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Acórdão
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RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão em ação de cobrança, autos 0020486-06.2024.8.16.0014, mov. 59, que, ante incompetência territorial, determinou a remessa dos autos ao Juízo do domicílio da parte requerida.Em suas razões, o autor/agravante alega, em síntese, que: i) o Juízo não fundamentou a motivação para não aplicar a cláusula de eleição de foro acordada no contrato e também no regulamento do leilão realizado; ii) a ação de origem já havia sido recebida pelo Juízo por meio da decisão de mov. 16, e o agravado já foi pessoalmente citado conforme mov. 48; por isso, nos termos do art. 63, §4º, do CPC, incumbia ao requerido alegar abusividade da cláusula de eleição de foro em sua contestação, mas esse foi revel nos autos; iii) trata-se de competência territorial relativa, não podendo ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça; vi) assim, não há falar em Juízo aleatório, pois nada foi arguido pelo agravado nos autos e não se vislumbra a existência de fato concreto que evidencie cerceamento do direito de defesa; a presunção de ofício, como constou na decisão agravada, ofende a isonomia das partes.Requereu concessão de efeito suspensivo.O pedido de liminar foi deferido.Sem contrarrazões.É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de ação de cobrança ajuizada por Alcino Freitas Barbosa Scareli em face de Raimundo Assunção da Silva.A demanda foi distribuída ao Juízo da 3ª Vara de Londrina/PR.À exordial, narrou o autor, resumidamente, que cria e comercializa bovinos de elite, tendo o requerido arrematado o lote n. 03 (bezerra fêmea nelore) no leilão realizado em 28/04/2022 na cidade de Uberaba/MG. Sustentou que, no entanto, o requerido não adimpliu a quantia devida (R$26.100,00), que seria paga em 02 parcelas. Requereu a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado de R$32.447,52.Recebida a petição inicial (mov. 16), o requerido foi citado por carta precatória (mov. 48, páginas 1-5), mas não apresentou defesa (mov. 57).Sobreveio a decisão impugnada (mov. 59):“Considerando o conteúdo da petição inicial e o disposto no artigo 63, § 5º do Código de Processo Civil, verifico que o presente caso configura hipótese de ajuizamento de ação em juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. O autor, Alcino Freitas Barbosa Scareli, é residente e domiciliado em Uberaba /MG, enquanto o réu, Raimundo Assunção Da Silva, reside e é domiciliado em Araguaia/PA. Além disso, não há elementos que indiquem qualquer conexão do negócio jurídico em questão com a comarca de Londrina/PR, local onde foi proposta a ação. Ainda, O leilão sequer ocorreu nesta cidade, mas em Uberaba/MG, não havendo lastro para estabelecer vínculo relevante que justifique a competência deste juízo, sobremodo, porque, a nota de leilão foi emitida em Uberaba/MG, vide sequencial 1.3, apresentando, ainda, em seu corpo, a seguinte anotação “A PAULO HORTO LEILÕES LTDA atua como intermediária das transações, sendo responsável pela organização e coordenação do evento, não se responsabilizando pelo inadimplemento da parte seja em relação ao valor do(s) produto(s)/animal(is) adquirido(s), seja em relação às comissões de venda.”, reforçando, senão, a compreensão de que o negócio jurídico que se invoca inadimplente não tem alguma relação com o leilão supostamente organizado por um leiloeiro sediado em Londrina/PR. A prática de ajuizamento em foro aleatório constitui abuso processual, conforme expressamente previsto no dispositivo legal supracitado, o que justifica a declinação da competência, mesmo que de ofício. Diante disso, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu, qual seja, a comarca de Araguaia/PA, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil. Proceda-se às baixas e anotações necessárias.Intimem-se”.Opostos embargos de declaração (mov. 62), rejeitados (mov. 64). Novamente opostos aclaratórios (mov. 67), também denegados (mov. 69).2. O recurso comporta provimento.Pugna o recorrente a manutenção do processo perante o Juízo de Londrina/PR, por força da cláusula de eleição de foro ajustada entre as partes, afastando-se a declinação de competência operada.Assiste-lhe razão, em que pese por fundamento diverso.Consoante relatado, em leilão realizado na cidade de Uberaba/MG, o agravado Raimundo Assunção da Silva, domiciliado em São Geraldo do Araguaia/PA, arrematou bovino pertencente ao agravante Alcino Freitas Barbosa Scareli, domiciliado em Uberaba/MG. A ação de cobrança foi ajuizada em Londrina/PR, como autorizado pela cláusula de eleição de foro constante da nota de venda de mov. 1.3: “Para todas e quaisquer questões oriundas do presente contrato será competente, para dirimi-las, o Foro do município do domicílio da parte VENDEDORA, facultando-lhe o direito de, a seu critério, optar pelo Foro do domicílio da parte COMPRADORA ou ainda, a cidade de Londrina/PR”.Nos termos da nova redação do art. 63, §1º, do Código de Processo Civil, “a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor”.Diante disso, a despeito do §4º do dispositivo legal atribuir ao requerido o ônus de alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro (competência relativa), a Lei 14.879/2024 autorizou, excepcionalmente, a declinação de competência de ofício pelo magistrado no caso em que constatada a aleatoriedade do Juízo, assim compreendida:Art. 63, §5º: “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. Trata-se, por conseguinte, de parcial superação da invocada Súmula 33 do STJ, como já reconhecido pela Corte Superior (REsp 2.161.475/DF, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/2/2025).No caso dos autos, por não guardar qualquer relação com o domicílio dos contratantes (Uberaba ou São Geraldo do Araguaia), ou com o objeto do negócio jurídico (leilão de semovente, realizado em Uberaba/MG), a cláusula de eleição de foro viola o art. 63, §1º e atrai a declinação autorizada pelo art. 63, §5º.Todavia, a Lei 14.879/2024 entrou em vigor no dia 04/06/2024, isto é, após o ajuizamento da ação de origem, cuja petição inicial, aliás, já havia sido recebida também antes da vigência da lei, em maio/2024 (mov. 16).Portanto, as novas disposições legais não se aplicam ao caso em comento, devendo prevalecer o que disposto no art. 63, §4º, em relação ao ônus da parte requerida/agravada de suscitar a abusividade do foro eleito:“As alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.879/2024, que modificam os requisitos de validade da eleição de foro, aplicam-se às demandas ajuizadas após sua vigência” (STJ, CC 216.511/SP, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Segunda Seção, j. 12/11/2025)“A ação foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 14.879/2024, o que impede a aplicação das novas regras de declinação de competência de ofício. (...). A competência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ, sendo necessário que a parte ré alegue a incompetência na contestação, o que não ocorreu” (CC 214.693/MG, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Segunda Seção, j. 10/09/2025).Destarte, diante da revelia da parte requerida, tem-se ausência de oposição à cláusula de eleição, de modo que, conforme normatividade vigente à época do ajuizamento, é competente o douto Juízo prolator da decisão agravada.3. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, ao efeito de declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Londrina/PR.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 06 de março de 2026.Joscelito Giovani CéRelator
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