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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano, subscritos pelo advogado Douglas Vinicius dos Santos, ao v. acórdão desta 14ª Câmara Cível, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento que interpôs. Eis a ementa do julgado (mov. 25.1, AI): Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a avaliação do imóvel penhorado por perito avaliador, impondo a ambas as partes a antecipação dos honorários periciais. recurso do exequente pretendendo afastar o pagamento da parcela que lhe foi imposta. Não acolhimento.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento visando à reforma da decisão que, na execução de título extrajudicial de origem, determinou nova avaliação do imóvel penhorado nos autos, impondo às duas partes o pagamento dos honorários da Expert. Agravante que sustenta ser exclusivamente daquele que impugnou o valor da avaliação o ônus de custear os honorários do Perito, a teor do art. 95 do CPC, não havendo que se falar em rateio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o ônus do pagamento dos honorários periciais para nova avaliação de imóvel penhorado deve ser arcado por ambas as partes e se tem a exequente alguma razão em pretender o afastamento do que lhe foi imposto.III. Razões de decidir3. Na forma do estabelecido no art. 95, caput, do CPC, cabe à parte que houver requerido a perícia adiantar os honorários do experto, que serão rateados, porém, quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.4. No caso em exame, a determinação da avaliação do bem penhorado por experto se deu sob o fundamento da insuficiência da estimativa realizada pelo oficial de justiça e, nesse sentido, da inescapável necessidade da realização da perícia para encontrar o real valor de mercado do bem. Ato de ofício do juízo, a preservar o devido processo legal substantivo. Inocorrência, em sentido inverso, de decisão fundada exclusivamente no interesse dos executados, não conformados com a avaliação do oficial de justiça. Impossibilidade de, em tal contexto, afastar a responsabilidade da exequente pela cota, isso ao menos, da antecipação dos honorários que lhe foi imposta. Inteligência do art. 95, caput, do CPC. Decisão agravada mantida.IV. Dispositivo5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 95, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038030-20.2022.8.16.0000 - Assaí - relator: Desembargador PAULO CEZAR BELLIO – julgado em 30/8/2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046432-90.2022.8.16.0000 - Colombo - relator: Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA – julgado em 16/11/2022; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0068090-44.2020.8.16.0000 - Londrina - relator: Desembargador GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA – julgado em 08/3/2021. Sustenta a embargante, em síntese, que omisso o v. acórdão embargado, na medida em que: (i) não se manifestou quanto à alegação “de que não lhe foi oportunizada a prévia manifestação acerca do pedido de nova avaliação do imóvel”; (ii) “referida omissão viola a fundamentação do acórdão, uma vez que impede a verificação do respeito ao contraditório e à ampla defesa previsto no art. 5º, LV, da Magna Carta, bem como ao art. 10 do Código de Processo Civil”; e (iii) não foi apreciada a alegação de que “a nova avaliação foi motivada por impugnação apresentada pelos Executados, conforme mov. 285.1 dos autos de origem”. Requer, ao final, sejam os presentes embargos de declaração acolhidos, para que sejam sanadas as omissões apontadas, “com a consequente modificação da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais” (mov. 1.1, ED). É, em síntese, o relatório.
2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. Não merece acolhida o recurso, todavia. No que interessa, resignada ou não a embargante, é plenamente possível extrair do julgado embargado a análise das circunstâncias fáticas e jurídicas submetidas à apreciação, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada para fundamentar a decisão proferida, ela própria induvidosa. E, a despeito das alegações trazidas pela embargante, fato é que não se verifica, na hipótese, nenhum defeito intrínseco do julgado embargado a autorizar o pretendido acolhimento dos embargos de declaração. Na realidade, o que pretende a embargante, e mal o faz, como se evidencia de simples leitura das razões apresentadas, é provocar a revisão do julgado embargado, a fim de obter declaração que o favoreça. Ocorre que para esse fim, deve saber, não servem os embargos de declaração. A insurgência em face de (imaginada) incorreção ou injustiça do julgado se faz, conforme o cabível, e sob responsabilidade, através do recurso próprio de revisão, do qual não são sucedâneos os declaratórios. Realce-se, de todo modo, em atenção ao alegado, que a decisão colegiada apresenta, de forma clara e suficiente, a motivação adotada, especialmente ao consignar que a ordem de nova avaliação do imóvel constritado está fundamentada na constatação, pela Dra. Juíza de origem, de ofício e conforme o que lhe cabe no processo, que verdadeiramente insuficiente a estimativa do oficial de justiça previamente realizada. E, daí, a necessidade de se realizar nova avaliação, desta feita por perito nomeado pelo juízo. A dizer, muito embora apreciadas as alegações da parte agravante, concluiu o acórdão que não se estava diante de avaliação determinada a requerimento e no interesse exclusivo dos executados, não conformados, que fosse, com a avaliação do bem penhorado pelo oficial de justiça, ainda que tenham eles se insurgido em relação ao tempo decorrido desde a primeira estimativa havida. E não havia, em tal cenário, de decisão de conformação do devido processo legal, nenhuma necessidade de prévia oitiva da exequente, agora embargante, sequer, aliás, cogitada no agravo de instrumento. No que é de interesse, literalmente: “(...) Na hipótese dos autos, embora o que pareça a princípio, e cogitou-se a priori na decisão originária nestes autos, não se está a cuidar de avaliação determinada a requerimento e no interesse exclusivo dos executados, não conformados, que seja, com a avaliação do bem penhorado pelo oficial de justiça.Ao reverso, como se lê da r. decisão agravada, a despeito de a atualização da avaliação ter sido provocada pelos executados, dado o tempo decorrido desde a primeira estimativa havida, a exigência da avaliação por perito está fundamentada na constatação pela doutora juíza da causa de que verdadeiramente insuficiente a estimativa do oficial de justiça.Ato do juízo, a preservar o devido processo legal substantivo. (...)” (Sublinhei). A leitura atenta dos termos do v. acórdão, especialmente dos trechos acima destacados, é suficiente para resolver a questão. Nenhuma dúvida há, pois, da conclusão a que chegou o Tribunal, devidamente fundamentada, de que os honorários devidos ao experto devem ser rateados entre ambas as partes. Com efeito, tendo o colegiado exposto, necessária e suficientemente, todas as razões que levaram à construção do raciocínio que embasou a decisão, estava dispensado de tratar de todas as demais, deduzidas ou não, nomeadamente as que prejudicadas ou logicamente suplantadas pelo decidido. Como é da doutrina, “tudo o que de relevante for produzido, deduzido e percebido no processo deve ser levado em consideração no momento de se proferir uma decisão, especialmente em se tratando de sentença ou de acórdão. Isso não quer dizer que o juiz tenha que apreciar todo e qualquer argumento constante dos autos”[1], em particular, acrescente-se, os que não tinham importância ou deixaram de ser importantes para a decisão. A concluir, não há nenhum vício de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique sua modificação por meio dos embargos de declaração opostos pela Cooperativa, verdadeiramente dispensáveis e nos limites do aceitável. Conclusão3. Nestes termos, não se ressentindo o acórdão embargado de vício a justificar a manifestação saneadora reclamada, VOTO por conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano.
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