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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de embargos à execução n.º 0003986-48.2023.8.16.0126, oriundos da Vara Cível da Comarca de Palotina, que julgou improcedentes os embargos, nos seguintes termos (mov. 83.1 – processo originário):
Diante do exposto, rejeito os embargos à execução, nos termos da fundamentação.Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno os embargantes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC.
Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que: a) o título executivo é ilíquido e a execução é nula, uma vez que o valor em cobrança é originário de movimentação de conta corrente, o que retira a liquidez necessária para a via executiva; b) independentemente da nomenclatura de "Cédula de Crédito Bancário", a modalidade contratual de abertura de crédito não constitui título executivo, conforme a Súmula 233 do STJ; c) há carência de ação por inadequação da via eleita, pois a cobrança de saldo devedor de conta corrente deveria ter sido manejada por meio de ação monitória ou ordinária, e não pela via executiva, seguindo a orientação da Súmula 247 do STJ; d) a capitalização mensal de juros é ilegal, visto que não houve pactuação expressa no contrato; e) a mera previsão de uma taxa anual superior ao duodécuplo da mensal não autoriza a capitalização (incorporação de juros ao capital), permitindo apenas a cobrança da taxa anual efetiva pelo método composto; f) é indevida a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios, alegando que cada encargo possui natureza distinta e deve incidir em épocas próprias: os remuneratórios visam remunerar o capital até o ajuizamento, enquanto os moratórios decorrem do inadimplemento, não podendo ser cobrados simultaneamente.
Ao final, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e extinguir a execução por iliquidez do título ou, sucessivamente, afastar a capitalização e a cumulação de juros, com a inversão dos ônus de sucumbência
(mov. 98.2 – processo originário).
Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o apelado alegou, preliminarmente, intempestividade do recurso e não observância à dialeticidade, bem como pediu seu não provimento (mov. 102.1 – processo originário).
É o relatório.

VOTO
1. Intempestividade – Contrarrazões
No que se refere à intempestividade, não assiste razão ao apelado.
A sentença foi veiculada no DJEN em 09/05/2025 (sexta-feira).
Por conseguinte, foi publicada no dia útil subsequente, no caso 12/05/2025 (segunda-feira), conforme art. 224, § 2º, do CPC.
O prazo de 15 (quinze) dias úteis começou a contar em 13/05/2025 (terça-feira), em consonância com o art. 224, caput, cumulado com o art. 231, VII, do CPC, e findou em 02/06/2025 (segunda-feira), data de interposição da apelação cível.
Assim, o recurso é tempestivo.
2. Dialeticidade – Contrarrazões
O apelado requer, ainda, o não conhecimento do recurso por não observar a dialeticidade.
Argumenta que “O fato de o Apelante apenas repetir os pontos levantados nos embargos à execução, vem a culminar pelo não conhecimento do recurso”.
Da análise das razões recursais, todavia, verifica-se que a apelante impugna os fundamentos da sentença acerca da liquidez do título executivo extrajudicial e legalidade da capitalização de juros.
Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a repetição de argumentos, por si só, não vai de encontro ao princípio da dialeticidade.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MERA REPRODUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE REBATERAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. EQUÍVOCO NA CONTAGEM. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, 77, I E II, E 373, I, DO CC/2002. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a mera reprodução da exordial ou da peça contestatória nas razões da apelação não enseja, por si só, afronta o princípio da dialeticidade recursal, sendo necessário, para o não conhecimento da insurgência, que inexista combate aos fundamentos da sentença. (...). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.477.628/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Não há destaques nem recortes no texto original.
Desse modo, se conhece do recurso.
3. Iliquidez e Carência da Ação – Preliminares
Alega o recorrente que o título seria ilíquido, uma vez que não haveria clareza quanto à evolução do débito e aos encargos aplicados.
Novamente, o pleito não prospera.
A liquidez de um título executivo decorre da determinação do valor da obrigação.
Importa destacar que o referido instrumento (mov. 1.5 - 0002358-24.2023.8.16.0126) constitui legítima novação de dívida, nos termos do art. 360, inciso I, do CC, na medida em que as partes pactuaram novas condições, prazos e encargos para extinguir e substituir obrigações anteriores.
Tratando-se de obrigações com parcelas pré-fixadas, a apuração do saldo devedor depende de simples cálculo aritmético, o que não retira a liquidez do título.
Ademais, a petição inicial da execução foi devidamente instruída com a memória de cálculo que demonstra a evolução do débito a partir do inadimplemento da primeira parcela , vencida em 23/03/2023 (mov. 1.6 - 0002358-24.2023.8.16.0126).
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário (CCB), acompanhada de demonstrativo de débito, é título executivo hábil, independentemente de se originar de abertura de crédito em conta corrente, desde que o valor seja determinável (Tema Repetitivo 576/STJ).
Nesse mesmo sentido, caminha o entendimento deste E. TJPR:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CÉDULA CARECE DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA QUE SERVIU PARA RENEGOCIAÇÃO DE QUATRO CONTRATOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE APENAS UM DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, REFERENTE À ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DOS VALORES QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 28, DA LEI Nº 10.931/2004. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N° 576 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, §11, DO CPC).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0066984-15.2014.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 01.03.2024) – não há destaques na redação original.
Como consequência lógica da liquidez e certeza do título acima demonstradas, resta igualmente afastada a tese de carência da ação por inadequação da via eleita.
Uma vez que o documento que embasa a execução é uma CCB/Confissão de Dívida dotada de todos os requisitos legais (art. 28 da Lei n.º 10.931/2004 e art. 784, III, do CPC), a via executiva é o meio próprio e adequado para a satisfação do crédito.
A propósito:
DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. 1.TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÁBIL (TEMA 576 DO STJ). ENTENDIMENTO EM SEDE DE REPETITIVO. 2 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS QUE NÃO AFRONTAM O TEOR DA SÚMULA 472 DO COLENDO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. - "Para fins do art. 543-C do CPC/73: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exeqüibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09 /2013). (AgInt no AREsp n. 2.017.109/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0127585-43.2025.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 05.11.2025) – não há destaques na redação original.
A existência de um título executivo extrajudicial válido e hígido dispensa o credor de ingressar com ação de conhecimento ou monitória, não havendo que se falar em extinção do feito por falta de interesse processual ou inadequação do rito.
Assim, estando o valor principal e os encargos claramente expressos no contrato e na planilha anexa à execução, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
4. Capitalização de Juros – Mérito
No que tange à capitalização de juros, sustenta a apelante que a simples previsão de taxas mensal e anual no contrato não constituiria autorização expressa para o anatocismo, alegando que a Súmula 541 do STJ permitiria apenas a cobrança da taxa anual, mas não o método de capitalização.
O argumento, contudo, não prospera e carece de amparo técnico-jurídico.
A tese recursal tenta dissociar a taxa anual efetiva do método de cálculo que a origina, o que se revela matematicamente inviável.
Conforme o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp n.º 973.827/RS (submetido ao rito dos recursos repetitivos) e cristalizado na Súmula 541, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é, por si só, suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização.
O objetivo da referida orientação é garantir o cumprimento do dever de informação. Uma vez que o consumidor é cientificado de que o custo efetivo anual (taxa anual) será superior à soma linear das doze taxas mensais, considera-se que houve consentimento com o método de juros compostos.
No caso dos autos, verificando-se que a taxa anual contratada supera o duodécuplo da mensal, é legítima a incidência da capitalização em periodicidade inferior à anual.
Sobre o tema, colaciona-se o entendimento deste E. TJPR:
Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional, cumulada com repetição de indébito. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação revisional de financiamento de veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe: (i) cerceamento de defesa; (ii) abusividade dos juros remuneratórios; (iii) legalidade da capitalização de juros, da comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios e da cobrança de TAC e TEC.III. Razões de decidir (...).4. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado.5. Juros remuneratórios. Orientação fixada pelo REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade não verificada, uma vez que as taxas contratadas não superam em uma vez e meia as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade da operação.6. Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Possibilidade no caso dos autos, em razão da indicação da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Aplicação da tese fixada no REsp repetitivo nº 973.827/RS e do Enunciado nº 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis deste Tribunal. (...).IV. Dispositivo9. Recurso desprovido (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001023-42.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.09.2025) – não há destaques nem recortes na redação original.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGADA ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGADA ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA MODALIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E CAPITAL DE GIRO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE /ABUSIVIDADE DE PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – COBRANÇA QUE SE MOSTRA, NUMA PRIMEIRA ANÁLISE, LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 541 DO STJ– (...) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057865-86.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 09.09.2025) – não há destaques nem recortes na redação original.
Não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na forma de cálculo adotada pela instituição financeira, a qual foi previamente aceita pela apelante quando da assinatura da Cédula de Crédito Bancário (novação), deve ser mantida a sentença também neste ponto.
5. Conclusão
Diante do exposto, o voto é por negar provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença.