SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0081973-82.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE. 3. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). POSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. RECEITA MÉDIA LÍQUIDA MENSAL QUE É INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA QUANTO AO TÓPICO.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.