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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão de mov. 34.1, da execução fiscal nº 0042627-95.2024.8.16.0021, que indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado. Em suas razões (mov. 1.1), sustenta o agravante, em síntese, que: a) o direito à assistência judiciária gratuita é garantia fundamental, prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do CPC; b) o art. 99, §3º do CPC estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, que só será afastada por prova robusta; c) a concessão da justiça gratuita é plenamente aplicável as pessoas jurídicas, inclusive as MEI, caso comprovada a insuficiência de recursos, como ocorreu em caso; d) conforme comprovantes, a renda liquida disponível pela agravante é negativa, o que inviabiliza o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários, sem prejuízo para a sua atividade e a subsistência individual da empresária; e) o indeferimento implica em violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, do acesso a justiça, da razoabilidade e da proporcionalidade; f) necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sobretudo considerando a possibilidade de imposição de pagamento de custas e honorários. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e após, o seu provimento, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita. Ao mov. 8.1, foi deferido o efeito suspensivo requerido. Oportunizada a apresentação de contrarrazões pelo Município de Cascavel, este deixou de apresentar resposta no prazo legal (mov. 15). Após os autos vieram conclusos. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e foi interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Insurge-se o agravante em face de decisão que indeferiu a concessão do beneficio de justiça gratuita. Pois bem. Como se sabe, acerca do benefício da justiça gratuita, disciplina o art. 98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Notório que através da dispensa do pagamento antecipado das custas e despesas processuais exigidas para a tramitação do processo, tal benesse visa evitar que a falta de recursos financeiros constitua óbice ao efetivo exercício do direito fundamental ao livre acesso à justiça, imposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal[2]. Com efeito, nos termos do art. 99, caput, e § 3º, da legislação processual civil vigente, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer momento e presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse ínterim, embora não se ignore o teor da Súmula nº 481 do STJ[3], tratando-se de microempreendedora individual (MEI) o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela relativação da sua caracterização como pessoa jurídica, porquanto em que pese considerada empresa ante a inscrição e atribuição de CNPJ e o exercício de atividade empresarial, não cumprem o requisito necessário para a constituição de pessoa jurídica (registro de ato constitutivo). Partindo-se de tal lógica, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais, em princípio, bastaria a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. Pela relevância, convém citar: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉUHipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada.3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas.4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial.5. Recurso especial desprovido.(REsp n. 1.899.342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Ressalta-se, nesse sentido, que a luz do art. 5º da Constituição Federal de 1988, recairá ao interessado o ônus de comprovar o estado de hipossuficiência aventado, sendo esse, inclusive, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR UM DOS DEVEDORES. COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM A TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INSTITUTO. DESCABIMENTO.1. Ação ajuizada em 24/02/2010. Recurso especial interposto em 18/12/2018 e concluso ao Gabinete em 02/07/2019.2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados.3. A gratuidade de justiça não é incompatível com a tutela jurisdicional executiva, voltada à expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito do exequente.4. O benefício tem como principal escopo assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, não comportando interpretação que impeça ou dificulte o exercício do direito de ação ou de defesa.5. O direito à gratuidade de justiça está diretamente relacionado à situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não significa que peremptoriamente será descabido se o interessado for proprietário de algum bem.6. Se não verificar a presença dos pressupostos legais, pode o julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC/15).7. Ainda, o CPC contém expresso mecanismo que permite ao juiz, de acordo com as circunstâncias concretas, conciliar o direito de acesso à Justiça e a responsabilidade pelo ônus financeiro do processo, qual seja: o deferimento parcial da gratuidade, apenas em relação a alguns dos atos processuais, ou mediante a redução percentual de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º, do CPC/15).8. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.837.398/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021.) Estabelecidas tais balizas, afere-se que, nos termos da declaração junto ao SIMEI (mov. 29.2), o rendimento bruto total auferido pela agravante no ano de 2023 é de R$ 66.387,72 (sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), de modo que seu rendimento mensal da agravante perfaz aproximadamente R$ 5.532,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos). Ademais, seus gastos fixos (água, luz, tributos e taxas, telefone e insumos) ultrapassam a soma de R$ 4.6000,00 (quatro mil e seiscentos reais). Nesse cenário, observa-se que o faturamento líquido mensal auferido certamente é inferior ao parâmetro adotado por esta Câmara julgadora[4] para a concessão do benefício de justiça gratuita, qual seja três salários-mínimos (o que equivaleria a R$ 4.554,00 na presente data), não havendo dúvida sobre a condição de hipossuficiência. Corroborando com a lógica adotada, convém citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DO SCPC E OUTROS ÓRGÃOS C/C PEDIDO DE DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.AGRAVO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ART. 98 DO CPC/15. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NESTE MOMENTO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0037675-05.2025.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.09.2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Microempresa individual. Comprovação da hipossuficiência. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação indenizatória movida por microempresa em face do Município de Londrina/PR e TCE - Triunfo Comércio Engenharia Ltda., sob a alegação de que a empresa não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, em razão de colapso econômico causado por obra pública em frente ao seu estabelecimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica que comprova insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.III. Razões de decidir3. O art. 98, caput, do CPC, dispõe que a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada sua insuficiência de recursos.4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 481, admite expressamente a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada sua incapacidade financeira.5. A doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, bem como de Marinoni e Mitidiero, reforça a natureza fundamental do direito à assistência jurídica gratuita como instrumento de efetivação do acesso à justiça e da paridade de armas no processo.6. No caso, a documentação juntada aos autos demonstra, de forma contextualizada, a situação de crise enfrentada pela microempresa agravante, inclusive com a total paralisação de atividades por longo período.7. A jurisprudência do TJPR reconhece o direito à gratuidade à pessoa jurídica em situação semelhante, diante da demonstração de prejuízo e incapacidade de suportar os encargos processuais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da gratuidade da justiça à agravante.Tese de julgamento: A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito à gratuidade da justiça desde que comprove, por meio de documentos idôneos e contextualizados, a sua incapacidade financeira para suportar os encargos do processo, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput, e 7º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0064761-48.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 10.07.2025; TJPR, 0000607-21.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, 0025252-13.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; Súmula nº 481/STJ.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0053467-96.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.08.2025) Desse modo, conclui-se que a recorrente se encontra dentro das situações abrigadas pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, se mostrando adequada a concessão do benefício da justiça gratuita. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso e conceder o benefício da gratuidade da justiça ao recorrente.
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