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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0000860-80.2026.8.16.0062 ED, da Vara Cível de Capitão Leônidas Marques - PR, em que é embargante P. L. GARCIA - COMERCIO DE VEICULOS e embargado SIRLEI TERESINHA KLINKOSKI.
1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por P. L. GARCIA - COMERCIO DE VEICULOS em face do v. Acórdão de mov. 20.1 - Ap, de minha relatoria, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível nº 0001326-50.2021.8.16.0062 Ap, da parte autora, ora embargante.A propósito, extrai-se da ementa da decisão o seguinte teor:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA PARTE RÉ (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTO E INDEPENDENTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. EVENTUAL RESCISÃO DA COMPRA E VENDA QUE NÃO AFETARIA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SALVO NA HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTEJA VINCULADA DIRETAMENTE À REVENDA DE VEÍCULOS, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 485, VI, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DA PARTE RÉ. (REVENDEDORA). PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPERTINÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. DEVER DE DILIGÊNCIA. INÉRCIA DA RÉ PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INVIABILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL 03. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELO PREJUDICADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL ANALISADO NO APELO 02. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 03 CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais, em ação proposta por consumidora em face de instituição financeira e revendedora de veículos, alegando falha na prestação de serviços devido à não entrega do Documento Único de Transferência (DUT) do veículo adquirido, o que resultou na impossibilidade de regularização da propriedade e na apreensão do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é parte legítima para figurar no feito em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, além da eventual falha na prestação de serviços.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a ilegitimidade passiva da instituição financeira, pois não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento. 4. A rescisão do contrato de compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo se a instituição financeira estiver vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não ocorre no caso. 5. Configurada a falha na prestação de serviço pela revendedora, que não realizou a transferência do veículo em tempo hábil, causando prejuízos à autora. 6. Dano moral configurado devido à privação do pleno exercício do direito de propriedade, não se tratando de mero aborrecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível 01 conhecida e provida, reconhecendo a ilegitimidade passiva da instituição financeira, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a esta. Apelação cível 02 e 03 conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: A rescisão do contrato de compra e venda de veículo não implica automaticamente a rescisão do contrato de financiamento, salvo se houver vinculação direta entre a instituição financeira e a revenda do veículo, o que deve ser comprovado nos autos. Ademais, restou comprovada a falha na prestação de serviços, uma vez que a revendedora não realizou a transferência do veículo em tempo hábil.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 487, I; CC/2002, art. 884; CDC, art. 14; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1497758/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.02.2018; STJ, AgInt no REsp 1519556/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.11.2016; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010290-70.2021.8.16.0017, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0018191-47.2021.8.16.0031, Rel. Rotoli de Macedo, j. 08.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001059-46.2021.8.16.0105, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 03.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010178-65.2018.8.16.0160, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 27.09.2021; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0012595-49.2019.8.16.0194, Rel. Albino Jacomel Guerios, j. 22.04.2024; TJPR, 4ª C. Cível, 0000312- 21.2021.8.16.0130, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 15.03.2022; TJPR, 7ª C. Cível, 0026074-43.2018.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 01.07.2022; Súmula nº 7 /STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o Banco Votorantim não é responsável pela situação da autora, pois o contrato de financiamento é separado do contrato de compra do veículo. Assim, o pedido da autora contra o banco foi considerado inválido e o processo foi encerrado em relação a ele. Já a revendedora P. L. Garcia foi considerada responsável por não ter feito a transferência do veículo para a autora. Por isso, a revendedora terá que pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais à autora.
Em suas razões (mov. 1.1 - ED), sustenta a parte aqui Embargante a ocorrência de omissão e contradição na referida decisão colegiada, aduzindo, em síntese, que: a) o v. acórdão é omisso quanto à tese de culpa exclusiva da consumidora e de terceiro, bem como a ausência de análise da teoria da causalidade adequada; b) a decisão também incorreria em contradição quanto à aplicação do princípio do venire contra factum proprium, sob alegação de que a embargada assinou documento confessando que a transferência dependia da baixa de gravame vinculada à quitação de financiamento por ela inadimplido e ao ignorar a prova documental apresentada, foi de encontro com o disposto no art. 422 do Código Civil; c) há omissão quanto à inexistência de ato ilícito e nexo causal, visto que a perda do bem foi causado por fato de terceiro e inércia da embargada, e não por conduta da embargante.Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos presentes aclaratórios, para o fim de que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com o devido enfrentamento das teses suscitadas, inclusive para fins de prequestionamento.Não apresentadas contrarrazões.Com isso, vieram-me os autos conclusos.É o relatório do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço dos embargos.A propósito, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Dentre as hipóteses em que a legislação processual civil considera omissa uma determinada decisão judicial, há remissão às situações previstas no art. 489, §1º, do mesmo Diploma Processual:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Ainda, como cediço, no sistema processual civil vigente a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela chamada contradição interna, compreendida como a existência de proposições entre si inconciliáveis dentro de uma mesma decisão.Ao tratar dos requisitos ensejadores da oposição de embargos de declaração, FREDIE DIDIER Jr1. leciona:
Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.
Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia e, em tempo algum, podem ser utilizados para revisar, reformar ou anular uma decisão.Ainda, vale destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os fundamentos trazidos pela parte quando, enfrentando o núcleo duro da questão, já tenha encontrado motivo suficiente para solver a lide.Nesse sentido:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SOBREPOSIÇÃO A TERRA INDÍGENA. INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DE POSSE INDÍGENA PERMANENTE EM PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. RECURSOS DO INCRA E DO MPF PROVIDOS.I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a certificação de georreferenciamento da área denominada Fazenda Água Branca, de sua propriedade, procedimento que tal negado sob fundamento de que a gleba estaria sobreposta à reserva indígena Taunay/Ipegue, conforme declaração prestada pela FUNAI, porém ainda não houve demarcação da terra indígena, além de existir processo debatendo a demarcação, portanto abusiva a negativa de certificação. Na sentença foi concedida parcialmente a segurança. O Tribunal a quo a sentença foi reformada.II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).IV - No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.V - Embargos de declaração rejeitados.(EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.640.785/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.)”
No caso em tela, inobstante os argumentos trazidos pela nobre defesa da embargante, não se vislumbra qualquer contradição ou omissão no r. julgado, conforme adiante será demonstrado.Inicialmente, a ora embargante alega omissão no acórdão quanto à tese de culpa exclusiva da consumidora e de terceiro, bem como a ausência de análise da teoria da causalidade adequada, que supostamente romperia o nexo causal em razão da apreensão do veículo pelo filho da embargada e sua inércia. Contudo, o v. acórdão foi explícito ao analisar e afastar essa tese defensiva, afirmando que: "Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço, não se tratando de hipótese de culpa exclusiva da vítima, tampouco de culpa concorrente."Ademais, nota-se que no v. acórdão embargado (mov. 20.1 - Ap) é possível observar o enfrentamento dos pontos tidos como omisso. Extrai-se da decisão embargada:
“[...] Na casuística, verifica-se que a ré não promoveu a transferência do veículo à parte autora em tempo hábil, obrigação que lhe competia, deixando transcorrer, em média, cinco meses após a finalização da negociação. A demora na transferência do veículo impossibilitou que a autora procedesse à retirada do bem junto ao Departamento de Trânsito (Detran), pois não figurava como legítima proprietária perante o órgão competente. Embora não se ignore a ocorrência do acidente com o veículo nos primeiros dias de uso — fato que, segundo alegado pela ré, teria impedido a realização da vistoria junto ao Detran —, constata-se que, após o conserto do automóvel, transcorreram mais de três meses sem qualquer providência por parte da ré quanto à regularização documental, evidenciando inércia injustificada, como bem assinalado pelo d. juízo singular.Ademais, em audiência de instrução e julgamento (mov. 115.2), a parte autora relatou ter comparecido presencialmente à loja da ré por diversas vezes, em busca de uma procuração que lhe permitisse retirar o carro do pátio do Detran, conforme orientação de funcionário do órgão, tendo conversado com a funcionária Kelly, porém sem êxito na obtenção do documento.A vizinha da parte autora, ouvida como informante e que a acompanhou em uma das visitas à loja, corroborou a afirmação de que a procuração não foi entregue. [...]”
Em outras palavras, o julgado reconheceu a falha na prestação do serviço da embargante por não ter providenciado a transferência do veículo em tempo hábil e por não ter fornecido a procuração necessária para a retirada do bem do DETRAN.A decisão consignou ainda que, embora a embargante tenha alegado o acidente e a apreensão do veículo, a inércia da revendedora em regularizar a documentação foi a causa determinante do prejuízo. Ou seja, a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, foi devidamente aplicada, e as excludentes do § 3º do mesmo artigo foram consideradas e rechaçadas pela fundamentação do v. acórdão, que concluiu pela inexistência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro capaz de romper o nexo causal.Ainda, a aqui embargante sustenta que o acórdão silenciou sobre a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, ignorando a prova documental que indicava o conhecimento da embargada sobre a dependência da transferência à baixa do gravame e ao inadimplemento do financiamento.Entretanto, o acórdão abordou essa questão de forma clara, ponderando a informação trazida pela embargante, mas sem que isso alterasse a conclusão sobre a responsabilidade da revendedora. Extrai-se da fundamentação do aresto:
“[...] Ainda, o fato de a autora estar ciente da necessidade de baixa temporária do gravame junto à instituição financeira para emissão de novo documento — conforme se extrai da declaração juntada no mov. 47.3 — não isenta a empresa ré da responsabilidade de diligenciar para a retirada do veículo do Detran, o que poderia ter ocorrido mediante o simples fornecimento da mencionada procuração.
Portanto, a decisão embargada, não ignorou a prova documental, mas a interpretou no contexto da responsabilidade da revendedora, reconhecendo que, mesmo com o conhecimento da autora sobre a necessidade da baixa do gravame, a obrigação de diligenciar a transferência e fornecer a procuração para a retirada do veículo do DETRAN era da embargante.A conduta da revendedora em não cumprir essa obrigação foi considerada uma falha na prestação do serviço, o que afasta a alegação de ofensa à boa-fé objetiva por parte da consumidora.No que se refere à argumentação da embargante, no sentido de que a decisão que determinou a rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos — desconsiderando a perda do bem por responsabilidade da embargada — implicaria enriquecimento sem causa, bem como de que o acórdão teria sido omisso quanto à inexistência de ato ilícito e de nexo causal (arts. 186 e 927 do Código Civil), não lhe assiste razão.Com efeito, o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao alegado enriquecimento sem causa e à restituição das partes ao status quo ante.Nesse sentido, extrai‑se da decisão embargada que:
“[...] Nesses termos, com a rescisão do contrato de compra e venda, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução do valor pago a título de entrada pela parte autora. Ademais, não estando mais o veículo na posse de quaisquer das partes, deverá ser observado o valor atribuído ao bem por elas no contrato, cabendo à autora restituir à parte ré o valor correspondente ao veículo, compensando-se tal montante com o valor da entrada. Ademais, sob pena de enriquecimento ilícito, deverá a ré P. L. Garcia – Comércio de Veículos proceder à restituição do montante recebido a título de financiamento do veículo, a fim de que a parte autora possa adimplir o financiamento, considerando que é esta quem responde perante a instituição financeira em caso de inadimplemento. [...]”
Como se vê, o aresto determinou a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pela autora e a restituição do montante recebido a título de financiamento pela revendedora.Essa medida visa justamente evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A decisão considerou que a perda do bem decorreu da falha na prestação do serviço da revendedora, que não providenciou a regularização documental do veículo, impedindo sua retirada do DETRAN. A análise do ato ilícito e do nexo causal, portanto, foi realizada sob a ótica do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, e concluiu pela existência de falha que gerou o dever de indenizar e de rescindir o contrato com as devidas restituições.Além do mais, a decisão ponderou a restituição da seguinte forma:
“[...] As restituições deverão observar os valores individualmente estipulados, conforme a documentação acostada aos autos (contrato de compra e venda, contrato de financiamento e comprovantes das parcelas pagas), tal como consignado pelo d. Juízo singular. [...]”
Assim, conclui-se que o v. acórdão enfrentou todas as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A pretensão da embargante, portanto, não se coaduna com a clareza e a completude da decisão judicial, buscando, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Dessa forma, como se sabe, a insatisfação da parte com o resultado do julgamento não pode ser confundida com o vício apontado, caracterizando verdadeira intenção de rediscussão da matéria, incabível na via eleita.Isto é, a parte embargante, inconformada com a decisão apresenta argumento que não são passíveis de análise pela via estreita dos aclaratórios.A esse respeito vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2. Os presentes Aclaratórios não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a simples descontentamento da parte acerca da conclusão da Segunda Turma do STJ a respeito do distinguishing e da ausência de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pretensão que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.998.469/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (grifei)

Outro não é o entendimento desta C. Câmara Cível:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO COM MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO MERITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023531-96.2020.8.16.0001/1 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 03.04.2023). - grifei.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MÁ-FÉ DO EMBARGADO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000601-52.2020.8.16.0044/1 - Apucarana -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 20.03.2023) - grifei.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO.I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Hipótese de acometimento do julgado por omissão e obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. Legislação CPC: art. 1.022.V.II. Jurisprudência STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0018751-43.2025.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 22.04.2026) - grifei.
O efeito modificativo pretendido, vale dizer, somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine.Da mesma forma, não pode o embargante obter, sob o argumento de omissão do julgado, nova apreciação (reapreciação) da matéria e das provas ventiladas no recurso, sobretudo quando já devidamente avaliada pelo(s) julgador(es).É dizer, em outras palavras, que os embargos de declaração não se prestam como meio processual idôneo a tal finalidade (rediscussão da matéria), pois seu objetivo é tão somente revelar o verdadeiro sentido da decisão.Repise-se que, caso a parte não concorde com o teor da decisão, deverá se valer da via adequada para ver apreciada sua irresignação, uma vez que os aclaratórios não se revelam adequadamente para tal finalidade, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam.Outrossim, cumpre destacar, ainda, que é desnecessário a oposição dos aclaratórios com intuito de prequestionamento quando a questão jurídica posta em debate tenha sido devidamente enfrentada.Como sabido, o prequestionamento que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta, não incumbindo ao Julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir.Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA. INSURGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM PARA RESPONDER A QUESTIONÁRIOS SOBRE MEROS PONTOS DE FATO, PARA REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO OU PARA EXPLICITAR DISPOSITIVO LEGAL QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI RESOLVIDA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.- A via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.- Segue o atual entendimento de que o pré-questionamento não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC.- A falta de prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do art. 1.025 do Código de Processo Civil.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0000638-22.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 27.11.2020) – Destaquei.
“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.” (TJPR - 7ª Cível - 0054631-98.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 27.11.2020) – Destaquei.
Portanto, é totalmente dispensável a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.Em sentido conclusivo, portanto, desacolho os presentes Embargos de Declaração, diante da ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, nos termos da fundamentação ensamblada.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto acima, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO destes Embargos de Declaração, nos termos do voto.É como voto.