SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0081924-41.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BOLSA DE ESTUDOS PROUNI. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. SUPOSTA ACUMULAÇÃO DE BOLSAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. A decisão agravada fundamentou-se na ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente diante de indícios de existência de duas bolsas de estudos simultâneas, situação vedada pelas regras do PROUNI. A agravante sustentou erro de premissa fática, afirmando que não houve concessão simultânea de bolsas, mas mera tentativa de transferência entre instituições de ensino, sem efetivação de matrícula, imputando à instituição de ensino a responsabilidade pelo cancelamento do benefício. Requereu o restabelecimento integral da bolsa de estudos, a suspensão das cobranças, a reativação de acessos acadêmicos, a concessão de prazo para entrega de atividades e a fixação de multa diária. O efeito suspensivo foi indeferido. Em contrarrazões, a parte agravada defendeu a manutenção da decisão, destacando a existência de elementos que indicariam movimentações incompatíveis com as normas do PROUNI e o risco de irreversibilidade da medida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil; (ii) saber se há probabilidade do direito diante da controvérsia fática acerca da suposta acumulação indevida de bolsas vinculadas ao PROUNI. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. A análise em sede de agravo de instrumento é realizada em cognição sumária, limitada ao controle da legalidade e razoabilidade da decisão recorrida, sem aprofundamento no mérito da demanda principal. No caso concreto, o indeferimento da tutela de urgência pelo juízo de origem baseou-se em indícios documentais de possível acumulação de bolsas de estudos, circunstância vedada pelas normas do PROUNI e suficiente, em juízo preliminar, para afastar a probabilidade do direito alegado. As alegações da agravante quanto à inexistência de matrícula efetiva em outra instituição e à ocorrência de falha na prestação do serviço educacional envolvem questões fáticas controvertidas, cuja adequada apreciação demanda dilação probatória e contraditório pleno. A concessão da tutela pretendida, com restabelecimento imediato da bolsa, suspensão de cobranças e imposição de multa diária, possui caráter satisfativo e potencialmente irreversível, recomendando-se prudência na ausência de prova inequívoca do direito. Embora relevante a situação narrada quanto à continuidade do ano letivo, o perigo de dano não se sobrepõe à ausência de demonstração da probabilidade do direito, requisito indispensável à concessão da medida de urgência. Inexistente ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, impõe-se sua manutenção até ulterior esclarecimento dos fatos na instância de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo incabível quando a controvérsia envolve questões fáticas relevantes e controvertidas que demandam dilação probatória, especialmente diante do caráter satisfativo e potencialmente irreversível da medida.