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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão de mov. 15.1 (autos de apelação n. 0020344-44.2024.8.16.0194 Ap), lavrado à unanimidade por esta Décima Câmara Cível, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado.Sustentam as embargantes, em síntese, que o aresto incorreu em omissão quanto ao princípio da unicidade da interrupção prescricional, arguido em sede de contrarrazões. Alega que, o prazo prescricional foi interrompido pelo ajuizamento da primeira ação em 06/06/2018. Afirma que, com o trânsito em julgado daquela demanda, o prazo trienal recomeçou a correr integralmente em 24/06/2019, conforme parágrafo único do mesmo artigo 202, não se podendo admitir que um fato posterior – a alegada consolidação da lesão – funcione como uma "segunda interrupção" do prazo prescricional.Pretende, ainda, o prequestionamento da matéria, referente ao artigos 202, caput e parágrafo único, e 206, ambos do Código Civil.Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir o vício apontados.É o relatório.
II – VOTO Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão proferido por esta Câmara Cível, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado. A atividade cognitiva do Órgão Julgador nos embargos declaratórios não é a de responder indagação sobre a essência do aresto, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição, suprir omissão ou sanar erro material, porventura encontrados no julgado. Acerca do cabimento e finalidade dos embargos leciona a doutrina: “Os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. (...)”. (Nery Jr, Nelson e Andrade Nery, Rosa Maria de. Código de Processo Civil comentado. 17ª ed. SP: RT, 2018, nota n.3 ao art.1022/CPC, p. 2378).O v. Acórdão embargado restou assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE PELA PARTE AUTORA. CONSTATAÇÃO QUE EXIGE LAUDO MÉDICO, SE A INVALIDEZ NÃO FOR NOTÓRIA. NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A despeito das razões expostas nos embargos, observa-se que não há qualquer omissão a ser sanada, mas discordância da parte com a orientação adotada.Oportuno, aqui, invocar entendimento emanado da Corte Superior, segundo o qual “Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. ” (AInt no REsp 1584831/CE).A decisão colegiada restou devidamente fundamentada acerca da não ocorrência da prescrição, levando-se em consideração o entendimento da Corte Superior e precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Vejamos:- Da prescrição Dispõe o artigo 206, §3º, IX, do Código Civil que prescreve em 03 (três) anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Preceitua a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”.No caso em tela, o acidente de trânsito ocorreu em 04/04/2017 e o ajuizamento da demanda se deu na data de 25/11/2024. Da análise do caderno processual, verifica-se que em 2018 foi ajuizada ação de cobrança anterior pelo autor, sob n. 0005170-05.2018.8.16.0194, extinta sem resolução de mérito, uma vez que o laudo pericial produzido naqueles autos (05/02/2019 - mov. 1.7), realizado por meio do Programa Justiça no Bairro, consignou que as lesões apresentadas pelo autor ainda não estavam consolidadas, inexistindo, portanto, interesse recursal naquele momento. Narra o autor na exordial que prosseguiu com seu tratamento, culminando na realização de cirurgia ortopédica definitiva em agosto de 2022 (mov. 1.26 - “24/08/2022: PO RMS DE FEMUR ESQUERDO (DHS E DCS)”), momento em que as lesões restaram consolidadas e este teve a ciência inequívoca quanto ao caráter definitivo de suas lesões. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Excetuados os casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. Nesse sentido, é a orientação consolidada no julgamento do Recurso Especial n. 1.388.030/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2.Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2.Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(STJ-S2 - REsp 1388030 / MG – Rel. Paulo de Tarso Sanseverino – j.11/06/2014 – Dje 01/08/2014) Após o citado julgado, foi editada a Súmula 573/STJ, in verbis: “Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”. No caso dos autos, não se verifica, até o presente momento, a ciência inequívoca do autor quanto à sua invalidez permanente. Como mencionado anteriormente, o laudo médico produzido nos autos 0005170-05.2018.8.16.0194 (mov. 1.7) foi expresso ao consignar que as lesões apresentadas ainda não se encontravam devidamente consolidadas, enquanto nos presentes autos não foi realizada perícia médica para fins de verificação e quantificação das lesões permanentes. Ainda que se considere que a ciência inequívoca do autor teria ocorrido em agosto de 2022, após a realização da cirurgia ortopédica definitiva, não restaria configurada a prescrição da pretensão inicial, uma vez que a ação foi ajuizada em novembro de 2024, portanto, dentro do prazo trienal. Desta forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há falar em ocorrência da prescrição. Nessa linha, vem decidindo este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência” (REsp 1.388.030/MG). INEXISTINDO PROVA DE QUE O AUTOR TENHA OBTIDO CIÊNCIA DE SUA INCAPACIDADE EM MOMENTO ANTERIOR, OU DE QUE AGIU DE MÁ-FÉ, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SE DAR NA DATA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0051352-51.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 13.02.2023) – grifei. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CÍVIL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE AFERIDO NO MOMENTO DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 278 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO NÃO DEMONSTRADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA INPC/IGP-DI. DECRETO Nº 1.544/95. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. MODIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. 2. Pedido genérico pautado na negativa da seguradora que configura mero aborrecimento e dissabor decorrente de inadimplemento contratual não ensejador de dano mora. 3. O índice utilizado por esta Corte para correção monetária é a média INPC/IGP-DI, que além de ser oficial, é o que melhor reflete a realidade inflacionária, a qual deverá ser computada desde o evento danoso. 4. Sucumbência recíproca. Necessidade de redistribuição, observado o decaimento dos pedidos das partes. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000584-25.2020.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 01.08.2022) – grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE “PROCEDÊNCIA”. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, §3°, IX, DO CC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 278 DO STJ. CONSTATAÇÃO QUE SE DEMONSTRA POR MEIO DA ELABORAÇÃO DE LAUDO MÉDICO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. MATÉRIA SINGELA E CORRIQUEIRA. DEMANDA DE RÁPIDA TRAMITAÇÃO. VERBA HONORÁRIA READEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO.3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0073987-11.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.07.2022) – grifei. Dessa forma, não operada a prescrição da pretensão inicial e não estando a causa madura para imediato julgamento, mister a cassação da r. sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Feitas essas considerações, define-se o voto pelo provimento do recurso de apelação, na esteira da presente fundamentação. Nesse contexto, não há vício de omissão no julgado, restando evidenciada a intenção da parte embargante, com a presente insurgência, de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Todavia, inadequado o meio eleito para tanto, pois os embargos de declaração não se prestam a reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada já se pronunciou.Nesse sentido, são os precedentes:Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. (STJ-2ª S. - EDcl nos EDcl no REsp 1568244/RJ- Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva – j.22/02/2018 – Dje 27/02/2018)Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. (STJ – 3ª T. - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491182/DF – Rel. Marco Aurélio Bellizze – j. 27/02/2018 – Dje 08/03/2018)(...) Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. (AgInt nos EDcl no REsp 1657903/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) Por fim, quanto ao intuito de prequestionamento, cediço que desde que apreciados os temas importantes para o deslinde da causa, o julgador não está obrigado a interpretar ou a analisar todas as teses trazidas pelas partes, notadamente quando este exame não tem influência no resultado do julgamento.No mais, cabe salientar que a ausência de expressa menção a dispositivos legais/constitucionais não importa no não conhecimento dos recursos em instâncias superiores por ausência de prequestionamento, quando a matéria for valorada e analisada pelo julgador.Assim, ausentes quaisquer dos vícios autorizadores dos declaratórios, inviável se torna seu acolhimento tão somente para fins de prequestionamento, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1179599/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019) PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. NÃO OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTATADA. DIRECIONAR E FAVORECER APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONSCIÊNCIA E VONTADE DE VIOLAR POSTULADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO GENÉRICO. SUFICIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 11, CAPUT E INCISO V, DA LEI N. 8.829/92. (...) III - No tocante à negativa de vigência ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, porquanto julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. (...) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1324791/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) – sublinhei.PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – (...) IV - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. V – Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI - Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII (...) XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1606681/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) – sublinhei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (...)3. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp 909.718/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)
Feitas essas considerações, não há que se falar em vícios de julgamento no Acórdão, de forma que os presentes embargos, opostos em desatenção ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, não merecem acolhimento.Em consequência, define-se o voto pela rejeição dos declaratórios.
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