SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0081985-96.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Wed Oct 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. QUESTÃO NÃO COMPREENDIDA ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Insurgência da autora de ação de cobrança contra decisão que indeferiu pedido de desentranhamento de documentos que comprovariam o pagamento, no curso do feito. Alegada intempestividade e preclusão.II. Questão em discussão2. (i) Conhecimento do recurso e (ii) eventualmente, a justificativa para a juntada tardia de documentos pela requerida.III. Razões de decidir3.Impugnação à juntada tardia de documentos não prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade, no caso, da taxatividade mitigada. Admissibilidade dos documentos que pode ser discutida em sede de eventual apelação. Inexistência de risco. Inteligência do decidido no REsp 1.704.520-MT. Questão de fundo prejudicada.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não conhecido.