de condutas imputáveis a seu pai. 9. Isso porque a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. 10. A diferença entre os dois âmbitos de punição e suas consequências fica bem estampada da leitura do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, segundo o qual "[s]em obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo [entre elas, frise-se, a multa], é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade". 11. O art. 14, caput, também é claro: "[s]em prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...]". 12. Em resumo: a aplicação e a execução das penas limitam-se aos transgressores; a reparação ambiental, de cunho civil, a seu turno, pode abranger todos os poluidores, a quem a própria legislação define como "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental" (art. 3º, inc. V, do mesmo diploma normativo). 13. Note-se que nem seria necessária toda a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois). 14. Mas fato é que o uso do vocábulo "transgressores" no caput do art. 14, comparado à utilização da palavra "poluidor" no § 1º do mesmo dispositivo, deixa a entender aquilo que já se podia inferir da vigência do princípio da intranscendência das penas: a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente mais abrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensa ambientais praticadas por outrem. 15. Recurso especial provido. (REsp n. 1.251.697/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 17/4/2012.)Este Relator, em caso que envolveu proprietário rural cujo imóvel se encontrava arrendado a terceiro (Apelação Cível nº 0001822-56.2022.8.16.0123, 4ª Câmara Cível, j. 14/11/2025), manteve a condenação do proprietário à reparação dos danos ambientais na esfera civil, reconhecendo a natureza objetiva e propter rem dessa obrigação, a teor da Súmula 623/STJ. A situação vertente, todavia, é diversa: aqui se discute a validade de sanção administrativa (multa), e não a obrigação civil de reparar o dano, razão pela qual a análise deve recair sobre a presença do elemento subjetivo e do nexo causal, nos moldes da responsabilidade administrativa subjetiva.É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Trata-se, todavia, de presunção relativa (iuris tantum), que pode ser afastada mediante prova em sentido contrário.Nessa linha, a 4ª Câmara Cível deste Tribunal, em caso recente envolvendo autuação ambiental do próprio Instituto Água e Terra, assentou que:DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E NEXO CAUSAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 8. O Poder Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre atos administrativos, inclusive quanto à regularidade do procedimento e à existência dos pressupostos fáticos e jurídicos da sanção. 9. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e pode ser afastada diante da fragilidade dos elementos probatórios que os sustentam. 10. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa do agente, além do nexo causal entre a conduta e o dano. 11. O art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981 consagra a responsabilidade objetiva apenas na esfera civil, não afastando a exigência de elemento subjetivo para aplicação de sanções administrativas. 12. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a aplicação de penalidades administrativas ambientais deve observar a teoria da culpabilidade, sendo indispensável a demonstração de conduta atribuível ao autuado (REsp 1.251.697/PR; EREsp 1.318.051/RJ). 13. No caso concreto, a autuação baseou-se exclusivamente na existência de etiquetas com o nome da empresa nos resíduos descartados, sem comprovação de que os recorrentes tenham praticado a conduta ou contribuído para o dano ambiental. 14. A presença de etiquetas de terceiros e a comprovação de contratação de empresa especializada para descarte regular fragilizam ainda mais a imputação. 15. O arquivamento de inquérito civil por ausência de provas de autoria reforça a inexistência de elementos mínimos para responsabilização administrativa. 16. Não demonstrados o elemento subjetivo e o nexo causal, revela-se inválida a sanção administrativa, impondo-se a nulidade do auto de infração e do título executivo dele decorrente. 17. Jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a responsabilidade administrativa ambiental exige prova de dolo ou culpa, não se admitindo imputação objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE18. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 108639 e da certidão de dívida ativa dele decorrente, com inversão do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa e do nexo causal, sendo nulo o auto de infração fundado em elementos probatórios frágeis ou insuficientes quanto à autoria da conduta. (...). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0071137-13.2022.8.16.0014 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 11.05.2026)No caso concreto, a sentença concluiu que o autor se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade dos autos de infração lavrados em seu desfavor, conclusão que se revela acertada diante do conjunto probatório dos autos.Com efeito, das provas produzidas nos autos, tanto testemunhais quanto documentais, extrai-se que a área objeto das infrações ambientais não corresponde à área arrendada pelo apelado.O imóvel do Sr. João Alves Costa é cortado por uma estrada municipal, ficando a casa do proprietário do lado esquerdo e a área arrendada pelo autor do lado direito da referida estrada. As infrações ambientais foram constatadas nas imediações da casa do proprietário, ou seja, do lado esquerdo, em área que não integra o perímetro arrendado pelo apelado.Todas as testemunhas ouvidas em juízo (mov. 103.1), especialmente, Luiz Mário Ribeiro do Carmo, José Carlos Ferreira, Aurora Castanho Carneiro, Rosnei dos Santos e o próprio João Alves Costa, foram uníssonas ao afirmar que a degradação ambiental ocorreu do lado esquerdo da estrada, em área de uso exclusivo do proprietário.Merece especial destaque o depoimento do Sr. João Alves Costa (mov. 102.3), proprietário do imóvel, que reconheceu, em audiência, ter sido o responsável direto pela supressão da vegetação nativa, esclarecendo que determinou o corte de espécies protegidas (pinheiros e imbuias) e a remoção de vegetação no entorno de sua residência, com o propósito de edificar benfeitorias (mangueira e cerca), tendo admitido, ainda, a contratação de terceiro para a execução dos serviços. Além disso, afirmou categoricamente que o apelado não tinha ciência dos fatos, porquanto exercia suas atividades exclusivamente do outro lado da estrada.No mesmo sentido, a Sra. Aurora Castanho Carneiro (mov. 102.2), sogra do proprietário e única pessoa presente no local quando da fiscalização, confirmou que informou aos policiais da Força Verde que o autor do corte das árvores fora seu genro, o Sr. João Alves Costa, e que o apelado não participou da degradação, pois plantava do outro lado da estrada.Ademais, o próprio proprietário efetuou o pagamento integral das multas ambientais que lhe foram aplicadas, sem questionamento, circunstância que corrobora a autoria exclusiva das infrações por parte do Sr. João Alves Costa.Não se desconhece a alegação do apelante no sentido de que o contrato de arrendamento não delimita com precisão a área arrendada, correspondente a mais de 80% do imóvel. Todavia, a prova testemunhal produzida foi coerente, harmônica e consistente ao demonstrar que a degradação ambiental ocorreu em área de uso exclusivo do proprietário, do lado oposto ao arrendado pelo apelado.Quanto à alegação de fragilidade da prova testemunhal, em razão do decurso de mais de uma década entre os fatos e a colheita dos depoimentos, tal circunstância, por si só, não é suficiente para desconsiderar o conjunto probatório produzido, notadamente porque as testemunhas locais demonstraram lembrança segura dos fatos – evento marcante naquela pequena comunidade rural – e, sobretudo, porque o próprio proprietário confessou a autoria das infrações.Registre-se, ainda, que cabia ao apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se entendia necessária a produção de prova pericial para demonstrar que a área degradada se inseria no perímetro arrendado, deveria tê-la requerido no momento processual oportuno, o que não fez. A sua omissão, nesse particular, não pode ser imputada ao apelado.Sob esse enfoque, não se trata de atribuir ao órgão ambiental ônus probatório incompatível com a presunção de legitimidade do ato administrativo, mas de reconhecer que tal presunção foi infirmada por prova oral coerente, harmônica e corroborada pela confissão do proprietário, cabendo ao apelante, diante desse cenário, produzir elemento técnico capaz de demonstrar que a área autuada efetivamente integrava o perímetro arrendado.Diante desse quadro, verifica-se que o apelado não praticou conduta dolosa, tampouco culposa, em relação às infrações ambientais objeto dos autos de infração questionados. A área degradada não estava sob sua posse direta, o proprietário confessou a autoria exclusiva dos fatos, e inexiste nos autos qualquer prova de que o apelado tenha sido negligente ou de que tivesse conhecimento dos atos praticados pelo Sr. João Alves Costa.A tese de culpa in omittendo sustentada pelo apelante não se sustenta, porquanto pressupõe que o arrendatário detinha dever de vigilância sobre área que nem sequer integrava o perímetro por ele arrendado. Não se pode responsabilizar o arrendatário por infrações ambientais cometidas pelo proprietário em área que não está sob a sua posse direta.Manter a autuação administrativa em tais circunstâncias, isto é, sem demonstração do elemento subjetivo e do nexo causal, equivaleria a aplicar ao apelado a lógica da responsabilidade objetiva, própria da esfera civil reparatória, o que, conforme reiteradamente assentado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, configura vício de motivação apto a tornar nula a sanção administrativa. No âmbito desta Corte: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA TORNAR NULA A MULTA AMBIENTAL APLICADA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EMPRESA AUTUADA QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA QUE REQUER A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA, O DANO E O NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (...). III. Razões de decidir 3. (...). 5. A responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo e demanda demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre a conduta e o dano, de modo que a manutenção da sanção fundada em lógica de responsabilidade objetiva configura vício de motivação e conduz à nulidade do ato sancionador. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2 (dois) pontos percentuais, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A responsabilização administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo demonstração do elemento subjetivo e do nexo causal entre a conduta e o dano. 2. Havendo controvérsia quanto à existência de dano e à classificação/periculosidade dos resíduos, é imprescindível suporte técnico idôneo, não bastando a invocação de ‘infração visível’ e registros fotográficos para manter a sanção, sobretudo quando apresentado estudo técnico que afasta a contaminação e não há contraprova do órgão autuante.” (...). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004519-73.2022.8.16.0083 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 23.03.2026) – destaques acrescidos. Diante disso, considerando que o apelado comprovou que a área autuada se encontra fora do perímetro por ele arrendado, que o proprietário do imóvel confessou a autoria exclusiva das infrações ambientais e que inexiste nos autos prova de dolo ou culpa do apelado, escorreita a sentença que declarou a nulidade dos Autos de Infração Ambiental nº 90008367/2010, 90008368/2010 e 90008369/2010 e das respectivas CDAs.Por conseguinte, mantenho a sentença em seus próprios fundamentos. Da sucumbência O desprovimento do recurso de apelação acarreta a majoração dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Considerando o tempo de tramitação do processo, o grau de zelo profissional e o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados em 1% (um ponto percentual), acrescendo-se ao percentual de 10% já fixado na sentença, totalizando 11% sobre o valor da causa, nos termos do artigo mencionado. CONCLUSÃO Assim sendo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Água e Terra (IAT), com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação.
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