SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082015-34.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO FUNDAMENTO DE JUÍZO ALEATÓRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.879/2024. INAPLICABILIDADE DAS NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE ELEIÇÃO DE FORO E COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE NO AJUSTE CONTRATUAL QUE PREVALECE, MORMENTE PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA E CONFORME NORMATIVIDADE VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.