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Acórdão
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I. RelatórioA parte autora insurge-se contra a decisão de M. 63.1[1] dos autos de ação de cobrança NPU 0011482-07.2024.8.16.0058, a qual, analisando pedido de esclarecimentos baseado no art. 357, §1º, do CPC, alterou em parte a decisão de M. 48.1.Alega a agravante que:- foi intimada da decisão de M. 48.1 em 03.07.2025, sendo tempestivo o recurso;- é cabível agravo de instrumento contra decisão que decide sobre exibição de documentos;- trata-se de debate sobre apresentação extemporânea de documentos;- alternativamente, que se aplique o Tema 988 do STJ;- o não conhecimento do recurso implicará em tumulto processual;- não há provas de que a agravada tenha de fato oficiado à Caixa Econômica Federal para ter acesso aos documentos;- foi apresentado balanço financeiro com a contestação, M. 38.4;- “por força de decisão judicial nos autos de ação popular nº 0002878-57.2024.8.16.0058 o Agravado apresentou àquele juízo plano de trabalho relativo à intervenção no qual não mencionou qualquer dificuldade de acesso às informações financeiras”;- “as informações financeiras do Agravado devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência do Município de Campo Mourão, e para tanto o acesso a todas informações e documentos financeiros e contábeis é fato incontroverso, somado a ausência de comprovação de impossibilidade de acesso aos extratos bancários”;- “Nítida é a intenção do Agravado em causar tumulto processual”;- “caberia ao Agravado demonstrar óbice de acesso aos extratos, o que não fez, estando fora da exceção prevista no art.435, parágrafo único do Código de Processo Civil”;- “cabendo o indeferimento do pedido da produção de prova documental, ou ainda caso no tramite de julgamento do presente recurso seja juntados documentos, requer desde já o desentranhamento dos documentos dos autos”;- “O Periculum in mora resta evidenciado na medida em que a manutenção da decisão permite a juntada de documentos extemporâneos sem contraditório prévio, tumultuando o processo e cerceando a defesa da agravante, que poderá ser surpreendida em audiência de instrução”;- “A suspensão evita dilação indevida e garante julgamento justo”.Requereu, por fim, a suspensão da decisão recorrida e, então, o provimento do recurso.Esta Relatora, no M. 9.1-TJ, indeferiu a tutela de urgência pretendida.A parte agravada apresentou contrarrazões no M. 15.1-TJ.
II. VotoA empresa agravante ajuizou ação de cobrança contra o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão alegando que há anos presta serviços para o réu, que inadimpliu obrigações no valor total de R$ 455.412,10.Foi apresentada contestação no M. 38.1, na qual foi requerida a juntada de novos documentos, oportunamente.Intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a ré Santa Casa reiterou o pedido de juntada posterior de documentos, assim justificando: “Diante da instabilidade administrativa e frequentes substituições nos setores financeiro e contábil da instituição, tornou-se difícil o acesso integral aos documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados à parte autora durante os períodos mencionados.Com o objetivo de suprir tal lacuna documental e instruir de forma adequada os presentes autos, a parte ré oficiou à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo o envio dos comprovantes de transferências bancárias realizadas ao longo do período controvertido”. A autora opôs-se ao pedido no M. 46.1, argumentando que não haveria prova da alegada dificuldade de acesso.No M. 48.1, o juízo singular acolheu o pedido de juntada tardia de documentos: “No caso concreto, evidente que os documentos que a parte ré almeja, não se tratam de documentos novos. Entretanto, a requerida esclarece e justifica a impossibilidade de juntada, em tempo oportuno, dos documentos (comprovantes de transferências bancárias), que ao me ver merece acolhimento.Além de se tratarem de documentos pertinentes e hábeis a um julgamento justo da demanda, é aceitável que o acesso aos documentos de pagamentos tenha sido comprometido, como alegado.Como é sabido, aliás é de conhecimento público, a situação enfrentada pela ré, com inúmeras dívidas, fechamento temporário da maternidade e UTI neonatal, no ano de 2024, decorrente, possivelmente de má gestão, acarretou o afastamento da diretoria anterior, com intervenção pelo município. Tais fatos levam a crer que, efetivamente, ao menos parte de documentos, notadamente aqueles relativos a finanças possam ter sido obstados à ré.Ademais, evidente que se a parte tivesse acesso aos documentos em tempo oportuno, não haveria necessidade de requisitar extratos junto à instituição financeira.Nesta toada, acolho a justificativa apresentada e defiro o pedido para juntada dos comprovantes de transferências bancárias, requerido pela parte ré, até a efetiva audiência de instrução designada”. A autora apresentou pedido de esclarecimentos no M. 59.1, arguindo a necessidade de realização de audiência virtual, preclusão da juntada de documentos e omissão quanto ao pedido de inspeção judicial.Sobreveio a decisão de M. 63.1, a qual, no que importa, rejeitou a argumentação de preclusão.Pois bem.De início é preciso anotar que, independente da natureza da petição de M. 59.1, o presente recurso é tempestivo em relação à decisão de M. 48.1.Não é possível o conhecimento do presente agravo de instrumento, visto que o debate sobre juntada ou desentranhamento de documentos não consta do rol do art. 1.015 do CPC e não há urgência que implique na inutilidade do debate em sede de apelo (hipótese para aplicação da tese da taxatividade mitigada, REsp 1.704.520-MT). Já decidiu neste sentido esta Corte: EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO (ART. 1 .015 /CPC). INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR INTERPOSIÇÃO RECURSAL PELA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO. 1 . A decisão que indefere o pedido de desentranhamento de documentos juntados extemporaneamente nos autos pelo requerido não admite impugnação por agravo de instrumento, por não estar elencada no rol taxativo do art. 1.015 /CPC, não sendo hipótese de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, a justificar o conhecimento diante da mitigação da taxatividade do aludido rol. 2 . Agravo de instrumento não conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade, na forma do art. 932, III /CPC.(TJ-PR 00302627220248160000 Assis Chateaubriand, Relator.: Francisco Carlos Jorge Desembargador, Data de Julgamento: 10/04/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS . DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO É ALCANÇADA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 1.704 .520/MT. TESE JURÍDICA DA TAXATIVIDADE MITIGADA PELA URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO. RECURSO NÃO CONHECIDO .(TJ-PR - AI: 00029003220238160000 Pato Branco 0002900-32.2023.8.16 .0000 (Decisão monocrática), Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 13/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso (cód. 235).
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