SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082090-73.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão. Vício inexistente. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela exequente, ora embargante, mantendo a decisão na origem que impôs a ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta) por cento cada, o pagamento dos honorários do Perito avaliador do imóvel penhorado.II. Questões em discussão2. Discute-se a existência de omissão no acórdão embargado no tocante: (i) à alegada impossibilidade de prévia manifestação acerca do pedido de nova avaliação do imóvel; e (ii) à suposta motivação da determinação de nova avaliação, que, segundo alega, decorreu de impugnação apresentada pelos executados. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar sua correção e justiça e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. Acórdão embargado que clara, congruente e suficientemente tratou da matéria posta a julgamento, explicitando os motivos de fato e de direito pelos quais se concluiu pela manutenção da decisão agravada, no sentido de ratear entre as partes a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, considerando o ato do juízo a impor nova avaliação do imóvel penhorado.5. A discordância da parte com a análise dos fatos e o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.