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Processo:

I - RELATÓRIO.Trata-se de agravo interno crime interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (0015620-18.2025.8.16.0014 Pet - seq. 15.1), que negou seguimento ao Recurso Extraordinário de Edson Leandro Vidal Alves Leite
com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, com relação aos temas envolvendo o artigo 5º, inciso LV, e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (Temas 660 e 339/STF), e inadmitiu o apelo nobre no tocante às demais questões arguidas.Em suas razões recursais, sustentou o Agravante que embora o STF tenha decidido pela ausência de repercussão geral em casos genéricos sobre ampla defesa e contraditório, a hipótese dos autos configura violação direta à Constituição Federal, notadamente os artigos 93, inciso IX, e 5º, inciso LV. Alegou que a tese defensiva, no sentido de que os bens estavam em um imóvel abandonado, atraindo a aplicação do art. 592 do Código Civil de 1916 (“assenhoramento de coisa abandonada”), não foi devidamente enfrentada pela instância de origem. Referida omissão comprometeria a motivação das decisões judiciais e impediria a apreciação da matéria pela instância competente. Requereu o provimento do agravo interno a fim de ser processado o recurso extraordinário.O agravado defendeu o não conhecimento do recurso por não ter sido impugnado o Tema nº 339/STF. Subsidiariamente, pugnou pelo não provimento do agravo interno (seq. 11.1).É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, o agravado sustentou que o recurso não deve ser conhecido por ausência de impugnação específica a respeito do Tema de Repercussão Geral nº 339 do STF.Ocorre, todavia, que o agravante alega a nulidade da decisão por não ter sido devidamente fundamentada a decisão judicial, deixando de enfrentar a tese da coisa abandonada.Referida discussão se confunde com o Tema n. 339 do STF, alusivo ao dever de fundamentação da decisão judicial, havendo, por isso, o enfrentamento da matéria.E estando presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, relativos ao agravo interno, conheço do recurso e passo à análise do seu mérito.No mérito, a controvérsia recursal diz respeito a possibilidade de rever a decisão judicial que negou seguimento ao recurso extraordinário a partir dos temas da Suprema Corte referentes à fundamentação da decisão judicial e à inexistência de repercussão geral na alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Pois bem. A respeito do dever de fundamentação da decisão judicial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 791.292-QO (Tema nº 339) fixou a tese de que a “Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 748.371 firmou entendimento no sentido de que não há repercussão geral a controvérsia relativa à suposta violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a solução da causa exigir a análise prévia de normas infraconstitucionais. O julgado resultou no Tema 660 do STF, consolidando que tais alegações, quando dependentes de interpretação da legislação infraconstitucional, não configuram ofensa direta à Constituição da República, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário.Mencionados temas devem ser aplicados no caso concreto. A decisão exarada pela 3ª Câmara Criminal desta Corte assentou que o fato de a sentença não ter enfrentado diretamente o art. 592 do Código Civil/1916 não configura nulidade da decisão. De acordo com os julgadores, o magistrado sentenciante examinou as provas dos autos e concluiu que a “res furtiva” pertencia à vítima do delito, não se tratando de um local abandonado (0005416-17.2022.8.16.0014 Ap – seq. 54.1).Ademais, como se observa, eventual ofensa ao devido processo legal, duplo grau de jurisdição ou ampla defesa, em virtude da suposta inobservância da norma prevista no art. 592 do Código Civil/1916, não possui repercussão geral para fins de recurso extraordinário. Referida insurgência, por representar ofensa reflexa ao texto constitucional, não deve ser objeto de discussão em recurso extraordinário.Diante disso, havendo decisão judicial capaz de amparar a conclusão do julgado e em se tratando de ofensa indireta ao texto constitucional, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário a partir dos temas da Suprema Corte aplicados (Temas nº 339 e 660 do STF). A esse respeito:“AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 282 DA SÚMULA DO SUPREMO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRARIEDADE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA. TEMA N. 660. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. 2. A alegação tardia, em embargos de declaração, de ofensa ao Texto Constitucional não supre o prequestionamento da matéria, atraindo o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo. 3. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Carta da Republica (Tema n. 339/RG). 4. O Supremo, na análise do Tema n. 660, assentou ser destituída de repercussão geral a questão alusiva à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. 5. É inviável recurso extraordinário em que a deficiência das razões não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo. 6. Agravo interno desprovido” (STF - ARE: 1466026 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2024 PUBLIC 24-06-2024)É de se manter, portanto, a decisão agravada.Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno crime, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.