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Processo:

Vistos.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Saul Pereira contra a decisão interlocutória (mov. 20.1 – autos originários) proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0001839-16.2025.8.16.0179, que indeferiu o pedido liminar para determinar ao DETRAN/PR a imediata transferência de propriedade e jurisdição do veículo I/BMW X6 XDRIVE 35I, placa FAY4A00/RS.Alega o agravante, em síntese, que a) adquiriu o referido veículo em dezembro de 2024, estando este devidamente registrado no DETRAN/RS como da espécie “misto” e tipo “camioneta”; b) ao tentar regularizar a documentação no DETRAN/PR, deparou-se com a recusa do órgão em efetuar a transferência, sob o argumento de divergência cadastral, pois na base paranaense o mesmo modelo é classificado como “utilitário”; c) o DETRAN/RS informou não haver erro a ser corrigido, enquanto o DETRAN/PR condiciona a regularização à alteração do cadastro no estado de origem, criando um impasse administrativo que impede o exercício do direito de propriedade; d) o ato coator consiste na recusa do DETRAN/PR em efetivar a transferência, em afronta aos princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e proteção ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF); e) a conduta da autoridade coatora é abusiva, pois ignora a possibilidade de comunicação interna entre os Detrans ou consulta à base nacional da SENATRAN, optando por indeferir o pedido; f) não consegue obter o licenciamento para o ano de 2025, estando impossibilitado de circular legalmente com o automóvel e, consequentemente, sujeito a multas, pontos na CNH e até mesmo à remoção do bem; e g) a decisão agravada incorreu em erro de enquadramento jurídico ao aplicar normas sobre modificação de veículo (arts. 120, 121 e 124 do CTB e Resolução CONTRAN nº 292/2008), quando o caso trata de divergência cadastral entre Detrans estaduais, sem qualquer alteração física no automóvel.Assim, requer a concessão da antecipação da tutela recursal (efeito ativo), “(...) para determinar que o Diretor-Geral do DETRAN/PR proceda à imediata transferência de propriedade e de jurisdição do veículo I/BMW X6 XDRIVE 35I, placa FAY4A00/RS, para o nome do Agravante, superando a divergência cadastral e emitindo o respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) de 2025, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária”, bem como o final provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, confirmando a tutela recursal.Recebidos os autos, foi parcialmente deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar ao DETRAN/PR que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providenciasse a transferência de propriedade e de jurisdição do veículo objeto dos autos para o nome do agravante e emitisse o respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) de 2025. Não obstante, em atenção ao poder geral de cautela, foi também determinada a anotação de restrição de transferência do referido automóvel até ulterior deliberação judicial (mov. 8.1 – AI).Não foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada.Ao mov. 16.1 (AI) o ora agravante se manifestou informando que o prazo de 48h transcorreu sem que o DETRAN/PR tivesse cumprido a ordem judicial, motivo pelo qual requereu “a) A intimação, com máxima urgência, da autoridade coatora, o Diretor-Geral do DETRAN/PR, para que cumpra integral e imediatamente a decisão liminar proferida no mov. 8.1; b) A fixação de multa diária (astreintes) em valor a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência, como medida coercitiva para o caso de o Agravado persistir no descumprimento da determinação judicial, garantindo assim a efetividade do provimento jurisdicional”.É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, deixo de conhecer do recurso quanto ao pedido de arbitramento de multa diária, em razão da perda superveniente de objeto, porquanto após o deferimento parcial da tutela antecipada recursal por este relator, a magistrada singular fixou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em face do DETRAN/PR, a fim de garantir o efetivo cumprimento da ordem judicial.Quanto ao mais, presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento do recurso.Cuida‑se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante em face de ato atribuído ao DETRAN/PR, que rejeitou a transferência de propriedade e jurisdição do veículo I/BMW X6 XDRIVE 35I, placa FAY4A00/RS para o seu nome.Em sede de tutela antecipada, requereu o impetrante a concessão do pedido para determinar “(...) que o Diretor-Geral do DETRAN/PR proceda à imediata transferência de propriedade e de jurisdição do veículo I/BMW X6 XDRIVE 35I, placa FAY4A00/RS, para o nome do Agravante, superando a divergência cadastral e emitindo o respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) de 2025, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária”.Pois bem.Como é cediço, o mandado de segurança constitui remédio constitucional, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e que encontra disciplina na Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, podendo ser concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado por autoridade pública ou a ela equiparadas pela Lei.Ressalte-se, todavia, que a concessão de liminar não é uma regra, mas sim uma excepcionalidade, devendo ser deferida apenas quando presentes, indubitavelmente, os pressupostos legais autorizadores, no caso “(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”, conforme definido no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Isso porque, a concessão da tutela “ab initio”, implica em incursão ao próprio mérito da causa discutida.No presente caso, entendo estarem presentes os pressupostos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada requerida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.A probabilidade do direito decorre da documentação acostada aos autos, que comprova a propriedade do agravante sobre o veículo (mov. 1.7 – autos originários), a tentativa de transferência de propriedade e a impossibilidade de realização do procedimento junto ao DETRAN/PR, fundada exclusivamente em divergência de classificação do automóvel entre os sistemas estaduais do DETRAN/RS e do DETRAN/PR (mov. 1.9 – autos originários).Conforme se extrai dos autos, tal divergência ocorreu porque no cadastro constante no DETRAN/RS o veículo foi cadastrado como “misto” e “caminhoneta”, enquanto que na base de dados do DETRAN/PR o mesmo modelo é classificado como “utilitário”, sendo que no relatório de movimentação interna o DETRAN/PR informou que “Consta divergência do tipo do veículo com o código de marca/modelo/versão conforme a tabela da SENATRAN; - Desta forma, solicitamos providências para a correção junto ao Estado de origem; - Compreendemos que não é necessário solicitar ao DETRAN/PR o encaminhamento do pedido de correção, mas sim ao estado de origem, que deve seguir o procedimento de correção dos veículos registrado em seu estado, com base no ofício-circular da SENATRAN. - - - SM” (mov. 1.9 – autos originários).Por outro lado, também no mesmo documento, o despachante responsável pelo procedimento de registro do bem junto ao DETRAN/PR informou que “(...) em contato com o RS informaram que está correto e que não há o que corrigir”.Verifica-se, assim, que a impossibilidade de transferência de propriedade e de licenciamento do veículo decorreu exclusivamente de divergência cadastral entre as bases de dados do DETRAN/RS e do DETRAN/PR, especificamente quanto à classificação do tipo do automóvel, inexistindo qualquer controvérsia acerca da regularidade da aquisição ou da integridade física do bem.Da mesma forma, é incontroverso que o agravante não deu causa ao entrave administrativo, tampouco dispõe de meios para solucioná-lo, tratando-se de inconsistência técnica cuja superação depende unicamente da atuação coordenada dos entes públicos envolvidos.Nesse contexto, a recusa administrativa em proceder à transferência e ao licenciamento, fundada apenas em inconsistência sistêmica entre órgãos públicos, acaba por inviabilizar o exercício do direito de propriedade da parte agravante, constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal[1], na medida em que impede o uso regular do automóvel e expõe o proprietário a sanções administrativas, sem que haja qualquer conduta ilícita ou omissiva que lhe seja imputável.A situação experimentada pelo ora agravante, em razão da recusa do ora agravante, revela, ainda, afronta direta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), eis que não se mostra compatível com a boa administração pública transferir ao cidadão os efeitos negativos de falhas de comunicação, de interoperabilidade ou de padronização entre sistemas estatais, especialmente em se tratando de bases de dados integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, que, em tese, deveriam operar de forma harmônica e coordenada.Frise-se que à luz do princípio da eficiência, é dever da Administração Pública organizar seus procedimentos internos de modo a evitar entraves desnecessários à fruição de direitos, sobretudo quando plenamente identificada a origem do problema e inexistente qualquer óbice material à prática do ato administrativo, notadamente porque a desorganização interna ou a atuação fragmentada entre órgãos públicos não pode servir de justificativa para a restrição de direitos fundamentais do administrado.Acerca do princípio da eficiência, assim já se manifestaram o colendo Superior Tribunal de Justiça e este egrégio Tribunal de Justiça:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA MINISTRAR CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA A DISTÂNCIA. ATO DE COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO CNE. OMISSÃO EM HOMOLOGAR OU NÃO O ATO DESDE 31.5.2022. JUSTIFICATIVA DA DEMORA QUE NÃO ELIDE A OFENSA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTE IDÊNTICO DO STJ.1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 dias, conclua o processo administrativo.2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Unina Educacional Ltda., contra ato omissivo do Ministro de Estado da Educação, consistente na não homologação do Parecer 257/2022, do Conselho Nacional de Educação - CNE, favorável à autorização para ministrar o curso superior de Matemática a distância."4. Nesse sentido, precedente que examinou controvérsia similar: MS 26.682/DF, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 7.12.2021.5. Agravo Interno não provido.”(AgInt no MS n. 29.138/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/9/2023 – negritei).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE APRESENTAR DECISÃO.1. Trata-se de agravo interno contra decisum que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que, no prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/1999, profira a decisão do pedido de anistia.2. Na hipótese em apreço, o requerimento de anistia do impetrante está em julgamento desde 30 de abril de 2003, sendo que em 2/8/2016 o requerimento foi reapreciado, tendo o Plenário da Comissão de Anistia opinado pelo provimento do pedido de reconsideração interposto por Sérgio Gomes da Silva, em nome de Benedito Gomes da Silva post mortem, para complementar a Portaria Ministerial n. 721 de 20/2004, a fim de conceder os efeitos financeiros retroativos, referentes à complementação do período compreendido de 5/10/1988 a 4/2/1998.3. Entretanto, até o presente momento, o pleito ainda não foi objeto de apreciação pela Ministra de Estado competente para decidir os processos de requerimento de anistia.4. Assim, no tocante ao interesse de agir, não procedem as alegações trazidas pela agravante, haja vista que o interesse reside justamente em que seja proferida decisão pelo Ministro da Pasta, após a análise da Comissão de Anistia, que já ocorrera. A demora em proferir a decisão é a omissão combatida no presente mandado de segurança, havendo interesse e utilidade na eventual concessão da ordem para compelir a autoridade a praticar o ato, razão por que a preliminar deve ser rejeitada.5. No mérito, a razoável duração do processo é garantia individual que impõe à administração seja dada resposta ao administrado, em tempo consentâneo e adequado, o que não se verifica na espécie.6. Não é permitido que a administração pública postergue indefinidamente a conclusão do processo administrativo, devendo atuar com celeridade e eficiência, levando em consideração, ademais, a idade avançada do representante do anistiado. Precedentes em idêntico sentido.7. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no MS n. 25.859/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 29/6/2021, DJe de 12/8/2021 – negritei).
“ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 13/STJ.1. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna.2. É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados.3. Não demonstrados óbices que justifiquem a demora na concessão da aposentadoria requerida pela servidora, restam malferidos os princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna.4. Legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria.5. No caso, como a lei fixa prazo para a Administração Pública examinar o requerimento de aposentadoria, o descumprimento desse prazo impõe ao administrador competente o dever de justificar o retardamento, o que gera uma inversão do ônus probatório a favor do administrado. Assim, cabe ao Estado-Administração justificar o retardo na concessão do benefício. Se não o faz, há presunção de culpa, que justifica a indenização proporcional ao prejuízo experimentado pelo administrado.6. "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial".7. Recurso especial conhecido em parte e provido.”(REsp n. 1.044.158/MS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/5/2008, DJe de 6/6/2008 – negritei).
“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLICIDADE DE CHASSI. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. REGISTRO, LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR LICITAÇÃO. PORTARIA DENATRAN Nº 203/1999. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. CASO EM EXAMETrata-se de reexame necessário em mandado de segurança impetrado por sociedade de economia mista estadual contra ato do Diretor-Geral do DETRAN/PR, objetivando o registro, licenciamento e emplacamento de dois caminhões com chassis duplicados, adquiridos por meio de processo licitatório.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste verificar se é cabível a concessão de segurança para compelir os órgãos de trânsito a registrarem veículos adquiridos por licitação, cujos chassis constem como duplicados em outros estados da federação.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Configurada a violação de direito líquido e certo da impetrante, diante da inércia administrativa em processar pedido instruído conforme a Portaria DENATRAN nº 203/1999, especialmente seu art. 2º, parágrafo único.3.2. A falha do DETRAN/PR ao ignorar a norma expressa naquela portaria, impede o livre exercício do direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII) da impetrante, sujeitando-a, inclusive a sanções administrativas aplicadas pelo órgão de trânsito.3.3. Comprovado o direito da impetrante pela documentação apresentada, como notas fiscais, fichas de montagem, laudos de vistoria e carta da montadora.3.4. Escorreita a sentença que, ratificando a medida liminar, determinou a inclusão dos caracteres “DB” nos sistemas RENAVAM e estadual, conforme exigido pela norma regulamentar, ordenando o registro, licenciamento e emplacamento dos caminhos, com expedição de CRLV.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Sentença confirmada em reexame necessário4.2. Tese de julgamento: A omissão administrativa em adotar providências para correção de duplicidade de chassi, comprovada documentalmente e em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 203/1999, configura violação a direito líquido e certo da impetrante, impondo-se a concessão da segurança para assegurar o registro, licenciamento e emplacamento dos veículos.Dispositivos relevantes citados: artigos 5º, inciso XXII, e 37, caput, da Constituição Federal; artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro; artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009; artigo 2º, parágrafo único, da Portaria DENATRAN nº 203/1999; artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002920-40.2025.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 09.06.2025 – negritei).
Outrossim, é certo que a manutenção de veículo regularmente adquirido, em situação de irregularidade documental por tempo indeterminado, não atende ao interesse público, pois perpetua cadastros inconsistentes, fragiliza a confiabilidade dos registros administrativos e impõe aborrecimento desproporcional ao cidadão, sem qualquer ganho concreto à coletividade.Ressalte-se, ademais, que o perigo de dano permanece atual e concreto, uma vez que a ausência de licenciamento válido sujeita o agravante às penalidades previstas no art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro[2], comprometendo o uso regular do veículo e a fruição plena do direito de propriedade.Cumpre destacar, por fim, que passados mais de 07 (sete) meses desde o deferimento da tutela recursal, não há nos autos informação segura de que o DETRAN/PR tenha dado efetivo cumprimento à ordem judicial, circunstância que reforça a necessidade de manutenção da medida deferida, sob pena de esvaziamento da tutela jurisdicional e perpetuação do prejuízo ao administrado por falhas exclusivamente imputáveis à Administração.Em assim sendo, tenho para mim que a concessão da tutela antecipada requerida se revela proporcional, adequada e equilibrada, pois atende ao princípio da eficiência administrativa, preservando tanto os direitos do ora agravante quanto o interesse público na higidez do cadastro veicular, razão pela qual o provimento parcial do presente recurso é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO
Do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, consoante fundamentação acima exposta, confirmando a decisão liminar que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o DETRAN/PR proceda à transferência de propriedade e de jurisdição do veículo objeto dos presentes autos, bem como providencie a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV‑e) referente ao exercício de 2025, mantendo-se, ainda, a determinação de anotação de restrição de transferência, até ulterior deliberação judicial.