Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BOLSA DE ESTUDOS PROUNI. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. SUPOSTA ACUMULAÇÃO DE BOLSAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.
A decisão agravada fundamentou-se na ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente diante de indícios de existência de duas bolsas de estudos simultâneas, situação vedada pelas regras do PROUNI.
A agravante sustentou erro de premissa fática, afirmando que não houve concessão simultânea de bolsas, mas mera tentativa de transferência entre instituições de ensino, sem efetivação de matrícula, imputando à instituição de ensino a responsabilidade pelo cancelamento do benefício.
Requereu o restabelecimento integral da bolsa de estudos, a suspensão das cobranças, a reativação de acessos acadêmicos, a concessão de prazo para entrega de atividades e a fixação de multa diária.
O efeito suspensivo foi indeferido.
Em contrarrazões, a parte agravada defendeu a manutenção da decisão, destacando a existência de elementos que indicariam movimentações incompatíveis com as normas do PROUNI e o risco de irreversibilidade da medida.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil; (ii) saber se há probabilidade do direito diante da controvérsia fática acerca da suposta acumulação indevida de bolsas vinculadas ao PROUNI.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil.
A análise em sede de agravo de instrumento é realizada em cognição sumária, limitada ao controle da legalidade e razoabilidade da decisão recorrida, sem aprofundamento no mérito da demanda principal.
No caso concreto, o indeferimento da tutela de urgência pelo juízo de origem baseou-se em indícios documentais de possível acumulação de bolsas de estudos, circunstância vedada pelas normas do PROUNI e suficiente, em juízo preliminar, para afastar a probabilidade do direito alegado.
As alegações da agravante quanto à inexistência de matrícula efetiva em outra instituição e à ocorrência de falha na prestação do serviço educacional envolvem questões fáticas controvertidas, cuja adequada apreciação demanda dilação probatória e contraditório pleno.
A concessão da tutela pretendida, com restabelecimento imediato da bolsa, suspensão de cobranças e imposição de multa diária, possui caráter satisfativo e potencialmente irreversível, recomendando-se prudência na ausência de prova inequívoca do direito.
Embora relevante a situação narrada quanto à continuidade do ano letivo, o perigo de dano não se sobrepõe à ausência de demonstração da probabilidade do direito, requisito indispensável à concessão da medida de urgência.
Inexistente ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, impõe-se sua manutenção até ulterior esclarecimento dos fatos na instância de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência.
Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo incabível quando a controvérsia envolve questões fáticas relevantes e controvertidas que demandam dilação probatória, especialmente diante do caráter satisfativo e potencialmente irreversível da medida.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0081924-41.2025.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 13.02.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INGRID ANGELI SILVA, contra decisão de mov. 9.1 dos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Antecipada c/c Indenização por Danos Morais, sob nº 0001122-91.2025.8.16.0053, que indeferiu o pedido liminar devido a inexistência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, como a demonstração da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, foi conferido pelo juízo a quo, a existência de duas bolsas simultâneas, o que fere as regras do PROUNI, o qual teria implicado no cancelamento da bolsa. A parte Agravante sustenta, em síntese, que na decisão, houve erro de premissa fática, pois não haveria duas bolsas concedidas e na verdade, teria ocorrido somente a transferência de uma instituição para outra, tendo renovado sua bolsa PROUNI normalmente no segundo semestre de 2024. Desta forma, o cancelamento da bolsa teria sido feito pela Instituição de ensino, e que nunca houve a efetiva matrícula na UNIFIL, caracterizando a falha na prestação dos serviços. Argumenta pela concessão da tutela provisória de urgência, para que possa continuar o ano letivo devido ao risco iminente de ser reprovada, já que sem a bolsa, não possui condições de arcar com as mensalidades. Ao final, requer o conhecimento e o total provimento do recurso para seja renovada a bolsa de estudos em 100%, no prazo sugerido de 5 dias; a suspensão das cobranças das taxas referentes a graduação; o reestabelecimento aos acessos eletrônicos da instituição; a concessão de prazo para a entrega das atividades e a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da autora, sem prejuízo de perdas e danos. O efeito suspensivo restou indeferido (mov. 8.1/TJPR). Contrarrazões apresentadas pelas partes (mov. 14.1/TJPR), alegando que: “Conforme se extrai da própria documentação apresentada pela Agravante, ela ingressou como bolsista 100% no PROUNI e, dias depois, foi pré-selecionada para a UNIFIL, levando documentos para tal finalidade. Tal conduta gera, ao menos em sede de cognição sumária, a plausibilidade da ocorrência de incompatibilidade prevista nas regras do PROUNI, que vedam a acumulação de bolsas integrais. Ainda que a Agravante sustente que não chegou a efetivar matrícula na UNIFIL, a documentação aponta para movimentações que justificam a cautela do juízo em não conceder liminarmente o restabelecimento da bolsa. O risco de reforma irreversível — com possível imposição à instituição de obrigações acadêmicas e financeiras sem o devido contraditório — reforça a necessidade de aguardar a instrução probatória”. Ao final, roga pelo desprovimento do presente recurso. Vieram-me os autos conclusos (mov. 23/TJPR). Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, diante do cancelamento da bolsa de estudos vinculada ao PROUNI. De início, cumpre ressaltar que a análise realizada em sede de agravo de instrumento possui natureza sumária, limitada ao exame da legalidade e razoabilidade da decisão agravada, sem exaurimento do mérito da demanda principal, sob pena de indevida supressão de instância. No caso concreto, o juízo de origem indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que, a partir dos documentos então disponíveis, haveria indícios da existência de duas bolsas simultâneas, situação vedada pelas regras do PROUNI, o que afastaria, em juízo preliminar, a probabilidade do direito alegado pela parte autora. A agravante sustenta que houve erro de premissa fática, afirmando que não teria ocorrido a concessão de duas bolsas, mas apenas a tentativa de transferência entre instituições de ensino, sem efetivação de matrícula na UNIFIL, razão pela qual o cancelamento da bolsa seria indevido e decorrente de falha na prestação do serviço educacional. Todavia, da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a controvérsia envolve questões fáticas relevantes e controvertidas, especialmente quanto à efetiva caracterização de acumulação indevida de benefícios ou à existência de mera movimentação administrativa sem concretização de nova matrícula. A documentação apresentada indica, ao menos em juízo de cognição sumária, a ocorrência de procedimentos incompatíveis com as normas do PROUNI, o que confere razoabilidade à cautela adotada pelo magistrado singular. Nessa perspectiva, não se mostra evidente, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado pela agravante, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. A elucidação acerca da regularidade da bolsa, da eventual transferência entre instituições e da responsabilidade pelo cancelamento do benefício demanda dilação probatória, com o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que inviabiliza a concessão da medida antecipatória pretendida. Além disso, a concessão da tutela nos moldes requeridos, com o restabelecimento imediato da bolsa, suspensão de cobranças, reativação de acessos acadêmicos e imposição de multa diária possui caráter satisfativo e potencialmente irreversível, circunstância que recomenda ainda maior prudência, conforme orientação consolidada da jurisprudência pátria, especialmente quando ausente prova inequívoca do direito alegado. Quanto ao perigo de dano, embora se reconheça a relevância da situação narrada pela agravante, especialmente no que se refere à continuidade do ano letivo, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a necessidade de comprovação concomitante da probabilidade do direito, requisito que, como visto, não se encontra devidamente demonstrado neste momento. Assim, ausente a demonstração cumulativa dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC, não se verifica ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, a qual se mostra adequada ao estágio processual e aos elementos então disponíveis. Diante desse contexto, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, devendo a controvérsia ser resolvida após regular instrução do feito originário, quando então o juízo de primeiro grau estará melhor aparelhado para apreciar, de forma definitiva, as alegações deduzidas pelas partes. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
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